Ana Paula Siqueira
Página 2 de 4, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 9510/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o controle social das ações de proteção das crianças e dos adolescentes em orfandade e de suas famílias, o posicionamento dos conselhos de direitos quanto à questão da orfandade e o juízo coletivo sobre as ações de proteção existentes. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de proteção no Estado das crianças e adolescentes em orfandade e de suas famílias. | Aprovado desde 05/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9500/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações do governo do Estado para o asfaltamento da LMG-790 - Estrada do Piçarrão - que liga Nova Era e Santa Maria de Itabira. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9108/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja implantado programa específico direcionado ao fortalecimento da cultura e das tradições juninas mineiras, com ações permanentes, em particular com a organização de calendário anual para realização de festivais de quadrilhas, em todas as regiões de Minas Gerais, culminando com etapa final estadual. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9156/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o uso de cigarros eletrônicos e o consumo de álcool entre adolescentes. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à empresa Speed Seven, promotora da Stock Car em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizada a mudança de local da realização da Stock Car, prevista para ocorrer na cidade no mês de agosto, considerando-se os graves e irreversíveis impactos para as atividades da Universidade Federal de Minas Gerais e para a população da região. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9030/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impasses e as perspectivas da educação escolar quilombola no Estado a partir dos resultados gerais do curso Equidade Racial na Educação Escolar Quilombola - Ereeq - da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais - UFMG -, com ênfase nas cartografias da situação da oferta e do descumprimento dos direitos. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9086/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva da assistência social, a importância dos serviços de cuidados paliativos para a melhor qualidade de vida das pessoas idosas e de pacientes com diagnóstico de doenças graves e que ameacem a vida. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8954/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Belo Horizonte pedido de informações sobre a previsão de aplicação dos recursos no montante de R$13.600.000,00 repassados pelo governo federal ao Município de Belo Horizonte para investimento na política de assistência social e na política de cuidados no município e sobre a previsão de aumento das equipes do Serviço de Proteção Básica e Especial em Domicílio. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para debater os impactos ambientais que seriam ocasionados em caso de aprovação do Projeto de Lei 754 2015. (Emendado pelos deputados Doutor Jean Freire e Marquinho Lemes.) | Aprovado desde 29/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8891/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.314/2024, que institui o Dia Estadual do Conselheiro de Direitos e de Políticas Públicas. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Calazans, liderança histórica dos movimentos sociais e sindicais, pois sua atuação na garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores foi tão importante que seu legado continuará inspirando a luta por justiça e igualdade. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8818/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte pedido de informações sobre o quadro de profissionais de assistência social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, especificando-se: a quantidade de cargos de analistas de políticas públicas ocupados por profissionais de assistência social, discriminados por profissionais efetivos e contratados; a quantidade de profissionais de assistência social previstos para ocupar os 288 cargos de analista de políticas públicas atualmente vagos, considerando que, do total de 1.043 cargos, criados pela Lei Municipal 11376, de 2022, 755 estão ocupados, segundo informações constantes do Ofício GAB-SMPOG nº 061/2024; e o número de cargos vagos e de profissionais exonerados e aposentados desde 2018. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Smasac - de Belo Horizonte pedido de informações sobre os critérios adotados para a nomeação para o cargo de analista de políticas públicas, especificando se está sendo considerada a necessidade de vagas de todas as subsecretarias da Smasac; se os critérios para convocação estão em conformidade com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas NOB-RH/Suas, aprovada pela Resolução nº 269, de 13/12/2006, do Conselho Nacional de Assistência Social, que prevê a composição das equipes com cargos específicos para assistentes sociais; os critérios para a convocação de 70 psicólogos e apenas 39 assistentes sociais, uma vez que o Decreto Municipal nº 17.970, de 19/5/2022 prevê 333 cargos a serem ocupados por profissionais de psicologia e 416, de serviço social; e a previsão de os profissionais contratados via processo seletivo simplificado serem substituídos pelos classificados no concurso público Smasac Edital n° 02/2022. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8816/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de candidatos aprovados e convocados por cotas em cada cargo do concurso público Smasac Edital nº 02/2022 para analista de políticas públicas. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8815/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Smasac - de Belo Horizonte pedido de providências para a convocação imediata dos assistentes sociais classificados no concurso público Smasac Edital nº 02/2022 para o cargo de analista de políticas públicas. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8814/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre as famílias referenciadas pelo Cras e pelo Creas por território, no Município de Belo Horizonte, com dados atualizados sobre o quantitativo de famílias, pois o último estudo "Definição de territórios de proteção socioassistencial do Município de Belo Horizonte" é de 2018. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8813/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Belo Horizonte pedido de informações sobre os resultados do estudo realizado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Sugesp -, em 2022, sobre o dimensionamento da força de trabalho na área de assistência social, informando a demanda real por profissionais da assistência social em vista das necessidades do município, que ainda não foram divulgados. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8812/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e à 17ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de assegurar as nomeações dos assistentes sociais classificados no concurso público da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte, Edital nº 2/2022, em observância à NOB-RH Suas, que prevê que profissionais da assistência social sejam servidores efetivos, e o "link" para acesso à reunião. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8920/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sete Lagoas para debater possíveis violações de direitos humanos envolvendo a Ocupação Nova Aliança, nesse município, em razão da decisão de reintegração de posse proferida nos autos do Processo nº 5010476- 59.2024.8.13.0672, que culminará na remoção de diversas famílias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8919/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja acompanhada a situação das famílias da Ocupação Nova Aliança, do Município de Sete Lagoas, no intuito de articular mecanismos que garantam a efetivação das políticas socioassistenciais, além de garantir com as outras secretarias eventuais propostas para a efetivação de moradia digna e permanente. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 8918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para que seja apresentada proposta adequada para a solução do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Nova Aliança, considerando-se a necessidade de garantir moradia digna e em caráter permanente. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais pedido de providências para acompanhamento dos procedimentos relacionados à ação de despejo da Ocupação Nova Aliança, nos autos do Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, do Município de Sete Lagoas, visando à proteção e à defesa dos direitos humanos das pessoas envolvidas, bem como à possibilidade de vias conciliatórias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8916/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários desse tribunal atue no Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas, que envolve a Ocupação Nova Aliança, para garantir eventuais vias conciliatórias, a fim de evitar violações de direitos humanos e assegurar a integridade da população envolvida e os direitos que perpassam a moradia. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política pública de proteção em direitos humanos no Estado e receber proposições para o Plano Nacional de Proteção às Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8577/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o processo de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil, indicando método, parceiros, etapas e prazos. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8576/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Assistência Social, Segurança, Alimentação e Cidadania de Belo Horizonte pedido de informações sobre a elaboração do Plano Operativo de Enfrentamento ao Trabalho Infantil do Município, destacando os atores envolvidos e suas responsabilidades. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8453/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de enfrentamento e prevenção à violência contra a pessoa idosa no Estado, por ocasião do dia 15 de junho, Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. | Aprovado desde 03/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8377/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 731 2023, de sua autoria. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8376/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, as estratégias de combate ao trabalho infantil no Estado, bem como realizar a assinatura do Pacto Metropolitano em Combate ao Trabalho Infantil, por ocasião do dia 12 de junho, Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8343/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a importância das atividades desempenhadas por representantes comerciais no Estado, bem como sobre as principais demandas e desafios da categoria na atualidade. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8342/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 731/2023, de sua autoria, que trata dos serviços de saúde estética prestados por profissionais de nível superior na área da saúde. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8256/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e por ocasião do dia 18 de maio, que marca o 24º ano de mobilização de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, estratégias para a proteção e a prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8704/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os deputados Weliton Prado e Elismar Prado pelo relevante trabalho desenvolvido na Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, da Câmara dos Deputados, e na Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer, desta Casa. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8569/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas por esta comissão relacionadas a assédios sofridos por atleta no Minas Tênis Clube, conforme correspondência recebida em 6/5/2024. | Aprovado desde 04/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8559/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher idosa no Estado, por ocasião do dia 15 de junho, Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. | Aprovado desde 07/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3795 2022, de sua autoria, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa. | Aprovado desde 16/07/2024 | Autoria única |
