Emenda na Comissão (EMC) · 1.104 no total

Erika Kokay

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Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 34/2026 Câmara dos Deputados	09/07/2026	Dá nova redação à MPV 1375/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2026 Câmara dos Deputados	09/07/2026	Dá nova redação à MPV 1375/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2026 Câmara dos Deputados	26/05/2026	Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. ... A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 9º-A. São consideradas atividades de risco, para todos os efeitos legais, aquelas desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas atribuições institucionais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 92/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 91/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 90/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 89/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 88/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 85/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 83/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 76/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 54/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 53/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 40/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2026 Câmara dos Deputados	10/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 84/2026 Câmara dos Deputados	08/12/2025	Dá nova redação à MPV 1326/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 73/2026 Câmara dos Deputados	08/12/2025	Dá nova redação à MPV 1326/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2026 Câmara dos Deputados	08/12/2025	Dá nova redação à MPV 1326/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 63/2026 Câmara dos Deputados	08/12/2025	Dá nova redação à MPV 1326/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 62/2026 Câmara dos Deputados	08/12/2025	Dá nova redação à MPV 1326/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2026 Câmara dos Deputados	04/12/2025	Dá nova redação à MPV 1326/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2026 Câmara dos Deputados	04/12/2025	Dá nova redação à MPV 1326/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 171
EMC 17 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 64ª assinatura de 173
EMC 11 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 12ª assinatura de 171
EMC 8 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 64ª assinatura de 173
EMC 6 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 61ª assinatura de 173
EMC 34/2025 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Dá nova redação à MPV 1317/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2025 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Dá nova redação à MPV 1317/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 188
EMC 1 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 96ª assinatura de 176
EMC 104 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 103 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 102 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 99 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 98 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 147/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 141/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 112/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 111/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 110/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 109/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 66/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 65/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 63/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 62/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 61/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 60/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 116/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 105/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 104/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 73/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 72/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 92/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1052/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 91/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1052/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 90/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1052/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 229/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 228/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 227/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 227/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 226/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 226/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 225/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 225/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 224/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 224/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 223/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 223/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 221/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 220/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 219/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 218/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 217/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 187/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 173/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 172/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 161/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 6
EMC 37/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 6
EMC 36/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 6
EMC 35/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 6
EMC 25/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5 Câmara dos Deputados	08/04/2021	Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4 Câmara dos Deputados	08/04/2021	Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados	06/04/2021	Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 245/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 244/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 230/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 229/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 228/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 227/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 42/2021 Câmara dos Deputados	19/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2021 Câmara dos Deputados	19/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 47
EMC 275/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 101/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 100/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 83/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 82/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 81/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 79/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 78/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 77/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 61/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 60/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 59/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 81/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1023/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1026/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1026/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1019/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 36/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1019/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados	08/12/2020	Dá nova redação à MPV 1014/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados	08/12/2020	Dá nova redação à MPV 1014/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados	08/12/2020	Dá nova redação à MPV 1014/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2020 Câmara dos Deputados	08/12/2020	Dá nova redação à MPV 1014/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2020 Câmara dos Deputados	03/12/2020	Dá nova redação à MPV 1012/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2020 Câmara dos Deputados	27/11/2020	Dá nova redação à MPV 1010/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados	06/10/2020	Dá nova redação à MPV 1006/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 87/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 84/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 70/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 47/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 45/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 44/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 43/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 42/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 41/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 40/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados	03/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 50
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados	03/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 38
EMC 482/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 481/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 479/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 478/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 438/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 437/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 436/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 435/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 263/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 201/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 190/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 189/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 188/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 187/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 186/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 185/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 184/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 183/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 182/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 181/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 180/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 179/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 178/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 177/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 176/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 175/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 174/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 173/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 974/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 974/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 974/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 55/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Dá nova redação à MPV 971/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 54/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Dá nova redação à MPV 971/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 40/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Dá nova redação à MPV 971/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Dá nova redação à MPV 971/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Dá nova redação à MPV 971/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Dá nova redação à MPV 971/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 151/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 150/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 115/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 114/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 113/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 112/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 226/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 225/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 217/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 216/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 955/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 932/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 931/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 930/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 271/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 270/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 269/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 268/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 267/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 266/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 158/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 157/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 156/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 155/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 123/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 122/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 121/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 120/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 119/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 110/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 109/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 108/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 107/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 106/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 105/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 104/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 103/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 91/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 932/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 775/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 774/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 773/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 772/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 771/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 770/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 343/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 342/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 337/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 333/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 331/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 330/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 328/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 327/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 325/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 322/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 321/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 320/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 319/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 318/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 316/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 315/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 314/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 140/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 