Jose Nelto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5000/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Reconhece a Romaria de Nossa Senhora d’Abadia do Muquém, realizada no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, como manifestação da cultura nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3158/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o tratamento químico hormonal inibidor da libido, como medida de acompanhamento médico e condição especial de execução penal, em relação aos condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, estupro, estupro de vulnerável e feminicídio praticado em contexto de violência sexual | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1856/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Institui o Regime Especial de Transporte Público Coletivo do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 950/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Institui o Programa de Securitização das Dívidas Rurais – PSDR, destinado à reestruturação de operações de crédito rural de produtores afetados por crises sistêmicas no setor agropecuário, e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 6148/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Torna os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva hediondos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5680/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Denomina “Viaduto Vereador Itelvino João Inácio” o viaduto situado na interseção da Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar com a Rodovia BR-050, no Município de Catalão, Estado de Goiás. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5679/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Denomina “Viaduto Dr. Gustavo Albino Silva” o viaduto situado na Rodovia BR- 050, próximo ao bairro Pontal Norte, no Município de Catalão, Estado de Goiás. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 5678/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Denomina “Viaduto Orlandine José Resende” o viaduto situado na interseção da BR-050 com o acesso ao bairro Castelo Branco, no Município de Catalão, Estado de Goiás | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 5018/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar o uso de leitos de UTI da rede privada por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 2203/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1546/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 1545/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 1544/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 1543/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 1542/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o horário de início das atividades escolares no ensino fundamental e médio. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4118/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de exigência de CPF e autenticação biométrica para a criação de perfis em redes sociais, e para imputar responsabilidade solidária aos provedores de aplicação de internet pelos atos praticados por usuários detentores de perfis falsos não localizados ou identificados. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2024 | Autoria única |
| PL 2682/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de jogos de azar ou de quaisquer atividades relacionadas a aposta. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 2633/2024 Câmara dos Deputados | 30/06/2024 | Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 2295/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Fixa o limite máximo a ser descontado pelas empresas de transporte individual e de entrega por aplicativo dos motoristas e entregadores, por corrida realizada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2147/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 5990/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 5917/2023 Câmara dos Deputados | 07/12/2023 | Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 5169/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”). | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 4747/2023 Câmara dos Deputados | 28/09/2023 | Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos. | Pronta para Pauta desde 21/08/2026 | Autoria única |
| PL 3678/2023 Câmara dos Deputados | 01/08/2023 | Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 2701/2023 Câmara dos Deputados | 19/05/2023 | Altera o artigo 354 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de modificar a regra de proporcionalidade de empregados brasileiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 2399/2023 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Cria-se o sistema de Cadastro Único Medicamentoso para indivíduos que façam uso de remédios controlados. | Pronta para Pauta desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 2397/2023 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento adequado e respeitoso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1920/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Síndrome de Esgotamento Profissional entre os servidores públicos. | Arquivada desde 23/09/2024 | Autoria única |
| PL 1771/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas escolas públicas e privadas. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1722/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Autoriza os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a oferecer aos doadores regulares de sangue, gratuitamente, a realização do exame laboratorial de hemograma completo, com o objetivo de estimular as doações e a detecção precoce de doenças. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 1720/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Institui-se a política de alfabetização digital para estudantes com deficiência da rede pública de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1719/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Concede licença de dois dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 1718/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call center”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres, a disponibilizarem método de chamada de vídeo para pessoas surdas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1717/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Dispõe sobre o atendimento de Primeiros Socorros em restaurantes e similares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1584/2023 Câmara dos Deputados | 03/04/2023 | Cria-se o Centro Público Brasileiro de Psicologia, Psiquiatria e Terapia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/05/2023 | Autoria única |
