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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — Câmara dos Deputados · 208 no total

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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PEC 584/2006 Câmara dos Deputados 28/11/2006 Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 Coautoria — 45ª assinatura de 248
PEC 580/2006 Câmara dos Deputados 21/11/2006 Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 41ª assinatura de 205
PEC 527/2006 Câmara dos Deputados 24/03/2006 Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 171
PEC 526/2006 Câmara dos Deputados 23/03/2006 Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 30ª assinatura de 173
PEC 513/2006 Câmara dos Deputados 14/02/2006 Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 43ª assinatura de 188
PEC 512/2006 Câmara dos Deputados 14/02/2006 Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 41ª assinatura de 175
PEC 510/2006 Câmara dos Deputados 09/02/2006 Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal Arquivada desde 22/08/2019 Coautoria — 37ª assinatura de 185
PEC 504/2006 Câmara dos Deputados 01/02/2006 Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 176
PEC 500/2006 Câmara dos Deputados 26/01/2006 Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 177
PEC 498/2006 Câmara dos Deputados 25/01/2006 Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 42ª assinatura de 206
PEC 492/2006 Câmara dos Deputados 16/01/2006 Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2007 Coautoria — 36ª assinatura de 173
PEC 490/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 181
PEC 488/2005 Câmara dos Deputados 06/12/2005 Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Pronta para Pauta desde 13/10/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 183
PEC 486/2005 Câmara dos Deputados 01/12/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. Arquivada desde 01/02/2007 Coautoria — 39ª assinatura de 207
PEC 482/2005 Câmara dos Deputados 24/11/2005 Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 45ª assinatura de 192
PEC 481/2005 Câmara dos Deputados 23/11/2005 Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 30ª assinatura de 171
PEC 479/2005 Câmara dos Deputados 17/11/2005 Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. Pronta para Pauta desde 03/04/2012 Coautoria — 28ª assinatura de 172
PEC 478/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 171
PEC 471/2005 Câmara dos Deputados 20/10/2005 Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Pronta para Pauta desde 05/05/2021 Coautoria — 84ª assinatura de 171
PEC 469/2005 Câmara dos Deputados 06/10/2005 Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 41ª assinatura de 180
PEC 466/2005 Câmara dos Deputados 29/09/2005 Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 17/10/2005 Coautoria — 31ª assinatura de 171
PEC 465/2005 Câmara dos Deputados 28/09/2005 Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Arquivada desde 14/08/2013 Coautoria — 91ª assinatura de 181
PEC 464/2005 Câmara dos Deputados 21/09/2005 Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 42ª assinatura de 188
PEC 462/2005 Câmara dos Deputados 21/09/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Arquivada desde 27/01/2012 Coautoria — 34ª assinatura de 171
PEC 461/2005 Câmara dos Deputados 21/09/2005 Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 34ª assinatura de 178
PEC 460/2005 Câmara dos Deputados 19/09/2005 Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 195
PEC 455/2005 Câmara dos Deputados 31/08/2005 Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 42ª assinatura de 189
PEC 451/2005 Câmara dos Deputados 25/08/2005 Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 55ª assinatura de 242
PEC 448/2005 Câmara dos Deputados 17/08/2005 Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 31ª assinatura de 177
PEC 445/2005 Câmara dos Deputados 11/08/2005 Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 41ª assinatura de 182
PEC 443/2005 Câmara dos Deputados 06/07/2005 Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 181
PEC 439/2005 Câmara dos Deputados 05/07/2005 Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Coautoria — 43ª assinatura de 176
PEC 437/2005 Câmara dos Deputados 04/07/2005 Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. Arquivada desde 12/06/2006 Coautoria — 34ª assinatura de 177
PEC 435/2005 Câmara dos Deputados 30/06/2005 Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 36ª assinatura de 173
