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Requerimento de comissão (RQC) · 1.573 no total

Ana Paula Siqueira

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Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 19942/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com Mônica Cardoso pela assunção do mandato de vereadora no Município de Varginha, que se tem destacado por sua atuação em defesa da educação pública, dos direitos das mulheres e da justiça social. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19925/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "40 anos da Comunidade Missionária de Villaregia em Belo Horizonte: o protagonismo feminino na missão e na promoção da dignidade humana". Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19835/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2026 Requer seja formulada manifestação de apoio à vereadora Juhlia Santos, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, por sua coragem e resiliência diante das graves ameaças à sua vida e à de sua família. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 21670/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja formulada manifestação de apoio a Iaraci Dias, copresidente nacional do partido Rede Sustentabilidade, ante sua expulsão da referida agremiação política, ocorrida em 14/5/2026. Aprovado desde 19/05/2026 Autoria única
RQC 21665/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para apresentação, pelo Ministério das Mulheres, das ações e dos diagnósticos desenvolvidos para a formulação e a consolidação de políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Aprovado desde 19/05/2026 Autoria única
RQC 13125/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater situações de violência política contra mulheres no Estado ocorridas neste ano, coletar relatos de violência contra vereadoras mineiras, debater medidas e sugerir ações preventivas e de coibição dessa prática às câmaras municipais, especialmente em relação aos relatos recebidos pela comissão de fatos ocorridos na Câmara Municipal de Raul Soares. Aprovado desde 15/04/2025 Autoria única
RQC 13124/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater as situações de violência política contra mulheres no Estado ocorridas neste ano, coletar relatos de violência contra vereadoras mineiras e debater medidas e sugerir ações preventivas e de coibição dessa prática às câmaras municipais. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria única
RQC 13093/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para apresentar as ações adotadas pela Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba nas áreas de igualdade de gênero, igualdade racial, políticas LGBTQIA+ e direitos humanos. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria única
RQC 13092/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para apresentar e debater os resultados da 69ª sessão da Comissão sobre a Situação das Mulheres da Organização das Nações Unidas, realizada em março deste ano em Nova York, nos Estados Unidos. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria única
RQC 13076/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto do projeto Mosquito, da Etgran Mineração, que visa à exploração de minério de ferro em Diamantina, na vida das mulheres do município e do Vale do Jequitinhonha, bem como seus potenciais efeitos sobre os recursos naturais da região. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria única
RQC 12975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja formulada manifestação de repúdio ao senador Plínio Valério por sua fala misógina, machista e desrespeitosa, incompatível com o cargo que ocupa, direcionada à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no evento de entrega da Medalha do Mérito Comercial do Amazonas, realizado em 13/3/2025, em Manaus (AM). Aprovado desde 01/04/2025 Autoria única
RQC 12831/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja revitalizado e mantido em condições plenas de funcionamento o Centro Mineiro de Referência em Resíduos, observando condições de trabalho dignas e salubres para catadoras e catadores que ali atuam. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12830/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a formação de defensoras ambientais, com vistas a capacitar mulheres, considerando-se as suas diferentes representações, tais como raça, etnia, faixa etária, e sua interseccionalidade, de modo a ampliar a sua atuação, a qualificar a sua participação nos espaços de decisão e poder, a incentivar a representatividade e o controle sociais e a defender direitos nos diversos territórios do Estado, conforme a realidade e as demandas de cada um deles. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12829/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que, nas próximas conferências estaduais do meio ambiente, seja repensado e ampliado o formato exclusivamente virtual adotado na 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente, realizada em 11 e 12/3/2025, de modo a assegurar a participação e o controle sociais os mais abrangentes possíveis. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12828/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca das ações em curso e das ações previstas para o próximo biênio destinadas à revitalização e à manutenção do Centro Mineiro de Referência em Resíduos, incluindo aspectos relacionados à oferta de condições de trabalho dignas e salubres para catadoras e catadores que atuam nesse centro. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12827/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater as negociações e procedimentos em curso destinados à retomada das atividades da Mina da Jangada, de Córrego de Feijão, e seus possíveis impactos nos municípios e nas populações, sobretudo as mulheres, de Brumadinho, Sarzedo e outras localidades da região. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12825/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada visita ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes, no Município de Belo Horizonte, para tratar de ações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em especial meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade e violência, visando fortalecer a rede de proteção e promover a articulação entre os órgãos competentes para a melhoria de políticas públicas para esse público. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria única
RQC 12824/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada visita ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, no Município de Belo Horizonte, para tratar de ações de defesa dos direitos à educação, em especial meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade e violência, visando fortalecer a rede de proteção e aprimorar políticas públicas para esse público, bem como para conhecer o projeto Crescer Juntos: Creches e Oportunidades. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria única
RQC 12823/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada visita ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, no Município de Belo Horizonte, para tratar de ações conjuntas para defesa dos direitos à saúde, em especial de meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade e violência, visando fortalecer a rede de proteção e aprimorar as políticas públicas para esse público. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria única
RQC 12822/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada visita ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Município de Belo Horizonte, para tratar sobre a articulação de ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, visando fortalecer a rede de proteção e aprimorar as políticas públicas para esse público. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria única
RQC 12751/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Betim pedido de informações sobre a motivação para o corte de árvores realizado em janeiro de 2024, no Parque Ecológico Chico Mendes, e sobre quais ações de preservação e manutenção desse equipamento urbano estão previstas para o próximo quadriênio Aprovado desde 01/04/2025 Autoria única
RQC 15261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 22827/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater a mobilização nacional "7 de agosto por mulhereres vivas e livres", no contexto dos 20 anos da Lei Maria da Penha. Aprovado desde 08/07/2026 Autoria única
RQC 22822/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater os vinte anos anos da Lei Maria da Penha e as ações do "Agosto lilás", focadas no fortalecimento das ações governamentais e expansão da rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Aprovado desde 10/08/2026 Autoria única
RQC 22773/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater os desafios da participação política feminina e os mecanismos de combate à violência política de gênero no Estado. Aprovado desde 08/07/2026 Autoria única
RQC 22771/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater o crescimento de comunidades extremistas autodenominadas "red pill" e de discursos de ódio, bem como sua correlação com o aumento do feminicídio no Estado. Aprovado desde 08/07/2026 Autoria única
RQC 22770/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira pedido de providências para apuração de conduta incompatível com o decoro parlamentar por parte do vereador Arnaldo Francisco Castelhano, tendo em vista relatos encaminhados à comissão de prática de violência psicológica, assédio moral e desacato contra servidores públicos do Poder Executivo municipal, com a adoção das medidas cabíveis e comunicação à comissão das medidas eventualmente adotadas; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão. Aprovado desde 08/07/2026 Autoria única
RQC 22676/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater as ações voltadas à campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres” Aprovado desde 08/07/2026 Autoria única
RQC 22386/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que promova auditoria da alocação de recursos humanos no Hospital Regional Dr. João Penido - HRJP -, em Juiz de Fora, especialmente quanto aos técnicos de enfermagem transferidos da unidade hospitalar de Barbacena para o HRJP e aos profissionais admitidos por meio de contrato por tempo determinado; e seja encaminhado à presidente da Fhemig pedido de informações consubstanciadas em relatório que discrimine a lotação e a escala dos técnicos de enfermagem transferidos da unidade hospitalar de Barbacena para o HRJP, bem como em relação nominal e indicação do local de atuação dos profissionais admitidos nesse hospital por contrato por tempo determinado para suprir faltas, licenças e afastamentos. Aprovado desde 24/06/2026 Autoria única
RQC 22385/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que determine à direção do Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora, a interrupção da prática de remanejamento compulsório de profissionais de enfermagem das alas assistenciais para o centro de terapia intensiva. Aprovado desde 24/06/2026 Autoria única
RQC 22384/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações e metas do plano estadual previsto no Decreto Federal nº 11.640, de 2023, que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, destinadas ao enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como sobre a estrutura, o funcionamento e as ações desenvolvidas pela Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e pela Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, de que trata a Lei Federal nº 14.899, de 2024. Aprovado desde 24/06/2026 Autoria única
RQC 22383/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social as notas taquigráficas de todas as audiências públicas realizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que debateram o tema da violência política de gênero nesta legislatura. Aprovado desde 18/08/2026 Autoria única
RQC 22382/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a adesão do Estado ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído pelo Decreto Federal nº 11.640, de 16/8/2023, e o plano de ações nele previsto. Aprovado desde 24/06/2026 Autoria única
RQC 22381/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater as iniciativas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social junto aos conselhos tutelares com relação à reestruturação tecnológica e outras ações realizadas no âmbito do programa Capacita Minas - Primeira Infância. Aprovado desde 24/06/2026 Autoria única
RQC 22221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação da Fototeca Estadual de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 25.641, de 2025, e os desdobramentos da política pública de preservação da memória visual fotográfica no Estado. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 9492/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das políticas públicas para mulheres, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 27/06/2024 Autoria única
RQC 9491/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das políticas para a pessoa idosa, nas quais constem as propostas para a ampliação do atendimento a esse segmento; o prazo para a conclusão e entrega do Plano Estadual para o Idoso; e as ações e investimentos direcionados às instituições de longa permanência para idosos. Aprovado desde 27/06/2024 Autoria única
RQC 9490/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do Conselho Estadual de Juventudes, com vistas a esclarecer os critérios para a seleção dos conselheiros representantes da sociedade civil, uma vez que o edital, publicado em 8 de junho, não prevê a realização de eleições para esses conselheiros. Aprovado desde 27/06/2024 Autoria única
RQC 9489/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja encaminhado à secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do planejamento, no escopo das competências da pasta, para a implementação da Lei nº 24.786, de 6/6/2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado. Aprovado desde 27/06/2024 Autoria única
RQC 9074/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater, em 11/7/2024, o Julho das Pretas. Aprovado desde 27/06/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8953/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o Banco de Empregos A Vez Delas, em complementação ao Ofício Sedese-GAB nº 295/2024, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria única
RQC 8952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para promoverem a articulação necessária à criação de grupo de trabalho multidisciplinar voltado ao desenvolvimento de ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher por meio de práticas reflexivas de gênero, com a adoção das medidas que especifica. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria única
RQC 8951/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a expansão das atividades inerentes ao Programa Dialogar, incluindo investimentos para a formação de facilitadores, de modo a obter-se a maior capilaridade dessas ações no Estado. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria única
RQC 8931/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas de combate ao assédio e abuso a mulheres atletas no desporto, bem como as denúncias relacionadas a assédios sofridos por atleta da modalidade natação, no Minas Tênis Clube. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria única
RQC 8833/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de informações relacionadas ao Disque 100 nos últimos três anos, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8832/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da existência de protocolo específico adotado pelas unidades de ensino quando ocorrem situações de abuso ou indícios de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8831/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações acerca da existência de protocolo específico adotado pelas unidades de ensino quando se verificam situações de abuso ou indícios de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8830/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para conclusão da resolução que normatiza a proteção, no ambiente digital, dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme diretrizes da Resolução nº 245, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aguardando designação de relator em comissão desde 04/06/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8829/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requerem seja encaminhado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para conclusão, com a maior brevidade possível, da resolução que normatiza a proteção, no ambiente digital, dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme diretrizes da Resolução nº 245/2024, do Conanda. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8828/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil e à Polícia Militar pedido de providências para formalização de parcerias com a Polícia Rodoviária Federal, com vistas à disponibilização, pela PRF, dos dados do Projeto Mapear, com o intuito de promover ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado. Aguardando designação de relator em comissão desde 04/06/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8827/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, reiterando o conteúdo do Requerimento em Comissão nº 2.046/2023, apoie a reativação do Comitê de Participação da Criança e do Adolescente perante o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais e amplie a destinação de recursos para ações de fomento do protagonismo infantojuvenil. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8811/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à Advocacia-Geral da União e à Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG – pedido de providências para a retomada do cofinanciamento para o Hospital Sofia Feldman, interrompido após o término do prazo estipulado na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.932, de 21/9/2022. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria única
RQC 8810/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja encaminhado ao advogado-geral da Advocacia-Geral da União e à secretária executiva da Comissão Intergestores Bipartite do Estado pedido de informações sobre a continuidade do cofinanciamento para o Hospital Sofia Feldman após o término do prazo estipulado na Deliberação CIB- SUS/MG nº 3.932, de 21 de setembro de 2022. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria única
RQC 8809/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a continuidade do cofinanciamento para o Hospital Sofia Feldman, após o término do prazo estipulado na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.932, de 21/9/2022. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria única
RQC 8808/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja encaminhado à diretora geral do Hospital Júlia Kubitschek pedido de informações sobre os motivos da desativação da Casa da Criança e do Adolescente e sobre o retorno dos atendimentos que eram prestados na unidade. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria única
RQC 8807/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requer seja realizada visita à Casa da Criança e do Adolescente, do Hospital Júlia Kubitschek, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o estado de preservação do espaço após o encerramento de suas atividades. Aprovado desde 04/06/2024 Autoria única
RQC 22613/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para elaborar novo Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador. Aprovado desde 30/06/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 22612/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem a realização de seminário legislativo para subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador. Aprovado desde 30/06/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 22611/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja encaminhado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para instituição de um grupo de trabalho, no qual sejam integrados representantes desta Casa e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, para subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador. Aprovado desde 30/06/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 22476/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais e sociais do esvaziamento da Barragem da Caatinga, localizada no Distrito de Engenheiro Dolabela, no Município de Bocaiuva. Aprovado desde 30/06/2026 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 11785/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que seja considerada a manutenção da Sra. Patrícia Habkouk, promotora de justiça, na coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11770/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a luta das mulheres por igualdade e contra preconceitos e violência, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria única