| PL 1583/2023 Câmara dos Deputados | 03/04/2023 | Institui a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico conhecido como "Teste do Olhinho" em todas as crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 1430/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil, com foco na saúde pública, na educação e na proteção da criança e do adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 1429/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Dispõe sobre ferramentas de enfrentamento a pedofilia a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1428/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Concede às doadoras regulares de leite humano isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 1223/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses. | Arquivada desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1222/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1221/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Dispõe sobre o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtornos de espectro autista. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 1220/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 1093/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de leitos de psiquiatria em hospitais que venham a ser construídos ou reformados, na forma em que indica. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 1091/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Institui a Fisioterapia Preventiva no Ambiente de Trabalho e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 1089/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Dispõe sobre a prevenção da ambliopia e determina a obrigatoriedade de realização do teste de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 898/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de ampliar o prazo de vigência dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, por mais 1 (um) ano. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 867/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02 de março de 2023, que autoriza o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 855/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – "Moratória dos Pequenos Devedores". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 854/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Institui isenção de Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em área que esteja sob declaração de estado de emergência ou calamidade pública, bem como do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF de habitantes que recebem até 4 (quatro) salários mínimos. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 716/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – “Moratória dos Pequenos Devedores”. | Arquivada desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PL 647/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos Shopping Centers. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 646/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 645/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Institui a Política de Incentivo às Feiras Gastronômicas através do comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/08/2023 | Autoria única |
| PL 644/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Cria a premiação “Aluno Nota Dez” e “Escola Nota Dez” para os estudantes da rede pública de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2024 | Autoria única |
| PL 362/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Assegura o direito de acompanhamento em favor de paciente durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 253/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Institui o “Jantar Solidário”, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2024 | Autoria única |
| PL 252/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Institui o Programa de Atendimento Médico nas Creches e Berçários públicos. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 3093/2022 Câmara dos Deputados | 22/12/2022 | Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar nova redação aos seus artigos 108 e 1.793. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3092/2022 Câmara dos Deputados | 22/12/2022 | Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 3091/2022 Câmara dos Deputados | 22/12/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), em âmbito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2024 | Autoria única |
| PL 3089/2022 Câmara dos Deputados | 22/12/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de capacetes para trabalhadores de aplicativos de entrega | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 2901/2022 Câmara dos Deputados | 01/12/2022 | Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma que disponibiliza as demais opções da plataforma. | Tramitando em Conjunto desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2867/2022 Câmara dos Deputados | 28/11/2022 | Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2022 | Autoria única |
| PL 2866/2022 Câmara dos Deputados | 28/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de medicamentos, alimentos, materiais de limpeza, produtos cosméticos e etiquetas de peças de vestuário a utilizar a escrita “braille” nas embalagens, ou descrição dos objetos. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 2865/2022 Câmara dos Deputados | 28/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da visita bimestral de um especialista em fonoaudiologia, em escolas públicas e privadas de ensino fundamental. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 2695/2022 Câmara dos Deputados | 31/10/2022 | institui a Política de Combate aos Crimes em Áreas Rurais. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 2691/2022 Câmara dos Deputados | 31/10/2022 | Determina a inclusão nos projetos arquitetônicos de escolas públicas, da instalação da Sala da Cultura. | Tramitando em Conjunto desde 16/11/2022 | Autoria única |
| PL 2690/2022 Câmara dos Deputados | 31/10/2022 | Institui o Programa de Educação para Posse Responsável de Animais Domésticos nas instituições de ensino público e privado. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 2669/2022 Câmara dos Deputados | 24/10/2022 | Institui o programa “óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 2667/2022 Câmara dos Deputados | 24/10/2022 | Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhadas de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2666/2022 Câmara dos Deputados | 24/10/2022 | Institui o Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2 | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 2665/2022 Câmara dos Deputados | 24/10/2022 | Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 2625/2022 Câmara dos Deputados | 18/10/2022 | Dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito escolar. | Arquivada desde 23/09/2024 | Autoria única |
