Chico Vigilante
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PELO 21/2026 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/06/2026 | Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal. | Fase: Plenário | Autoria conjunta — 19 autores |
| PELO 15/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/11/2024 | Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Comissões | Autoria conjunta — 9 autores |
| PELO 14/2024 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/08/2024 | Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 15 autores |
| PELO 8/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/04/2023 | Altera o art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal para proibir a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária às empresas que utilizem mão-de-obra em condição análoga à de escravo e às empresas envolvidas com tráfico de pessoas ou exploração sexual. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 6/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/03/2023 | Altera o art. 215 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 3/2023 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/03/2023 | Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 45/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/10/2022 | Altera o inciso V do art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 42/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 18/05/2022 | Acrescenta o parágrafo 15 ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 11 autores |
| PELO 41/2022 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/03/2022 | Acrescenta o inciso XXVI ao art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 37/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 01/09/2021 | Altera a redação do art. 235, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para o fim de assegurar a língua espanhola como disciplina obrigatória aos alunos do ensino médio, na rede pública. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 9 autores |
| PELO 35/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/06/2021 | Altera o art. 276 da Lei Orgânica do Distrito Federal para acrescer a criação do Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio entre os mecanismos do Poder Público voltados ao dever de estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 33/2021 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/02/2021 | Acrescenta o artigo 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Redação Final | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 26/2020 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/03/2020 | Altera o art. 149, §9ºda Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 7 autores |
| PELO 20/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/10/2019 | Acrescenta dispositivos ao art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 9 autores |
| PELO 17/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/09/2019 | Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal sobre matérias relativas ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e dá outras providências. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 6 autores |
| PELO 14/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/08/2019 | Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 10 autores |
| PELO 15/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/07/2019 | Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 10 autores |
| PELO 12/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/06/2019 | Acrescenta o § 6º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 11 autores |
| PELO 9/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/04/2019 | Acrescenta o § 9º ao art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 6/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/03/2019 | Altera o § 8º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 22 autores |
| PELO 1/2019 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2019 | Altera o art. 150, §16, inciso I da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 9 autores |
| PELO 110/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/10/2018 | Altera o art. 150, §16, inciso I na Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 6 autores |
| PELO 109/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/08/2018 | Modifica o §2º do art. 336 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que disciplina o direito ao Passe Livre Estudantil. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 107/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/06/2018 | Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 7 autores |
| PELO 106/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/05/2018 | Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 7 autores |
| PELO 104/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/03/2018 | Dá nova redação ao inciso II do art. 272 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a gratuidade no sistema de transporte coletivo do Distrito Federal para pessoas com idade a partir de sessenta anos. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 103/2018 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/03/2018 | Insere o art. 269-B na Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 102/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/12/2017 | Acresce o §§ 4.° e 5° ao art. 203 da lei Orgânica do Distrito Federal para dispor acerca da proteção especial aos excluídos sociais. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 100/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/11/2017 | Disciplina a apresentação em audiência pública do plano de investimento do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 99/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/11/2017 | Altera o § 7°, do artigo 125, da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 10 autores |
| PELO 97/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 31/10/2017 | Acrescenta o § 15 ao artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre o Programa de Compliance Público. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 93/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 19/09/2017 | Acrescenta o §9° ao art. 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 79/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/05/2017 | Dá nova redação ao inciso V do art. 16 na Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 77/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 16/05/2017 | Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 9 autores |
| PELO 74/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/04/2017 | Altera o inciso VIII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e inclui o Parágrafo Único na mesma Norma. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 73/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/04/2017 | Altera o artigo VI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 9 autores |
