Erika Kokay
Página 2 de 3, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 131/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 202 |
| EMC 130/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 210 |
| EMC 129/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 200 |
| EMC 128/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 205 |
| EMC 118/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 208 |
| EMC 117/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 214 |
| EMC 116/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 190 |
| EMC 115/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 198 |
| EMC 113/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 184 |
| EMC 112/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 192 |
| EMC 111/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 185 |
| EMC 110/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 217 |
| EMC 109/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 211 |
| EMC 107/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 179 |
| EMC 106/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 207 |
| EMC 105/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 196 |
| EMC 104/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 192 |
| EMC 103/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 197 |
| EMC 99/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 180 |
| EMC 98/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 182 |
| EMC 97/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 21ª assinatura de 171 |
| EMC 96/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 178 |
| EMC 95/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 178 |
| EMC 93/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 171 |
| EMC 92/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 171 |
| EMC 89/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 200 |
| EMC 88/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 219 |
| EMC 86/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 193 |
| EMC 85/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 187 |
| EMC 84/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 184 |
| EMC 83/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 194 |
| EMC 82/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 197 |
| EMC 81/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 181 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 172 |
| EMC 79/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 213 |
| EMC 78/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 184 |
| EMC 77/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 201 |
| EMC 76/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 227 |
| EMC 75/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 171 |
| EMC 74/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 178 |
| EMC 72/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 218 |
| EMC 71/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 212 |
| EMC 70/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 237 |
| EMC 69/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 179 |
| EMC 68/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 186 |
| EMC 67/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 209 |
| EMC 66/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 183 |
| EMC 64/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 191 |
| EMC 63/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 220 |
| EMC 62/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 182 |
| EMC 61/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 217 |
| EMC 60/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 214 |
| EMC 59/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 196 |
| EMC 58/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Para suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 228 |
| EMC 57/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 178 |
| EMC 56/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 178 |
| EMC 55/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 236 |
| EMC 54/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 213 |
| EMC 53/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 210 |
| EMC 51/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 210 |
| EMC 50/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 207 |
| EMC 49/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 209 |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 225 |
| EMC 47/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 232 |
| EMC 46/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 195 |
| EMC 45/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 220 |
| EMC 44/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 195 |
| EMC 43/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 205 |
| EMC 42/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 186 |
| EMC 41/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 181 |
| EMC 40/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 188 |
| EMC 38/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 205 |
| EMC 37/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 186 |
| EMC 36/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 197 |
| EMC 35/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 179 |
| EMC 34/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 193 |
| EMC 33/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 174 |
| EMC 32/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 222 |
| EMC 31/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 179 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização. | Arquivada desde 22/10/2021 | Autoria única |
| EMC 27/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 185 |
| EMC 26/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 229 |
| EMC 25/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 200 |
| EMC 24/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 186 |
| EMC 22/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 177 |
| EMC 20/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a que se refere o § 16 do art. 40. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 198 |
| EMC 18/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 254 |
| EMC 17/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 186 |
| EMC 16/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 219 |
| EMC 15/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 191 |
| EMC 12/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 232 |
| EMC 8/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 250 |
| EMC 6/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 176 |
| EMC 28/2019 Câmara dos Deputados | 30/04/2019 | Dá nova redação à MPV 879/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2019 Câmara dos Deputados | 30/04/2019 | Dá nova redação à MPV 879/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2019 Câmara dos Deputados | 30/04/2019 | Dá nova redação à MPV 879/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2019 Câmara dos Deputados | 30/04/2019 | Dá nova redação à MPV 879/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2019 Câmara dos Deputados | 30/04/2019 | Dá nova redação à MPV 879/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 177 |
| EMC 317/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 316/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 297/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 273/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 272/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 271/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 270/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 269/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 268/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 267/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 18/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2018 | Dá nova redação à MPV 855/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2018 | Dá nova redação à MPV 855/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2018 | Dá nova redação à MPV 855/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2018 | Dá nova redação à MPV 855/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2018 | Dá nova redação à MPV 855/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2018 | Dá nova redação à MPV 855/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2018 Câmara dos Deputados | 02/10/2018 | Dá nova redação à MPV 853/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2018 Câmara dos Deputados | 02/10/2018 | Dá nova redação à MPV 853/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2018 Câmara dos Deputados | 01/10/2018 | Dá nova redação à MPV 852/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2018 Câmara dos Deputados | 01/10/2018 | Dá nova redação à MPV 852/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2018 Câmara dos Deputados | 01/10/2018 | Dá nova redação à MPV 852/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2018 Câmara dos Deputados | 01/10/2018 | Dá nova redação à MPV 852/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2018 Câmara dos Deputados | 01/10/2018 | Dá nova redação à MPV 852/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2018 Câmara dos Deputados | 01/10/2018 | Dá nova redação