| PL 2604/2022 Câmara dos Deputados | 17/10/2022 | Dispõe sobre medidas para assegurar e educar crianças diabéticas. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 2603/2022 Câmara dos Deputados | 17/10/2022 | Institui o programa de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante com Transtorno do Espectro Autista - TEA em âmbito Federal. | Arquivada desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 2602/2022 Câmara dos Deputados | 17/10/2022 | Institui o Cordão de Girassol como símbolo e instrumento auxiliar na identificação de pessoas com deficiência oculta. | Arquivada desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 2546/2022 Câmara dos Deputados | 30/09/2022 | Dispõe sobre a participação em eventos e competições esportivas oficiais do estudante atleta regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 2545/2022 Câmara dos Deputados | 30/09/2022 | Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 2544/2022 Câmara dos Deputados | 30/09/2022 | Dispõe sobre a oferta de vagas na rede particular de ensino, mediante parceria com as redes públicas, em caso de indisponibilidade e vagas. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2024 | Autoria única |
| PL 2543/2022 Câmara dos Deputados | 30/09/2022 | Dispõe sobre diretrizes para o acesso à internet nas áreas rurais e vulneráveis, sob regime de parceria ou instrumento congênere com entidades públicas e privadas . | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 2516/2022 Câmara dos Deputados | 26/09/2022 | Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2022 | Autoria única |
| PL 2515/2022 Câmara dos Deputados | 26/09/2022 | Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do cinto de segurança nos assentos preferenciais, dos passageiros, do cobrador e do motorista dos veículos de transporte coletivo. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2514/2022 Câmara dos Deputados | 26/09/2022 | Dispõe sobre a proibição de corte do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água, às clínicas e hospitais veterinários, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 2513/2022 Câmara dos Deputados | 26/09/2022 | Torna-se dispensável a audiência de conciliação, quando não houver êxito na citação do réu. O art. 334, da Lei no 13.105 de 16 de Março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2022 | Autoria única |
| PL 2497/2022 Câmara dos Deputados | 19/09/2022 | Dispõe sobre incentivo ao teletrabalho, na forma em que menciona | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 2496/2022 Câmara dos Deputados | 19/09/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de renovação, também como documento oficial de identificação. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2495/2022 Câmara dos Deputados | 19/09/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 2494/2022 Câmara dos Deputados | 19/09/2022 | Dispõe sobre a criação de unidade de pronto atendimento veterinário ( upa-vet). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2463/2022 Câmara dos Deputados | 13/09/2022 | Institui o Selo de Empresa Amiga do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 2462/2022 Câmara dos Deputados | 13/09/2022 | Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/09/2024 | Autoria única |
| PL 2461/2022 Câmara dos Deputados | 13/09/2022 | Dispõe sobre a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 2432/2022 Câmara dos Deputados | 08/09/2022 | Dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a população LGBTQIA + e contra a população preta, no âmbito Federal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2022 | Autoria única |
| PL 2431/2022 Câmara dos Deputados | 08/09/2022 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro assistencial unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2430/2022 Câmara dos Deputados | 08/09/2022 | Autoriza o poder executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com turismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2024 | Autoria única |
| PL 2429/2022 Câmara dos Deputados | 08/09/2022 | Institui o auxílio permanente aos pais solos, provedores de família monoparental, no valor de um salário mínimo vigente, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2022 | Autoria única |
| PL 2359/2022 Câmara dos Deputados | 29/08/2022 | Equipara as malformações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou outras anomalias Craniofaciais às deficiências, para efeitos jurídicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2358/2022 Câmara dos Deputados | 29/08/2022 | Institui-se como medida obrigatória, que os transportes públicos forneçam, por meio de avisos sonoros, seu destino e o valor da passagem a cada parada. | Tramitando em Conjunto desde 13/06/2024 | Autoria única |
| PL 2357/2022 Câmara dos Deputados | 29/08/2022 | Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de educação física das unidades educacionais das redes públicas e privadas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 2349/2022 Câmara dos Deputados | 25/08/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2347/2022 Câmara dos Deputados | 25/08/2022 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de influenciador digital profissional no âmbito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 2346/2022 Câmara dos Deputados | 25/08/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Público, das escalas e plantões realizados nas unidades públicas de saúde. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 2345/2022 Câmara dos Deputados | 25/08/2022 | Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. | Aguardando Parecer desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PL 2344/2022 Câmara dos Deputados | 25/08/2022 | Dispõe sobre a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia que os imponha restrições alimentares e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2283/2022 Câmara dos Deputados | 15/08/2022 | Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de todo o território nacional ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período prénatal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2282/2022 Câmara dos Deputados | 15/08/2022 | Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e equipamentos de proteção individual - EPI e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2281/2022 Câmara dos Deputados | 15/08/2022 | Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/10/2022 | Autoria única |
| PL 2280/2022 Câmara dos Deputados | 15/08/2022 | Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 2102/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia. | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2022 | Autoria única |