PEC 432/2005 Câmara dos Deputados 30/06/2005 Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 31ª assinatura de 176
PEC 431/2005 Câmara dos Deputados 29/06/2005 Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/12/2008 Coautoria — 27ª assinatura de 171
PEC 430/2005 Câmara dos Deputados 29/06/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 207
PEC 429/2005 Câmara dos Deputados 29/06/2005 Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 29ª assinatura de 195
PEC 424/2005 Câmara dos Deputados 28/06/2005 Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 173
PEC 423/2005 Câmara dos Deputados 28/06/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 39ª assinatura de 171
PEC 422/2005 Câmara dos Deputados 27/06/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. Pronta para Pauta desde 31/10/2018 Coautoria — 85ª assinatura de 173
PEC 421/2005 Câmara dos Deputados 27/06/2005 Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 171
PEC 420/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 193
PEC 418/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 40ª assinatura de 198
PEC 416/2005 Câmara dos Deputados 16/06/2005 Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. Transformado em Norma Jurídica desde 30/11/2012
Emenda Constitucional 71/2012		 Coautoria — 100ª assinatura de 191
PEC 413/2005 Câmara dos Deputados 15/06/2005 Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. Transformado em Norma Jurídica desde 13/07/2010
Emenda Constitucional 66/2010		 Coautoria — 25ª assinatura de 171
PEC 409/2005 Câmara dos Deputados 09/06/2005 Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 185
PEC 407/2005 Câmara dos Deputados 02/06/2005 Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 31ª assinatura de 172
PEC 401/2005 Câmara dos Deputados 31/05/2005 Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 35ª assinatura de 171
PEC 400/2005 Câmara dos Deputados 25/05/2005 Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 193
PEC 398/2005 Câmara dos Deputados 17/05/2005 Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 34ª assinatura de 171
PEC 397/2005 Câmara dos Deputados 12/05/2005 Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 171
PEC 396/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências Arquivada desde 12/08/2008 Coautoria — 32ª assinatura de 187
PEC 394/2005 Câmara dos Deputados 04/05/2005 Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 194
PEC 392/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 Coautoria — 36ª assinatura de 209
PEC 388/2005 Câmara dos Deputados 13/04/2005 Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. Arquivada desde 19/02/2019 Coautoria — 32ª assinatura de 183
PEC 386/2005 Câmara dos Deputados 13/04/2005 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 31ª assinatura de 193
PEC 385/2005 Câmara dos Deputados 12/04/2005 Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 210
PEC 384/2005 Câmara dos Deputados 07/04/2005 Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 50ª assinatura de 201
PEC 383/2005 Câmara dos Deputados 05/04/2005 Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2011 Coautoria — 31ª assinatura de 172
PEC 382/2005 Câmara dos Deputados 05/04/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. Arquivada desde 22/08/2019 Coautoria — 32ª assinatura de 182
PEC 381/2005 Câmara dos Deputados 04/04/2005 Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 Coautoria — 31ª assinatura de 172
PEC 374/2005 Câmara dos Deputados 15/03/2005 Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. Arquivada desde 31/01/2015 Coautoria — 136ª assinatura de 177
PEC 373/2005 Câmara dos Deputados 10/03/2005 Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 150ª assinatura de 186
PEC 372/2005 Câmara dos Deputados 10/03/2005 Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 34ª assinatura de 172
PEC 371/2005 Câmara dos Deputados 10/03/2005 Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 177ª assinatura de 198
PEC 368/2005 Câmara dos Deputados 03/03/2005 Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/12/2008 Coautoria — 29ª assinatura de 200
PEC 366/2005 Câmara dos Deputados 01/03/2005 Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pronta para Pauta desde 04/03/2026 Coautoria — 31ª assinatura de 176
PEC 353/2004 Câmara dos Deputados 15/12/2004 Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 128ª assinatura de 172
PEC 346/2004 Câmara dos Deputados 06/12/2004 Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 26ª assinatura de 177
PEC 345/2004 Câmara dos Deputados 06/12/2004 Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. Arquivada desde 01/07/2015 Coautoria — 82ª assinatura de 173