| PELO 72/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/03/2017 | Dá nova redação ao art. 253 na Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 10 autores |
| PELO 71/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 21/03/2017 | Altera o art. 116 da Lei Orgânica do Distrito Federal e acrescente parágrafo único. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 10 autores |
| PELO 70/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 20/03/2017 | Acrescenta o inciso XI, ao art. 263 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 69/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/03/2017 | Acrescenta o inciso XIII, ao art. 3° da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 68/2017 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/03/2017 | Dá nova redação aos incisos III e IX do art. 188 na Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 7 autores |
| PELO 63/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/11/2016 | Dá nova redação ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 62/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/11/2016 | Acrescenta o § 11 ao art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 61/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/11/2016 | Acrescenta o inciso VII, ao § 1º do art. 267, acrescenta o art. 267-A e dá nova redação ao art. 268 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 60/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/11/2016 | Dá nova redação ao art. 201 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 59/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/11/2016 | Acrescenta o inciso VIII ao ART. 333 na Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 58/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/11/2016 | Dá nova redação ao art. 279 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 57/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/11/2016 | Dá nova redação aos arts. 314, 316, 318, 321 e 326, e acrescenta o art. 319-A na Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 55/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/11/2016 | Altera a denominação do Capítulo VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e modifica os seus arts. 267 e 268, para cuidar dos interesses da juventude. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 7 autores |
| PELO 54/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/11/2016 | Acrescenta o artigo 60 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 53/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 27/09/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Distrito Federal, com o objetivo de determinar a estipulação de pisos salariais para os empregados públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 9 autores |
| PELO 48/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/05/2016 | Altera o §11 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 10 autores |
| PELO 47/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/05/2016 | Inclui os §§ 18 e 19 ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 6 autores |
| PELO 43/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/04/2016 | Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 42/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/03/2016 | Acrescenta §§ ao art. 279 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 21 autores |
| PELO 41/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/03/2016 | Dá nova redação ao inciso II do parágrafo único do art. 307 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 37/2016 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/02/2016 | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que tratam da pessoa com deficiência. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 32/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/12/2015 | Dá nova redação ao § 2° do art. 65 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 9 autores |
| PELO 30/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 28/10/2015 | Acrescenta dispositivo ao Ato Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, para adaptá-la à Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 6 autores |
| PELO 29/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/10/2015 | Acrescenta ao art. 337 da Lei Orgânica do Distrito Federal o parágrafo único. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 23/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/08/2015 | Altera o § 17, do artigo 150, da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 15 autores |
| PELO 20/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/08/2015 | Altera o artigo IV, do § 3º, do artigo 19, da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 10 autores |
| PELO 19/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/08/2015 | Altera o inciso II do art. 205 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 9 autores |
| PELO 16/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/06/2015 | Altera o art. 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata das alíquotas do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - para adequá-lo à Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 15/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/06/2015 | Altera e adiciona dispositivos na Lei Orgânica do Distrito Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação atribuído pela Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 13/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/06/2015 | Altera o parágrafo único, do art. 269-A da Lei Orgânica do Distrito Federal para o fim de vedar o contingenciamento ou o remanejamento dos recursos destinados ao FAC - Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 10 autores |
| PELO 10/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/05/2015 | Acrescenta o inciso XXIV ao artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 8/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/04/2015 | Acrescenta ao art.233 da Lei Orgânica do Distrito Federal o §6º. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 7 autores |
| PELO 7/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/03/2015 | Acrescenta os §§ 18 e 19 ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 3/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/02/2015 | Insere o art. 315-A na Lei Orgânica do Distrito Federal,dispondo sobre a audiência pública em matéria de ordenamento territorial | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 2/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir a CPI popular. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 13 autores |
| PELO 1/2015 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2015 | Altera o § 2º do art. 335 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 12 autores |