| PL 2101/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo. | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 2097/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Institui-se o monitoramento mensal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhados, único parente ou acompanhante. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 2096/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Institui-se o "Programa Jovem Monitor Cultural". | Aguardando Parecer desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 2095/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 2094/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2024 | Autoria única |
| PL 2093/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2091/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Dispõe sobre a destinação e o reaproveitamento de material fresado. | Pronta para Pauta desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 1850/2022 Câmara dos Deputados | 01/07/2022 | Institui o programa alerta de saída prisional. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 1849/2022 Câmara dos Deputados | 01/07/2022 | Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/07/2022 | Autoria única |
| PL 1848/2022 Câmara dos Deputados | 01/07/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja disponibilizado espaço adequado ao repouso e a convivência dos profissionais de saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022 | Autoria única |
| PL 1847/2022 Câmara dos Deputados | 01/07/2022 | Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 1767/2022 Câmara dos Deputados | 27/06/2022 | Dispõe sobre o direito de as pessoas portadoras de limitações das funções do visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braille ou letras ampliadas. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 1761/2022 Câmara dos Deputados | 24/06/2022 | Dispõe sobre o combate de desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2022 | Autoria única |
| PL 1760/2022 Câmara dos Deputados | 24/06/2022 | Estabelece a política de prevenção e atuação visando combater o assédio moral e sexual nas instituições de ensino, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 1758/2022 Câmara dos Deputados | 24/06/2022 | Estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1757/2022 Câmara dos Deputados | 24/06/2022 | Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 1756/2022 Câmara dos Deputados | 24/06/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras para reconhecimento facial em hospitais públicos. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2022 | Autoria única |
| PL 1755/2022 Câmara dos Deputados | 24/06/2022 | Institui o Programa de Incentivo à Economia Circular. | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1710/2022 Câmara dos Deputados | 21/06/2022 | Dispõe sobre maus-tratos, ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte aos animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1653/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tenha natureza exemplificativa. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1614/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1613/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 1612/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Dispõe sobre a duração do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de carácter irreversível de qualquer natureza | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 1572/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer critérios para a contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, por ente federativo. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2022 | Autoria única |
| PL 1500/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 1499/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1498/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados, extraviados por conta de catástrofe da natureza ou em decorrência de furtos e roubos. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 1497/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre incluir as pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 1400/2022 Câmara dos Deputados | 27/05/2022 | Dispõe sobre a disponibilização de cadastro de entregadores a domicílio. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 1399/2022 Câmara dos Deputados | 27/05/2022 | Dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de sua função em órgãos específicos. | Tramitando em Conjunto desde 17/08/2023 | Autoria única |
| PL 1398/2022 Câmara dos Deputados | 27/05/2022 | Dispõe sobre a criação de um programa de inclusão digital para idosos em asilos. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Autoria única |
| PL 1397/2022 Câmara dos Deputados | 27/05/2022 | Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência, para incluir no rol de isenção a aquisição de motocicletas ou motonetas por motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2022 | Autoria única |
| PL 1330/2022 Câmara dos Deputados | 20/05/2022 | Dispõe sobre disponibilizar aos idosos ou pessoas com deficiências físicas, o direito ao desembarque fora dos pontos de parada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1329/2022 Câmara dos Deputados | 20/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de escape, às margens das rodovias federais. | Aguardando Parecer desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1328/2022 Câmara dos Deputados | 20/05/2022 | Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 1327/2022 Câmara dos Deputados | 20/05/2022 | Institui-se o programa de alimentação preventiva, para orientar e capacitar mães, pais e cuidadores legais. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 1255/2022 Câmara dos Deputados | 16/05/2022 | Dispõe sobre proibir tarifa de consumo mínimo na fatura das companhias de energia elétrica, saneamento básico e qualquer outro estabelecimento prestador ou fornecedor de serviços. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 1254/2022 Câmara dos Deputados | 16/05/2022 | Dispõe sobre tornar permanente todo e qualquer Laudo Médico Pericial que apresente diagnósticos que comprovem o Transtorno do Espectro Autista - TEA. | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 1253/2022 Câmara dos Deputados | 16/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada. | Tramitando em Conjunto desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 1244/2022 Câmara dos Deputados | 13/05/2022 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda dos Trabalhadores que recebem entre 1 a 3 salários mínimos. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2024 | Autoria única |
| PL 1243/2022 Câmara dos Deputados | 13/05/2022 | Institui o mês "Janeiro Vermelho", dedicado ao enfrentamento à fome no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2024 | Autoria única |
| PL 1218/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | A altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/05/2022 | Autoria única |