RQC 11745/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja encaminhado à Presidência da Comissão Arquidiocesana de Proteção de Crianças, Adolescentes e Vulneráveis pedido de informações consubstanciadas em cópia dos encaminhamentos oriundos da investigação nº 011221, realizada pela referida comissão; e seja encaminhado à referida destinatária o "link" para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11744/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja encaminhado ao arcebispo de Belo Horizonte pedido de informações sobre a situação de Bernardino Batista dos Santos relativamente a sua remuneração pela Arquidiocese de Belo Horizonte ou pela Igreja Católica, consubstanciadas na documentação comprobatória do afastamento definitivo desse ex-padre, denunciado por diversos abusos sexuais contra crianças e adolescentes; e seja encaminhado ao referido destinatário o link para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11743/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações acerca da efetivação e implementação da Lei da Escuta Ativa - Lei Federal n° 13.431, de 4/4/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) -, como uma forma de garantir o sistema de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência sexual; e seja encaminhado "link" para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 6/12/2024, com a finalidade de debater os atos de violação da dignidade sexual de mulheres cometidos por líderes religiosos e a responsabilidade das instituições eclesiásticas na promoção da autonomia, do respeito e da dignidade das mulheres e no combate à violência contra as mulheres, bem como o caso da denúncia da prática de crimes sexuais cometidos contra mais de sessenta mulheres, durante sua infância e adolescência, por um único padre no Estado. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11742/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania o link para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024. Aprovado desde 13/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11741/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja encaminhado à presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados o link para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024. Aprovado desde 13/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11740/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja realizada visita à Superintendência de Informações e Inteligência Policial da Polícia Civil de Minas Gerais a fim de verificar o procedimento e as possibilidades de melhoria no registro de ocorrências relacionadas a casos de violência sexual e no acolhimento das vítimas que desejam registrá-las. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11739/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça o link para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024. Aprovado desde 13/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11738/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para produção de um diagnóstico sobre crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Estado como subsídio para elaboração e implementação efetiva e eficaz de políticas públicas relacionadas a essa temática. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11727/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para realocar a policial penal Pâmela Cristine Paixão de Lima e reconsiderar a decisão de indeferimento do pedido formulado pela servidora no Processo nº 1450.01.0203875/2024-84; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância do combate ao assédio contra a mulher no ambiente de trabalho. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria única
RQC 11721/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte e à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam ampliadas as campanhas educativas de combate ao assédio e à importunação sexual contra as mulheres, com vistas a conscientizar toda a população acerca da gravidade de tais atos, sobretudo no contexto do Carnaval; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater o planejamento do Carnaval de 2025 em Belo Horizonte, bem como tratar das ações de enfrentamento da violência, do assédio e da importunação sexual contra as mulheres durante esse período. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria única
RQC 11720/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar e descentralizar o Plantão Acolhe Minas durante o Carnaval de Belo Horizonte de 2025, para atendimento às mulheres em situação de violência, especialmente em casos de importunação sexual. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria única
RQC 11719/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requer seja encaminhado à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte pedido de providências para que o cadastramento dos ambulantes autorizados à comercialização de produtos durante o Carnaval 2025, em Belo Horizonte, seja realizado de maneira digna, em contraposição ao ocorrido no cadastramento para o Carnaval 2024. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria única
RQC 11718/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações previstas e implementadas para o planejamento do Carnaval de Belo Horizonte em 2025, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria única
RQC 11717/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requer seja realizada audiência de convidados para debater o planejamento do Carnaval de Belo Horizonte, com enfoque nas ações de enfrentamento da violência, do assédio e da importunação sexual contra as mulheres. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria única
RQC 22608/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater as iniciativas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social voltadas para os conselhos tutelares, especialmente quanto à reestruturação tecnológica e às ações desenvolvidas no âmbito do programa Capacita Minas – Primeira Infância. Aprovado desde 01/07/2026 Autoria única
RQC 22243/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja realizada visita ao Hospital Regional João Penido, no Município de Juiz de Fora, para verificar as graves denúncias de precarização das condições de trabalho, sobrecarga laboral e desrespeito aos direitos dos servidores públicos da saúde. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22235/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater sobre as duas décadas de funcionamento do programa Fica Vivo!, analisando seus avanços e principais desafios. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22183/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos de psicólogo e assistente social para atuação na rede pública municipal de educação básica, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.935, de 2019. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22182/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação e ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte pedido de informações sobre o projeto UMA - União de Mães Atípicas -, com os esclarecimentos que menciona. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22181/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação pedido de providências para que atue, com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a fim de assegurar a realização de concurso público para psicólogo e assistente social, para prestação de serviço na rede pública de educação do município, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935, de 11/12/2019; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22180/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a implantação de uma estrutura centralizada de apoio aos psicólogos e assistentes sociais que atuam nas escolas, garantida a representação desses profissionais, segundo o modelo adotado pela Prefeitura Municipal de Nova Lima, apresentado em audiência pública da 7ª Reunião Extraordinária da comissão; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da citada reunião. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22179/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público pedido de providências para que fiscalizem os municípios quanto à implementação da Lei Federal nº 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22178/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que garanta, nas contratações de assistentes sociais para atuação na rede pública municipal de ensino, o cumprimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais prevista na Lei Federal nº 12.317, de 2010. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22177/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto União de Mães Atípicas, iniciativa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que visa fortalecer a rede de apoio a essas mães. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22176/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o desenvolvimento do projeto Psicólogos e Assistentes Sociais na Educação no município, com as especificações que menciona. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22175/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que assegure aos assistentes sociais e psicólogos que atuam no projeto Psicólogos e Assistentes Sociais na Educação reajuste de remuneração e do auxílio-alimentação, em valor equivalente ao dos reajustes concedidos aos servidores efetivos da rede pública de ensino do referido município. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22174/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer para assegurar a participação do Conselho Regional de Psicologia, do Conselho Regional de Serviço Social e da Frente Parlamentar em Defesa dos Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Educação no processo de revisão da Resolução SEE nº 4.701, de 14/1/2022, que dispõe sobre a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social na rede estadual de ensino. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22173/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, à Frente Mineira de Prefeitos e à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais pedido de providências para indicação de representantes de grupo de diálogo a ser formado no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa dos Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Educação. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22172/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com a Secretaria Municipal de Educação de Nova Lima pela atuação exemplar no cumprimento da Lei Federal nº 13.935, de 11/12/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22290/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o papel das mulheres na proteção de animais no Estado. Aprovado desde 12/08/2026 Autoria única
RQC 22261/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos da visita realizada pela comissão, em 14/5/2026, à Maternidade Odete Valadares, em Belo Horizonte. Aprovado desde 16/06/2026 Autoria única
RQC 22260/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado à 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ao Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, ao Conselho Federal de Enfermagem, ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, ao Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, ao Conselho Hospitalar de Saúde da Maternidade Odete Valadares - MOV -, ao Conselho Municipal de Saúde Belo Horizonte e à direção e à gerência administrativa da MOV o relatório da visita da comissão à referida maternidade, realizada em 14/5/2026, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar as condições de funcionamento dessa unidade referencial de assistência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, com especial atenção às instalações do bloco obstétrico recentemente revitalizado, para verificar a adequação da infraestrutura e a qualidade do atendimento prestado às usuárias. Aprovado desde 22/06/2026 Autoria única
RQC 22259/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, considerando a visita realizada pela comissão à Maternidade Odete Valadares, em 14/5/2026, tomem as medidas que especifica. Aprovado desde 16/06/2026 Autoria única
RQC 22258/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar e sanar denúncias de irregularidades, assédio moral e precariedade nas relações de trabalho do Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora. Aprovado desde 16/06/2026 Autoria única
RQC 22257/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a alocação de recursos humanos no Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora, consubstanciadas nos documentos que especifica. Aprovado desde 16/06/2026 Autoria única
RQC 22256/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a readequação do dimensionamento de pessoal de nível superior, especialmente enfermeiros e chefias, nas alas assistenciais e semicríticas do Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora. Aprovado desde 16/06/2026 Autoria única
RQC 22255/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para assegurar a formalização adequada dos atos administrativos relacionados à gestão de pessoal no Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora. Aprovado desde 16/06/2026 Autoria única
RQC 22254/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para repressão de atos de assédio moral, abuso de autoridade e coação administrativa praticados contra os servidores do Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora, e para cessação da aplicação de medidas punitivas aos profissionais que exerçam o direito de recusa ética assistencial, nos termos da Resolução Cofen nº 564/2017. Aprovado desde 16/06/2026 Autoria única
RQC 22242/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja realizada visita ao Hospital Regional João Penido, no Município de Juiz de Fora, para verificar as graves denúncias de abuso de autoridade, assédio moral e precariedade nas condições de trabalho enfrentadas pelos servidores da saúde. Aprovado desde 16/06/2026 Autoria única
RQC 22236/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o caso de Isadora Ferreira da Costa, com foco na avaliação das políticas públicas de atenção integral à saúde materno-infantil e no suporte institucional e social oferecido às mães e cuidadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado. Aprovado desde 09/07/2026 Autoria única
RQC 22220/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto e o custo da violência contra a mulher no Produto Interno Bruto do Estado e do País. Aprovado desde 16/06/2026 Autoria única
RQC 22059/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor do Complexo de Urgência e Emergência do Hospital João XXIII, para debater novamente os impactos da implantação do novo software de gestão hospitalar Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, bem como para debater a situação da Fhemig, especialmente as condições de trabalho dos servidores, os impactos da atual gestão sobre a assistência prestada à população e a valorização dos trabalhadores da saúde. Aprovado desde 25/06/2026 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 21897/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com a Cel. PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues por ter sido a primeira mulher escolhida para comandar a Polícia Militar de Minas Gerais em 251 anos de história da corporação. Aprovado desde 16/06/2026 Autoria única
RQC 21122/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento e Combate ao Trabalho Infantil e Profissionalização do Adolescente de Minas Gerais, a imprescindibilidade de instituir o Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Aprovado desde 30/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 21732/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária do território situado no Parque Estadual do Rio Corrente, a adoção de medidas efetivas para a resolução dos conflitos fundiários nessa região e o reconhecimento do direito de uso, de ocupação tradicional e de reprodução sociocultural da comunidade indígena Gerú Tucunã Pataxó no interior da unidade de conservação e do Acampamento Esperança. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 21747/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a implantação e a efetivação, no Estado, da Lei Federal nº 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Aprovado desde 10/06/2026 Autoria única
RQC 21702/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do piso nacional dos farmacêuticos para esses profissionais no Estado. Aprovado desde 13/07/2026 Autoria única
RQC 21074/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento nº 15.673/2025. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria única
RQC 20947/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da mudança de horário da linha de ônibus 1640 (Ouro Negro/Estação Eldorado) na organização do território e no desenvolvimento urbano do Município de Betim. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria única
RQC 20758/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o tema "Parlamentos sensíveis a gênero", com a participação da Prof. Sarah Childs, referência internacional na área de representação política e igualdade de gênero. Aprovado desde 22/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 21592/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação de violência psicológica e assédio moral sofridos por servidoras públicas no Município de Carmo da Cachoeira. Aprovado desde 07/07/2026 Autoria única
RQC 21591/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2026 Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apurar as denúncias apresentadas à comissão sobre eventos ocorridos no Município de Guanhães. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria única
RQC 21586/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2026 Requer seja formulada manifestação de apoio a Thailândia Maria de Freitas Leite por sua postura combativa e corajosa ao denunciar irregularidades no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria única
RQC 21585/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2026 Requer sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/5/2025 a 30/4/2026. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 21132/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com Elenice Delgado, prefeita municipal de Lima Duarte, por sua destacada trajetória na vida pública e pela gestão comprometida com a promoção das políticas públicas, da justiça social e do bem-estar da população. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria única
RQC 21036/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater os resultados da pesquisa Representação, Processos de Inclusão e Violência Política, realizada pela pesquisadora Marlise Miriam de Matos Almeida, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher, e da pesquisa Violência Política de Gênero e Raça, da pesquisadora Letícia Godinho de Souza, da Fundação João Pinheiro. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 21027/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2026 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para que promovam a inclusão, nos espaços das faturas destinados a avisos, de mensagens de combate à violência doméstica e familiar e de canais de denúncia. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria única
RQC 20960/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a relevância da Escola de Serviço Social de Minas Gerais na consolidação das políticas públicas estaduais, em celebração dos 80 anos de sua fundação e dos 90 anos do serviço social no Brasil, destacando-se sua histórica contribuição na formação de profissionais voltados à defesa dos direitos sociais e da cidadania. Aprovado desde 06/05/2026 Autoria única
RQC 20956/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2026 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Vespasiano, para debater os impactos transversais da precariedade e inconstância do transporte público intermunicipal na vida das mulheres locais. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria única
RQC 21278/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2026 Requer seja realizada visita à Barragem B6 da Mina Mar Azul, da Vale, no Município de Nova Lima, para fiscalizar os parâmetros físico-químicos e biológicos da água nos pontos de entrada e saída da estrutura e apurar eventual relação da barragem com a poluição hídrica na região. Aprovado desde 12/05/2026 Autoria única
RQC 21277/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2026 Requer seja realizada visita à Estação de Tratamento de Esgoto Jardim Canadá, no Município de Nova Lima, para fiscalizar a conformidade da operação da unidade e verificar os parâmetros físico-químicos e biológicos do efluente tratado lançado no Córrego do Fundo. Aprovado desde 12/05/2026 Autoria única
RQC 21276/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a degradação ambiental nos cursos d'água do Município de Nova Lima, com foco nos impactos observados nos Córregos do Fundo e de Fechos, bem como na região de São Sebastião das Águas Claras. Aprovado desde 12/05/2026 Autoria única
RQC 20193/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requer seja encaminhado ao Centro Estadual de Apoio às Vítimas – Casa Lilian – pedido de providências para a manutenção do atendimento especializado à Sra. G.I.P.P., vítima de crimes sexuais, violência psicológica e agressões físicas e verbais; e seja encaminhado ao referido destinatário o "link" para acesso à transmissão de reunião da comissão. Aprovado desde 17/03/2026 Autoria única
RQC 20166/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das mulheres idosas nas instituições de longa permanência para idosos, com foco na garantia de direitos, na prevenção à violência e em políticas de cuidado integral. Aprovado desde 17/03/2026 Autoria única
