João da Luz
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 181/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 08/09/2026 | Institui o Dia Municipal do Eletricitário no âmnbito do Munícipio de Anápolis-GO, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 121/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 10/06/2026 | "Institui o Dia Municipal das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) Sem Fins Lucrativos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, em alinhamento ao Dia Mundial das ONGs, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 47/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 16/03/2026 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional (QR Code) em todas as placas de obras públicas executadas, contratadas ou conveniadas pela Administração Direta e Indireta do Município de Anápolis, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 32/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 02/03/2026 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Termo de Recebimento de Veículo por estabelecimentos que realizem serviços automotivos no Município de Anápolis e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 02/02/2026 | "Dispõe sobre a instituição do Protocolo de Atendimento às Pessoas com Alopecia Areata no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 02/02/2026 | Dispõe sobre o Programa de Vizinhança Solidária no Município de Anápolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1/2026 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 02/02/2026 | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal desenvolver, contratar, implantar ou operar aplicativo digital destinado a serviços de transporte e entregas por aplicativo no Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 413/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 05/12/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ENTIDADES CONVENIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 410/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 05/12/2025 | Altera a alínea c, do inciso II, do art. 5º da Lei Municipal nº 3.319 de 29 de outubro de 2008, que "Institui o Estatuto do Pedestre e dá outras providências", para atualizar o valor da multa aplicada em caso de reincidência de infração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 339/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 22/10/2025 | Institui o dia municipal da advogacia consumerista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 328/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 08/10/2025 | Dispõe sobre a vedação de celebração de contratos e participação em processos licítatorios com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos no âmbito do Munícipio de Anápolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 295/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 18/09/2025 | Dispõe sobre a criação do Selo de Produtos Orgânicos no Munícipio de Anápolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 294/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 18/09/2025 | Dispõe sobre a nulidade da nomeação, posse ou contratação para cargos e empregados públicos de condenados por crime sexual contra criança ou adolescente no Munícipio de Anápolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 288/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 18/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas potencialmente perigosas no Município de Anápolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 287/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 18/09/2025 | Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Midiática de Anápolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 278/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 11/09/2025 | Dispõe sobre a utilização prioritária de imóveis de propriedade do Município de Anápolis para a instalação de órgãos da Administração Pública Municipal, com o fim de reduzir despesas com aluguéis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 277/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 11/09/2025 | Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público municipal de Anápolis para assegurar o direito ao transporte e á mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 273/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 10/09/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.578, de 09 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLO 259/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 04/09/2025 | Dispõe sobre a afixação de placas informativas em unidades públicas e privadas de saúde acerca dos direitos das mulheres e familiares em caso de perda gestacional no Município de Anápolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 257/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 04/09/2025 | Dispõe sobre a promoção do acesso à informação para consumidores em situação de vulnerabilidade tecnológica no Município de Anápolis, em caráter suplementar ao Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 256/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 04/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos cartórios do Município de Anápolis, dos casos de gratuidade, isenção ou redução de emolumentos previstos em lei para serviços notariais e registrais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 254/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 04/09/2025 | Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Desenvolvimento das Feiras de produtos Orgânicos no âmbito do Municipio de Anápolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 253/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 04/09/2025 | Dispõe sobre a garantia de acessibilidade e inclusão digital nas soluções tecnológicas e serviços oferecidos no âmbito do Município de Anápolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 252/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 04/09/2025 | Dispõe sobre o acesso de profissionais de Educação Física (personal trainers) em academias de ginástica e estabelecimentos similares, veda a cobrança de valores adicionais aos consumidores e regulamenta a taxa de utilização pelos profissionais no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 247/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 02/09/2025 | Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no Município de Anápolis e revoga a Lei n° 3.221 de 2006 | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.551, de 23 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLO 233/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 25/08/2025 | Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego Juvenil e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.526, de 03 de fevereiro de 2026 |
Autoria única |
| PLO 107/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 10/04/2025 | Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 3.437, de 19 de fevereiro de 2010, para dispor sobre a proibição do uso de cigarros eletrônicos, vaporizadores e narguilés em ambientes de uso coletivo no Município de Anápolis. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.547, de 23 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLO 106/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 10/04/2025 | Institui o “Selo Estabelecimento Amigo do Consumidor” no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 101/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 08/04/2025 | Altera a nomenclatura de "portadores de deficiência" para "pessoas com deficiência" na Lei n°4.240/2022 de Anápolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 27/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 28/01/2025 | "Institui o Programa de Sustentabilidade em Escolas no âmbito do município de Anápolis e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.460, de 06 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 25/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 27/01/2025 | "Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica no âmbito do município de Anápolis-GO." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 24/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 27/01/2025 | "Institui o Programa Municipal Esporte Sem Medo, destinado ao combate ao assédio no esporte, no âmbito do município de Anápolis, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.454, de 02 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 23/2025 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 27/01/2025 | "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação em Programação e Robótica nas escolas públicas municipais de Anápolis e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 155/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 16/09/2024 | Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 6 para Rua Carlos Nunes Gonçalves e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.430, de 10 de março de 2025 |