PEC 340/2004 Câmara dos Deputados 24/11/2004 Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. Arquivada desde 28/02/2020 Coautoria — 128ª assinatura de 172
PEC 338/2004 Câmara dos Deputados 24/11/2004 "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 150ª assinatura de 187
PEC 337/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. Arquivada desde 09/07/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 180
PEC 336/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 40ª assinatura de 188
PEC 334/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. Arquivada desde 31/01/2007 Coautoria — 38ª assinatura de 180
PEC 333/2004 Câmara dos Deputados 16/11/2004 Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 178
PEC 332/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 40ª assinatura de 178
PEC 331/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 177
PEC 329/2004 Câmara dos Deputados 09/11/2004 Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 200
PEC 328/2004 Câmara dos Deputados 27/10/2004 Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. Arquivada desde 17/12/2008 Coautoria — 143ª assinatura de 184
PEC 327/2004 Câmara dos Deputados 27/10/2004 Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 36ª assinatura de 173
PEC 323/2004 Câmara dos Deputados 19/10/2004 Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. Arquivada desde 19/03/2015 Primeira assinatura de 187
PEC 319/2004 Câmara dos Deputados 06/10/2004 Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 39ª assinatura de 175
PEC 318/2004 Câmara dos Deputados 15/09/2004 Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 89ª assinatura de 181
PEC 317/2004 Câmara dos Deputados 15/09/2004 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal Arquivada desde 22/08/2019 Coautoria — 31ª assinatura de 171
PEC 316/2004 Câmara dos Deputados 25/08/2004 Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 213
PEC 315/2004 Câmara dos Deputados 25/08/2004 Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 24ª assinatura de 174
PEC 312/2004 Câmara dos Deputados 25/08/2004 Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 180
PEC 309/2004 Câmara dos Deputados 16/08/2004 Altera o art. 228 da Constituição Federal, estabelecendo o critério da reincidência em infrações penais, para se determinar a imputabilidade do menor de dezoito anos. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/08/2004 Autoria única
PEC 308/2004 Câmara dos Deputados 11/08/2004 Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. Arquivada desde 20/11/2019 Coautoria — 90ª assinatura de 191
PEC 306/2004 Câmara dos Deputados 08/07/2004 Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 87ª assinatura de 171
PEC 305/2004 Câmara dos Deputados 08/07/2004 Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 28ª assinatura de 171
PEC 307/2004 Câmara dos Deputados 07/07/2004 Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 181
PEC 304/2004 Câmara dos Deputados 07/07/2004 Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. Arquivada desde 14/09/2015 Coautoria — 29ª assinatura de 174
PEC 303/2004 Câmara dos Deputados 07/07/2004 Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 29ª assinatura de 186
PEC 302/2004 Câmara dos Deputados 07/07/2004 Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. Arquivada desde 01/07/2015 Coautoria — 83ª assinatura de 171
PEC 301/2004 Câmara dos Deputados 07/07/2004 Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 31ª assinatura de 183
PEC 294/2004 Câmara dos Deputados 24/06/2004 Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 172
PEC 291/2004 Câmara dos Deputados 23/06/2004 Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 45ª assinatura de 229
PEC 290/2004 Câmara dos Deputados 17/06/2004 Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. Arquivada desde 16/02/2011 Coautoria — 42ª assinatura de 177
PEC 289/2004 Câmara dos Deputados 16/06/2004 Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 33ª assinatura de 171
PEC 287/2004 Câmara dos Deputados 09/06/2004 Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 14/05/2026 Coautoria — 85ª assinatura de 173
PEC 286/2004 Câmara dos Deputados 07/06/2004 Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 171
PEC 282/2004 Câmara dos Deputados 26/05/2004 Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 30ª assinatura de 181
PEC 281/2004 Câmara dos Deputados 26/05/2004 Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 184