| PL 1217/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às crianças e aos adolescentes vítimas de violência. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 1200/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PL 1191/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Cria o “Selo Nacional da Dignidade Menstrual”, a ser concedido aos estabelecimentos públicos e privados que promoverem medidas que implementem, assegurem ou estimulem a dignidade menstrual | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/05/2022 | Autoria única |
| PL 1190/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 1189/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Institui a Semana Nacional da Compostagem, a ser inserida no calendário nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 1188/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Cria o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2022 | Autoria única |
| PL 1084/2022 Câmara dos Deputados | 02/05/2022 | Dispõe sobre o benefício do vale sacolão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1083/2022 Câmara dos Deputados | 02/05/2022 | Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 1050/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulamentação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, para dispor sobre regras da limitação de preços dos medicamentos. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2022 | Autoria única |
| PL 1034/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta prévia para a nomeação de instituições de ensino públicas. | Aguardando Parecer desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 1033/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido onde houver escada rolante. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1000/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 996/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cadeirinhas para recém nascidos em ônibus e metrôs públicos. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 901/2022 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Institui o programa “Tempo de evoluir”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 900/2022 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Dispõe sobre o Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências. | Arquivada desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 899/2022 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de mapeamento das áreas de risco de acidentes geológicos e intervenções quando necessário, nos locais em que há prática de turismo ecológico. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 895/2022 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de classificação indicativa de músicas nas rádios e streamers. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 894/2022 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Dispõe sobre a parceria entre empresas privadas com o Banco de Leite Humano, em relação à campanha nacional “Doe leite, doe esperança”. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 26/07/2023 | Autoria única |
| PL 803/2022 Câmara dos Deputados | 04/04/2022 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 802/2022 Câmara dos Deputados | 01/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em hospitais, clínicas e todos institutos voltados ao exercício da saúde. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 770/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome do(a) contraente após o casamento ou divórcio. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2022 | Autoria única |
| PL 769/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/09/2023 | Autoria única |
| PL 645/2022 Câmara dos Deputados | 21/03/2022 | Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde. | Aguardando Parecer desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 644/2022 Câmara dos Deputados | 21/03/2022 | Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2022 | Autoria única |
| PL 604/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres. | Aguardando Parecer desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 603/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Prorroga o número de parcelas de seguro-desemprego e diminui o tempo de contribuição necessária para indivíduos que estão no Seguro Desemprego, durante a pandemia da COVID- 19. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2022 | Autoria única |
| PL 602/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Institui-se o sistema de Cadastro Único de Medicamentos Controlados do Governo Federal, | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 601/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 600/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 599/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 420/2022 Câmara dos Deputados | 02/03/2022 | Estabelece o piso remuneratório para pagamento de pensão alimentícia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2024 | Autoria única |
| PL 419/2022 Câmara dos Deputados | 02/03/2022 | Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai. | Arquivada desde 29/05/2024 | Autoria única |
| PL 274/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Dispõe sobre a isenção na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelos próximos 4 (quatro) anos. | Pronta para Pauta desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 273/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do papel reciclado em todas as provas de concursos públicos, como também no Exame Nacional do Ensino Médio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 265/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/02/2022 | Autoria única |
| PL 264/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Dispõe sobre a disponibilização de passe livre em transportes públicos para doadores de sangue. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 263/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 79/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre instituir melhoras significativas na legibilidade dos prazos de fabricação e validade das embalagens. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 78/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 71/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 66/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/09/2023 | Autoria única |
| PL 65/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 64/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Discorre sobre a regulamentação de faróis auxiliares para motocicletas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 63/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Discorre sobre a criação do "Dia do Eleitor". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/02/2022 | Autoria única |