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| PLO 154/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 16/09/2024 | “Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Pequeninos no município de Anápolis/GO”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.412, de 31 de outubro de 2024 |
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| PLO 144/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 14/08/2024 | Dispõe sobre a Instituição da Semana da Educação Financeira, a ser comemorada do dia 13 ao 19 do mês de maio de cada ano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 14/2024 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 16/02/2024 | “Dispõe sobre a Instituição o Dia do Construtor Civil, a ser comemorado no dia 20 do mês de agosto de cada ano.” | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.360, de 18 de abril de 2024 |
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| PLO 274/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 07/12/2023 | “Dispõe sobre a instituição da Semana do Incentivo ao Xadrez no Município de Anápolis e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.357, de 08 de abril de 2024 |
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| PLO 273/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 07/12/2023 | “Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Instituto Abraço no município de Anápolis-GO”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.359, de 08 de abril de 2024 |
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| PLO 265/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 28/11/2023 | “Instituição da Faixa Azul para Motociclistas no Município de Anápolis”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 246/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 08/11/2023 | “Institui o Dia Municipal do Capelão no município de Anápolis-GO”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.347, de 20 de fevereiro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 245/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 08/11/2023 | “Institui a Semana Municipal da Reciclagem no município de Anápolis-GO”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 167/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 19/07/2023 | PERMITE QUE OS TÁXIS UTILIZEM AS VIAS DE ÔNIBUS, VISANDO MELHORAR A MOBILIDADE URBANA E PROPORCIONAR UM SERVIÇO MAIS EFICIENTE AOS PASSAGEIROS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 123/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 02/06/2023 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.437/10 – QUE PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 92/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 20/04/2023 | “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS COM OBESIDADE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 67/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 04/04/2023 | ” TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 66/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 04/04/2023 | "Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e da outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 65/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 04/04/2023 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos Postos de Abastecimento de Combustíveis situados no Município de Anápolis e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 39/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 28/02/2023 | “Institui o programa de preservação, revitalização e considerar patrimônio histórico, cultural imaterial, os campos de futebol de várzea no âmbito do município de Anápolis-GO”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.329, de 28 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 9/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 13/01/2023 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PULSEIRA NA COLORAÇÃO ROXA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA DIABÉTICA EM CASO DE EMERGÊNCIA”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.273, de 28 de abril de 2023 |
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| PLO 8/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 13/01/2023 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ’ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO ANÁPOLIS-GO”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 7/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 12/01/2023 | “INSTITUI A SEMANA ANAPOLINA DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.265, de 05 de abril de 2023 |
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| PLO 5/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 10/01/2023 | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E À PRESENÇA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2/2023 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 04/01/2023 | “Estabelece a proibição do consumo de narguilé e de cigarro eletrônico em espaços públicos fechados e em parques e praças de lazer na cidade de Anápolis-GO.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 154/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 08/09/2022 | “INSTITUI A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CARGOS PÚBLICOS, DE HOMENS QUE FORAM CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 138/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 12/08/2022 | “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO. ” | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.240, de 16 de dezembro de 2022 |
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| PLO 134/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 02/08/2022 | “INSTITUI O DIA DO MILITAR VETERANO DE ANÁPOLIS.” | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.229, de 18 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 105/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 22/06/2022 | "Proíbe a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecidos pelo estacionamentos de veículos". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 13/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 08/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU PARA “PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS” NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 12/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 08/02/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO VERDE HORTIFRUTIGRANJEIRO” PARA ALIMENTOS QUE NÃO PASSAM POR NENHUM PROCESSAMENTO INDUSTRIAL PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 11/2022 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 08/02/2022 | “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS VIÚVAS E ÓRFÃOS QUE PERDERAM SEUS ENTES QUERIDOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 233/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 22/10/2021 | DISPÕE ACERCA DE PROVISÃO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO MÉDICO E/OU DOCUMENTO EQUIVALENTE AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 226/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 06/10/2021 | “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS VIÚVAS E ÓRFÃO VÍTIMAS DA COVID-19.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 193/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 30/08/2021 | “Dispõe sobre o Incentivo a Imunização e promove o fim da disseminação do Covid – 19 dentre outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 192/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 30/08/2021 | “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 116/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 08/06/2021 | DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PRÁTICAS E MÉTODOS QUE TENHA POR INTUITO COIBIR POLUIÇÔES AMBIENTAIS PROVOCADOS POR CONSTRUTORES CIVIS E CASAS DE CONSTRUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 114/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 08/06/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 98/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 10/05/2021 | INSTITUI O "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.144, de 17 de agosto de 2021 |