PEC 280/2004 Câmara dos Deputados 26/05/2004 Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 31ª assinatura de 175
PEC 279/2004 Câmara dos Deputados 25/05/2004 Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. Arquivada desde 27/01/2012 Coautoria — 31ª assinatura de 177
PEC 278/2004 Câmara dos Deputados 20/05/2004 Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 29ª assinatura de 186
PEC 277/2004 Câmara dos Deputados 19/05/2004 Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 33ª assinatura de 173
PEC 276/2004 Câmara dos Deputados 18/05/2004 Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Arquivada desde 18/05/2012 Coautoria — 39ª assinatura de 180
PEC 275/2004 Câmara dos Deputados 13/05/2004 Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 33ª assinatura de 171
PEC 274/2004 Câmara dos Deputados 13/05/2004 Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 215
PEC 273/2004 Câmara dos Deputados 12/05/2004 Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 189
PEC 272/2004 Câmara dos Deputados 11/05/2004 Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. Arquivada desde 01/07/2015 Coautoria — 93ª assinatura de 178
PEC 271/2004 Câmara dos Deputados 10/05/2004 Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 178
PEC 270/2004 Câmara dos Deputados 06/05/2004 Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. Arquivada desde 03/05/2011 Coautoria — 40ª assinatura de 182
PEC 268/2004 Câmara dos Deputados 04/05/2004 Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 29ª assinatura de 181
PEC 266/2004 Câmara dos Deputados 29/04/2004 Acresce dispositivos na Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 28ª assinatura de 176
PEC 263/2004 Câmara dos Deputados 20/04/2004 Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 39ª assinatura de 177
PEC 262/2004 Câmara dos Deputados 20/04/2004 Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 41ª assinatura de 182
PEC 261/2004 Câmara dos Deputados 15/04/2004 Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 39ª assinatura de 176
PEC 259/2004 Câmara dos Deputados 07/04/2004 Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 136ª assinatura de 177
PEC 257/2004 Câmara dos Deputados 07/04/2004 Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 29ª assinatura de 172
PEC 256/2004 Câmara dos Deputados 31/03/2004 Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 32ª assinatura de 184
PEC 254/2004 Câmara dos Deputados 30/03/2004 Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 31ª assinatura de 180
PEC 253/2004 Câmara dos Deputados 30/03/2004 Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 184
PEC 252/2004 Câmara dos Deputados 25/03/2004 Cria a Suprema Corte Constitucional. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 171
PEC 250/2004 Câmara dos Deputados 17/03/2004 Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. Arquivada desde 04/11/2009 Coautoria — 35ª assinatura de 171
PEC 248/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. Aguardando Constituição de Comissão Temporária desde 18/03/2019 Coautoria — 32ª assinatura de 176
PEC 246/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 174
PEC 245/2004 Câmara dos Deputados 09/03/2004 Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 28ª assinatura de 171
PEC 244/2004 Câmara dos Deputados 09/03/2004 Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 27ª assinatura de 171
PEC 242/2004 Câmara dos Deputados 04/03/2004 Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. Arquivada desde 01/07/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 176
PEC 241/2004 Câmara dos Deputados 18/02/2004 Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 45ª assinatura de 171
PEC 239/2004 Câmara dos Deputados 17/02/2004 Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 186
PEC 237/2004 Câmara dos Deputados 11/02/2004 Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 33ª assinatura de 171
PEC 236/2004 Câmara dos Deputados 05/02/2004 Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 32ª assinatura de 171
PEC 233/2004 Câmara dos Deputados 29/01/2004 Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 188
PEC 230/2004 Câmara dos Deputados 28/01/2004 Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 25ª assinatura de 172
PEC 229/2004 Câmara dos Deputados 20/01/2004 Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 33ª assinatura de 172
PEC 226/2003 Câmara dos Deputados 23/12/2003 Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 35ª assinatura de 204
PEC 225/2003 Câmara dos Deputados 18/12/2003 Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. Arquivada desde 11/01/2016 Coautoria — 91ª assinatura de 181