| PL 4481/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Regulamenta condições de acesso aos lixões e dispõe de outras medidas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 4397/2021 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta administrativa em prol de melhorias na iluminação em passarelas e viadutos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 4396/2021 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para as pessoas que ingressarem em interior de agência bancária, durante a pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 4395/2021 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Dispõe sobre a criação de estacionamentos públicos para bicicletas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4382/2021 Câmara dos Deputados | 10/12/2021 | Dispõe sobre a inclusão do “Dia da pesca esportiva”, no Calendário Oficial de Eventos | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/06/2022 | Autoria única |
| PL 4310/2021 Câmara dos Deputados | 06/12/2021 | Dispõe sobre a regulamentação das atividades de marketing de rede. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2022 | Autoria única |
| PL 4308/2021 Câmara dos Deputados | 06/12/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de tempo adicional, em qualquer tipo de prova, para pessoas portadoras de transtorno de déficit de atenção, dislexia e TDAH | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 4194/2021 Câmara dos Deputados | 29/11/2021 | Dispõe sobre a suspensão de grandes festejos nacionais, estaduais e municipais, em hipóteses de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, enquanto esta perdurar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 4193/2021 Câmara dos Deputados | 29/11/2021 | Institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos. | Aguardando Parecer desde 23/09/2025 | Autoria única |
| PL 4192/2021 Câmara dos Deputados | 29/11/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pais ou responsáveis em palestras, reuniões ou eventos escolares. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2022 | Autoria única |
| PL 4191/2021 Câmara dos Deputados | 29/11/2021 | Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para instituir o crime de preconceito econômico. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022 | Autoria única |
| PL 4115/2021 Câmara dos Deputados | 19/11/2021 | Discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PL 4114/2021 Câmara dos Deputados | 19/11/2021 | Discorre sobre a implementação de uma plataforma pública, de enfermagem on-line para atendimentos psicológicos. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 4112/2021 Câmara dos Deputados | 19/11/2021 | Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para recebimento do pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito, em praça de cobrança. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 4080/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Altera a Lei nº 8.080/90 para incluir no campo de atuação do SUS, a obrigatoriedade da realização exame que detecta a trombofilia. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 4079/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Discorre sobre a criação de padarias comunitárias, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2022 | Autoria única |
| PL 4078/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Discorre sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2021 | Autoria única |
| PL 4077/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Discorre sobre a obrigatoriedade da carteirinha de saúde e vacinação no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025 | Autoria única |
| PL 3924/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Institui-se que profissionais devidamente capacitados deverão orientar e treinar pais ou responsáveis de recém-nascidos para primeiros socorros em casos de emergência. | Arquivada desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 3923/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Discorre sobre a transparência ao realizar indicações políticas e nomeações/contratações em servidores ou cargos públicos em esfera Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 3922/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio. | Aguardando Parecer desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 3921/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Discorre sobre a obrigatoriedade de assentos destinados para preferenciais a idosos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2021 | Autoria única |
| PL 3849/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2024 | Autoria única |
| PL 3848/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | “Estabelece o Programa de qualificação profissional.” | Arquivada desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3847/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Disponibiliza exames como ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 3845/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Discorre sobre a autorização de entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados. | Pronta para Pauta desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 3844/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Discorre sobre pontos de auxílio para caminhoneiros em vias nacionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3803/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Dispõe sobre a criação do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Itumbiara/GO. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 3736/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Cria a Universidade Federal de Itumbiara - UFIGO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/02/2022 | Autoria única |
| PL 3690/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Cria a Universidade Federal de Itumbiara - UFIGO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 3635/2021 Câmara dos Deputados | 15/10/2021 | Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PL 3632/2021 Câmara dos Deputados | 15/10/2021 | Autoriza o funcionamento noturno em centros de educação infantis como creches públicas e conveniadas, e dispõe de outras medidas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 3631/2021 Câmara dos Deputados | 15/10/2021 | Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil nacional de informações visando a proteção de crianças e adolescentes. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 3511/2021 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Projeto de Lei nº 1.551/2020, destinado a reunir as normas de proteção aos direitos das pessoas com diabetes. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/03/2022 | Autoria única |
| PL 3510/2021 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil distrital de informações visando a proteção de crianças e adolescentes. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Autoria única |