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| PLO 78/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 20/04/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS E SIMILARES A REALIZAREM PARADAS NÃO PERMANENTES EM VAGAS ESPECIAS, COM A FINALIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 74/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 16/04/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS E SIMILARES A REALIZAREM PARADAS NÃO PERMANENTES EM VAGAS ESPECIAS, COM A FINALIDADE DE CONCLUIR ENTREGA DE ALIMENTOS E PEQUENAS CARGAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 46/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 17/03/2021 | Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas no Município de Anápolis – GO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.432, de 10 de março de 2025 |
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| PLO 45/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 17/03/2021 | Projeto de Lei N°003 - Reconhece como atividade essencial os escritórios de contabilidade e advocacias no Município de Anápolis | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 415, de 25 de agosto de 2021 |
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| PLO 35/2021 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 23/02/2021 | "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA PARA ACOMPANHAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, E AS AÇÕES PARA DEBELAR OS ACIDENTES DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO." | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.295, de 09 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLO 81/2020 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 26/06/2020 | Projeto de Lei nº004 / 2020 "DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 66/2020 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 25/05/2020 | PLO Nº 003 - Regulamentação e uso dos 32 quiosques dos canteiros centrais do DAIA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 57/2020 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 12/05/2020 | PROJETO DE LEI nº 02 / 2020 Cria projeto por parte do município que tenha por intuito a arrecadação solidária para apoiar instituições sem fins lucrativos que atuem com trabalho voluntário junto a grupos vulneráveis no município em combate ao covid-19 (corona vírus)e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 48/2020 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 15/04/2020 | Projeto de Lei n° 001, de 14 de abril de 2020. Refere-se ao Projeto de Lei nº 3.544/2011 que dispõe sobre a alteração do endereço “Rua 08, s/n, Qd. 14, Lt.16, sala 1, 1º andar, Bairro Vila Góis” para “Rua Maria Rosa Viega, Qd. 05, Lt.17, Setor de Chácaras Vale das Antas, Anápolis/GO, Cep: 75085-060” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 191/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 01/10/2019 | "CRIA O SELO DE CERTIFICAÇÃO E QUALIDADE FRENTE AOS TRABALHOS REALIZADOS PELOS ARTESÃOS CREDENCIADOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 378, de 26 de agosto de 2019 |
Autoria única |
| PLO 190/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 01/10/2019 | Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município de Anápolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 162/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 09/08/2019 | Institui no âmbito do município de Anápolis o mês “Dezembro Faixa Preta” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.049, de 22 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 156/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 06/08/2019 | Autoriza acerca da instalação de dispositivo de segurança e GPS nos transportes públicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 152/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 06/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal acerca da disponibilização de dispositivo de segurança e GPS aos professores da rede municipal de ensino, para os casos de emergência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 149/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 01/08/2019 | Institui no âmbito do Município de Anápolis o Dia da Bíblia no calendário oficial do Município. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 148/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 19/07/2019 | Cria o Pipódromo no âmbito do Município de Anápolis/GO e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 118/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 07/06/2019 | “Dispõe sobre a criação da criação da Medalha de Mérito Esportivo Miguel Squeff e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 101/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 21/05/2019 | Dispõe sobre a contratação e manutenção do profissional Bombeiro Civil e do combate a incêndio e primeiros socorros, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 50/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 08/03/2019 | INSTITUI A TERCEIRA SEMANA DE AGOSTO POR SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E MORADORES DE RUA E ESTABELECE A CAMPANHA PUBLICITÁRIA EM DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 377, de 26 de agosto de 2019 |
Autoria única |
| PLO 27/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 13/02/2019 | DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E MORADORES DE RUA MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 26/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 13/02/2019 | EMENTA : “ Cria o Certificado de Participação familiar na vida escolar dos alunos no município denominado de Prof.ª Hermogenia Eleuterio de Oliveira – Prof.ª Gênia e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.018, de 11 de junho de 2019 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 13/2019 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 01/02/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE AR JUNTO AO HIDRÔMETRO DAS RESIDÊNCIAS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO SOB A RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.077, de 22 de abril de 2020 |
Autoria única |
| PLO 155/2018 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 05/12/2018 | “LEI QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE APOIO ICEANA E DÁ PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.037, de 16 de setembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 131/2018 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 30/10/2018 | LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR MEIO DE LICITAÇÃO, PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICA E COMPLEMENTAR, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE GESTÃO ASSOCIADA, NO ÂMBITO DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 113/2018 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 30/08/2018 | LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE GESTÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 108/2018 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 22/08/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ANÁPOLIS, O DIA MUNICIPAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.993, de 20 de dezembro de 2018 |
Autoria única |
| PLO 16/2018 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 07/03/2018 | ESTABELECE ENTREGA DE PROVA FÍSICA AO CONSUMIDOR CONSTANTE DE TIMBRE, HORÁRIO DE INÍCIO E FIM DE ATENDIMENTOS E/OU PROCEDIMENTOS, COMO TAMBÉM, A SOMATIZAÇÃO DE HORÁRIOS QUE O CONSUMIDOR ESTÁ DISPONÍVEL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE ANÁPOLIS/GO EM SEUS ESTABELECIMENTOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 124/2017 Câmara Municipal de Anápolis (GO) | 01/09/2017 | PROMOVER A CELEBRAÇÃO MEDIANTE A CRIAÇÃO DO DIA DO PRESIDENTE DE BAIRRO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO. | Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 371, de 09 de abril de 2019 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Anápolis (GO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.