139/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 138/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 136/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 135/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 134/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 132/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 131/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 117/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 116/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 115/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 114/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 113/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 36/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 117/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 116/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 115/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 114/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 113/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 112/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 111/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1883/2020 Câmara dos Deputados	21/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1882/2020 Câmara dos Deputados	21/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1881/2020 Câmara dos Deputados	21/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1880/2020 Câmara dos Deputados	21/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1879/2020 Câmara dos Deputados	21/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1878/2020 Câmara dos Deputados	21/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1877/2020 Câmara dos Deputados	21/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1876/2020 Câmara dos Deputados	21/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1875/2020 Câmara dos Deputados	21/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1874/2020 Câmara dos Deputados	21/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1828/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1827/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1826/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1322/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1321/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1320/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1319/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1318/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
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EMC 1243/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1242/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
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EMC 1230/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1229/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1228/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1227/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1226/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1225/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1224/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1223/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 904/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 59ª assinatura de 203
EMC 200/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 198
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 183
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 183
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 203
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 181
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 209
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 175
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 38ª assinatura de 185
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 172
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019	Coautoria — 47ª assinatura de 177
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 47ª assinatura de 181
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 180
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 39ª assinatura de 191
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Estabilidade de recursos para seguridade social e educação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 39ª assinatura de 189
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 39ª assinatura de 186
EMC 179/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 179
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 199
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A emenda proíbe que a folha salarial seja base de cálculo de impostos, abre a possibilidade do uso da movimentação financeira e traz ainda como alternativa o uso de mecanismo como o “fator r” do Simples, que reduz impostos para quem emprega mais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 38ª assinatura de 178
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 187
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 198
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 197
EMC 169/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Assegura regime de tributação diferenciado e sustentabilidade do modelo da Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 188
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 59ª assinatura de 221
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 47ª assinatura de 206
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 179
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 182
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 181
EMC 152/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 38ª assinatura de 189
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 174
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 179
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 172
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 173
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 177
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 171
EMC 133/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Insere-se o inciso V no parágrafo único do artigo 146, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º .............................................................................. ............................................................................................ "Art. 146. ................................................................. ................................................................................. Parágrafo único...................................................... ................................................................................. V- será aplicado às pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta não superior a mil salários mínimos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 172
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 38ª assinatura de 204
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 48ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 199
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	"Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 180
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 48ª assinatura de 190
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 196
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 179
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 175
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 188
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 185
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 57ª assinatura de 191
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 178
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 180
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 182
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 175
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 190
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 61ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 178
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 216
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 179
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	"Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 191
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 47ª assinatura de 220
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 38ª assinatura de 178
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - institui o Estatuto Nacional da Administrção Tributária e remuneração auditor Fiscal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 174
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o sistema tributário nacional - maior eficiência e simplificação, permitir que o IBS não cumultivo e simples entre outras alterações	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 178
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera os art. 152-A, 154-A e 159-A da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 177
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 200
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 240
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 203
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 241
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados	06/09/2019	Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 190
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 176
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 47ª assinatura de 196
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 46ª assinatura de 201
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 228
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 186
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, para manter o ICMS e o ISS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 175
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 191
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 182
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados	29/08/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 187
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados	26/08/2019	Dá nova redação à MPV 893/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 183
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Evita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 180
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados	15/08/2019	Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 184
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 13ª assinatura de 171
EMC 270/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 171
EMC 268/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 182
EMC 265/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 63ª assinatura de 193
EMC 264/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 63ª assinatura de 195
EMC 263/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 180
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 38ª assinatura de 208
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 217
EMC 258/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 174
EMC 257/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 179
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 46ª assinatura de 171
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 171
EMC 251/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 207
EMC 250/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 207
EMC 249/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 222
EMC 241/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 183
EMC 238/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 172
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 218
EMC 235/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 201
EMC 234/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria .	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 231
EMC 233/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 192
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 235
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 206
EMC 230/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 204
EMC 229/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 221
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 223
EMC 225/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 39ª assinatura de 220
EMC 224/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 225
EMC 219/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 212
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 47ª assinatura de 198
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 216
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 201
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 193
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 201
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 198
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 201
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 172
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 178
EMC 198/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 39ª assinatura de 198
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 205
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 189
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 205
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 184
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 59ª assinatura de 184
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 179
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 179
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 190
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 181
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 185
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 189
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 183
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 46ª assinatura de 193
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 48ª assinatura de 185
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 206
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 205
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 202
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 189
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 201
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 198
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 203
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 203
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 187
EMC 161/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 200
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 171
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 255
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 183
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda Modiificativa que altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na PEC nº 06/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 184
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 180
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 184
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 192
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 212
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 210
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 221
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 218
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 228
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 190
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 210

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.