PEC 224/2003 Câmara dos Deputados 18/12/2003 Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 46ª assinatura de 263
PEC 223/2003 Câmara dos Deputados 18/12/2003 Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 Coautoria — 43ª assinatura de 196
PEC 221/2003 Câmara dos Deputados 16/12/2003 Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 44ª assinatura de 204
PEC 220/2003 Câmara dos Deputados 16/12/2003 Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 26ª assinatura de 181
PEC 218/2003 Câmara dos Deputados 11/12/2003 Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 Coautoria — 33ª assinatura de 183
PEC 215/2003 Câmara dos Deputados 10/12/2003 Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Transformado em Norma Jurídica desde 11/07/2019
Emenda Constitucional 101/2019		 Coautoria — 30ª assinatura de 182
PEC 213/2003 Câmara dos Deputados 04/12/2003 Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 42ª assinatura de 201
PEC 212/2003 Câmara dos Deputados 04/12/2003 Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 36ª assinatura de 180
PEC 211/2003 Câmara dos Deputados 03/12/2003 Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 37ª assinatura de 181
PEC 210/2003 Câmara dos Deputados 02/12/2003 Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 45ª assinatura de 228
PEC 209/2003 Câmara dos Deputados 02/12/2003 Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 Coautoria — 34ª assinatura de 194
PEC 207/2003 Câmara dos Deputados 26/11/2003 Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Coautoria — 28ª assinatura de 196
PEC 204/2003 Câmara dos Deputados 25/11/2003 Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 31ª assinatura de 171
PEC 203/2003 Câmara dos Deputados 25/11/2003 Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. Arquivada desde 12/08/2019 Coautoria — 32ª assinatura de 173
PEC 202/2003 Câmara dos Deputados 18/11/2003 Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 28ª assinatura de 171
PEC 201/2003 Câmara dos Deputados 18/11/2003 Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. Tramitando em Conjunto desde 02/09/2013 Coautoria — 35ª assinatura de 177
PEC 198/2003 Câmara dos Deputados 12/11/2003 Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 204
PEC 197/2003 Câmara dos Deputados 12/11/2003 Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. Arquivada desde 31/01/2007 Coautoria — 37ª assinatura de 178
PEC 196/2003 Câmara dos Deputados 12/11/2003 Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 31ª assinatura de 177
PEC 195/2003 Câmara dos Deputados 11/11/2003 Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. Arquivada desde 27/01/2012 Coautoria — 28ª assinatura de 171
PEC 194/2003 Câmara dos Deputados 11/11/2003 Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 03/10/2019 Coautoria — 84ª assinatura de 178
PEC 193/2003 Câmara dos Deputados 11/11/2003 Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 36ª assinatura de 175
PEC 192/2003 Câmara dos Deputados 05/11/2003 Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 201
PEC 191/2003 Câmara dos Deputados 05/11/2003 Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 33ª assinatura de 177
PEC 190/2003 Câmara dos Deputados 05/11/2003 Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Arquivada desde 24/04/2007 Coautoria — 93ª assinatura de 179
PEC 189/2003 Câmara dos Deputados 04/11/2003 Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. Arquivada desde 17/10/2019 Coautoria — 30ª assinatura de 172
PEC 187/2003 Câmara dos Deputados 28/10/2003 Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arquivada desde 18/05/2012 Coautoria — 32ª assinatura de 192
PEC 186/2003 Câmara dos Deputados 28/10/2003 Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. Arquivada desde 27/01/2012 Coautoria — 27ª assinatura de 180
PEC 184/2003 Câmara dos Deputados 23/10/2003 Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 202
PEC 183/2003 Câmara dos Deputados 23/10/2003 Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. Pronta para Pauta desde 30/06/2023 Coautoria — 83ª assinatura de 180
PEC 180/2003 Câmara dos Deputados 15/10/2003 Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 37ª assinatura de 210
PEC 178/2003 Câmara dos Deputados 08/10/2003 Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. Arquivada desde 31/01/2019 Coautoria — 38ª assinatura de 183
PEC 177/2003 Câmara dos Deputados 08/10/2003 Altera o artigo 88 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 32ª assinatura de 185