RQC 20116/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a cobertura e o financiamento da Rede de Atendimento à Violência contra a Mulher em Minas Gerais, com foco na regionalização do atendimento e no suporte aos órfãos do feminicídio, com os questionamentos que especifica. Aprovado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 20115/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o estágio de implementação do Plano de Metas Integrado de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com validade de 10 anos, em cumprimento à Lei Federal nº 14.899, de 2024, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 20084/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento de Mulheres Unificadas pela organização do ato alusivo ao Dia Internacional das Mulheres de 2026, intitulado Basta de Feminicídio e Violência de Gênero: Fora Trump da América Latina e Palestina, iniciativa que mobilizou centenas de mulheres em Belo Horizonte em uma voz coletiva contra o feminicídio, a violência de gênero e as diversas formas de opressão. Aprovado desde 17/03/2026 Autoria única
RQC 20946/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos técnicos e sociais decorrentes da alteração no quadro de horários e na ordenação do serviço de transporte intermunicipal da linha 1640 (Ouro Negro - Betim/Estação Eldorado - Contagem), visando avaliar a adequação da prestação do serviço à política estadual de mobilidade e a eficiência do sistema de transporte rodoviário na região. Aprovado desde 05/05/2026 Autoria única
RQC 20628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 21037/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater os resultados da pesquisa Representação, Processos de Inclusão e Violência Política, realizada pela pesquisadora Marlise Miriam de Matos Almeida, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher, e da pesquisa Violência Política de Gênero e Raça, da pesquisadora Letícia Godinho de Souza, da Fundação João Pinheiro. Aprovado desde 29/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 20310/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 16.971/2026. Aprovado desde 14/04/2026 Autoria única
RQC 18863/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2026 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações formulados em atenção aos Requerimentos nºs 15.667 a 15.675, 15.677, 15.679 e 15.681 a 15.687/2025. Aprovado desde 07/04/2026 Autoria única
RQC 20136/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a estruturação das Instituições de Longa Permanência para Idosos sob a ótica da proteção social especial de alta complexidade, com foco no fortalecimento do cofinanciamento estadual e na ampliação de vagas para idosos em situação de vulnerabilidade e risco social no Estado. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20242/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento nº 20.234/2026. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20234/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com o Colégio São José Escolápias pelos 90 anos de sua fundação. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20045/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a revisão do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que redefine as regras de substituição tributária, nos contextos de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de medicamentos no Estado, visto que a nova base de cálculo onera a assistência farmacêutica e restringe o acesso à saúde, ao encarecer itens essenciais e comprometer a continuidade de tratamentos de uso contínuo da população. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20044/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, no acesso à saúde e na assistência farmacêutica estadual, visto que a nova base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária eleva o custo dos medicamentos e ameaça a continuidade de tratamentos de uso contínuo pela população no Estado. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 19837/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais no contexto de esquema nacional de corrupção entre o setor empresarial de saneamento e o setor financeiro. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 19787/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/03/2026 Requerem seja formulada manifestação de apoio a Margarida Salomão, prefeita municipal de Juiz de Fora, e José Damato, prefeito municipal de Ubá, em sua atuação diante das fortes chuvas na região da Zona da Mata. Aprovado desde 24/02/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 19703/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/03/2026 Requer seja formulada manifestação de repúdio a Gustavo Marques, jogador do clube de futebol Red Bull Bragantino, pelas declarações misóginas e discriminatórias proferidas contra a árbitra Daiane Muniz. Aprovado desde 24/02/2026 Autoria única
RQC 19702/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/03/2026 Requer seja formulada manifestação de repúdio à 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça pela decisão que absolveu réu acusado de estupro de vulnerável. Aprovado desde 24/02/2026 Autoria única
RQC 19701/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater os graves impactos na rede de proteção de meninas e mulheres causados por decisões judiciais que relativizam o crime de estupro de vulnerável e fiscalizar o cumprimento das diretrizes de proteção à infância e do Protocolo de Gênero do Conselho Nacional de Justiça no Estado. Aprovado desde 24/02/2026 Autoria única
RQC 19567/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2026 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater o alarmante índice de violência sexual contra meninas e adolescentes na região Leste de Belo Horizonte. Aprovado desde 10/02/2026 Autoria única
RQC 19566/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a qualidade e o acesso aos serviços oncológicos prestados às mulheres da Zona da Mata, com especial atenção à realidade enfrentada pelas pacientes da Microrregião de Viçosa. Aprovado desde 10/02/2026 Autoria única
RQC 19554/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2026 Requer seja realizada visita à Maternidade Odete Valadares, em Belo Horizonte, para fiscalizar e acompanhar as condições de funcionamento da unidade, com especial atenção às instalações do bloco obstétrico recentemente revitalizado, a fim de verificar a adequação da infraestrutura e a qualidade do atendimento prestado às usuárias. Aguardando publicação do requerimento desde 16/06/2026 Autoria única
RQC 19541/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2026 Requer seja realizada visita à nova sede do Instituto Casa da Palavra, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a aplicação da metodologia de grupos reflexivos, bem como as formações em masculinidades. Aprovado desde 10/02/2026 Autoria única
RQC 19436/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2026 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao grave desvio de postura institucional, com nítido caráter antidemocrático e revestido de discriminação de gênero, adotado pelo vice-governador do Estado, que, conforme relato público da deputada Lud Falcão, em contato telefônico com a parlamentar e no uso das atribuições de seu cargo, em 22/1/2026, exigiu um pedido de desculpas por parte do esposo da deputada, atual prefeito municipal de Patos de Minas e presidente da Associação Mineira dos Municípios, que discordou de discurso público do vice-governador e apontou como necessário o debate federativo sobre a distribuição de receitas, responsabilidades e financiamento de políticas públicas entre União, estados e municípios. Aprovado desde 10/02/2026 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 19390/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a inclusão de mulheres e crianças como eixos prioritários nas transformações urbanísticas estruturais do Estado, com foco especial nos impactos e oportunidades gerados pela operação urbana consorciada do empreendimento Nova Vila, no Município de Nova Lima. Aprovado desde 10/02/2026 Autoria única
RQC 19667/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para o reconhecimento da autodeclaração familiar como requisito suficiente para que as unidades da rede municipal de ensino adquiram alimentação especial destinada a crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19658/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhado ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para que apure denúncia, apresentada por Reginaldo Ramos em audiência pública realizada em 13/2/2026 pela comissão, relativa ao caso de estudante da Escola Municipal Professor Milton Lage que, em 11/2/2026, apesar de ter utilizado o transporte escolar para deslocar-se até a escola, teria sido impedida de retornar no ônibus escolar. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19657/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre a continuidade do serviço de transporte escolar destinado ao atendimento de estudantes matriculados na Escola Municipal de Educação Infantil Taquaril e na Escola Municipal Fernão Dias Costa. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19656/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para que apure denúncia, apresentada por Reginaldo Ramos em audiência pública realizada em 13/2/2026 pela comissão, relativa ao caso de estudante da Escola Municipal Professor Milton Lage que, em 11/2/2026, apesar de ter utilizado o transporte escolar para deslocar-se até a escola, teria sido impedida de retornar no ônibus escolar. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19655/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as diretrizes da Portaria Smed nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, e analisar os impactos imediatos dessa medida na garantia do acesso constitucional à educação e no combate à evasão escolar na capital. Aprovado desde 04/03/2026 Autoria única
RQC 19654/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer sejam encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as diretrizes da Portaria Smed nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, e analisar os impactos imediatos dessa medida na garantia do acesso constitucional à educação e no combate à evasão escolar na capital. Aprovado desde 04/03/2026 Autoria única
RQC 19653/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer sejam encaminhadas à Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as diretrizes da Portaria Smed nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, e analisar os impactos imediatos dessa medida na garantia do acesso constitucional à educação e no combate à evasão escolar na capital. Aprovado desde 04/03/2026 Autoria única
RQC 19652/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer sejam encaminhadas aos conselhos tutelares de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as diretrizes da Portaria Smed nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, e analisar os impactos imediatos dessa medida na garantia do acesso constitucional à educação e no combate à evasão escolar na capital. Aprovado desde 10/03/2026 Autoria única
RQC 19651/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as diretrizes da Portaria Smed nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, e analisar os impactos imediatos dessa medida na garantia do acesso constitucional à educação e no combate à evasão escolar na capital. Aprovado desde 04/03/2026 Autoria única
RQC 19650/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer sejam encaminhadas à Defensoria Pública de Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as diretrizes da Portaria Smed nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, e analisar os impactos imediatos dessa medida na garantia do acesso constitucional à educação e no combate à evasão escolar na capital. Aprovado desde 04/03/2026 Autoria única
RQC 19649/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre os impactos da Portaria Smed nº 409/2025 para estudantes matriculados na Escola Integrada que venham a ser transferidos em decorrência da suspensão do serviço de transporte escolar. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19648/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre os impactos da Portaria Smed nº 409/2025 para os estudantes com deficiência matriculados na rede municipal que utilizem o transporte escolar, esclarecendo se o serviço continuará sendo ofertado a esses estudantes independentemente da distância entre sua residência e a unidade escolar. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19647/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para a suspensão das restrições ao serviço de transporte escolar previstas no art. 4º da Portaria Smed nº 409/2025, até que sejam reavaliados os impactos dessas restrições sobre as comunidades escolares. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19646/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhado aos secretários municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o quantitativo de reclamações e denúncias encaminhadas aos conselhos tutelares de Belo Horizonte relacionadas aos impactos da Portaria Smed nº 409/2025 e as providências adotadas. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19645/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para que atenda à demanda por professor de apoio para o acompanhamento de aluno com transtorno do espectro autista. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19644/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para que promova análise de possíveis inconsistências no sistema utilizado pela prefeitura para aferição das distâncias entre as residências dos estudantes e as unidades escolares, para fins de cumprimento do disposto no art. 4º da Portaria Smed nº 409/2025. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19643/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de providências para que agendem uma reunião com a deputada Ana Paula Siqueira e com um grupo de representantes das comunidades escolares para tratar dos impactos da Portaria Smed nº 409/2025, que impõe severas restrições ao transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino de Belo Horizonte. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19642/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhada ao prefeito municipal de Belo Horizonte a Carta Manifesto contra o Fim do Transporte Escolar nas Escolas Municipais de Belo Horizonte, que trata dos impactos da Portaria Smed nº 409/2025 no serviço de transporte escolar ofertado pelo Município de Belo Horizonte. Aprovado desde 27/02/2026 Autoria única
RQC 19641/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhada à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte a Carta Manifesto contra o Fim do Transporte Escolar nas Escolas Municipais de Belo Horizonte, que trata dos impactos da Portaria Smed nº 409/2025 no serviço de transporte escolar ofertado pelo Município de Belo Horizonte. Aprovado desde 27/02/2026 Autoria única
RQC 19640/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2026 Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o possível restabelecimento do serviço de transporte escolar nas escolas da rede municipal após audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 12/2/2026, com a presença da secretária. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19608/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Vale S.A. pela propositura de medida judicial de natureza criminal em razão de declarações proferidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre sonegação de recursos devidos em decorrência das atividades de mineração, que configuram prática de "lawfare". Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 19607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requer seja formulada manifestação de apoio a Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, por sua atuação na fiscalização dos impactos socioambientais e da arrecadação de recursos da mineração e em defesa de seus direitos políticos e de livre manifestação do pensamento, diante de medida judicial proposta pela Vale S.A., caracterizada como prática de "lawfare". Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 19540/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater as diretrizes da Portaria SMED nº 409/2025, visando analisar os impactos imediatos dessa medida na garantia do acesso constitucional à educação e no combate à evasão escolar na capital. Aprovado desde 13/02/2026 Autoria única
RQC 19265/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 1.248/2023, que institui, no Estado de Minas Gerais, o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19264/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 3.933/2025, que institui a Semana Estadual do Outubrinho Rosa. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19263/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 2.118/2020, que institui a Semana Chico Mendes no Estado. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19262/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 1/2019, que institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 2.314/2024, que institui o Dia Estadual do Conselheiro de Direitos e de Políticas Públicas. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 18855/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 15.666/2025. Aprovado desde 10/12/2025 Autoria única
RQC 18678/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento nº 15.323/2025. Aprovado desde 10/12/2025 Autoria única
RQC 18253/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2025 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre a existência de inventário das obras de arte especiais sob gestão do Estado, especificando-se, em caso afirmativo, o quantitativo dessas estruturas, discriminado por tipo. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 18252/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a existência de inventário das obras de arte especiais sob gestão do Estado, indicando-se, em caso afirmativo, o quantitativo dessas estruturas, discriminadas por tipo. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 18251/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2025 Requerem seja encaminhado ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a existência de registro de inspeções nas obras de arte especiais sob gestão do Estado, indicando-se, em caso positivo, a periodicidade dessas inspeções, a situação das estruturas, eventuais patologias identificadas e os respectivos planos de correção. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 18250/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2025 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre o registro de inspeções nas obras de arte especiais sob gestão do Estado, a periodicidade das inspeções, a situação das estruturas, as eventuais patologias identificadas e os respectivos planos de correção. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 19192/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater como os direitos fundamentais a saneamento básico e a abastecimento de água serão afetados em razão dos impactos nos contratos de concessão com os municípios mineiros causados pela possível desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. Aprovado desde 15/12/2025 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 18936/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer a realização de ciclo de debates Sempre Vivas 2026. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18935/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o andamento das investigações do caso de feminicídio de Alice Martins Alves, que faleceu no dia 9/11/2025, após internação decorrente de agressão que sofreu no dia 23/10/2025. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18934/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para instaurar inquérito para apurar o feminicídio de Alice Martins Alves, falecida em 9/11/2025, após internação decorrente de agressão que sofreu em 23/10/2025. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18933/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no Plano de Ação do Estado de Minas Gerais, vinculado ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que foi apresentado ao Ministério das Mulheres. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18932/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica - ACT - com o Ministério das Mulheres concernente ao serviço Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher, com vistas a fortalecer a rede de atendimento e garantir que as denúncias de violência contra a mulher sejam encaminhadas de forma eficiente, protegendo e garantindo os direitos das vítimas. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18931/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre as ações e medidas adotadas, no âmbito da instituição, para combater a transfobia e proteger a população transsexual do Estado. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18930/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte e ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a participação de mulheres trans e travestis no processo de criação e de implementação em Belo Horizonte da Casa da Mulher Brasileira, vinculada ao programa Mulher Viver sem Violência, coordenado pelo Ministério das Mulheres, com previsão de inauguração em 2026. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18929/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a participação de mulheres trans e travestis no processo de criação e de implementação, em Belo Horizonte, da Casa da Mulher Brasileira,  vinculada ao programa Mulher Viver sem Violência, coordenado pelo Ministério das Mulheres, com previsão de inauguração em 2026. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18928/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a urgente sanção e regulamentação da Proposição de Lei nº 26.585, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 22.256, de 26/7/2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com vistas a garantir recursos para o financiamento da mencionada política. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18927/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja encaminhado ao comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a atuação da PMMG no caso de feminicídio de Alice Martins Alves, que faleceu no dia 9/11/2025, após internação decorrente de agressão que sofreu no dia 23/10/2025, inclusive sobre a possível omissão dos agentes envolvidos após a vítima ter gritado por socorro para policiais militares durante a ocorrência. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18925/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Letramento midiático: prevenção da violência contra a mulher por meio da comunicação". Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18865/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações de que tratam os Requerimentos nºs 15.667 a 15.675, 15.677, 15.679 e 15.681 a 15.687/2025. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18857/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações formulados em atenção aos Requerimentos nºs 15.198 a 15.222 e 15.225  a 15.247/2025. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18850/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 15.666/2025. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18838/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento n.º 9147/2024. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18705/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requer seja realizada visita à Defensoria Pública-Geral para tratar de medidas para o fortalecimento da estrutura da Defensoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência de Gênero de Belo Horizonte - Nudem-BH. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18677/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os vereadores relacionados nos Requerimentos nºs 15.198 a 15.222 e 15.225 a 15.247/2025. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18864/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações formulados em atenção aos Requerimentos nºs 15.667 a 15.675, 15.677, 15.679 e 15.681 a 15.687/2025. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18856/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações formulados em atenção aos Requerimentos nºs 15.198 a 15.222 e 15.225 a 15.247/2025. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18849/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento nº 15.666/2025. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18840/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento n.º  15.038/2025. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18839/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento n.º 9.147/2024. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18691/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para apuração de possível crime de preconceito racial, previsto nas Leis Federais nºs 7.716, de 1989, e nº 14.532, de 2023, praticado pela CEO da empresa Sigma Lithium, a Sra. Ana Cabral, quando afirmou em entrevista que a companhia teria "treinado uma geração perdida" no Vale do Jequitinhonha e que crianças e trabalhadores da região seriam "mulas d'água". Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário do Tesouro Nacional e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Propag feito pelo Estado à União, consubstanciadas em cópia desse pedido, em cópia integral do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 18631/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Instituto Educacional São Camilo, formulado em atenção ao Requerimento nº 15.038/2025. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18458/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a perspectiva  das mães e das cuidadoras de pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista ou com altas habilidades ou superdotação, a universalização da matrícula na educação básica, prevista no Decreto nº 12.686, de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Aprovado desde 11/11/2025 Autoria única
RQC 18457/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a temática da educação inclusiva sob o prisma dos direitos e do impacto nas vidas das mulheres, tendo em vista o Decreto nº 12.686, de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Aprovado desde 11/11/2025 Autoria única
RQC 18386/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 15.038/2025. Aprovado desde 15/12/2025 Autoria única
RQC 18258/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento dos índices de feminicídio e outras formas de violência de gênero no Estado e propor mecanismos de prevenção e políticas de proteção mais eficazes, por ocasião da campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. Aprovado desde 27/11/2025 Autoria única
RQC 18128/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão nº 10.190/2024. Aprovado desde 11/11/2025 Autoria única
RQC 18125/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 9.902/2025. Aprovado desde 11/11/2025 Autoria única
RQC 18058/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 12.872/2025. Aprovado desde 11/11/2025 Autoria única
RQC 18054/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 8.551/2024. Aprovado desde 19/12/2025 Autoria única
RQC 18048/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 6.467/2024. Aprovado desde 11/11/2025 Autoria única
RQC 18688/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Sra. Ana Cabral, CEO da Sigma Lithium, pela fala claramente desrespeitosa com a população e com as crianças e adolescentes do Vale do Jequitinhonha ao se referir a eles como “mulas d'água”, em uma atitude que reflete o pensamento preconceituoso daqueles que atuam de forma irresponsável na região. Aprovado desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18602/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 69/2019, que institui o Dia Estadual de Mobilização Social pela Educação. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria única
RQC 18601/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 2.527/2024, que institui o Dia Estadual do Movimento Cultural da Soul Music. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria única
RQC 18353/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 4.214/2025, que institui o Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano - Agosto Dourado - e a Semana Estadual do Aleitamento Humano e dá outras providências. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria única
RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. Aprovado desde 05/12/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18249/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de providências para que atenda, em caráter de urgência, as famílias residentes da Vila da Luz que possuam laudo técnico da Defesa Civil sobre o risco de suas moradias, colocando-as em aluguel social até que ocorra o processo definitivo de reassentamento. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18248/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado pedido de providências para ampliar o percentual destinado a compra assistida no processo de reassentamento das famílias da Vila da Luz, em Belo Horizonte. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de providências para reparar a passarela da BR-381 que atende a Vila da Luz, de modo a torná-la segura para ser utilizada pelos moradores da região. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18246/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja realizada visita à Vila da Luz, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a realidade das famílias que serão reassentadas em razão das obras na BR 381 e no Anel Rodoviário de Belo Horizonte. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18245/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de informações sobre o reassentamento previsto para as famílias da Vila da Luz, em razão das obras da BR-381 e do Anel Rodoviário, em Belo Horizonte, especificando-se o acordo que definiu o local para o reassentamento, considerando que desde 2012 havia decisão de que o mesmo espaço seria destinado para a construção de moradias populares para atender o déficit habitacional de Belo Horizonte, o que também atenderia a população de baixa renda; o modelo de reassentamento que será adotado e as regras de condomínio para os reassentados, com destaque daquelas regras que os protegem das intempéries econômicas; e as instâncias de participação em que as regras para o reassentamento e as regras do condomínio foram construídas. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18244/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de informações sobre a situação das famílias removidas da Vila Pica-Pau, especificamente daquelas que recebem aluguel social, em razão de denúncia apresentada na 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 29/10/2025, de que essas famílias estariam recebendo ordem de despejo. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18243/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado, ao Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República da 6ª Região, à 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sete Lagoas - Tribunal Regional Federal da 6ª Região e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte pedido de providências para criar um grupo de referência para discussão e acolhimento das demandas dos moradores da Vila da Luz no processo de remoção em razão de obras na BR-381 e do Anel Rodoviário de Belo Horizonte. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18130/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referente aos votos de congratulações formulados em atenção aos Requerimentos nºs 4.357, 4.359 a 4.370, 4.634 e 4.635/2023. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18104/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento nº 9.147/2024. Aprovado desde 19/12/2025 Autoria única
RQC 18109/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 8.554/2024. Aprovado desde 04/12/2025 Autoria única
RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 17855/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os severos prejuízos causados aos consumidores pelos constantes problemas e falhas no fornecimento de energia elétrica nos municípios da região  Norte do Estado. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18103/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 7.090/2024. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos, as mudanças planejadas ou efetivadas na organização do sistema de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, incluindo a criação de uma central única de regulação. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 18036/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as urgentes demandas de melhorias estruturais e de profissionais que afetam o funcionamento dos conselhos tutelares na região do Vale do Jequitinhonha. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17634/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para para debater a adequação e a garantia da proteção social às famílias impactadas pela desapropriação e remoção decorrentes das obras de ampliação da BR-381, analisando especificamente as consequências socioassistenciais, a oferta de serviços, programas e benefícios e a integralidade da atenção aos direitos das famílias e indivíduos afetados. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 17594/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para promover alteração na Resolução SES/MG nº 8.428/2022, que estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas -, para assegurar a utilização do referido incentivo financeiro para o pagamento, a título de complementação salarial, aos profissionais farmacêuticos. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17583/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que assegure a presença de farmacêutico em todos os equipamentos de saúde em que há dispensação de medicamentos, inclusive nos Centros de Atenção Psicossocial - CAPs. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17608/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste o valor atual do Caixa Escolar do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -  e cópia das prestações de contas, de 2020 até o presente, com demonstrativos de despesas e extratos bancários. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17607/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da interdição do Bloco 9 do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, consubstanciadas em cópias de laudos e dos demais documentos relativos à interdição, especificando-se qual foi o órgão que a determinou; se há laudo da Defesa Civil acerca do prédio; e o que foi feito desde a interdição a fim de revertê-la. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17606/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado à presidenta da Fundação Helena Antipoff, em Ibirité, pedido de informações consubstanciadas em cópia da planilha orçamentária e do cronograma de desembolsos financeiros e de execução das obras ou serviços sob responsabilidade do órgão de que é titular previstos para ocorrer nos espaços do Plug Minas. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17605/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, esclarecendo-se os critérios utilizados pela Secretaria de Estado de Educação – SEE – para identificação da demanda pelos cursos de arte para fins de abertura de turmas no Cicalt; a forma como será feito o chamamento dos interessados, previsto para o dia 14/10/2025, para os cursos do Cicalt, se será pelo Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula – Sucem – ou por outro meio, e como a SEE vai garantir que as pessoas saibam da existência de vagas dos referidos cursos para a Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH; a data de início das reformas na infraestrutura da escola para garantir que os estudantes e professores tenham espaços adequados para as aulas, especialmente no prédio do curso de dança, interditado há cinco anos; e a previsão de realização de concurso para professores do Cicalt. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17604/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para, relativamente ao Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -, a criação de um sistema diferenciado de matrículas no Cicalt, uma vez que o Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - Sucem - não considera a especificidade dos cursos oferecidos pela escola, que não podem ter matrículas feitas pelo critério de proximidade geográfica; a extensão do período de inscrição para os cursos do Cicalt, tendo em vista o esforço de reestruturar a demanda da escola; a ampliação do quadro de Auxiliares de Serviços da Educação Básica - ASBs - destacados para atuar no Cicalt, usando como parâmetro para a composição da equipe o tamanho e as características do espaço construído e não o número de alunos; e a sinalização adequada do "campus" Plug Minas, de forma que os cidadãos que passarem pelo seu entorno tenham conhecimento de que, naquele espaço, há cursos técnicos gratuitos e públicos e formas de ingresso. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17603/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que retomem o pagamento do vale-transporte aos alunos matriculados nos cursos técnicos do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, considerando a especificidade dessa unidade de ensino e os objetivos do programa Plug Minas, de modo a assegurar tratamento equivalente ao dispensado aos participantes do projeto Trilhas do Futuro, que recebem auxílio-transporte. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17602/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam restituídos os cargos dos coordenadores das sete áreas dos cursos de arte oferecidos no Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias, tendo em vista as especificidades de cada uma dessas áreas e as diferenças dos cursos do Cicalt em relação à educação regular. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17601/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025, a fim de que sejam juntadas aos autos do Inquérito Civil nº MPMG-0024.20.015145-4. Aprovado desde 11/11/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17600/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que retirem o Campus Plug Minas da lista de imóveis a serem federalizados ou alienados para fins de pagamento da dívida no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos do Projeto de Lei nº 3.733/2025. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17599/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas na planilha orçamentária, no cronograma de desembolsos financeiros e no cronograma de execução das obras previstas para ocorrer nos espaços do Plug Minas. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17598/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à presidenta da Fundação Helena Antipoff, em Ibirité, pedido de informações sobre os serviços de manutenção ou obras no espaço do Plug Minas, consubstanciadas em cópias dos contratos vigentes e nos autos de eventuais processos licitatórios em curso que tenham por objeto esses serviços. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -,  para debater a proposta de privatização da empresa. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 17508/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto da desapropriação e da remoção das mulheres que moram às margens da BR-381 para a ampliação da via, especificamente sobre as consequências sociais, econômicas e humanas dessa medida para as mulheres, muitas vezes chefes de família ou responsáveis por suas comunidades. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17489/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a saúde integral da mulher e a equidade de gênero no contexto das servidoras ambientais do Estado. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Aprovado desde 01/10/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 17286/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja fortalecido e estruturado o atendimento a pessoas com síndrome de Rett no Hospital Júlia Kubitschek, com a devida capacitação e especialização de sua equipe e ampliação de seu financiamento, haja vista ser o hospital a grande referência, no Estado, em doenças raras com complicações respiratórias, as quais são, quase sempre, a razão do agravamento das condições de saúde das pessoas com essa síndrome, muitas das quais indo a óbito devido a esse quadro; e seja encaminhado à Fhemig o "link" para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025 com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida as mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17203/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que, em conjunto, concebam e implementem um programa estadual de apoio à mulher cuidadora de pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas, incluindo suporte à saúde física e mental, orientação socioassistencial e jurídica, alternativas para eventual geração de renda, entre outras políticas e serviços; criem uma casa de apoio em Belo Horizonte para as pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas e seus familiares cuidadores, que necessitam, com frequência, se deslocar do interior até a capital do Estado para a realização de consultas e exames, entre outros procedimentos, necessários para o tratamento dessas doenças, haja vista as dificuldades enfrentadas nesse deslocamento, sobretudo devido às particularidades e necessidades que as deficiências múltiplas implicam; fomentem a criação de espaços de convivência e casas de apoio em todos os municípios do Estado para as pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas e seus familiares cuidadores; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17202/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde – MS – pedido de providências para que seja fomentada a criação de centros de referência regionais estaduais com equipe multidisciplinar para acompanhamento clínico de pacientes com síndrome de Rett; seja promovida e fomentada a capacitação dos profissionais de saúde da rede pública, em especial médicos e enfermeiros, no diagnóstico e no tratamento de pessoas com essa síndrome, haja vista a importância do diagnóstico precoce e do devido acompanhamento dessas pessoas; seja a síndrome de Rett incluída nos protocolos de doenças raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; seja garantido, por meio do SUS, o acesso ao exame genético (MECP2) para diagnóstico dessa síndrome; seja garantido o acesso a consultas e exames urgentes, devido à necessidade dos tratamentos para estabilizar os sintomas da referida síndrome; e seja disponibilizado, no âmbito do SUS, o medicamento DayBue, específico para tratar a síndrome de Rett; e seja encaminhado o “link” para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025 com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17201/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS - e ao Ministério da Previdência Social - MPS - pedido de providências para que sejam concebidas e implementadas políticas públicas de apoio financeiro e previdenciário para as mães cuidadoras de pessoas com síndrome de Rett, tais como a inclusão em programas sociais específicos, aposentadoria especial e licenças ampliadas; e seja encaminhado o "link" para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e de suas famílias. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17200/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais pedido de providências para que atue no processo administrativo de pedido de jornada reduzida para a Sra. Jaqueline Cardoso Zeferino, professora da Faculdade de Educação, e conceda o benefício conforme solicitado, haja vista sua comprovada situação de responsável pelos cuidados de sua irmã, portadora da síndrome de Rett; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17199/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, sempre que solicitado, conceda jornadas de trabalho reduzidas para os servidores com dependentes com síndrome de Rett e outras doenças raras, bem como o "link" para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025 com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras e as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17198/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que sejam criados centros de referência regionais com equipe multidisciplinar para acompanhamento clínico de pacientes com síndrome de Rett; seja promovida e fomentada a capacitação dos profissionais de saúde da rede pública do Estado, em especial médicos e enfermeiros, no diagnóstico e no tratamento de pessoas com essa síndrome, haja vista a importância do diagnóstico precoce e do devido acompanhamento dessas pessoas; e seja a síndrome de Rett incluída nos protocolos estaduais de doenças raras; e seja encaminhado o “link” para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025 com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17197/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, a fim de promover o acesso à educação inclusiva de pessoas com síndrome de Rett e de pessoas portadoras de outras doenças raras e deficiências múltiplas, seja promovida e fomentada a capacitação dos profissionais de educação da rede pública de ensino do Estado, em especial professores, de modo a promover o acesso de pessoas com síndrome de Rett à educação inclusiva; sejam adaptados espaços, materiais didáticos e atividades, no âmbito das unidades de ensino estaduais;  e sejam promovidas campanhas permanentes de conscientização acerca dos aspectos e das particularidades relacionados a pessoas portadoras dessas doenças e seus familiares cuidadores; e seja encaminhado o “link” para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025 com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17196/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que, em parceria, providenciem e forneçam transporte gratuito, adaptado, adequado e confortável para as pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas e seus familiares cuidadores, as quais necessitam, com frequência, se deslocar do interior até a capital do Estado para a realização de consultas e exames, entre outros procedimentos, necessários para o tratamento dessas doenças, haja vista todas as dificuldades enfrentadas nesse deslocamento, sobretudo devido às várias particularidades e necessidades que as deficiências múltiplas implicam; e seja encaminhado o “link” para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025 com a finalidade de debater os impactos da síndrome de Rett na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 16863/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à ministra das Mulheres pedido de informações sobre a adesão do Estado ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, bem como sobre a avaliação do ministério de que é titular em relação ao Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, apresentado pelo governo do Estado. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 16839/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a adesão de Minas Gerais ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e sobre o Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher apresentado pelo governo do Estado ao Ministério das Mulheres. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 16454/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da assistência farmacêutica para a saúde da mulher. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17072/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2025 Requerem seja realizada visita ao Hospital Júlia Kubitschek, no Município de Belo Horizonte, para avaliar as instalações e a qualidade do atendimento prestado às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e às parturientes. Aprovado desde 23/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17051/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater,  sob a perspectiva da saúde da mulher e da equidade de gênero, a precarização da carreira pública no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais - Sisema-MG -, que tem afetado as servidoras do Estado de forma grave e desproporcional. Aprovado desde 23/09/2025 Autoria única
RQC 16471/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 242/2019, que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação – Lite – e a Certidão de Inspeção Predial – CIP –,  e para discutir sobre a importância desses instrumentos para a segurança e o desenvolvimento econômico do Estado. Aprovado desde 30/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, para debater os impactos de mineração irregular, relacionada ao esquema de corrupção apurado na Operação Poeira Vermelha e na Operação Rejeito, sobre as comunidades do entorno da Serra do Curral, a maneira como essas comunidades são afetadas pelo referido empreendimento e as violações de direitos humanos decorrentes dessa atividade de exploração mineral. Aprovado desde 25/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 17161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos financeiros provenientes do acordo de Brumadinho, firmado em 4 de fevereiro de 2021. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16885/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 16728/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a nova lei do carbono, Lei Federal 15042, de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE - e os caminhos para uma economia brasileira sustentável para empresas e municípios. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as contribuições de Ignácio Agero Hernandez para a justiça social, a defesa dos direitos dos trabalhadores e a consolidação da democracia no Brasil, bem como para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento 11385 2025. Aprovado desde 03/11/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 16455/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização dos profissionais farmacêuticos. Aprovado desde 01/10/2025 Autoria única
RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16700/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento 13527 2025. Aprovado desde 25/05/2026 Autoria única
RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16067/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido dos movimentos populares e sindicais de Minas Gerais, a organização, o funcionamento, a divulgação e os objetivos do Plebiscito Popular 2025. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 16604/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/09/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulação com o Sr. Diogo Luna Moreira, em atenção ao Requerimento 11770 2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 16311/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a garantia de funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, das delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - do Estado. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria única
RQC 16281/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis para fazer cessar a operação irregular do bota-fora localizado no Bairro Olhos d'Água, próximo ao Bairro Jardim Liberdade, na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e para a responsabilização dos infratores, inclusive no tocante às medidas de recuperação da área, considerando os significativos impactos negativos para as famílias residentes nas proximidades, como problemas relacionados à saúde, e os impactos ao meio ambiente decorrentes do descarte irregular de entulho e lixo doméstico nesse local; e seja encaminhada cópia do relatório da visita técnica realizada ao Bairro Jardim Liberdade pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no dia 11/8/2025. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria única
RQC 16280/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da mineração na vida das mulheres negras mineiras,  com o objetivo de construir compromissos efetivos com o bem viver, em referência à II Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, a ser realizada em 25 de novembro de 2025, em Brasília (DF), e à COP30, que ocorrerá em novembro de 2025, em Belém (PA). Aprovado desde 23/09/2025 Autoria única
RQC 16276/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para, em conjunto com o governo estadual e outros órgãos competentes, a desativação, desmontagem e remoção do bota-fora irregular em funcionamento no Bairro Olhos D'Água, próximo ao Bairro Jardim Liberdade, na região do Barreiro, e para a recuperação das áreas degradadas, considerando os significativos impactos negativos do descarte irregular de entulho e lixo doméstico no local para as famílias residentes no Jardim Liberdade, a exemplo de problemas relacionados à saúde dos moradores, e para o próprio meio ambiente. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria única
RQC 16275/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a implementação do Plano de Regularização Urbanística do Jardim Liberdade, considerando que ainda em 2019 esse plano foi entregue pela prefeitura à comunidade como um desdobramento do Orçamento Participativo 2013-2014, mas o local permanece carente de intervenções concretas, sendo flagrantes, passados seis anos da formulação do plano, os problemas de infraestrutura, a exemplo de ruas sem pavimentação e de outros problemas relacionados à mobilidade, à coleta de resíduos sólidos e à distribuição de equipamentos comunitários. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria única
RQC 16274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para o fornecimento regular de energia às residências do Bairro Jardim Liberdade, considerando denúncias de moradores sobre dificuldades enfrentadas para acessar os serviços da concessionária e sobre recorrentes interrupções de energia no local, o que gera prejuízo para as famílias, como perda de alimentos acondicionados na geladeira, banho frio de idosos e crianças nas baixas temperaturas do inverno e falta de luz para a realização de tarefas domésticas e escolares no período noturno. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria única
RQC 16273/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para adotarem as medidas necessárias para a estruturação e ligação imediata da rede de água e esgoto no Jardim Liberdade, na região do Barreiro, em Belo Horizonte, para garantir que o abastecimento de água às residências ocorra de forma regular e com a devida qualidade, considerando as denúncias de moradores sobre a falta recorrente desse bem fundamental, com algumas residências chegando a ficar até 20 dias sem água. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria única
RQC 16272/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a instalação de um centro de saúde no Bairro Jardim Liberdade, na região do Barreiro, a fim de facilitar o acesso dos moradores aos serviços de atenção primária em saúde, considerando que atualmente para acessar tais serviços é preciso que o morador se desloque a outros bairros, o que implica custos financeiros e sobrecarga nas unidades de saúde dos bairros vizinhos, que já operam no seu limite de atendimentos ou além de suas capacidades. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria única
RQC 16271/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Requer seja encaminhado à Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap – e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel – pedido de providências para que prestem as orientações cabíveis e verifiquem a possibilidade de disponibilização de recursos financeiros destinados à execução de intervenções nas proximidades da residência da Sra. Rosa Amélia Duarte, localizada na Rua Cristiano de Almeida, casa adjacente ao nº 241, no Bairro Jardim Liberdade, região do Barreiro, em Belo Horizonte, com vistas à construção de um muro de arrimo nos fundos do imóvel, para estabilização do terreno e proteção contra possível desmoronamento sobre a moradia, bem como de um muro de gabião e de uma passarela ou ponte na parte frontal da residência, atravessada por córrego que oferece sérios riscos à estrutura das edificações, sobretudo diante da proximidade do período chuvoso na capital. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria única
RQC 16270/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para efetivar a instalação de um centro de referência de assistência social - Cras - no Jardim Liberdade, na região do Barreiro, considerando tratar-se de área com reconhecida situação de vulnerabilidade social, portanto apta a usufruir dos serviços, programas e projetos de proteção social oferecidos pelo Cras. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria única
RQC 15700/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3536 2025, que institui a política estadual de incentivo ao ensino de música e à musicoterapia na rede pública estadual de ensino. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 15607/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado com o grupo Cultura do Guetto pelos seus 19 anos de história e em reconhecimento à sua relevante atuação na promoção e valorização da cultura Hip-Hop. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 15212/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências do lançamento irregular de esgoto no córrego da Estação Ecológica de Fechos sobre os recursos hídricos da região, bem como o papel da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - na gestão e preservação da água como recurso essencial. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 15777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para garantir a plena implementação da Recomendação nº 163 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, especialmente no que se refere à sua aplicação aos processos judiciais relacionados ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, mediante a instituição de uma unidade ou comissão técnica permanente no âmbito do TJMG, com composição multidisciplinar, dedicada ao acompanhamento de litígios estruturais, como o caso Brumadinho, para garantir a adequada condução processual e o fortalecimento de soluções judiciais inovadoras e reparadoras; a garantia de limitação do acúmulo de processos em juízos que detenham causas estruturais de grande impacto social e ambiental, a ampliação e a qualificação das equipes técnicas de apoio – com profissionais das áreas jurídica, ambiental, social, econômica, psicológica e sanitária – e a previsão orçamentária e logística específica para garantir a estrutura necessária à condução adequada dos processos; a revisão dos parâmetros de correição e produtividade, com enfoque qualitativo e voltado à efetividade da reparação integral, à centralidade da vítima e à pacificação social como objetivo do processo; a criação de portal específico para processos estruturais, com linguagem acessível, dados atualizados, relatórios técnicos e informações claras para a população atingida, garantindo-se o direito à informação e à fiscalização cidadã; a inclusão obrigatória das assessorias técnicas independentes – ATIs – e das comissões de atingidos como partes indispensáveis nos processos de reparação, a garantia de custeio integral e da autonomia técnica das ATIs – com base no princípio do poluidor-pagador – e a realização de audiências de monitoramento e de saneamento processual com participação popular efetiva; a abertura de espaços de negociação com participação real das comunidades atingidas, vedando-se acordos que não contemplem os princípios da reparação integral e da justiça socioambiental; a elaboração, publicação e revisão periódica de plano detalhado de reparação, com metas, cronogramas, indicadores e responsabilidades claras, construído com participação das universidades, das ATIs, dos movimentos sociais e de especialistas independentes; o reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental e da continuidade do crime, a aplicação da responsabilidade civil objetiva e do princípio da inversão do ônus da prova e a centralidade do sofrimento das vítimas, em consonância com a Lei nº 14.755, de 2023; a determinação da continuidade do Programa de Transferência de Renda – PTR – até que haja efetiva reparação das condições de vida, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; a determinação da continuidade do PTR até que haja efetiva reparação das condições de vida das vítimas, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; e a adoção da presunção do dano moral coletivo nos casos de dano ambiental e caracterização da propaganda enganosa da empresa poluidora, conforme o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da coletividade. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 15776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal - MPF - pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado por ter desrespeitado as prerrogativas da deputada Bella Gonçalves, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, e desta Casa, ao impedir que a deputada cumprisse a pauta da audiência pré-agendada na Cidade Administrativa com a finalidade de conhecer a proposta da Metrô BH e da MRS Logística de implantar a chamada linha singela entre as Estações Ferrugem e Barreiro. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 15528/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Belo Horizonte, organizada pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG -, por ser um importante ato de afirmação de direitos, diversidade e cidadania, que promove a visibilidade dessa população e fortalece a luta contra a discriminação, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 15730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025-2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuário. Aprovado desde 19/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a flagrante violação aos direitos dos consumidores decorrente do lançamento de esgoto "in natura" no córrego da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15722/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias de assédio moral e abuso de poder contra as servidoras do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, lotadas na Coordenadoria Regional Zona da Mata. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15686/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2025 Requer seja realizada visita às Ruas do Canal, Cristiana de Almeida e Dona Marieta, na região do assentamento Jardim Liberdade, no Bairro Bonsucesso, no Município de Belo Horizonte, para conhecer e avaliar os impactos da precária infraestrutura local na vida das mulheres residentes, buscando subsídios para futuras ações. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria única
RQC 15564/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância e necessidade da implantação de uma UTI Neonatal e Pediátrica na região do Médio Piracicaba. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15701/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4133 2025, que institui a política estadual de incentivo ao ensino de música e à musicoterapia na rede pública estadual de ensino. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15565/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos impactos na vida das crianças e adolescentes, o tema da COP 30 - 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, bem como o Projeto de Lei 2536 2024, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes ao acesso à natureza, com absoluta prioridade. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -,  determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023. Aprovado desde 14/07/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 15210/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as graves denúncias sobre o contínuo lançamento de esgoto "in natura" no córrego da Estação Ecológica de Fechos, proveniente da estação de tratamento de esgoto do Bairro Jardim Canadá, em Nova Lima, operada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, e o impacto direto desse lançamento na saúde e na qualidade de vida de mulheres e crianças que dependem da água dessa estação ecológica para abastecimento de suas residências. Aprovado desde 08/07/2025 Autoria única
RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
RQC 15211/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para apurar as responsabilidades administrativas e operacionais da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - diante das denúncias de lançamento de esgoto "in natura" no córrego da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima. Aprovado desde 08/07/2025 Autoria única