| PELO 76/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 30/09/2014 | Altera a Seção IV, do Capítulo V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para instituir regras ao Sistema Penitenciário do Distrito Federal. | Fase: Redação Final | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 75/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/09/2014 | Inclui o art. 342-A na Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir a infraestrutura adequada às normas de medicina e segurança do trabalho, para os profissionais do Sistema de transporte Público do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 11 autores |
| PELO 72/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/09/2014 | Altera o inciso IV,do artigo 35 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 11 autores |
| PELO 71/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/08/2014 | Acrescenta-se o artigo 124-B à Lei Orgânica do Distrito Federal, incluindo regras para a segurança metroviária e dá outras providências. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 20 autores |
| PELO 70/2014 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 24/06/2014 | Dá nova redação aos arts. 19, XXIV, 36, 37, e 43 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 63/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/11/2013 | Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 12 autores |
| PELO 54/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/06/2013 | Acrescenta o § 1º ao art. 328 da lei Orgânica do Distrito Federal e renumera o parágrafo único do mesmo artigo como § 2º. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 53/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 08/04/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 7 autores |
| PELO 52/2013 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/04/2013 | ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 19 E ACRESCENTA OS §§ 9º E 10º AO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 48/2012 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 13/08/2012 | INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL,PARA CUIDAR DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 7 autores |
| PELO 44/2012 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/05/2012 | ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 43/2012 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/05/2012 | ACRESCENTA O INCISO VI AO § 1º DO ART. 267 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 33/2011 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 12/12/2011 | MODIFICA O ART.241 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 9 autores |
| PELO 29/2011 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 25/10/2011 | DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, ACRESCENTANDO ARTIGO E REVOGANDO O § 2º DO ART. 111 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 20 autores |
| PELO 16/2011 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 05/04/2011 | ALTERA O ARTIGO 115 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PARA ESTENDER A TOTALIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NAS SITUAÇÕES ESPECIFICADAS E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO EXCLUINDO O PROVEITO AOS PRATICANTES DOS DELITOS QUE MENCIONA. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 15/2011 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/03/2011 | ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA QUE MENCIONA, INSERINDO O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS DENTRE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 12 autores |
| PELO 13/2011 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/03/2011 | ALTERA O ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 10/2011 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/02/2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 9/2011 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 23/02/2011 | ACRESCENTA O § 2º AO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 5/2011 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 07/02/2011 | MODIFICA O ART. 195 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 10 autores |
| PELO 32/2005 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 15/02/2005 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 9 autores |
| PELO 31/2005 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 09/02/2005 | ALTERA O ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 12 autores |
| PELO 29/2004 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 10/08/2004 | ALTERA O ART. 244 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 28/2004 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/05/2004 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 26/2004 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 29/03/2004 | ACRESCENTA O § 2º AO ART. 225 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 21/2004 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 03/02/2004 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Apresentação | Autoria conjunta — 13 autores |
| PELO 20/2004 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 02/02/2004 | ACRESCENTE O § 14 AO ART 150 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 5 autores |
| PELO 19/2003 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 14/12/2003 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA,TORNANDO OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL E O ACESSO TOTAL E IRRESTRITO AO SIGGO. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 10 autores |
| PELO 12/2003 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 06/05/2003 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXXIII DO ART.60 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 4 autores |
| PELO 9/2003 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/03/2003 | FICA REVOGADA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL EM 10 DE MARÇO DE 2003. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 15 autores |
| PELO 37/2006 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 22/02/2003 | ALTERA O CAPUT E § 2º DO ART. 65, OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 150 E O § 3º DO ART. 165 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 8/2003 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 17/02/2003 | ACRESCENTA OS PARÁGRAGOS 4º, 5º, 6ºE 7º AO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 6/2003 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/02/2003 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 5/2003 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 11/02/2003 | VEDA O ESCRUTÍNIO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA LEGISLATIVA QUE ESPECIFICA. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 8 autores |
| PELO 4/2003 Câmara Legislativa do Distrito Federal | 04/02/2003 | ACRESCENTA § 3º AO ART. 336 DA LEI ORGÂNICA DO DF. | Fase: Aprovação/Rejeição | Autoria conjunta — 5 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Legislativa do Distrito Federal — Portal de proposições da CLDF. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.