| PL 3509/2021 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Institui-se penalidade à violência política e profissional de gênero e prevê outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 3508/2021 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Dispõe medida de coação administrativa sobre discernimento racial no âmbito Federal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/02/2024 | Autoria única |
| PL 3426/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Educação Empreendedora e Educação Financeira na matriz curricular nacional do ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3400/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Estabelece a inclusão de lavabos públicos para a limpeza e higienização das mãos em ambientes de grande movimentação, no âmbito Federal e dispõe de outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 3399/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Estabelece o Projeto de Incentivo à Leitura para os estudantes das escolas da rede de ensino pública e privada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3398/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade ao uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados ou públicos sob guarda, responsabilidade e vigilância do local. | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 3396/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), para dispor sobre o acesso dos jovens na autoescola três meses antes de completar a maioridade. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 3321/2021 Câmara dos Deputados | 27/09/2021 | Dispõe sobre a (Seanima), Semana de Proteção aos Direitos dos Animais. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3320/2021 Câmara dos Deputados | 27/09/2021 | Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2021 | Autoria única |
| PL 3319/2021 Câmara dos Deputados | 27/09/2021 | Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 3318/2021 Câmara dos Deputados | 27/09/2021 | Visa criar o Fundo Social Federal de acolhimento aos desempregados, trabalhadores do mercado informal e trabalhadores que recebem proventos exclusivamente por comissão, com renda mensal de no máximo um salário mínimo. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2021 | Autoria única |
| PL 3290/2021 Câmara dos Deputados | 23/09/2021 | Dispõe sobre a identificação do emissor ou originário de chamada de serviço de voz ou de expedição de mensagem de dado | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2021 | Autoria única |
| PL 3156/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/12/2024 | Autoria única |
| PL 3117/2021 Câmara dos Deputados | 10/09/2021 | Institui incentivo fiscal às cooperativas de reciclagem e suas centrais cooperativas, nas condições que especifica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/03/2022 | Autoria única |
| PL 3017/2021 Câmara dos Deputados | 31/08/2021 | Cria o Programa de Atendimento Médico-Geriátrico para as pessoas idosas na rede pública. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 2750/2021 Câmara dos Deputados | 09/08/2021 | Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 2514/2021 Câmara dos Deputados | 12/07/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia. | Tramitando em Conjunto desde 31/05/2023 | Autoria única |
| PL 1910/2021 Câmara dos Deputados | 21/05/2021 | Confere ao Município de Formosa/GO, o título de Capital Nacional do voo livre. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 1753/2021 Câmara dos Deputados | 10/05/2021 | Estabelece teto nacional de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como das custas dos erviços forenses, e fixa regras para dar celeridade aos referidos serviços, alterando as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 10.169, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2021 | Autoria única |
| PL 1712/2021 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Define como meta o fim de comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis fósseis. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2021 | Autoria única |
| PL 1669/2021 Câmara dos Deputados | 03/05/2021 | Estabelece prioridade de imunização contra a Covid-19 aos professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1340/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para incluir dispositivo que possibilite a prestação de caução de que trata o § 1º do art. 59 por aluguéis em atraso. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1017/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. | Aguardando Parecer desde 27/06/2024 | Autoria única |
| PL 466/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público. | Aguardando Parecer desde 12/04/2023 | Autoria única |
| PL 351/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Torna o Pequi Goiano patrimônio cultural, ambiental e ecológico nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 309/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 307/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 4714/2020 Câmara dos Deputados | 24/09/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 4657/2020 Câmara dos Deputados | 21/09/2020 | Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde – SUS, da integralidade do tratamento de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2024 | Autoria única |
| PL 4566/2020 Câmara dos Deputados | 15/09/2020 | Institui, para os Municípios, compensação financeira pela disposição de área em seus respectivos territórios, em favor da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 3590/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Institui causas de aumento de pena para os crimes praticados com o intuito de receber indevidamente auxílio ou benefício concedido pela União, Estado, Distrito Federal ou Município. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 3537/2020 Câmara dos Deputados | 29/06/2020 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para dispor sobre as categorias de passaportes brasileiros. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 3490/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os limites de velocidade em rodovias não sinalizadas. | Tramitando em Conjunto desde 08/12/2020 | Autoria única |
| PL 3278/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para instituir a gratuidade do transporte interestadual para os profissionais de saúde, durante a pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 3215/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2021 | Autoria única |
| PL 3073/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Garante aos profissionais de enfermagem adicional de insalubridade de 40%, assistência psicológica e garantia de testagem rápida semanal para covid-19, durante o período do estado de emergência causado pelo novo coronavírus. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 3066/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir a restrição de atendimento a pacientes com fundamento em sua procedência ou local de residência durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 2873/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Torna hediondos os crimes que envolvem o desvio de verbas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2020 | Autoria única |