PEC 173/2003 Câmara dos Deputados 25/09/2003 Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 91ª assinatura de 176
PEC 172/2003 Câmara dos Deputados 24/09/2003 Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Coautoria — 74ª assinatura de 171
PEC 169/2003 Câmara dos Deputados 23/09/2003 Torna a Lei Orçamentária impositiva. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 91ª assinatura de 183
PEC 168/2003 Câmara dos Deputados 18/09/2003 Modifica a data da posse do Presidente da República. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Coautoria — 85ª assinatura de 172
PEC 166/2003 Câmara dos Deputados 18/09/2003 Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. Arquivada desde 07/10/2011 Coautoria — 42ª assinatura de 209
PEC 163/2003 Câmara dos Deputados 16/09/2003 Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 38ª assinatura de 209
PEC 162/2003 Câmara dos Deputados 15/09/2003 Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 36ª assinatura de 179
PEC 161/2003 Câmara dos Deputados 15/09/2003 Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 33ª assinatura de 177
PEC 160/2003 Câmara dos Deputados 11/09/2003 Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 33ª assinatura de 180
PEC 159/2003 Câmara dos Deputados 10/09/2003 Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Arquivada desde 16/11/2004 Coautoria — 35ª assinatura de 180
PEC 157/2003 Câmara dos Deputados 04/09/2003 Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 31/01/2023 Coautoria — 28ª assinatura de 174
PEC 156/2003 Câmara dos Deputados 04/09/2003 Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. Pronta para Pauta desde 31/01/2023 Coautoria — 31ª assinatura de 180
PEC 155/2003 Câmara dos Deputados 04/09/2003 Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. Arquivada desde 17/12/2008 Coautoria — 28ª assinatura de 173
PEC 152/2003 Câmara dos Deputados 03/09/2003 Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 24ª assinatura de 173
PEC 148/2003 Câmara dos Deputados 28/08/2003 Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 35ª assinatura de 192
PEC 147/2003 Câmara dos Deputados 28/08/2003 Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. Arquivada desde 18/04/2007 Coautoria — 32ª assinatura de 171
PEC 146/2003 Câmara dos Deputados 28/08/2003 Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. Arquivada desde 09/11/2022 Coautoria — 50ª assinatura de 211
PEC 144/2003 Câmara dos Deputados 26/08/2003 Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Arquivada desde 27/01/2012 Coautoria — 29ª assinatura de 171
PEC 142/2003 Câmara dos Deputados 21/08/2003 Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase. Arquivada desde 27/01/2012 Coautoria — 35ª assinatura de 171
PEC 141/2003 Câmara dos Deputados 21/08/2003 Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 171
PEC 140/2003 Câmara dos Deputados 21/08/2003 Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. Arquivada desde 28/02/2008 Coautoria — 34ª assinatura de 186
PEC 143/2003 Câmara dos Deputados 20/08/2003 Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. Arquivada desde 12/08/2019 Coautoria — 36ª assinatura de 181
PEC 133/2003 Câmara dos Deputados 13/08/2003 Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos. Arquivada desde 17/06/2015 Coautoria — 94ª assinatura de 192
PEC 131/2003 Câmara dos Deputados 07/08/2003 Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Coautoria — 31ª assinatura de 172
PEC 128/2003 Câmara dos Deputados 06/08/2003 Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 31/01/2023 Coautoria — 36ª assinatura de 174
PEC 126/2003 Câmara dos Deputados 05/08/2003 Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 Coautoria — 34ª assinatura de 190
PEC 122/2003 Câmara dos Deputados 29/07/2003 Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. Arquivada desde 12/08/2019 Coautoria — 28ª assinatura de 171
PEC 120/2003 Câmara dos Deputados 24/07/2003 Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 26ª assinatura de 181
PEC 117/2003 Câmara dos Deputados 17/07/2003 Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 32ª assinatura de 193
PEC 116/2003 Câmara dos Deputados 16/07/2003 Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 21ª assinatura de 172
PEC 39/2003 Câmara dos Deputados 30/04/2003 Estabelece o voto aberto nas Casas Legislativas. Arquivada desde 05/09/2006 Autoria única
PEC 11/2003 Câmara dos Deputados 13/03/2003 Estabelece o voto aberto nas Casa Legislativas. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/04/2003 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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