à MPV 852/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2018 Câmara dos Deputados | 01/10/2018 | Dá nova redação à MPV 852/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2018 Câmara dos Deputados | 28/09/2018 | Dá nova redação à MPV 853/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 85/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 851/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 84/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 851/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 83/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 851/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 851/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 81/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 851/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 80/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 851/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 851/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 78/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 851/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 77/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 851/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 58/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 850/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 850/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 56/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 850/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 55/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 850/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 54/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 850/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 53/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 850/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 850/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 850/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 850/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 850/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 850/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2018 Câmara dos Deputados | 17/09/2018 | Dá nova redação à MPV 850/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2018 Câmara dos Deputados | 14/08/2018 | Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 204 |
| EMC 17/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Dá nova redação à MPV 846/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2018 Câmara dos Deputados | 12/07/2018 | Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 195 |
| EMC 2/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 195 |
| EMC 1/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 178 |
| EMC 40/2018 Câmara dos Deputados | 04/06/2018 | Dá nova redação à MPV 832/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2018 Câmara dos Deputados | 04/06/2018 | Dá nova redação à MPV 832/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2018 Câmara dos Deputados | 28/05/2018 | Dê-se ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 9.623, de 2018 a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2018 Câmara dos Deputados | 28/05/2018 | Dê-se ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 9.623, de 2018 a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 264/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Suprimam-se o Art. 2º e Art. 4º, renumerando os demais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 263/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 223/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 222/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 221/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 220/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 219/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 218/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 217/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 216/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Suprima-se o Art. 7º, renumerando os demais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 215/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Suprima-se o artigo 7° do Projeto de Lei 9.463, de 2018: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 214/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Suprima-se o §3°, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 213/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 212/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 211/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 210/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 209/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 208/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 207/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 206/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 205/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 204/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 203/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 202/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 201/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 200/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 199/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Dê-se alínea "a", ao Inciso VI, do art. 3º, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 198/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Dê-se ao Inciso VII, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 197/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei no 9.463, de 2018, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 196/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Dê-se ao inciso V, do artigo 3°, ao inciso II do §3° do artigo 4°, e ao caput, §1° e §4° do artigo 6°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, as seguintes redações: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 195/2018 Câmara dos Deputados | 26/03/2018 | Suprimam-se o inciso II, do artigo 4°, e o inciso III, do § 3º, do art. 4º, do Projeto de Lei 9.463, de 2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 123/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º: "art. 16........................................ § 3º Os bens, direitos e serviços de uma subsidiária, destinados ou não destinados, direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica, não poderão ser transferidos a outra empresa que esteja incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial. § 4º Em caso de transferência de bens, direitos ou serviços de uma subsidiária para outra empresa, esta não poderá ser incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial, pelo prazo de dez anos, contados a partir da data dessa transferência". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 122/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido do seguinte § 3º: "art. 16......................................................................................... §3º Os bens e serviços de uma subsidiária que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica não poderão ser transferidos a outra subsidiária que esteja incluída no Plano nacional de desestatização" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 121/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 120/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos: "Art. ............................................................... Art. 13-A. As concessões de distribuição de energia elétrica que tenham como prestador do serviço pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União, que não foram prorrogadas nos prazos estabelecidos na Lei 12.783, de 2013, obedecerão ao seguinte: I - A União deverá outorgar contrato de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos à pessoa jurídica de que trata o caput que tenha sido designado a permanecer responsável pela prestação do serviço; II - O contrato de concessão de que trata o Inciso I deverá seguir os parâmetros técnicos e econômicos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. " | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 119/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 118/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 117/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 116/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. (NR) " | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 115/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrosul - Centrais Elétricas S.A. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 114/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 113/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 112/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 111/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Suprimir os Incisos I e II do Art. 6º. Nova redação ao caput do Art. 6º: "Art. 6º - O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o inciso V do caput do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração hidrelétricas localizadas nas bacias das usinas da Eletrobrás, pelo prazo das novas outorgas de que trata o inciso I do caput do art. 2º, nos montantes definidos pelo planejamento dos órgãos gestores dos respectivos comitês de bacia. " | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 110/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 109/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação: "Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação em referendo popular e, após, pela Assembleia Geral, com as seguintes condições: ............................................................................. § 5º Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. " | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 108/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Dê-se nova redação ao Art. 1º: "Art. 1º A desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras se dará na forma da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e obedecerá às regras e condições estabelecidas nesta Lei. § 1º A desestatização será executada na modalidade de aumento do capital social mediante subscrição pública de ações ordinárias, até o limite de 49% das ações totais pertencentes à União (NR) ". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 107/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Suprimam-se o Art. 2º e Art. 4º, renumerando os demais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 106/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 105/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Suprima-se o Art. 7º, renumerando os demais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMC 125/2018 Câmara dos Deputados | 05/03/2018 | Dá nova redação à MPV 821/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 157/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 156/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 133/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 132/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 131/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 130/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 129/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 128/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 127/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 126/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 125/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 124/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 123/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 122/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 121/2018 Câmara dos Deputados | 15/02/2018 | Dá nova redação à MPV 814/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2017 | Dá nova redação à MPV 809/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 04/09/2017 | Dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção à Dignidade Humana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 626/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 625/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 624/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 623/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 149/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 792/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 148/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 792/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 147/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 792/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 146/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 792/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 145/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 792/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 144/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 792/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 172 |
| EMC 8/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 179ª assinatura de 223 |
| EMC 7/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 184ª assinatura de 229 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Arquivada desde 16/08/2017 | Coautoria — 144ª assinatura de 185 |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 186 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 186 |
| EMC 54/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Dá nova redação à MPV 784/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 53/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Dá nova redação à MPV 784/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 08/06/2017 | Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 184 |
| EMC 19/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Dá nova redação à MPV 782/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Dá nova redação à MPV 782/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Dá nova redação à MPV 782/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 30/2017 Câmara dos Deputados | 27/04/2017 | Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2017 Câmara dos Deputados | 27/04/2017 | Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2017 Câmara dos Deputados | 27/04/2017 | Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 164/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 266ª assinatura de 171 |
| EMC 163/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 292ª assinatura de 184 |
| EMC 160/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 275ª assinatura de 180 |
| EMC 157/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 271ª assinatura de 181 |
| EMC 151/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 319ª assinatura de 220 |
| EMC 148/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 209 |
| EMC 147/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 194 |
| EMC 146/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 179 |
| EMC 145/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 181 |
| EMC 143/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 196 |
| EMC 142/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda à PEC 287, de 2016, para permitir a acumulação de benefícios previdenciários desde que sua soma não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social; para garantir ainda a percepção da totalidade do benefício de pensão por morte enquanto o número de dependentes for igual ou superior a cinco; e assegurar a percepção de benefícios previdenciários, nunca inferior ao salário mínimo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 182 |
| EMC 141/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 172 |
| EMC 138/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 290ª assinatura de 175 |
| EMC 136/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 199 |
| EMC 135/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 175 |
| EMC 130/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 192 |
| EMC 129/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 182 |
| EMC 128/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 171 |
| EMC 127/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 167ª assinatura de 198 |
| EMC 126/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 179 |
| EMC 124/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 205 |
| EMC 122/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 286ª assinatura de 177 |
| EMC 115/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 174 |
| EMC 108/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 175 |
| EMC 106/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 171 |
| EMC 105/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Art. 1º - O § 4ºA do artigo 40, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 175 |
| EMC 98/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 171 |
| EMC 97/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição, e dá outras providências. EMENDA Nº Possibilita regra de transição a todos os trabalhadores, desde que cumpram requisitos de contribuição e idade mínima, conforme tabelas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 190 |
| EMC 96/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I. a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 175 |
| EMC 95/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | § X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 173 |
| EMC 94/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 5º Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 173 |
| EMC 93/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 173 |
| EMC 92/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | "Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 177 |
| EMC 91/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 173 |
| EMC 90/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 175 |
| EMC 89/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 171 |
| EMC 88/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 175 |
| EMC 87/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 § 2º SUPRESSÃO. [...] § 7º I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo; [...] IV -SUPRESSÃO V - SUPRESSÃO. [...] § 8º SUPRESSÃO" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 173 |
| EMC 86/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 185 |
| EMC 85/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | EMENDA SUPRESSIVA | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 324ª assinatura de 211 |
| EMC 84/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Adiitiva | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 328ª assinatura de 209 |
| EMC 83/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Modificativa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 338ª assinatura de 214 |