| PL 2793/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2021 | Autoria única |
| PL 2792/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PL 2791/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Estende o período de concessão do auxílio emergencial de que trata o art. 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Arquivada desde 17/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2790/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Reponsabilidade) para punir condutas que coloquem em risco a saúde coletiva em detrimento do consenso científico. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 1719/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Acrescenta o artigo 3º-B a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de seguro-desemprego ao trabalhador dispensado no período de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Público. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 1613/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Assegura aos servidores das áreas de saúde e segurança gratificação por atividade essencial, no período do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Autoria única |
| PL 1324/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre dispensação de prescrição de receita para aquisição de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 1100/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Institui o Fundo Nacional Emergencial da Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 403/2020 Câmara dos Deputados | 19/02/2020 | Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem pelas empresas aéreas | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 27ª assinatura de 56 |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Coautoria — 14ª assinatura de 33 |
| PL 6461/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/08/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 25 |
| PL 6183/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui o Dia Nacional da Democracia. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 25 |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 58 |
| PL 5032/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Aumenta a pena do crime de usura, previsto no art. 4º da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 4743/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/03/2024 | Autoria única |
| PL 4742/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Institui a "Semana Nacional do Combate à Corrupção". | Arquivada desde 02/09/2022 | Autoria única |
| PL 4702/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Acrescenta o inciso X ao artigo 299 da Lei nº 7.565, de 186 - Código Brasileiro de Aeronáutica. | Arquivada desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 4248/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Aumenta a pena do crime de receptação e receptação qualificada previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4247/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno. | Aguardando Parecer desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 3898/2019 Câmara dos Deputados | 04/07/2019 | Altera o Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC - para impedir que parlamentar condenado por corrupção faça jus à aposentadoria especial. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1319/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera o art. 120 da Lei de Execução Penal para suprimir o direito à saída do condenado do estabelecimento prisional em caso de falecimento ou doença grave de terceiros. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 1318/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços. | Aguardando Parecer desde 12/04/2023 | Autoria única |
| PL 1317/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Arquivada desde 07/12/2023 | Autoria única |
| PL 1316/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera a Lei de Execuções Penais para afastar a possibilidade de recuperação do direito à saída temporária com base na demonstração de merecimento do condenado. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 1114/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 172/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as medidas de controle sobre a fabricação e a comercialização de explosivos no país. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 171/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental. | Pronta para Pauta desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 170/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 169/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 168/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/03/2019 | Autoria única |
| PL 167/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 166/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Tipifica a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 165/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Aguardando Parecer desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 164/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal. | Arquivada desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 163/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para determinar, que os Municípios e o Distrito Federal sejam obrigados a divulgar na internet os alvarás em vigor expedidos aos estabelecimentos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 162/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 161/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2026 | Autoria única |
| PL 160/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 159/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 158/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 157/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dá nova redação ao caput do art. 64 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional | Arquivada desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 156/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 155/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce. | Aguardando Parecer desde 30/03/2023 | Autoria única |
| PL 154/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos. | Pronta para Pauta desde 07/10/2019 | Autoria única |
| PL 153/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para prever requisitos para a concessão ou renovação da licença ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 152/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 151/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga. | Aguardando Parecer desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 150/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.