Julio Cesar
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/08/2026 | Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Dispõe sobre os padrões cromáticos e a utilização dos símbolos nacionais nos uniformes oficiais das seleções brasileiras de futebol e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Estabelece medidas para permitir o bloqueio e o rastreamento, e facilitar a investigação de crimes cibernéticos praticados mediante a utilização de linha telefônica de serviço fixo comutado ou móvel celular, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o eixo educacional do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, denominado Fundo de Conectividade Escolar (FCE), destinado à garantia de conectividade de alta velocidade e à infraestrutura tecnológica das escolas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Altera a Lei nº 13.260, de 2016, para tipificar o discurso terrorista | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Altera a Lei nº 13.260, de 2016, para tipificar o discurso terrorista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Estabelece medidas para permitir o bloqueio e o rastreamento, e facilitar a investigação de crimes cibernéticos praticados mediante a utilização de linha telefônica de serviço fixo comutado ou móvel celular, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o reconhecimento e o fortalecimento das parcerias do poder público com entidades sem fins lucrativos que prestam atendimento especializado às pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Altera o artigo 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer procedimentos para a tramitação de comunicações de medidas cautelares no âmbito da Casa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Dispõe sobre a proteção dos direitos de voz e imagem da pessoa natural no ambiente digital e físico, estabelece deveres de transparência e rotulagem de conteúdos sintéticos, tipifica crimes relacionados à manipulação maliciosa de voz e imagem, especialmente em período eleitoral, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reorganizar a distribuição dos percentuais destinados ao Ministério do Esporte advindos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, a fim de incluir a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para incluir despesas com equipamentos e certificações como incentiváveis e estabelecer adicional de incentivo a projetos realizados em territórios vulneráveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para estabelecer padrões técnicos específicos de detecção de material de abuso sexual infantil e aprimorar mecanismos de transparência (MASI) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Institui, em âmbito nacional, o Sistema de Alerta Infantil Imediato (SAII) para difusão célere de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em risco, e para recebimento e encaminhamento de denúncias de aliciamento infantil em ambientes digitais, por meio das redes de telefonia celular, plataformas digitais e meios oficiais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Institui o Cadastro Nacional de Torcedores Violentos (CNTV), estabelece normas para a restrição de acesso a eventos esportivos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 6 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/11/2025 | Dispõe sobre a capacitação de gestores públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Acesso a Equipamentos Esportivos Adaptados, com foco na concessão e renovação de cadeiras de rodas esportivas e outros materiais adaptados para atletas com deficiência física, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Dispõe sobre a concessão de incentivos por parte do Governo Federal a associações de pessoas com deficiência física que desenvolvam atividades esportivas voltadas à formação de atletas paralímpicos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 5 Câmara dos Deputados | 10/10/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Dispõe sobre Programa de combate ao cyberbuling contra pessoas com deficiência | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/09/2025 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Institui medidas de combate à desinformação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e penaliza a veiculação de conteúdos enganosos com fins lucrativos relacionados ao transtorno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/09/2025 | Institui medidas de combate à desinformação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e penaliza a veiculação de conteúdos enganosos com fins lucrativos relacionados ao transtorno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/09/2025 | Dispõe sobre Programa de combate ao cyberbuling contra pessoas com deficiência | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/09/2025 | Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para obrigar o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, e acresce o art. 32-B à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, para prever punição à omissão de provas exculpatórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação telefônica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Institui medidas de proteção à infância e à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Dispõe sobre as cores do uniforme de atletas, equipes e seleções que representem a República Federativa do Brasil em competições internacionais de qualquer natureza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Institui medidas de proteção à infância e à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Altera a Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Dispõe sobre advertências obrigatórias em conteúdo adulto disponibilizado pela internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 04/07/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 13/06/2025 | Dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/06/2025 | Dispõe sobre advertências obrigatórias em conteúdo adulto disponibilizado pela internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 30/05/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Treinador de Musculação e Fisiculturismo no Brasil e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Altera as Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Treinador de Musculação e Fisiculturismo no Brasil e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Institui o Programa Nacional de Pontos de Vida Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da população idosa a ações de promoção dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais análogos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 11/11/2024 | Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/11/2024 | Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 11/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiodescrição nas arenas esportivas para espectadores com deficiência visual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/06/2024 | Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de uso individual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 05/11/2021 | Destina recursos de loterias e concursos de prognósticos para a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 05/11/2021 | Destina recursos de loterias e concursos de prognósticos para a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para incluir como proponentes de projetos esportivos as instituições beneficentes e as religiosas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/07/2021 | Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para inserir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) e a Confederação Brasileira do Paradesporto Educacional (CBPE) no Sistema Nacional do Desporto; e para destinar a elas recursos de loterias e de concursos de prognósticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/10/2019 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.