| EMC 82/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 181 |
| EMC 81/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 185 |
| EMC 80/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 179 |
| EMC 79/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 173 |
| EMC 78/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 172 |
| EMC 77/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 177ª assinatura de 219 |
| EMC 76/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 186 |
| EMC 75/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. .............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR) JUSTIFIC | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 190 |
| EMC 74/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 188 |
| EMC 73/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 173 |
| EMC 72/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 191 |
| EMC 71/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 185 |
| EMC 70/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 178 |
| EMC 69/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 171 |
| EMC 68/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 186ª assinatura de 234 |
| EMC 66/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 186ª assinatura de 229 |
| EMC 62/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 204 |
| EMC 58/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016. Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 180 |
| EMC 56/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 202 |
| EMC 55/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 181ª assinatura de 218 |
| EMC 53/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 196 |
| EMC 52/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Emenda aditiva à PEC 287/2016. | Arquivada desde 25/04/2017 | Coautoria — 167ª assinatura de 201 |
| EMC 51/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 197 |
| EMC 50/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 192 |
| EMC 49/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 182 |
| EMC 48/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 188 |
| EMC 47/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 188 |
| EMC 46/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 174 |
| EMC 45/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 186 |
| EMC 44/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 194 |
| EMC 43/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 187 |
| EMC 42/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescenta dispositivos à PEC 287/216 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 189 |
| EMC 41/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 183 |
| EMC 40/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 197 |
| EMC 39/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 189 |
| EMC 38/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 193 |
| EMC 37/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 175ª assinatura de 213 |
| EMC 36/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 215 |
| EMC 35/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 216 |
| EMC 33/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 174 |
| EMC 32/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 185 |
| EMC 31/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 194 |
| EMC 30/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 191 |
| EMC 29/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 176 |
| EMC 28/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 175 |
| EMC 27/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 188 |
| EMC 26/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 179 |
| EMC 25/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 188ª assinatura de 232 |
| EMC 23/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 193 |
| EMC 22/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 217 |
| EMC 21/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 171 |
| EMC 20/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 197 |
| EMC 19/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 180 |
| EMC 18/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 177 |
| EMC 17/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 188 |
| EMC 16/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 183 |
| EMC 15/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição: § 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo: I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício; II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição; JUSTIFICAÇÃO A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 177 |
| EMC 14/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição: "Art. 40 …………………………………………………………………..................... § 1°……………........................................................................ I - por invalidez permanente; II - ………............................................................................. III - …….............................................................................. IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a: a) - proventos de aposentadoria calculada com b | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 175 |
| EMC 13/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 172 |
| EMC 12/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 197 |
| EMC 8/2017 Câmara dos Deputados | 23/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 191 |
| EMC 6/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 192 |
| EMC 5/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 167ª assinatura de 205 |
| EMC 4/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 191 |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 21/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 200 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 16/02/2017 | Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 176 |
| EMC 35/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Dá nova redação à MPV 768/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 209/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 765/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 87/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 767/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 86/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 767/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 84/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 765/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 83/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 765/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 765/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 81/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 765/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 80/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 765/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 765/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 78/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 765/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 77/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 765/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 76/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 765/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 75/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 765/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 44/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 760/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 760/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 30/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 760/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 182 |
| EMC 11/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 172 |
| EMC 10/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com a Administração Direta e Indireta dos Três Poderes do Estado ou do ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 184 |
| EMC 9/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Acrescente-se ao texto da proposta, nas referências feitas aos ex-Territórios Federais e atuais Estados do Amapá e de Roraima, menção ao Estado de Rondônia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 172 |
| EMC 8/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL. "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 178ª assinatura de 217 |
| EMC 7/2016 Câmara dos Deputados | 18/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 174 |
| EMC 6/2016 Câmara dos Deputados | 18/10/2016 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 220 |
| EMC 5/2016 Câmara dos Deputados | 17/10/2016 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 184ª assinatura de 228 |
| EMC 4/2016 Câmara dos Deputados | 14/10/2016 | Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 225 |
| EMC 3/2016 Câmara dos Deputados | 11/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 174 |
| EMC 2/2016 Câmara dos Deputados | 06/10/2016 | Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos: Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 172 |