RQC 15213/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os potenciais efeitos sanitários e os riscos à saúde pública decorrentes do lançamento de esgoto "in natura" no córrego da Estação Ecológica de Fechos, proveniente da estação de tratamento de esgoto do Bairro Jardim Canadá, em Nova Lima, operada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais decorrentes do contínuo lançamento de esgoto "in natura" no córrego da Estação Ecológica de Fechos, proveniente da estação de tratamento de esgoto do Bairro Jardim Canadá, em Nova Lima, operada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 14861/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2025 Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o quantitativo de inquéritos policiais instaurados e não concluídos nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam's -, de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, relacionados aos crimes de feminicídio consumado e tentado e aos crimes de sequestro e cárcere privado, lesão corporal decorrente de violência doméstica, perseguição e ameaça; de inquéritos policiais instaurados e concluídos nas Deam's, de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, relacionados aos crimes de feminicídio consumado e tentado e aos crimes de sequestro e cárcere privado, lesão corporal decorrente de violência doméstica, perseguição e ameaça, indicando-se, em ambos os casos, a taxa de elucidação; de inquéritos policiais instaurados e não concluídos nas Deam's, até dezembro de 2022, relacionados a crimes violentos contra as mulheres, inclusive crimes de feminicídio consumado e tentado; de ocorrências policiais (Reds) aportadas nas Deam's e ainda não recebidas, via sistema, pela autoridade policial, relacionadas a crimes violentos contra as mulheres; de ocorrências policiais aportadas nas Deam's, de 2020 a 2024, por descumprimento de medidas protetivas; e de expedientes apartados de medidas protetivas expedidas pelas Deam's, ano a ano, de 2020 a 2024; e sobre os principais entraves institucionais e estruturais que dificultam a tramitação regular dos inquéritos policiais que versam sobre crimes violentos contra as mulheres e as medidas em curso e a serem adotadas para a superação desses entraves, bem como os dados, estatísticas e avanços conquistados com a experiência do programa ProDeam, implantado em Belo Horizonte. Aprovado desde 24/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14857/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Síndrome de Rett na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias. Aprovado desde 19/09/2025 Autoria única
RQC 14856/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância dos protocolos de atendimento às mulheres em situação de violência e a disseminação das informações para toda a Rede de Enfrentamento e Serviços do Estado, por ocasião do Agosto Lilás, estabelecido pela Lei Federal nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, e destinado à conscientização sobre a violência contra a mulher e ao combate a esse tipo de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 14842/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras, que ocorrerá em Brasília (DF), em novembro de 2025, com o tema "Reparação e bem-viver". Aprovado desde 15/07/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14771/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2025 Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – para  conhecer a metodologia atual e os sistemas utilizados pela Sejusp na coleta de dados relacionados a crimes de feminicídio no Estado e para tratar e propor ações integradas destinadas ao aprimoramento da coleta e análise de dados sobre a orfandade decorrente desses crimes, com a participação do Comitê Estadual de Orfandade e Direitos. Aprovado desde 24/06/2025 Autoria única
RQC 15334/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à ministra Marina Silva por ter sido alvo de violência política e ataques machistas durante audiência na Câmara dos Deputados, em 2 7 2025, em que se desconsiderou a importância da ministra para o Brasil na temática de meio ambiente e mudanças climáticas. Aprovado desde 03/07/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 15004/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que esta Casa, por meio da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, passe a integrar o Comitê Estadual Intersetorial Central de Busca Ativa Escolar, do governo do Estado. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15003/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os valores investidos nas políticas públicas de proteção e de atendimento da criança e do adolescente, especificando-se os programas, as ações, os valores orçados e as despesas do orçamento de 2025 do Estado relativos a essa área de atuação, inclusive do Fundo para Infância e Adolescência – FIA. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14989/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre o edital publicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - para realização do programa de socioaprendizagem Evolução Jovem, suspenso pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, após denúncias que questionam a reclassificação das organizações participantes e a desqualificação de entidades mineiras tradicionalmente atuantes no setor. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14988/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, com os órgãos e as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo todos os conselhos tutelares da Região Metropolitana de Belo Horizonte, estratégias de prevenção e de erradicação do trabalho infantil. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater dados sobre o fenômeno do trabalho infantil no Estado, bem como as políticas públicas para sua prevenção e erradicação. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o fortalecimento da identificação e do acompanhamento realizado pelos serviços de assistência social às famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil, visando à proteção social e à superação dessa situação de violação de direitos. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Aepeti – no Estado e das ações de apoio técnico e financeiro aos municípios pela secretaria de que é titular para o aprimoramento do acompanhamento realizado pelos serviços de assistência social às famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14669/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao secretário de Estado de Governo, ao secretário de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciado em relatório detalhado da implementação da Lei 23904, de 3 9 2021, contendo a relação de municípios, instituições e números de absorventes ou itens similares distribuídos, mês a mês, desde a sua publicação, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e maternidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde -SUS -, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado; as parcerias firmadas com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais com o objetivo de promover a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares; os dados de pesquisas  realizadas para subsidiar e aperfeiçoar as ações governamentais; os incentivos dados à fabricação de absorventes higiênicos e de itens de higiene similares por microempreendedores individuais, por pequenas e microempresas e por cooperativas, bem como por unidades prisionais; os incentivos dados à criação de cooperativas e associações para produção de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares; as medidas educativas e preventivas realizadas referentes ao ciclo menstrual e à saúde reprodutiva; as campanhas realizadas para divulgação de informações sobre a garantia de acesso a absorventes higiênicos ou itens de higiene similares no Estado. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14668/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Sra. Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, pela violência política de gênero que sofreu durante reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, ocorrida em 27/5/2025, quando por diversas vezes foi silenciada, interrompida, desrespeitada e ridicularizada por senadores, especialmente pelo senador Marcos Rogério, que silenciou seu microfone por inúmeras vezes. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14667/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a visibilidade menstrual em uma perspectiva interseccional. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14666/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, garanta o acesso a absorventes ou itens similares de higiene para pessoas em situação de vulnerabilidade social das áreas rurais do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14665/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, promova incentivos à microempresas, microempreendedores individuais, cooperativas e unidades prisionais para a fabricação de absorventes e itens similares de higiene ainda neste e no próximo ano. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14628/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a intensificação da violência política contra mulheres nas plataformas digitais. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 14736/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, as estratégias de combate ao trabalho infantil no Estado, por ocasião do  Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado em 12 de junho. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14707/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2536 2024, de sua autoria, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à natureza com absoluta prioridade. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o uso de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 14289/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do uso do celular na vida de crianças e adolescentes, tendo em vista a importância fundamental da proteção a essa parcela da população, que se encontra em formação e é particularmente vulnerável aos efeitos negativos decorrentes do uso excessivo ou inadequado desses dispositivos. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria única
RQC 14661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde 2015 até 2024, com detalhamento dessas renúncias e desonerações de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e por contribuinte. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 14520/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o montante de inquéritos policiais relacionados a crimes violentos contra as mulheres e pendentes de conclusão nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, bem como as causas para essa morosidade e suas implicações para a proteção à mulher. Aprovado desde 27/05/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14510/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca dos recursos destinados à realização da etapa estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 5ª CNPM -, especificando-se o valor total previsto no orçamento estadual para essa finalidade; as fontes de financiamento; o planejamento de execução dos recursos, com cronograma e itens cobertos; e as medidas adotadas para garantir a transparência e o controle social na utilização dos referidos recursos. Aprovado desde 27/05/2025 Autoria única
RQC 14509/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2025 Requer seja encaminhado ao Gabinete Militar do Governador do Estado pedido de providências para que se apure, com a devida prioridade, a denúncia de estudantes da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - do campus Poços de Caldas, em relação à conduta agressiva e intimidatória de membros da escolta pessoal do governador Romeu Zema, em 22/5/2025, durante o evento oficial de inauguração da sede da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, realizado em Poços de Caldas. Aprovado desde 27/05/2025 Autoria única
RQC 14508/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2025 Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para assegurar que a Comissão Organizadora Estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 5ª CNPM - viabilize a participação das delegadas eleitas nas conferências municipais na etapa estadual da conferência, conforme disposto nas Portarias nºs 132, de 19 de dezembro de 2024,  e 66, de 25 de abril de 2025, ambas do Ministério das Mulheres. Aprovado desde 27/05/2025 Autoria única
RQC 14236/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2025 Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a crescente violência no ambiente escolar, especialmente os casos de agressão a professoras e alunos, como evidenciado por recentes episódios ocorridos em Belo Horizonte e Divinópolis. Aprovado desde 27/05/2025 Autoria única
RQC 13923/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2025 Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas e as políticas adotadas pela secretaria de que é titular para proteger as mulheres e meninas contra a violência e a discriminação, especialmente no ambiente escolar, e para a promoção da igualdade de gênero, tendo em vista o caso de assédio ocorrido na Escola Municipal Padre Henrique Brandão. Aprovado desde 27/05/2025 Autoria única
RQC 14167/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2025 Requerem sejam informados à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais o tema definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Montante de Inquéritos Passivos nas Delegacias: Um Desafio para a Política para Mulheres". Aprovado desde 19/05/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14166/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2025 Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Banco de Emprego A Vez Delas, instituído pela Lei Estadual 23680, de 2020"; Tema 2 - "Programa Dignidade Menstrual, instituído pela Lei Estadual 23904, de 2021"; Tema 3 - "Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna"; Tema 4 - "Projeto Proteja Minas"; Tema 5 - "Organismos de Políticas para as Mulheres - OPMs"; Tema 6 - "Fundo Estadual dos Direitos da Mulher"; Tema 7 - "Conselho Estadual da Mulher"; Tema 8 - "Quotas: considerando a Lei federal 14133 2021, Lei de Licitações"; Tema 9 - "Política Estadual de Abrigamento"; Tema 10 - "Programa Percursos Gerais"; Tema 11 - "Diretorias Regionais de Desenvolvimento Social"; e Tema 12 - "Casa Acolhe Minas". Aprovado desde 19/05/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14237/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a crescente violência no ambiente escolar, especialmente os recentes casos de agressão a professoras e alunos ocorridos em Belo Horizonte e Divinópolis. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 12684/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto Mosquito, da empresa Etgran Mineração, que visa à exploração de minério de ferro no Município de Diamantina, e seus potenciais impactos aos recursos naturais da região. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria única
RQC 13627/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, no Município de Belo Horizonte, para dialogar sobre a efetiva execução orçamentária das políticas para as mulheres, em especial a política de enfrentamento da violência contra a mulher e contra a população transgênero. Aprovado desde 29/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13626/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o trabalho da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - Comciv. Aprovado desde 29/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13625/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado por opor vetos ao inciso 27 da Proposição de Lei nº 26.129, o qual objetivava garantir o apoio e o acompanhamento biopsicossocial aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, possibilitando, à luz da legislação vigente, a concessão de auxílio financeiro, e à Proposição de Lei Complementar nº 189, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar. Aprovado desde 29/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13623/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a trajetória marcada por desigualdades e violações de direitos das mulheres negras no Estado, com foco nos desafios enfrentados pelas mulheres trans na região Norte de Minas, tais como condições precárias de acautelamento e acesso a direitos básicos. Aprovado desde 29/04/2025 Autoria única
RQC 13590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.704/2022, que dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, e conhecer a experiência do Observatório Interseccional de Gênero de Minas Gerais – Observa Minas –, uma iniciativa da Fundação João Pinheiro em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, que objetiva gerar conhecimento e divulgar informações científicas sobre políticas públicas para mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
RQC 13475/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a conduta do senador Cleitinho Azevedo no que se refere à suposta prática do crime de intolerância religiosa em 1º/3/2025, em seu perfil no Instagram, por meio da publicação de um vídeo no qual aparece atacando verbalmente uma apresentação da escola de samba Imperatriz Leopoldinense, realizada em 24/2/2025, que fazia referência ao candomblé e à umbanda, religiões de matriz africana. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 13468/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2025 Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual da Mulher pedido de providências para incluir, em sua pauta, em conformidade com as atribuições institucionais do órgão, o tema da prevenção e do enfrentamento da violência política de gênero, de maneira a contribuir para o fomento das discussões sobre o assunto em todo o Estado, bem como para a elaboração e a implementação de fluxos ou protocolos administrativos com essa finalidade nos diversos órgãos e entidades, sobretudo no âmbito das câmaras municipais; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para a reunião realizada pela comissão em 15/4/2025, com a finalidade de debater as situações de violência política contra mulheres e vereadoras mineiras, especialmente os fatos ocorridos na Câmara Municipal de Raul Soares, e as ações preventivas para coibir essa prática nas câmaras municipais. Aprovado desde 22/04/2025 Autoria única
RQC 13434/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2025 Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Raul Soares pedido de providências para adotar as medidas administrativas necessárias para coibir condutas que remetam à misoginia e à violência política de gênero e raça, de forma a impedir tais práticas nessa casa legislativa, considerando-se especialmente as graves agressões praticadas contra a parlamentar Francislaine Barbosa Matos Reis no exercício das funções inerentes ao seu mandato. Aprovado desde 22/04/2025 Autoria única
RQC 13340/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de enfrentamento ao trabalho infantil de meninas no Estado, por ocasião do dia 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Aprovado desde 22/04/2025 Autoria única
RQC 13339/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de enfrentamento à violência sexual contra meninas, crianças e adolescentes, por ocasião do dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil no Brasil. Aprovado desde 22/04/2025 Autoria única
RQC 13316/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2025 Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Planejamento e gestão da infraestrutura e dos serviços de água e de energia em Minas Gerais" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13273/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2025 Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Montante de inquéritos passivos nas delegacias: um desafio para a política para mulheres" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. Aprovado desde 08/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13136/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de atendimentos realizados por mês, em 2024 e 2025, pelos Serviços Especializados de Reabilitação da Deficiência Intelectual – Serdi – no Estado. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13135/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para adequar o valor das indicações de emendas parlamentares destinadas à instalação de parques e salas multissensoriais com vistas a otimizar o tratamento de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e aprendizagem em todo o Estado. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 22 autores