| EMC 25/2016 Câmara dos Deputados | 05/10/2016 | Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2016 Câmara dos Deputados | 05/10/2016 | Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2016 Câmara dos Deputados | 05/10/2016 | Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências. : | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 147/2016 Câmara dos Deputados | 28/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 146/2016 Câmara dos Deputados | 28/09/2016 | Dá nova redação à MPV 746/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2016 Câmara dos Deputados | 22/09/2016 | Dá nova redação à MPV 745/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2016 Câmara dos Deputados | 22/09/2016 | Dá nova redação à MPV 745/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2016 Câmara dos Deputados | 22/09/2016 | Dê-se a seguinte redação ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 5.865 de 2016: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2016 Câmara dos Deputados | 22/09/2016 | Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera o Artigo 159 a CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 178 |
| EMC 21/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 172 |
| EMC 20/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 179 |
| EMC 19/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 182 |
| EMC 18/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 173 |
| EMC 15/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 173 |
| EMC 14/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 195 |
| EMC 13/2016 Câmara dos Deputados | 09/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 193 |
| EMC 30/2016 Câmara dos Deputados | 08/09/2016 | Dá nova redação à MPV 744/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 185 |
| EMC 11/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 177 |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 198 |
| EMC 162/2016 Câmara dos Deputados | 14/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 161/2016 Câmara dos Deputados | 14/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 160/2016 Câmara dos Deputados | 14/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 159/2016 Câmara dos Deputados | 14/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 158/2016 Câmara dos Deputados | 14/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2016 Câmara dos Deputados | 30/05/2016 | Dá nova redação à MPV 728/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2016 Câmara dos Deputados | 30/05/2016 | Dá nova redação à MPV 728/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 442/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 441/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 440/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 439/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 438/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 437/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 436/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 235/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 234/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 13/08/2015 | Altera o art. 160 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 206 |
| EMC 122/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 121/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 120/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 119/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 118/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 117/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 116/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 115/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 114/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 684/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 166/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 165/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 164/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 163/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 162/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 161/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 160/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 159/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 158/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 157/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Acrescenta artigo ao Projeto de Lei 193, de 2015, que"Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 193, de 2015, que "Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 147/2015 Câmara dos Deputados | 24/06/2015 | Dá nova redação à MPV 676/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 146/2015 Câmara dos Deputados | 24/06/2015 | Dá nova redação à MPV 676/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 145/2015 Câmara dos Deputados | 24/06/2015 | Dá nova redação à MPV 676/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 177 |
| EMC 6/2015 Câmara dos Deputados | 22/04/2015 | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 21 do Projeto de Lei supra: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Emenda Modificativa ao art. 1º do Projeto de Lei nº 8078, de 2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º do projeto de lei supra a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 187 |
| EMC 42/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 184 |
| EMC 41/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 177 |
| EMC 40/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Emenda à PEC nº 344/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 174 |
| EMC 37/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 181 |
| EMC 34/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 194 |
| EMC 32/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 178 |
| EMC 8/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 173 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 186 |
| EMC 448/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 202/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2014 | Dá nova redação à MPV 661/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2015 Câmara dos Deputados | 27/11/2014 | Dá nova redação à MPV 660/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2015 Câmara dos Deputados | 27/11/2014 | Dá nova redação à MPV 660/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2015 Câmara dos Deputados | 27/11/2014 | Dá nova redação à MPV 660/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2014 Câmara dos Deputados | 13/11/2014 | Dê-se ao inciso XXV e inciso XXVII, alínea c, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que modifica o art. 37 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 176 |
| EMC 11/2014 Câmara dos Deputados | 28/10/2014 | Altera os artigos 2º, 7º e 15 do projeto de lei 7919, de 2014, que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2014 Câmara dos Deputados | 16/10/2014 | Dá nova redação à MPV 657/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2014 Câmara dos Deputados | 15/07/2014 | Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 202 |
| EMC 41/2014 Câmara dos Deputados | 07/07/2014 | Dá nova redação à MPV 650/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2014 Câmara dos Deputados | 07/07/2014 | Dá nova redação à MPV 650/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 68/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 67/2014 Câmara dos Deputados | 10/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 55/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2014 Câmara dos Deputados | 07/02/2014 | Dá nova redação à MPV 632/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 02/10/2013 | Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 184 |
| EMC 12/2013 Câmara dos Deputados | 26/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 171 |
| EMC 6/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 183 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 239 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 05/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 106ª assinatura de 190 |
| EMC 16/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 188 |
| EMC 42/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Dá nova redação à MPV 614/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Dá nova redação à MPV 614/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Dá nova redação à MPV 614/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2013 Câmara dos Deputados | 24/04/2013 | Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/04/2013 | Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federaldo Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2013 Câmara dos Deputados | 16/04/2013 | Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 176 |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 11/04/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 204 |
| EMC 14/2012 Câmara dos Deputados | 19/11/2012 | Ao Projeto de Lei nº 4373, de 2012, que "Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército e dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados à graduação de cabo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2012 Câmara dos Deputados | 19/11/2012 | Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos, Segundos-Sargentos, Primeiros-Sargentos e Subtenente do Exército, dispõe sobre a Promoção de Soldados, Cabos e Taifeiros com estabilidade assegurada e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.