RQC 12826/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2025 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater as negociações e procedimentos em curso destinados à retomada das atividades da Mina da Jangada de Córrego de Feijão e seus possíveis impactos nos municípios de Brumadinho, Sarzedo e demais localidades da região, sobretudo sobre as mulheres dessas localidades. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12447/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos impactos na vida das mulheres, os desdobramentos da V Conferência Nacional do Meio Ambiente. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12446/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos impactos na vida das mulheres, o tema da COP 30 - 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança no Clima. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12445/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater políticas públicas para todas as mulheres e meninas, incluindo direitos, igualdade e empoderamento, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12444/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos, na vida das mulheres, dos crimes ambientais ocorridos em Mariana e Brumadinho. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12443/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento dos índices de registro de violência contra as mulheres no Estado. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12442/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva das mães, a realidade enfrentada pelas crianças com câncer, bem como para entender as dificuldades vividas por esses pacientes e a necessidade de garantir políticas públicas eficazes que lhes assegurem melhores condições de tratamento e acompanhamento médico e suporte psicológico. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12440/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater sobre racismo ambiental e memória, sob a perspectiva das vítimas das catástrofes ambientais e climáticas e dos deslocamentos forçados delas resultantes, dos atingidos pela atividade minerária e pelas tragédias dela decorrentes e das mulheres como grupo mais vulnerável a essas realidades. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12439/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a oferta de atividades de prevenção e educação formativa acerca da questão ambiental e da crise climática para crianças e adolescentes nas escolas. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12438/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o movimento Mães de Maio e a perda de seus filhos devido à  violência do Estado, tendo em vista a tramitação, nesta Casa, do Projeto de Lei nº 1.360/2019, que visa instituir a Política Estadual de Reparação às Vítimas de Violência de Minas Gerais. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12437/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as múltiplas violências praticadas contra as mulheres. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12436/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a presença majoritária, o papel primordial e as condições de trabalho das mulheres que atuam na área da saúde. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12435/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a visão integrativa da saúde dos seres humanos unificada à dos animais e do meio ambiente, na perspectiva de saúde única. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12434/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelas mães de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12433/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no acesso a tratamentos contra o câncer pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o genocídio do povo palestino como crise humanitária que afeta especialmente meninas e mulheres e seus filhos. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12427/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer a realização de ciclo de debates no dia 13/3/2025 com o tema "Mulheres e emergências climáticas: protagonismo, construção da resiliência e justiça climática", no âmbito do evento Sempre Vivas 2025. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 11783/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer sejam encaminhadas à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - e à Prefeitura de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater o planejamento do Carnaval de 2025 em Belo Horizonte, bem como tratar das ações de enfrentamento da violência, do assédio e da importunação sexual contra as mulheres durante esse período. Aprovado desde 11/03/2025 Autoria única
RQC 11782/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte e à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - pedido de providências para ampliar as campanhas educativas contra o assédio e a importunação sexual contra as mulheres, com vistas a conscientizar toda a população acerca da gravidade de tais atos, sobretudo no contexto do Carnaval. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12238/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, e a instalação de praças de pedágio. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 12153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja encaminhado à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, à Corregedoria Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Minas Gerais e à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para apurar eventuais ilícitos administrativos ou criminais praticados durante a ocupação do Hospital Bom Samaritano, em Teófilo Otoni, nos dias 22, 23 e 24/1/2025; sejam encaminhadas a representação com os nomes das pessoas qualificadas e as filmagens que a acompanham para as autoridades acima mencionadas; e seja dada ciência deste requerimento aos vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 11896/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social – Cras – Santa Rosa, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o funcionamento dessa unidade e o atendimento prestado nela, conforme demandado na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11895/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social Confisco - Cras Confisco -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o seu funcionamento e o atendimento prestado no local, conforme demanda ocorrida na 6ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11894/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - Pampulha, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o funcionamento dessa unidade e o atendimento prestado nela, conforme demandado na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11893/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social Lagoa Venda Nova - Craslag-VN -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o funcionamento dessa unidade e o atendimento prestado nela, conforme demandado na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11892/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social Apolônia Venda Nova - Crasap-VN -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o funcionamento dessa unidade e o atendimento prestado nela, conforme demandado na 6ª Reunião Extraordinária da comissão. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11891/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social Oeste - Creas-O, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o seu funcionamento e o atendimento prestado no local, conforme demanda ocorrida na 6ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11890/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social Jardim - CRASJF-N -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o funcionamento dessa unidade e o atendimento prestado nela, conforme demandado na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11889/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social Zilah Spósito Norte – CRASZS-N –, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o funcionamento dessa unidade e o atendimento prestado nela, conforme demandado na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11888/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social Califórnia Noroeste - Crasca-NO -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o funcionamento dessa unidade e o atendimento prestado nela, conforme demandado na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11887/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social Vila Sumaré - Cras - Noroeste -, em Belo Horizonte, para averiguar o seu funcionamento e o atendimento prestado no local, conforme demanda ocorrida na 6ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11886/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social Nordeste – Creas-NE –, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o funcionamento dessa unidade e o atendimento prestado nela, conforme demandado na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11858/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para a instituição de projeto de fomento para o setor de serralheria, em especial para as micro e pequenas empresas, por meio de regime especial de tributação, apoio a obtenção de crédito oficial, entre outras medidas de incentivo. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11857/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - pedido de providências para a instituição de linha de crédito oficial para atendimento às micro e pequenas empresas do segmento econômico de serralheria. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11856/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/01/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apoie a formação e capacitação técnica em empreendedorismo de trabalhadores do setor de serralheria. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11737/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/12/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do envolvimento e da participação popular nas politicas públicas destinadas à população de territórios periféricos. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria única
RQC 11626/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2024 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, à defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os serviços disponíveis no Estado para o atendimento às mulheres que se encontram em situação de violência, detalhando-se o número de mulheres atendidas, o tipo de atendimento realizado e os recursos empenhados no combate à violência contra essas mulheres, nos últimos quatro anos. Aprovado desde 03/12/2024 Autoria única
RQC 11625/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2024 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a ampla divulgação dos serviços disponíveis para o atendimento às mulheres mineiras em situação de violência. Aprovado desde 03/12/2024 Autoria única
RQC 11624/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para fomentar, inclusive com destinação de recursos financeiros, a capacitação contínua dos técnicos que realizam atendimento nos grupos reflexivos para autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Aprovado desde 03/12/2024 Autoria única
RQC 11623/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2024 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a apuração das denúncias de falta de atendimento pelo serviço Disque 190 e dos impactos negativos dessa situação, que têm gerado insegurança na população no Município do Serro, e para a adoção de medidas corretivas e estruturais para garantir a eficiência do serviço e a segurança da comunidade local; e as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o tema "Feminicídio zero!", por ocasião da campanha de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Aprovado desde 03/12/2024 Autoria única
RQC 11622/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para implantação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, cuja estruturação deverá subsidiar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero em parceria com órgãos de segurança pública, justiça, saúde e assistência social, com o objetivo de monitorar, de forma contínua e sistemática, os crimes de feminicídio, tentados e consumados, no Estado, garantindo-se a coleta, a análise e a divulgação de dados atualizados e categorizados por raça, etnia, idade e região; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater o tema "Feminicídio Zero!". Aprovado desde 03/12/2024 Autoria única
RQC 11621/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o georreferenciamento dos feminicídios, tentados e consumados, no Estado. Aprovado desde 03/12/2024 Autoria única
RQC 11620/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2024 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis, no âmbito de suas respectivas competências, em relação às denúncias apresentadas durante a 12ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o tema "Feminicídio zero!"; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas dessa reunião. Aprovado desde 03/12/2024 Autoria única
RQC 11553/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, fortaleçam o Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna -, com maior alocação de recursos financeiros e dotação orçamentária específica para a política de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres em razão de gênero; ampliem o número de servidores e melhorem a estrutura física desse centro; revejam as estratégias de implementação do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - Sima -, tanto o Mulher quanto o Empresas, uma vez que essa é a única ferramenta disponível para a implementação do programa Banco de Empregos - A Vez Delas; ampliem as possibilidades de parcerias com empresas e instituições, privadas e públicas, para adesão a esse programa independentemente do Sima; incrementem a divulgação desse programa em todos os municípios mineiros, em especial naqueles com até 20 mil habitantes, com vistas a aumentar a capilaridade dessa política no Estado, com o estabelecimento de parcerias com as prefeituras para que as atividades no escopo da política de assistência social nos municípios possam prever, nos serviços prestados às mulheres em situação de violência, a possibilidade de inclusão dessas mulheres nesse programa; criem estratégias com vistas a apoiar a abertura de novos centros de referência especializados de atendimento à mulher - Creams; implementem parcerias, políticas e ações focadas na qualificação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de modo a possibilitar sua inclusão produtiva ou inserção no mercado de trabalho; e seja encaminhado às referidas secretarias o relatório final do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco 2023-2024, realizado no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sobre o programa Banco de Empregos - A Vez Delas, da Sedese, regido pela Lei n° 22.256, de 26/7/2016 (art. 4°, VII), e pelo Decreto n° 48.312, de 1º/12/2021. Aprovado desde 26/11/2024 Autoria única
RQC 11552/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2024 Requer seja encaminhado à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CAOVD - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Conselho Estadual da Mulher o Relatório Final do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco 2023-2024, realizado no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que debateu o Programa Banco de Empregos - A Vez Delas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, regido pelo art. 4º, VII, da Lei nº 22.256, de 26/7/2016, e pelo Decreto nº 48.312, de 1º/12/2021. Aprovado desde 03/12/2024 Autoria única
RQC 11288/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2024 Requer seja realizada audiência pública para promover a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a equipe Galo Runners, pela realização da Corrida do Galo. Aprovado desde 26/11/2024 Autoria única
RQC 11544/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2024 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para averiguar a atuação dos policiais militares que arrastaram uma mulher em via pública, em 22/11/2024, no Bairro Tupi, em Belo Horizonte, conforme vídeo veiculado no jornal "O Tempo" e em outras mídias. Aprovado desde 26/11/2024 Autoria única
RQC 11536/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que o Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - Core-MG - e o Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere - sejam convidados a participar da elaboração e do aperfeiçoamento de políticas públicas afetas ao tema da representação comercial. Aprovado desde 26/11/2024 Autoria única
RQC 11427/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2024 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com Serralheria Artesanal pelos 57 anos de excelência na prestação de serviços nos ramos de serralheria e marcenaria, no Município de Belo Horizonte. Aprovado desde 12/12/2024 Autoria única
RQC 11455/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Escala de trabalho 6x1 e a economia do cuidado: o impacto da sobrecarga de trabalho para a saúde e para a qualidade de vida das mulheres". Aprovado desde 19/11/2024 Autoria única
RQC 11312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater o planejamento do Carnaval de 2025 em Belo Horizonte, bem como para tratar das ações de enfrentamento à violência, ao assédio e à importunação sexual contra as mulheres durante esse período. Aprovado desde 03/12/2024 Autoria única
RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 11258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei  nº 14/2023. Aprovado desde 29/11/2024 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 11055/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja realizada audiência pública para tratar de denúncia de assédio sexual e moral contra servidora da carreira de policial penal e debater a importância do combate ao assédio contra a mulher no ambiente de trabalho. Aprovado desde 05/12/2024 Autoria única
RQC 10989/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente aos votos de congratulações formulados com a Sra. Christiane Linhares Vale por sua trajetória exitosa como advogada especializada em direito público e como secretária executiva da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba – Amepi – e do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba – Consmepi. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria única
RQC 10988/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Feminicídio zero!", por ocasião da campanha de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Aprovado desde 25/11/2024 Autoria única
RQC 10987/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja realizada audiência pública para apresentar o balanço das ações da comissão e debater o tema " Viver sem violência é direito humano de todas as meninas e mulheres", em referência ao encerramento da campanha "21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres". Aprovado desde 10/12/2024 Autoria única
RQC 10969/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância dos representantes comerciais para o desenvolvimento econômico do Estado. Aprovado desde 21/11/2024 Autoria única
RQC 10986/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a urgência e a necessidade de ampliação das linhas de ônibus intermunicipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte, visando atender a população da cidade de Esmeraldas. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria única
RQC 10616/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Barreiro - Creas Barreiro -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar seu funcionamento e o atendimento prestado no local, conforme demandado na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10614/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre a existência de ações desenvolvidas pelo órgão voltadas para proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de orfandade. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10613/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de dados no registro civil que possibilitem a identificação e a localização de crianças e adolescentes em situação de orfandade no Estado de Minas Gerais, bem de ações desenvolvidas pelo órgão voltadas à proteção e à garantia de direitos dessas crianças e adolescentes. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10612/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, que constem dos registros de ocorrência - RO - feitos pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e pela Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, sobre a quantidade de filhos de até 18 anos de pessoas vítimas de morte violenta; a disponibilidade de dados sobre filhos de até 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio; e as ações desenvolvidas no âmbito da secretaria para a proteção de crianças e adolescentes em situação de orfandade como consequência de crimes violentos, as quais possam contribuir para a identificação e a caracterização de crianças e adolescentes em situação de orfandade no Estado. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10611/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o Cadastro Único - CadÚnico -, a fim de contribuir para a identificação e a caracterização de crianças e adolescentes em situação de orfandade e de suas famílias no Estado, especificando-se o quantitativo e as características demográficas (sexo, idade, gênero, composição familiar, renda "per capita", entre outras) de pessoas cadastradas na categoria de responsável pela unidade familiar - RF - que tiveram o registro de falecimento desde o início da pandemia de covid-19 (11/3/2020) até o momento; o quantitativo e as características demográficas (sexo, idade, gênero, entre outras) de crianças e adolescentes até 18 anos cadastrados como dependentes das pessoas com registro de falecimento de 11/3/2020 até o momento; o quantitativo e as características demográficas das pessoas que foram registradas como responsáveis familiares em substituição às pessoas com registro de falecimento no período informado; o quantitativo e as características demográficas de crianças e adolescentes de até 18 anos cadastrados sem vinculação a responsável familiar, caso haja; e os benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais acessados pelas crianças e adolescentes até 18 anos cadastrados como dependentes das pessoas com registro de falecimento e das pessoas que foram registradas como responsáveis familiares em substituição às pessoas com registro de falecimento. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10610/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de ações desenvolvidas pelo órgão para a proteção e a garantira dos direitos das crianças e adolescentes em situação de orfandade. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10609/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações, provenientes do Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM - e do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - Sinasc -, que possam contribuir para a identificação e a caracterização de crianças e adolescentes em situação de orfandade e de suas famílias, no Estado, tais como o quantitativo e a caracterização de homens e mulheres que faleceram em decorrência da covid-19 e tenham filhos menores de idade; e, em relação à caracterização, sobre o município de residência, o ano de falecimento e os dados demográficos desses homens e mulheres, como idade e número de filhos, entre outros. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10608/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social Taquaril Leste - Crasta-L, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o funcionamento e o atendimento prestado no local, conforme demandado na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10607/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social Alto Vera Cruz - Crasavc -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o funcionamento e o atendimento prestado no local, conforme demandado na 6ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/5/2024. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10577/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de crianças e adolescentes órfãos integrantes do sistema estadual de ensino; sobre a existência de estudos sobre o impacto da situação de orfandade no processo de escolarização desses alunos no Estado; e sobre  iniciativas desenvolvidas por essa secretaria para o suporte a esses estudantes e suas famílias. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10574/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as formas de  registrar as situações de orfandade nos sistemas de informação dos serviços de saúde, destacando-se a quantidade de crianças e adolescentes órfãos no Estado; e sobre a possibilidade de caracterizar os arranjos familiares por meio dos sistemas de vigilância em saúde, nas situações de morte materna. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10573/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja encaminhado à presidenta do Conselho Estadual de Saúde pedido de informações sobre as ações desenvolvidas por esse conselho em torno da questão da orfandade de crianças e adolescentes no Estado, considerando- se a audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 5/9/2024, que teve por finalidade debater as ações de proteção, no Estado, das crianças e dos adolescentes em situação de orfandade e de suas famílias, visando ao reconhecimento, à visibilidade e aos direitos desses menores. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10572/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja encaminhado à presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - pedido de informações sobre a existência de ações desenvolvidas pelo Ceas em torno da questão da orfandade de crianças e adolescentes no Estado, considerando a realização da audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 5/9/2024, que teve por finalidade debater as ações de proteção, no Estado, das crianças e adolescentes em situação de orfandade e de suas famílias, visando o reconhecimento, visibilidade e direitos dos menores de idade órfãos. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10571/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requer seja encaminhado à presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de informações sobre a existência de ações, desenvolvidas por esse conselho, relacionadas à orfandade de crianças e adolescentes no Estado, considerando a realização da audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social de 5/9/2024, que teve por finalidade debater as ações de proteção, no Estado, das crianças e adolescentes em situação de orfandade e de suas famílias, visando ao reconhecimento, à visibilidade e aos direitos dos menores de idade órfãos. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10620/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/10/2024 Requerem seja encaminhado à Comissão de Gênero e Igualdade Racial do Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Tribunal Superior Eleitoral, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, ao Observatório de Direitos da Democracia do Ministério Público de Minas Gerais, à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, à Comissão Especial de Enfrentamento à Violência contra Mulheres da OAB-MG, à União Brasileira de Mulheres, à Universidade do Estado de Minas Gerais, à Diretoria Universidade dos Direitos Humanos da Pró- Reitoria de Extensão da Universidade Federal de Minas Gerais, ao Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher da UFMG, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos em Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, à Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, ao Ministério das Mulheres e à ONU Mulheres Brasil o "link" para o inteiro teor da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que teve por finalidade debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento da violência política de gênero e da violência moral e sexual no serviço público e acolher a comitiva da missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Aprovado desde 19/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10619/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/10/2024 Requerem sejam encaminhadas à Comissão de Gênero e Igualdade Racial do Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Tribunal Superior Eleitoral, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, ao Observatório de Direitos da Democracia, do Ministério Público de Minas Gerais, à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, à Comissão Especial de Enfrentamento à Violência contra Mulheres da OAB-MG, à União Brasileira de Mulheres, à Universidade do Estado de Minas Gerais, à Diretoria Universidade dos Direitos Humanos da Pró- Reitoria de Extensão da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, ao Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher da UFMG, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos em Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, à Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, ao Ministério das Mulheres e à ONU Mulheres Brasil as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que teve por finalidade debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento da violência política de gênero e da violência moral e sexual no serviço público e acolher a comitiva da missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Aprovado desde 19/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10840/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da competência híbrida dos Juizados Especiais de Violência Doméstica para julgar casos cíveis e penais de mulheres em situação de violência. Aprovado desde 08/10/2024 Autoria única
RQC 10826/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a saúde da mulher, por ocasião da campanha "Outubro rosa" de 2024. Aprovado desde 22/10/2024 Autoria única
RQC 10615/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2024 Requer seja realizada visita ao Centro Estadual de Apoio às Vítimas - Casa Lilian, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o trabalho desenvolvido no local, pelo Ministério Público de Minas Gerais, de atendimento a vítimas diretas e indiretas de crimes dolosos contra a vida, violência sexual e crimes de ódio e racismo. Aprovado desde 03/12/2024 Autoria única
RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. Aprovado desde 03/09/2024 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 9225/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a perspectiva da comissão, a pedido de movimentos sociais ambientalistas, os impactos da mineração na segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o papel dessa atividade no agravamento dos efeitos da crise climática na região. Aprovado desde 03/09/2024 Autoria única
RQC 10389/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2024 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público. Aprovado desde 21/08/2024 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 10388/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2024 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público. Aprovado desde 04/09/2024 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 10190/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2024 Requerem seja formulado voto de congratulações com Tathiana Freire pelos relevantes serviços prestados como gestora no Comitê Olímpico Brasileiro na área de desenvolvimento esportivo e pelos excelentes resultados obtidos pelos atletas brasileiros nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. Aprovado desde 21/08/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10147/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2024 Requerem sejam desenvolvidas políticas públicas destinadas ao diagnóstico e ao tratamento das mulheres com endometriose, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei 2027 2024. Aprovado desde 06/08/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10146/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a perspectiva da comissão, os impactos causados na vida das mulheres e suas famílias pelo agravamento dos efeitos da crise climática no Estado. Aprovado desde 06/08/2024 Autoria única
RQC 10056/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para assegurar, na próxima revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, o financiamento para as políticas de saúde bucal da população, com prioridade para ações de promoção e prevenção da saúde das crianças e adolescentes e das gestantes, em cumprimento às Leis nºs 12.080, de 1996, 13.444, de 2000, 13.802, de 2000, e 15.677, de 2005, relacionadas a saúde bucal. Aprovado desde 06/08/2024 Autoria única
RQC 10047/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2024 Requerem seja realizada visita ao Hospital Odilon Behrens para conhecer a realidade de atendimento no hospital, em especial o desenvolvimento do projeto Aninha, iniciativa do Centro de Educação e Apoio para Hemoglobinopatias voltada para grávidas com doença falciforme. Aprovado desde 06/08/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10046/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater para a Lei n° 24.767, de 28/5/2024, que dispõe sobre a atenção integral à saúde das pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias no Sistema Único de Saúde e dá outras providências. Aprovado desde 06/08/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10045/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2024 Requerem seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRMMG - pedido de providências para a investigação das circunstâncias do óbito de Victor Henrique Nascimento Aguiar, em 9/4/2024, no Hospital Mater Dei, averiguando se houve negligência na priorização de atendimento da criança, que apresentava quadro de anemia falciforme e dengue; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=1132&idTipo=2&dia=11&mes=07&ano=2024&hr=14:00, para o inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na qual o caso de Victor foi denunciado. Aprovado desde 06/08/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10029/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, seja disponibilizado às mulheres, durante seu período de climatério e menopausa, amplo tratamento hormonal que contemple, quando necessário, a oferta de estrogênio bioidêntico e progestagênio, com o objetivo de promover a saúde das usuárias, reiterando o pedido anteriormente feito no Requerimento nº 11.348/2022, encaminhado ao Ministério da Saúde por meio do Ofício nº 1.392/2022, da Secretaria-Geral da Mesa. Aprovado desde 06/08/2024 Autoria única
RQC 10028/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a realização de pesquisa acerca da menopausa precoce, de modo a subsidiar ações e políticas públicas destinadas especificamente a esse segmento da população, de preferência em caráter preventivo e continuado, haja vista os diversos efeitos negativos que essa condição impõe à saúde física e psíquica das mulheres e, consequentemente, os muitos impactos nos gastos públicos. Aprovado desde 06/08/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2024 Requerem seja formulada manifestação de apoio à reitora Sandra Regina Goulart Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, pelas declarações intimidatórias feitas pelas empresas Speed Seven Participações e DM Corporate, organizadoras da Stock Car, que foram veiculadas na imprensa nos últimos dias, pelo fato de a universidade atuar contra as ilegalidades e irregularidades da corrida Stock Car, que está com previsão para ocorrer nas imediações do "campus" da universidade, em Belo Horizonte. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 9890/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2024 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Odara - Instituto da Mulher Negra pelo relevante trabalho na defesa e promoção dos direitos das mulheres negras, bem como pela idealização do Julho das Pretas. Aprovado desde 11/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9770/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia de políticas públicas para as mulheres nos municípios. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 9611/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que, nas ações de fomento à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado, incentive a fluoretação da água, conforme limites e orientações do Ministério da Saúde. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 9525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para dar celeridade à tramitação do Projeto de Lei nº 1.365/2022, que modifica o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 9524/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para efetivar a Política Estadual de Saúde Bucal, denominada Sorria Minas,  de modo a melhorar as condições de saúde bucal da população do Estado. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 9523/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para avaliar a possibilidade de criar incentivo financeiro na área de saúde bucal para os municípios que atingirem metas previamente pactuadas e baseadas em indicadores de atendimento. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 9522/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a priorização de ações de prevenção de saúde bucal, inclusive por meio de campanhas, ações de capacitação e incentivo à pesquisas, de forma a fomentar o acesso ao serviço de saúde bucal e a garantir melhor condição de saúde bucal para a população, em especial para gestantes, crianças e adolescentes. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 9233/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de medidas pelo Estado em face da gravidade do aumento do número de casos de mortes, complicações e sequelas de mulheres vítimas de procedimentos e cirurgias nas clínicas de estéticas em Minas Gerais, principalmente, em relação à gravidade do caso que resultou na morte de Thaynara Braz em Belo Horizonte. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 9218/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à abertura de unidades da Casa da Mulher Mineira nos municípios no interior do Estado, considerando o êxito dessa experiência na capital, onde é ofertada uma série de serviços à mulher vítima de violência, a exemplo da solicitação de medidas protetivas de urgência, guia para a realização do exame de corpo de delito, registro da representação criminal, bem como encaminhamento para abrigos, atendimento psicológico, orientação jurídica e acompanhamento para a retirada de objetos pessoais de casa da vítima. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9217/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a manutenção da sede do Plantão da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher na Avenida Barbacena, em Belo Horizonte, próximo à Casa da Mulher Mineira, considerando notícia sobre possível processo de locação de imóvel para o acolhimento de todas as unidades do Departamento Estadual de Investigação, Orientação e Proteção à Família, o que colocaria ainda mais obstáculos na já crítica rota percorrida por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em busca de proteção. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9216/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o reforço do quantitativo das equipes multidisciplinares (psicólogas, assistentes sociais, advogadas) em atuação nas delegacias especializadas de atendimento à mulher em todo o Estado, bem como para a designação de novos policiais civis visando à recomposição do quadro de pessoal dessas delegacias, considerando a autorização do governo do Estado para o provimento de 255 cargos policiais na instituição por meio de concurso público. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9215/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o fortalecimento das ações institucionais de enfrentamento da violência contra a mulher, seja no tocante ao cuidado com os imóveis que sediam as delegacias especializadas de atendimento à mulher no Estado, a fim de que disponham de estrutura adequada e espaços para o acolhimento das mulheres em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei Maria da Penha, seja no que diz respeito à recomposição do quadro de servidores policiais e administrativos, considerando informações sobre a carência desses profissionais nas unidades policiais, a qual se acentua em virtude da concessão das justas férias regulamentares e licenças a que os servidores têm direito. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9214/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação, com a devida urgência, da Coordenadoria Estadual das Mulheres no âmbito da PCMG, para articular, fortalecer, planejar e executar as ações institucionais que envolvam o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, seja pelas delegacias especializadas nessa temática, onde existirem, seja por todas as demais unidades policiais que atendam mulheres vítimas de violência, considerando o compromisso firmado pela chefe da PCMG durante visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em 23/5/2024, que teve por finalidade conhecer as ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço do enfrentamento da violência contra a mulher. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9213/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Diamantina continue funcionando no imóvel localizado à Rua Barão de Rio Branco, número 56, Largo Dom João, considerando sua melhor localização em comparação ao imóvel que anteriormente sediava a unidade e para que perdure o ambiente adequado e salubre, fundamentais para o acolhimento com dignidade das mulheres vítimas de violência e para o bom desempenho das atribuições de responsabilidade dos servidores da delegacia. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9212/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a designação de mais uma delegada de polícia para a Casa da Mulher Mineira, considerando o expressivo aumento do volume de trabalho na unidade desde a sua criação e as dificuldades para o acolhimento e encaminhamento das demandas com a devida celeridade por apenas uma delegada, a despeito de seu compromisso e empenho. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9211/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da saúde das mulheres acometidas por neuromielite óptica no Estado e as ações cabíveis ao Poder Público para oferecer melhores condições de vida às portadoras da doença. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 9103/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar um rigoroso monitoramento e fiscalização da implementação de recursos disponibilizados pela Sedese para o fomento, a criação e a manutenção de conselhos municipais de esportes e a realização de programas e projetos esportivos, visando o combate a casos de assédio moral, sexual ou abuso sexual praticados no ambiente esportivo. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 9102/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requer seja encaminhado ao presidente do Comitê Olímpico do Brasil - COB -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre os resultados alcançados com a implementação do Curso de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Abuso no Esporte, oferecido por esse comitê aos professores, técnicos e representantes de confederações e colaboradores do esporte, especificando-se o público-alvo da ação formativa; as categorias que são submetidas de maneira obrigatória ao curso; a existência de monitoramento posterior à formação do público-alvo ou dados sobre o impacto da atividade formativa na área esportiva. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 9078/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requer seja encaminhado à Federação Aquática Mineira - FAM -, em Belo Horizonte, pedido de providências para a criação de um órgão ou canal de denúncias no âmbito da FAM, destinado a acolher e tratar casos de assédio moral, sexual ou abuso sexual praticados contra os atletas dos esportes aquáticos do Estado. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria única
RQC 9516/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a campanha nacional "Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de rua", por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública. Aprovado desde 04/07/2024 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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