| RQC 8258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e por ocasião do dia 18 de maio, que marca o 24º ano de mobilização de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, estratégias para a proteção e a prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 8428/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aprovados na comissão com os blocos carnavalescos do Estado. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8236/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com cidadãs e cidadãos de João Monlevade que se destacam pelo trabalho que desenvolvem no município. | Aprovado desde 30/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8116/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os fatores da exclusão política das mulheres mineiras dos cargos do poder local nas diversas regiões de Minas Gerais. | Aprovado desde 24/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8113/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Alfenas para debater a exclusão política das mulheres mineiras dos cargos do poder local na região Sul de Minas Gerais. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8060/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater estratégias de enfrentamento da violência financeira que afeta a vida de mulheres e apresentar a experiência do Projeto de Extensão El(z)a, formado por estudantes do Centro Universitário UNA - Vetor Norte, que propõe discussões e intervenções sociais para o enfrentamento da violência de gênero. | Aprovado desde 20/05/2024 | Autoria única |
| RQC 7934/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Reitoria da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para se divulgarem e debaterem as questões relacionadas à fibromialgia, em especial nos cursos e atividades relacionadas às áreas da saúde e da assistência social. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7932/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que sejam incluídos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação em medicina e em enfermagem conteúdos relacionados à fibromialgia. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7931/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja promovida campanha de conscientização acerca da fibromialgia. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8257/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e por ocasião do dia 18 de maio, que marca o 24º ano de mobilização de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, estratégias para a proteção e a prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8235/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com cidadãs e cidadãos de João Monlevade que se destacam pelo trabalho que desenvolvem no município. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8145/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater e apresentar ações para o combate ao trabalho infantil em Belo Horizonte e Região Metropolitana. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8142/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento do registro de crianças e de adolescentes em situação de trabalho infantil em Belo Horizonte e Região Metropolitana. | Aprovado desde 06/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8059/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância e a necessidade de assegurar as nomeações dos assistentes sociais classificados no concurso público da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte, Edital 2/2022, em observância à NOB-RH Suas, que prevê que profissionais da assistência social sejam servidores efetivos. | Aprovado desde 17/05/2024 | Autoria única |
| RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 7384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aprovado desde 07/06/2024 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 7989/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos sofridos pela Filarmônica de Minas Gerais decorrentes da nova gestão compartilhada do Acordo de Cooperação Técnica assinado pela Codemig e pelo Sesi Minas. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7885/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre pedido de providências para que seja retirada a obrigatoriedade da apresentação de CNPJ pelas mulheres candidatas às cadeiras disponíveis do Conselho Municipal de Mulheres de Pouso Alegre. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7884/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja priorizada a estruturação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Pouso Alegre, de modo a que sejam disponibilizados espaço físico, equipamentos e servidores treinados, visando ao melhor acolhimento às mulheres que necessitam dos serviços da Deam. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7883/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja aumentado o número de delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - nos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista, de um lado, o alto índice de mulheres em situação de violência doméstica e de feminicídios nessas regiões e, de outro, a escassez dessas delegacias nessas áreas do Estado e o número de municípios nelas localizados, o que implica, em muitos casos, a impossibilidade do registro da ocorrência e da prestação da devida assistência a essas mulheres, devido à necessidade de grandes deslocamentos até uma unidade de referência; e para que sejam designados para as unidades já existentes profissionais das áreas de assistência social e de psicologia. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7882/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja ampliado o número de patrulhas de prevenção à violência doméstica - PPVD - nos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista, de um lado, o alto índice de mulheres em situação de violência doméstica e de feminicídios nessas regiões e, de outro, a escassez desse serviço nessas áreas do Estado e o número de municípios nelas localizados, o que implica, em muitos casos, a impossibilidade da prestação da devida assistência a essas mulheres e do registro da ocorrência, devido à necessidade de grandes deslocamentos até uma unidade policial de referência. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7881/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Jequitinhonha - Cisaje -, em Itamarandiba, pedido de providências para o pronto reestabelecimento das ações de prevenção e combate à violência contra a mulher no âmbito do Cisaje em todos os municípios do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7880/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja ampliado, em caráter prioritário, o número de unidades do Ônibus Lilás, de modo a intensificar a presença desse serviço e o seu atendimento nos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista a escassez de assistência a mulheres em situação de violência doméstica e a carência de ações de cunho preventivo e de enfrentamento a esse tipo de violência nessas regiões do Estado, nas quais estão localizados diversos municípios com altos índices de mulheres em situação de violência e de feminicídios. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7870/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do cumprimento, pelo Estado, da legislação relativa às políticas de saúde bucal para as mulheres, especialmente para as gestantes, bem como para crianças e adolescentes. | Aprovado desde 27/06/2024 | Autoria única |
| RQC 7869/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do resgate da autoimagem e da autoestima da mulher em situação de violência doméstica por meio de procedimentos estéticos e de cirurgias plásticas reparadoras. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 7868/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os 18 anos de vigência da Lei 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 7866/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem a retirada de tramitação do Requerimento em Comissão 7676 2024, de sua autoria. | Proposição não recebida desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7848/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Neila Maria Batista Afonso pela especial atenção e sua importante atuação no diálogo e na moderação de conflito junto à justiça diante da ocupação do MST, ocorrida no dia 8/3/2024, na Fazenda Arueira, em Lagoa Santa, o que representou uma vitória para as mulheres. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7678/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e para a oferta dos serviços em saúde da criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Proposição não recebida desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e na oferta dos serviços em saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7676/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o comprometimento da saúde mental das mulheres na Policia Civil, diante das graves denúncias de assédio na corporação. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7674/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar – SSA-Gehosp –, previsto no Projeto de Lei 2127/2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 21/03/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7677/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7598/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação financeira e orçamentária dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia de Minas Gerais, bem como a política de investimentos públicos para garantia das atividades de ensino, pesquisa e extensão. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. | Aprovado desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 7479/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamaka Mongóio em Brumadinho, no dia 4/3/2024. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7388/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - pedido de providências para que, na preparação do Carnaval de Belo Horizonte, em especial no processo de articulação com os patrocinadores da festa, incorpore o projeto ReciclaBelô, elaborado pelas cooperativas de catadores de resíduos sólidos da capital, para acompanhamento social e logístico do trabalho por eles realizado, bem como planejamento e financiamento de programa de manejo de resíduos. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7387/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais - Fecomércio-MG, ao Serviço Social do Comércio de Minas Gerais - Sesc-MG, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Minas Gerais - Senac-MG, à Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL, à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e à Rede de Supermercados Mart Minas pedido de providências para que, nas ações de apoio ao Carnaval de Belo Horizonte, incorporem o projeto ReciclaBelô, elaborado pelas cooperativas de catadores de resíduos sólidos da capital, para acompanhamento social e logístico do trabalho por eles realizado, bem como planejamento e financiamento de programa de manejo de resíduos. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7289/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para dar cumprimento ao Decreto nº 48.735, de 26/12/2023, a saber: o "status" atual do processo de emissão de certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no Convênio ICMS n° 99, de 4/8/2023; os prazos estimados para regularização e emissão das certidões negativas de débito mencionadas; o motivo específico para a demora na expedição das certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no referido convênio; e as medidas que têm sido adotadas pela SEF para agilizar e desburocratizar o procedimento de emissão das certidões negativas de débito mencionadas. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7285/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, com a presença da delegada-geral, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7284/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, com a presença da secretária, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para a composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra a mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 4661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reestruturação para melhorias do programa Bolsa Reciclagem, criado pela lei Lei 19823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto 45975, de 4 de junho de 2012. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 7169/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os resultados das ações de enfrentamento à violência, ao assédio e à importunação sexual às mulheres durante o período do Carnaval de 2024 em Minas Gerais. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7166/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os resultados da aplicação, no Estado, do protocolo Fale Agora, adaptado para ações de enfrentamento à violência, ao assédio e à importunação sexual às mulheres no Carnaval da Liberdade 2024, bem como para avaliar os resultados, em Belo Horizonte, do Plantão Integrado Acolhe Minas, que serviu de ponto de apoio para mulheres vítimas de algum tipo de violência ou importunação sexual durante o Carnaval. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7165/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da ampliação, no Estado, de ações direcionadas aos homens, com o intuito de diminuir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista a vigência da Lei 24660, de 9/1/2024. | Aprovado desde 21/05/2024 | Autoria única |
| RQC 6915/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de enfrentamento à violência contra mulheres com deficiência. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6887/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Violência obstétrica e parto humanizado: a importância da assistência das doulas no parto e no nascimento humanizado para a promoção de saúde e bem-estar da mulher no SUS". | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de estratégias ou medidas, pelo governo do Estado, para ampliação da campanha de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado, com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 6921/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde, a importância da vacinação da comunidade escolar para prevenção de doenças, em cumprimento ao disposto no § 1 do art 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6634/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração dos limites da Estação Ecológica de Fechos apresentada pelo Poder Executivo estadual em resposta à diligência desta comissão, em 1º/6/2022, com vistas a subsidiar a tramitação do Projeto de Lei 96 2019. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância ambiental do Projeto de Lei 96 2019, que expande a área da Estação Ecológica de Fechos. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6605/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para receber as representantes do Movimento de Mulheres Olga Benário, com o objetivo de conhecer suas reivindicações, entre elas a construção da Casa da Mulher Brasileira e o estabelecimento de uma parceria formal para o fortalecimento dos serviços prestados pela Casa Tina Martins. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6604/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja realizada visita à Ocupação Edineia Ribeiro, no Bairro União, em Belo Horizonte, para conhecer a realidade vivida pelas mulheres da ocupação, sobretudo a demanda de construção da Casa da Mulher Brasileira. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6575/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer a realização de ciclo de debates Sempre Vivas 2024, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, com a interiorização da atividade no Estado, abrangendo as diversas regiões mineiras. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6554/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, ao Ministério da Igualdade Racial, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para indicação de servidor que fará o diálogo e o acompanhamento da pauta Violência Politica de Gênero e Raça, junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e da composição do Grupo Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6371/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de assistência social no Município de Contagem. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5937/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal e nas legislações infraconstitucionais, e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa frente parlamentar. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6548/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Mesa o vídeo da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre as Indicações nºs 9, 20 e 21/2023, realizada em 7/12/2023, para que os questionamentos apresentados na reunião quanto ao comportamento do sabatinado durante a sabatina sejam avaliados e sejam tomadas as providências necessárias ao caso. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Antônio Bispo dos Santos, mestre griô de extensa sabedoria, em 3 de dezembro de 2023. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5872/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o trabalho de proteção social realizado pela Defensoria Pública no Estado, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5871/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o pagamento do piso salarial da enfermagem no Estado, sobretudo para os profissionais de enfermagem que atuam na atenção domiciliar. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a averiguação das denúncias de participação de policiais militares na violação de direitos no território quilombola de Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 5399/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para implantação de pontos fixos de comercialização solidária em cada regional de Minas Gerais, aproveitando a sessão de imóveis públicos ociosos do Estado e a criação de centros públicos de referência em Economia Popular Solidária - EPS - no Estado, para formação, assessoramento e comercialização de produtos de empreendimentos da EPS. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que seja priorizada a execução dos procedimentos necessários para o fortalecimento do Conselho Estadual da Economia Popular Solidária - Ceeps -, por meio de apoio financeiro, suporte estrutural e capacitação continuada para as conselheiras e conselheiros. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5397/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que se promovam alterações na Lei 14133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo-se que nas contratações realizadas por órgãos públicos seja priorizada a contração dos empreendimentos da Economia Popular Solidária, possibilitando a geração de renda e a promoção desses empreendimentos. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que seja priorizado o apoio financeiro para a próxima edição da Feira Internacional do Cooperativismo e Economia Solidária - Feicoop. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5395/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja priorizada a implantação de cursos sobre Economia Popular Solidária para os servidores públicos do Estado e dos municípios, bem como a promoção de capacitação continuada para os empreendimentos solidários envolvendo temáticas, como autogestão, estratégia de comercialização, aperfeiçoamento da produção, marco legal, organização jurídica, gestão financeira e comunicação popular; e que tais capacitações sejam realizadas nas escolas de formação do governo estadual, através de parcerias com a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, a Fundação João Pinheiro e a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5394/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para se iniciar o processo para a realização da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária - EcoSol -, com apoio técnico e financeiro para a realização do evento. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5393/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os programas e projetos de Economia Popular Solidária realizados nos últimos 4 anos, com a especificação dos recursos aplicados; e sejam essas informações também encaminhadas à secretaria executiva do Fórum Mineiro de Economia Solidária, por meio do e-mail: ***@***. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5392/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja priorizada a criação de um grupo de trabalho para atualização do Plano Estadual da Economia Popular Solidária e do Decreto nº 44.898, de 2008, que regulamentou a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado de Minas Gerais - Pefeps. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5391/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, à Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para construção de política voltada para o acompanhamento psicossocial e jurídico das mulheres que trabalham no âmbito da Economia Popular Solidária. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5390/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja priorizada a implantação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, conforme determina o art 18 da Lei n° 15028, de 2004. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5389/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a carta de propostas para o fortalecimento da Economia Popular Solidária do Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária e as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, para conhecimento. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5152/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para entrega de diplomas referentes aos votos de congratulações aos envolvidos na pesquisa e no desenvolvimento da vacina terapêutica Calixcoca para o tratamento da dependência de cocaína e "crack". | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5009/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a importância do incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento do uso terapêutico e medicinal dos produtos derivados da cannabis e os meios necessários para viabilizar o acesso do tratamento à população. | Aprovado desde 26/04/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. | Aprovado desde 27/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Carnaval de Belo Horizonte para o desenvolvimento da economia criativa no Estado. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5151/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da construção da Política Nacional de Cuidados para o enfrentamento das desigualdades vividas pelas mulheres no trabalho de cuidar. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5148/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil", apresentado como proposta de redação do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem - de 2023. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4764/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a garantia de direitos à juventude negra e a mulheres negras no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4732/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio e de solidariedade à vereadora Gabriele Valeska Henriques, que denunciou ter sido vítima de violência verbal e psicológica praticada pelo vereador Rodrigo Antônio Ferrette, dentro da Câmara Municipal de Sarzedo, externando nosso repúdio a toda forma de violência política que cerceie a participação da mulher nos espaços de poder. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5027/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para entrega dos diplomas referentes a votos de congratulações formulados com os grupos de quadrilha junina do Estado. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 4976/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Cultura e Turismo os seguintes temas deliberados pela comissão a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1) Reforma do Palácio das Artes e concessão da Serraria Souza Pinto; 2) Situação do turismo de negócios em Minas Gerais e disponibilidade de espaços para eventos corporativos, feiras e exposições; 3) Destinação da área do antigo Aeroporto Carlos Prates para a criação de equipamento cultural multiuso, para atendimento a eventos gastronômicos, de negócios, corporativos, culturais e carnavalescos, entre outros. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requerem sejam encaminhados ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Planejamento e Gestão os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1. Situação atual do projeto Alô, Minas e da expansão do sinal 5G em Minas Gerais; 2. Tratamento tributário da cadeia da vitivinicultura; 3. Situação atual do processo de concessões de rodovias estaduais. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4973/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1. Empresas estatais mineiras: privatização e estratégias de desestatização, geração distribuída de energia elétrica e atraso da Cemig nas ligações às redes de distribuição e transmissão; energias renováveis e o papel de Minas Gerais para o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil; 2. Estratégias de parceria e principais convênios de Minas Gerais com a China, um dos principais parceiros econômicos do Brasil; 3. Situação do acervo documental relativo à regularização fundiária do extinto Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5108/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do trabalho em rede no enfrentamento à violência contra as mulheres, por ocasião da campanha dos vinte e um dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que ensejaram a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que modificou o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o referido estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 5090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto 48715, de 26/10/2023, que altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 5089/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam encaminhadas as atas das reuniões que deliberaram sobre a alteração do Estatuto da Fapemig, modificado por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023; e que, no caso da não existência das atas, sejam encaminhados documentos como apresentações, minutas e pareceres, que fundamentaram a alteração do estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 5045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requer sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Subsecretaria de Políticas de Direitos das Mulheres: informações sobre o funcionamento da nova estrutura e da execução das políticas relacionadas à pasta; 2) Mulher e empregabilidade: informações sobre os programas Trajeto Renda e Trajeto Moda, resultado da parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e outras empresas no âmbito do programa Banco de Empregos - A Vez Delas, bem como sobre planejamento para ampliação das políticas voltadas à qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho de mulheres; 3) Informações sobre a política de abrigamento no Estado para mulheres em situação de violência. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5041/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requer seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o tema definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: informações sobre o Projeto de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher e Responsabilização de Homens Autores de Violência, executado pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade - Supec -, com recursos do Fundo Especial do Ministério Público - Funemp. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5040/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requer seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Informações sobre o serviço especializado de prevenção à violência doméstica. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5039/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requer seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - o tema definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Informações sobre as ações e suporte da PCMG às servidoras nos episódios relacionados aos assédios moral, sexual e psicológico dentro da instituição. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5037/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requer seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: informações sobre as ações, suporte e enfrentamento do Corpo de Bombeiros às servidoras em episódios relacionados aos assédios moral, sexual e psicológico dentro da instituição. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para receber e debater o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, instaurada no Congresso Nacional, que teve por finalidade investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, tendo em vista que esse episódio foi o maior ataque à democracia brasileira de nossa história recente. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 4763/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a garantia de direitos à juventude negra e a mulheres negras no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4901/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a razão da não implementação do Corredor Ecológico Moeda-Arêdes, ligando a Estação Ecológica Arêdes ao Monumento Natural Estadual Serra da Moeda, conforme estabelecido no acordo judicial firmado pela Gerdau com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - em 21/9/2009. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4900/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para a implementação do Corredor Ecológico Moeda-Arêdes, ligando a Estação Ecológica Arêdes ao Monumento Natural Estadual Serra da Moeda, conforme estabelecido no acordo judicial firmado pela Gerdau com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - em 21/9/2009. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações para fortalecimento da economia popular solidária no Estado. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 4692/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o colegiado do curso de Terapia Ocupacional da UFMG pela importante contribuição para a saúde pública ao longo dos 44 anos de existência do curso de Terapia Ocupacional da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4691/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - pedido de providências para que seja alterado o inciso IV do art 14 da Resolução 7, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de unidades de terapia intensiva e dá outras providências, de forma a ampliar a presença do fisioterapeuta nessas unidades para 24 horas diárias de atuação. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4690/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES pedido de providências para adoção de medidas que atenda o previsto na Lei 23789, de 2021, que recomenda a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs - localizadas no Estado, 24 horas por dia. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4689/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência politica de gênero e raça. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4669/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para realizar a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações formulados com a Sras. Maria do Carmo Gomes e Renata de Araújo Farah Rodrigues. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP -, ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - e à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, em Brasília, pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições, os estudos necessários para a implementação de ajustes ou revisão das normativas adotadas pelo Estado brasileiro para a entrada de famílias de outras nacionalidades e apátridas, especialmente nacionais haitianos, permitindo-se a flexibilização dos critérios atualmente estabelecidos, a exemplo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/4/2023, a fim que seja avaliada, sobretudo, a possibilidade de não se exigir visto, como medida excepcional e imprescindível à reunião familiar; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4509/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à deputada estadual Lucinha, tanto por parte das deputadas Ana Paula Siqueira e Leninha quanto da comissão, pela grave situação vivenciada em 1° 10 2023, quando foi vítima de um sequestro no Município do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4508/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres, em razão da tramitação do Projeto de Lei 3200 2021, que "institui a Política Estadual para a População Migrante de Minas Gerais e dá outras providências", atualmente em fase de apreciação por parte da mencionada comissão em 2º turno. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4507/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a data prevista para o lançamento do I Plano Estadual para Migrantes, Refugiados, Apátridas e Retornados de Minas Gerais, bem como sobre o planejamento a médio prazo e os recursos a serem aplicados especificamente para execução das ações previstas, inclusive por meio do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam priorizadas, no âmbito de suas atribuições e com a urgência possível, as medidas necessárias para a realização da Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia de Minas Gerais, em tempo hábil para o necessário envio de delegados do Estado para a Conferência Nacional, a ser realizada nos dias 7, 8 e 9 de junho de 2024. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4057/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a qualidade dos serviços prestados à população pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, por ocasião do Dia do Cliente, comemorado em 15 de setembro. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4779/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater a Cultura Negra no Estado dentro da perspectiva de um estatuto da igualdade racial. | Aprovado desde 30/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4486/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelos moradores do Bairro Vale do Sol, no Município de Nova Lima, ocasionadas pela morosidade das obras de drenagem, pavimentação e de manutenção de vias, em execução na localidade. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Cristiane Siqueira Faria por sua relevante trajetória como professora dedicada à promoção da educação pública de qualidade e inclusiva. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4777/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Francisco Sales, no Município de Belo Horizonte, para verificar o funcionamento da sala de extensão com unidocência na unidade. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4743/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os direitos humanos sob a perspectiva do Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 4666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o alto índice de exploração sexual de crianças e de adolescentes, notadamente nas rodovias federais do Estado, e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas para o combate a essa prática em Minas Gerais. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4380/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Araxá, para debater a implementação das Leis nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, no âmbito do Estado. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4371/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação das Leis nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, no âmbito do Estado. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os impactos do Projeto de Lei 4000 2022 no funcionamento dos cartórios. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4622/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para tratar sobre a importância do engajamento e da mobilização popular no enfrentamento à crise climática, bem como debater o Projeto de Lei 3389 2021, de sua autoria, que decreta o estado de emergência climática no Estado de Minas Gerais, considerando a publicação da nova exortação apostólica "Laudate Deum", do santo padre Francisco, sobre a crise climática, dirigida às pessoas de boa vontade. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4383/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso à terra no Estado, nos termos do Estatuto da Igualdade Racial. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4056/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a qualidade dos serviços prestados à população pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, tendo em vista a terceirização dos serviços de leitura de medidores de água pela companhia. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4372/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, no contexto da saúde da população negra, a anemia falciforme. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4369/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso à justiça e à segurança pública no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4320/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja realizada visita ao Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, no Município de Moeda, para apurar os impactos causados pela atividade minerária da empresa Gerdau Açominas na região. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4370/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater trabalho, emprego e renda, no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, para o Estado. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4318/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada visita ao Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, no Município de Moeda, para apuração das áreas impactadas pelas atividades minerárias e verificação da atuação das mulheres da região na defesa e conservação dos recursos hídricos e nascentes da serra. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4214/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios para as mulheres que atuam na área da segurança pública. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4060/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as causas do aumento de infartos em mulheres. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4052/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto Anima PUC Minas - Sistema Avançado de Formação, Identidade e Missão - e para entrega do diploma referente a voto de congratulações com o Pe. Áureo Nogueira de Freitas. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 4266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, em atendimento a demanda da comunidade escolar, o processo de municipalização da Escola Estadual Major Lage, no Município de Itabira, que vem sendo conduzido de modo arbitrário pela Secretaria de Estado de Educação. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 4076/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das ações desenvolvidas em atenção à população refugiada, migrante, apátrida e retornada do Estado. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4075/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o quantitativo da população refugiada, migrante, apátrida e retornada do Estado, dividido por município e com recorte de raça e gênero. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4074/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a situação atual do Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais, indicando se esse plano foi concluído, se foi publicado decreto dando-lhe publicidade e quais programas, projetos e ações foram executados. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4071/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam designados tradutores e intérpretes para acolhimento da população imigrante do Estado, garantindo o acesso a serviços de acolhimento, assistência social, saúde, participação social, isonomia de direitos e oportunidades. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a importância da equipe multidisciplinar no âmbito da Polícia Penal para garantir eficiência e proporcionar melhorias a todo o sistema de execução penal. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3880/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a saúde mental das mulheres no ambiente de trabalho, tendo em vista casos recorrentes de assédio moral e sexual nos órgãos de segurança pública. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3879/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater questões relacionadas a assédio no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, as quais podem culminar em tragédias, como a do autoextermínio da escrivã Rafaela Drumond. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da ciência, inovação e neoindustrialização e o papel da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - nesse campo. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3837/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o programa Banco de Emprego - A Vez Delas, seus resultados, suas perspectivas de interiorização e de ampliação de parcerias. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados obtidos pelo programa Banco de Empregos - A Vez Delas, desde a sua implantação, especificando-se as estratégias utilizadas para evitar a revitimização das mulheres atendidas; para a interiorização do programa, visando ampliar a cobertura de atendimento para todos os municípios mineiros; para a priorização de atendimento de casos de mulheres em situação de violência doméstica mais complexos e urgentes; para a divulgação do programa e efetivação de parcerias para preenchimento de vagas e cadastro de mulheres em situação de violência doméstica; para o monitoramento das mulheres em situação de violência doméstica inseridas no mercado de trabalho, especificando-se o número de parcerias realizadas para cadastro de currículos com entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais para atendimento às mulheres em situação de violência, de empresas públicas e privadas cadastradas, por ramo de atividade - comércio, indústria, serviços, etc., de vagas disponibilizadas por empresa cadastrada e por ramo de atividade, de vagas cadastradas e preenchidas, com escolaridade - 1° grau, 2° grau, graduação, pós-graduação - e Classificação Brasileira de Ocupações, de mulheres encaminhadas para cadastro, de mulheres encaminhadas para vagas de emprego, de mulheres encaminhadas e empregadas, com escolaridade e Classificação Brasileira de Ocupações, de mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos oferecidos no âmbito do programa e de mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos, no âmbito do programa, empregadas. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3815/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam incluídas na elaboração do Plano Estadual de Atenção à Primeira Infância as demandas regionais, de modo a fortalecer, ampliar e atender às especificidades de todas as regiões do Estado. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3542/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da elaboração e da implantação do Plano Estadual pela Primeira Infância, bem como apresentar os municípios selecionados para a campanha 50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais, promovida pela Rede Primeira Infância - Minas Gerais - Repi-MG. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3774/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos que as privatizações de empresas públicas que prestam serviços de saneamento básico e de energia elétrica podem causar na vida das mulheres, sobretudo para as responsáveis pelo sustento da casa e dos filhos e para as moradoras de regiões periféricas. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3754/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva desta comissão, o encerramento das atividades da sala de extensão com unidocência da Escola Estadual Francisco Sales, bem como os impactos da medida para os estudantes com deficiência matriculados na unidade de ensino, por ocasião do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado no dia 21 de setembro. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3544/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da elaboração e da implantação do Plano Estadual pela Primeira Infância, bem como apresentar os municípios selecionados para a campanha 50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais, promovida pela Rede Primeira Infância - Minas Gerais - Repi-MG. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para que seja constituído um grupo de trabalho formado pelos deputados e deputadas federais Rogério Corrêa, Ana Pimentel, Célia Xakriabá, Duda Salabert; os deputados e as deputadas estaduais Bella Gonçalves, Beatriz Cerqueira, Ana Paula Siqueira, Leleco Pimentel; os prefeitos dos Municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará; a Secretaria de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Instituto Estadual de Florestas; o ICMBio e o Ibama; o Iepha, o Iphan e o Quilombo Manzo, a fim de acompanhar e subsidiar, no que couber, a criação do Parque Nacional da Serra do Curral. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3171/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que, na criação do Parque Nacional da Serra do Curral, em Minas Gerais, seja feita consulta prévia ao Quilombo Manzo, nos termos da Consulta Prévia garantida na Convenção 169, sobre Povos Indígenas e Tribais, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3169/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para que seja suspenso o licenciamento ambiental da Tamisa Mineração na Serra do Curral, tendo em vista que o processo em curso na Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável não cumpriu o pré-requisito da legislação federal de solicitar ao Ibama a anuência para supressão de Mata Atlântica, necessária para a instalação futura do empreendimento. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3168/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nas cópias das atas de todas reuniões do grupo de trabalho de criação do Parque Estadual Metropolitano, conforme informações trazidas por representantes dessa secretaria na audiência pública da comissão, realizada em 10 de julho de 2023. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3167/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para seja realizado seminário nesta Casa para debater a preservação da Mata Atlântica no Estado e a responsabilidade dos órgãos ambientais do Estado e da União na proteção desse bioma. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3614/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Edilene Lobo pela sua posse como ministra substituta no Tribunal Superior Eleitoral, ocorrida em 8 de agosto de 2023, ressaltando-se que a advogada é a primeira mulher negra a ocupar esse cargo no TSE. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3588/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis diante do disposto no Edital nº 3/2023 - Concurso Público SEE - , para provimento dos cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando garantir percentual de vagas para negros, em consonância com o art. 6 da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmada pelo Decreto nº 10.932, de 2022, que define que os Estados-Partes comprometem-se a formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3587/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as políticas públicas existentes no Estado que estão disponíveis para o atendimento prioritário e específico à mulheres negras. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3567/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater o impacto da exploração do lítio na vida das mulheres indígenas da aldeia Cinta Vermelha Jundiba Pankararu Pataxó. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3543/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, no contexto desta comissão, a importância da elaboração e implantação do Plano Estadual pela Primeira Infância, bem como apresentar os municípios selecionados para a campanha 50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais, promovida pela Rede Primeira Infância - Minas Gerais - Repi-MG. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3425/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para se fortalecer e incrementar os serviços de saúde mental para o atendimento prioritário e específico de mulheres negras no Estado. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3424/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os serviços de saúde mental disponíveis para o atendimento específico e prioritário de mulheres negras, detalhando-se onde eles se localizam e quais foram os atendimentos realizados por serviço nos últimos quatro anos, ano a ano. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva das mulheres, a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - Pefep -, em especial a necessária implantação de fundo estadual para a execução dessa política. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3173/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para tratar da importância dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para a saúde pública. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3152/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas à aprovação do Projeto de Lei nº 1.183/2019, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração de bens culturais, tendo em vista a importância dessa profissão para a manutenção do nosso patrimônio histórico cultural e da memória nacional, componentes importantes da nossa identidade. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3151/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que articule junto aos deputados federais eleitos por Minas Gerais apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº 1.183/2019, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração de bens culturais, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, tendo em vista a importância e a grandeza do patrimônio histórico cultural do Estado, e o reconhecimento desses profissionais para sua conservação, bem como seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o assunto, para conhecimento. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3150/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências com vistas a articular apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 1.183/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração de bens culturais, tendo em vista a importância desses profissionais para a preservação do patrimônio histórico cultural e da memória nacional, componentes importantes da nossa identidade, bem como seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater o assunto, para conhecimento. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado ao deputado federal Tarcísio Motta (Psol/RJ) pedido de providências para que seja emitido parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.183/2019, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração de bens culturais, bem como para que seja agilizada sua inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, bem como seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o assunto, para conhecimento. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3197/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade imediata dee instalação de equipamentos da política pública para as mulheres em situação de violência no Vale do Jequinhonha. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3196/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade imediata da implantação da Casa da Mulher Brasileira no Vale do Jequitinhonha, para atendimento de mulheres em situação de violência na região. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da mulher negra dentro da estrutura sociopolítica, econômica e cultural do Estado por ocasião da 11ª edição do Julho das Pretas - Mulheres Negras em Marcha por Reparação e Bem Viver, iniciativa do Instituto Odara para evidenciar em território brasileiro a agenda política de mulheres negras - em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres Negras, Afros, Latino- Americanas, Caribenhas e Brasileiras, comemorado no dia 25 de julho, e a agenda do Estatuto de Igualdade Racial de Minas Gerais. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3043/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3042/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação dos resultados do Seminário Forma - Formação antirracista de trabalhadores e trabalhadoras que atuam nas redes de enfrentamento e atendimento à violência contra as mulheres em Belo Horizonte, oferecido pelo grupo Violências, gênero e saúde, da Fiocruz Minas. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2984/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o retorno do plantão telefônico que era disponibilizado pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas -, que consistia em canal ininterrupto que funcionava 24 horas por dia nos 7 dias da semana, disponibilizado aos médicos de todo o Estado, que orientava o atendimento especializado que necessita ser dispensado aos pacientes acometidos da doença falciforme. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2983/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas a elaborar protocolo de atendimento específico, a ser seguido pelos profissionais de saúde de todo o Estado, para o atendimento de pacientes acometidos da doença falciforme, considerando-se as especificidades dos sintomas da doença e a rapidez com que o paciente precisa ser atendido. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2982/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Conselho Nacional do Ministério Público pedido de providências para que a doença falciforme esteja presente no rol das enfermidades que garantem ao portador o recebimento do Benefício de Prestação Continuada. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2981/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que o tratamento da doença falciforme por meio da Hidroxiuréia passe a ser fornecido diretamente pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, com vistas a desburocratizar o fornecimento que, atualmente, é realizado pela Farmácia de Minas. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2980/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o cronograma do concurso público para repor os quadros de servidores da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, haja vista que o último certame foi realizado em 2012. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2979/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde pedido de providências para proceder à liberação da hidroxiureia, de forma fracionada, para utilização em crianças portadoras da doença falciforme. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2978/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que o setor de pesquisas da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais seja alocado em outro prédio, permitindo, assim, que o ambulatório do Hemominas possa ser expandido. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2977/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para destinar mais ônibus para a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, conhecidos como "Coleta-Móveis", que permitem que o Hemominas se dirija a locais com grande concentração de pessoas para realizar a coleta de sangue e ainda permitem a interiorização dessa importante ferramenta que promove a saúde pública. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2973/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, no Município de Belo Horizonte, para, em reunião, conhecer o cenário, sob a perspectiva do TJMG, ao qual estão submetidos as crianças e os adolescentes inseridos nos serviços de acolhimento institucional e também os que aguardam adoção no Estado. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2972/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja realizada visita à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - para, em reunião, conhecer o cenário, sob a perspectiva do órgão, ao qual estão submetidos as crianças e os adolescentes inseridos nos serviços de acolhimento institucional e também os que aguardam adoção no Estado. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2971/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja realizada visita ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - para, em reunião com o procurador-geral, conhecer o cenário, sob a perspectiva do órgão, ao qual estão submetidos as crianças e os adolescentes inseridos nos serviços de acolhimento institucional e também os que aguardam adoção no Estado. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2970/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, na perspectiva dos direitos humanos, promova a ampla divulgação de campanhas de apoio à adoção de crianças e adolescentes no Estado. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2969/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania pedido de informações consubstanciadas em lista de procedimentos e serviços disponíveis de acolhimento e acompanhamento às mães usuárias de drogas e aos seus bebês no pós-parto, especificando-se mês a mês, nos últimos quatro anos, o número de atendimentos realizados no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2968/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Adoção e Convivência Familiar e Comunitária no Estado. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2728/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para tratar da importância do projeto Anima PUC Minas - Sistema Avançado de Formação, Identidade e Missão, bem como para entrega do diploma referente a voto de congratulações com o Pe Aureo Nogueira de Freitas. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2724/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para tratar da importância da campanha 50 Planos Municipais pela Primeira Infância - PMPIs - de Minas Gerais. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3126/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetivação da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3017/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requer sejam encaminhadas a todas prefeituras municipais do Estado as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a importância do profissional farmacêutico para o cumprimento da Resolução SES/MG nº 8.428/2022, que estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas -, e a efetivação do pagamento a esses profissionais do incentivo financeiro previsto na resolução, como complementação salarial; e seja encaminhado o "link" para a referida audiência pública. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3016/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requer seja encaminhado à Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS-MG - pedido de providências com vistas a realizar uma reunião ampliada com a participação de representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, do Sindicato dos Farmacêuticos e Farmacêuticas de Minas Gerais, da Associação Mineira de Municípios e do Conselho Estadual de Saúde, com a finalidade de debater possíveis alterações na Resolução SES/MG nº 8.428/2022, que estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas - conforme discutido na 13ª Reunião Extraordinária desta comissão | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3015/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a importância do profissional farmacêutico para o cumprimento da Resolução SES/MG nº 8.428/2022, que estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde - Farmácia de Minas -, e a efetivação do pagamento a esses profissionais do incentivo financeiro previsto na resolução, como complementação salarial. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2726/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da falta de regulamentação relativa à extensão de carroceria para o transporte de frutas, especialmente laranja, coco, melancia, abacaxi e abobora, para o desenvolvimento econômico do Estado e os prejuízos causados aos caminhoneiros junto à fiscalização da Polícia Rodoviária Federal. | Aprovado desde 29/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2208/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Infraestrutura para o desenvolvimento econômico e para a economia verde" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2207/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Cultura e Turismo os seguintes temas definidos por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Privatização ou parceria público-privada para administração dos equipamentos do estado relativos a cultura e turismo, tais como Palácio das Artes, Mineirinho, e outros"; "Esclarecimentos sobre as estratégias públicas para geração de novos postos de trabalho para o setor cultural e de turismo"; "Esclarecimentos sobre a existência de planejamento para a promoção do desenvolvimento regional dos municípios do Jequitinhonha, onde há bens imateriais mineiros tombados, como da Festa de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos de Chapada do Norte". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2206/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Gestão integrada com a Secretaria de Estado de Fazenda para uma política tributária mais inteligente, "Esclarecimentos sobre os resultados obtidos pelo Governo de Minas com as missões internacionais de prospecção de investimentos econômicos no Estado", "Esclarecimentos sobre as cidades para as quais o governo mineiro tem direcionado esses investidores e sobre os critérios utilizados para essa finalidade", "Esclarecimentos sobre o que foi feito e sobre a previsão para a ampliação do atendimento aos artesãos, bem como para a promoção da comercialização do artesanato em Minas Gerais, com foco no Vale do Jequitinhonha e em Belo Horizonte". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2205/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Política tributária mais racional, simplificada e que não penalize o empreendedor formal, e que não crie concorrência desleal com aqueles que atuam na informalidade"; "Criação de condições simplificadas para trazer para a formalidade os informais e revisão do regime de Substituição Tributária"; "Esclarecimentos sobre as renúncias e/ou incentivos fiscais: quais os setores da economia mineira mais são beneficiados com incentivos fiscais"; "Como esses benefícios estão distribuídos por setor e por região; e qual a importância desses setores na geração de emprego"; "Esclarecimentos sobre previsão de investimentos e incentivos para o setor cervejeiro, bem como para o artesanato mineiro". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2204/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Governo os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Criação de mecanismos para possibilitar a destinação de emendas parlamentares em ano eleitoral para entidades", "Perspectivas de equacionamento das finanças do Estado caso MG adira ao RRF – Regime de Recuperação Fiscal", "Esclarecimentos sobre as estratégias de parceria e principais convênios de Minas Gerais com países do Mercosul e do BRICS, dados os recentes acordos e reaproximação do Brasil com esses países, bem como a importância de Minas Gerais para o desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2203/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Esclarecimentos sobre a gestão do Detran"; "Privatizações e investimentos em Parcerias Público-Privadas"; "Esclarecimentos sobre o balanço feito pela Secretaria de Planejamento e Gestão em relação à evolução da arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis e energia elétrica entre 2019 e 2022"; "Os resultados obtidos nas finanças do Estado de Minas Gerais considerando-se o impacto na arrecadação do ICMS por ocasião da aprovação da Lei Complementar 194, de 2022"; e "Esclarecimentos, considerando-se a gestão fiscal de 2019 a 2022, sobre crescimento real das receitas próprias"; "Esclarecimentos sobre previsão para concurso público para cargos de consultoria de políticas públicas em desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e sustentável para o Estado de Minas Gerais". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2530/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas ambientais desenvolvidas em Minas Gerais, por ocasião do relançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente nesta legislatura, bem como registrar o trabalho desenvolvido pela frente na 19ª legislatura. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2653/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada visita à Vila Alberto Hurtado, do Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados no Brasil, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o trabalho realizado pelo Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados no Brasil atendendo refugiados, especialmente mulheres e famílias lideradas por mulheres de 43 nacionalidades. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2652/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada visita ao escritório da Organização Internacional para as Migrações, da ONU, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o trabalho de atendimento a refugiados, especialmente mulheres e famílias lideradas por mulheres. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para tratar sobre o Dia Mundial da Conscientização sobre a Doença Falciforme, lembrado, anualmente, em 19 de junho. | Aprovado desde 16/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2569/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento da misoginia no Estado, bem como para apresentar a Marcha Nacional das Mulheres contra a Misoginia, iniciativa do Ministério das Mulheres. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2492/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Ministério das Relações Exteriores - Itamaraty pelas agressões sofridas por jornalistas, especialmente pela jornalista Delis Ortiz da Rede Globo de Televisão, ocorridas ao final da Cúpula de Presidentes Sul-Americanos. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2487/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da regulamentação do exercício da profissão de conservador-restaurador de bens culturais móveis e integrados, bacharel, técnico e tecnólogo. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2425/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da execução das ordens de despejos solicitadas pela Cemig para as famílias da periferia de Belo Horizonte e da região metropolitana, sobretudo para aquelas lideradas por mulheres. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2423/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas destinadas à população de territórios periféricos, sobretudo para as mulheres, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Aglomerados, Vilas, Favelas, Periferias e Comunidades Rurais. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2650/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja atualizado o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador de Minas Gerais, dado o aumento do trabalho infantil no ambiente doméstico e nas ruas, conforme apresentado na 5ª Reunião Extraordinária, em 12 6 2023. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja cumprida a Lei Federal 13935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2648/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com vistas ao fomento, junto às prefeituras municipais, da ampliação do número de unidades municipais de educação infantil com horário de atendimento às crianças em tempo integral. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2647/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que estenda a educação em tempo integral a todas as escolas de ensino fundamental da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2646/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja realizada campanha de combate e erradicação do trabalho infantil no transporte coletivo de passageiros intermunicipais e nas rodovias mineiras. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2645/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da Lei Federal 14457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal lei fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades dos jovens aprendizes no mercado de trabalho. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2644/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências com vistas à realização de concurso público para o cargo de auditor fiscal do trabalho, dado o aumento do trabalho infantil no ambiente doméstico e nas ruas, conforme apresentado na 5ª Reunião Extraordinária, em 12 6 2023; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, que debateu a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil e de novos diagnósticos. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2643/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que seja incluído no Projeto Mapear o registro de situação de trabalho infantil, além das situações de exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme demandado na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 12 6 2023; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e de novos diagnósticos. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2642/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para realização de campanha de combate e erradicação do trabalho infantil em todo o município, em especial no transporte coletivo de passageiros e nas vias públicas. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de cotas raciais no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2469/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que as exigências mínimas de escolaridade para o cargo de especialista em educação básica previstas no item 3.1.1, letra "b", do Edital Seplag/SEE nº 3/2023, que estabelece normas para concurso público para provimento de cargos e carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, estejam em conformidade com o art. 12, inciso II, da Lei nº 15.293, de 5/8/2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que faça a interlocução com as comunidades indígenas de Minas Gerais, com vistas a identificar suas demandas e reivindicações na área da saúde pública e incorporá-las no planejamento de suas ações. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2404/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para garantir a efetivação dos direitos de ocupação dos territórios pelas comunidades indígenas Xucuru Kariri Arapowã Kakya e Kamakã Mongoió, situadas no Município de Brumadinho; Naô Xohã Paraopeba e Katurama, situadas no Município de São Joaquim de Bicas; e Kamacã Kahehá Puá, situada no Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2403/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai - pedido de providências para que reforce sua estrutura, acompanhe e envide esforços para atuar como parte ativa nos processos judiciais relativos às ocupações das terras pelos povos indígenas da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2402/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para realizar, com a máxima urgência, a ligação de energia elétrica na comunidade indígena Xucuru Kariri Arapowã Kakya, notadamente na estadual Paulo Neto Alkimin e na comunidade indígena Kamakã Mongoió, situadas no Município de Brumadinho; na comunidade indígena Naô Xohã Paraopeba e na comunidade indígena Katurama, situadas no Município de São Joaquim de Bicas; e na comunidade indígena Kamacã Kahehá Puá, situada no Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2401/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para realizar, com a máxima urgência, a instalação dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto na comunidade indígena Xucuru Kariri Arapowã Kakya e na comunidade indígena Kamakã Mongoió, situadas no Município de Brumadinho; na comunidade indígena Naô Xohã Paraopeba e na comunidade indígena Katurama, situadas no Município de São Joaquim de Bicas; e na comunidade indígena Kamacã Kahehá Puá, situada no Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2400/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas pedido de providências para a pavimentação e melhoria das condições da estrada do município que dá acesso à comunidade indígena Naô Xohã Paraopeba. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2399/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio aos deputados federais pela aprovação, em 24 5 2023, do requerimento de urgência para o projeto de lei do marco temporal na demarcação de terras indígenas - Projeto de Lei 490 2007, que altera a Lei 6001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a reforma da Escola Estadual Paulo Neto Alkimin, situada no Município de Brumadinho, junto à comunidade indígena Xucuru Kariri Arapowã Kakya. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2397/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para contratar consultoria para a realização da matriz de danos e da assessoria técnica independente - ATI - para as comunidades indígenas Naô Xohã Paraopeba e Katurama, no Município de São Joaquim de Bicas, em face dos danos causados pelo rompimento da barragem da Vale, em 2019, em Brumadinho. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que realize consulta prévia, livre e informada junto à comunidade indígena Kamacã Kahehá Puá, no Município de Esmeraldas, sobre o Projeto de Lei 359 2023, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2395/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o atendimento das reivindicações sobre a educação indígena na comunidade indígena Xucuru Kariri Arapowã Kakya e na comunidade indígena Kamakã Mongoió, no Município de Brumadinho; na comunidade indígena Naô Xohã Paraopeba e na comunidade indígena Katurama, no Município de São Joaquim de Bicas; na comunidade indígena Kamacã Kahehá Puá, no Município de Esmeraldas, as quais foram apresentadas na audiência pública realizada em 26/5/2023; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a participação dos povos indígenas da Região Metropolitana de Belo Horizonte nas políticas públicas de efetivação de seus direitos. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2394/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que reforce a segurança e o policiamento no entorno do território da comunidade indígena Katurama, no Município de São Joaquim de Bicas, devido às situações de assédio e violência sofridas por essa comunidade, conforme relatado na audiência pública da comissão realizada em 26 5 2023; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a participação dos povos indígenas da Região Metropolitana de Belo Horizonte nas políticas públicas de efetivação de seus direitos. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2393/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para seja efetivada a posse definitiva da comunidade indígena Kamacã Kahehá Puádas nas terras, pertencentes ao Estado, da Fazenda Santa Teresa, no Município de Esmeraldas, e da comunidade indígena Tuxá nas terras, também pertencentes ao Estado, da Fazenda Santo Antônio, no Município de Buritizeiro, tendo em vista que as essas terras foram retomadas pelas referidas comunidades. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2392/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a implementar cursos de formação continuada para professores de educação indígena que considerem os usos da língua e pedagogias próprias dos povos indígenas. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2277/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador - Fectipa -, em alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento do Trabalho infantil, a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil e de novos diagnósticos, tendo em vista o aumento do trabalho infantil no ambiente doméstico e nas ruas. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 2134/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao ministro do Trabalho e Emprego pedido de informações sobre o desenvolvimento de políticas públicas visando a inserção e reinserção de mulheres no mercado de trabalho após a gestação, particularmente das mães de pessoas com deficiência, e sobre a concessão de auxílios e benefícios que viabilizem o cuidado com a criança durante o período de trabalho. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2133/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o desenvolvimento de políticas públicas visando a inserção e reinserção de mulheres no mercado de trabalho após a gestação, particularmente das mães de pessoas com deficiência, e sobre a concessão de auxílios e benefícios que viabilizem o cuidado com a criança durante o período de trabalho. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2132/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a ampliação do número de parcerias a serem realizadas pelo poder público com as entidades da sociedade civil, a fim de garantir a proteção e os direitos de mães atípicas e a saúde mental materna. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2131/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantarem regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2130/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja realizado estudo acerca do número de casos de evasão escolar em decorrência da maternidade nas universidades estaduais. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2129/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja ampliada a rede de apoio à saúde mental materna na rede pública, bem como para que seja implementada ou ampliada a escala de rastreio de depressão pós-parto. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de criação de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental materna, com ações de conscientização, incentivo e cuidado, especialmente no período gestacional e pós-parto, bem como em prol da "maternidade atípica", relativa às mães cujos filhos apresentam padrão atípico de desenvolvimento, em razão de alguma deficiência. | Aprovado desde 09/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2051/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a execução das ações e o montante de recursos orçamentários e as despesas realizadas em políticas públicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no período compreendido entre os anos de 2019 a 2022. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2050/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para orientar as comarcas do Estado a analisar e coibir exigências abusivas determinadas em leis municipais para que a cidadã e o cidadão se candidatem a membros do conselho tutelar municipal, o que pode resultar em exclusão de candidatos aptos à função. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2049/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a ampliação em 300% dos recursos orçamentários destinados ao Orçamento Criança e Adolescente - OCA. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2048/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o desenvolvimento das ações de capacitação dos conselheiros tutelares para a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Sipia - e de ações para fomentar os municípios com vistas à utilização desse sistema, bem como capacitação na temática do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes com o foco no acolhimento e encaminhamento à rede de atendimento às crianças e aos adolescentes. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2047/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para capacitar e ampliar o número de profissionais da rede de saúde para atendimento especializado a pacientes com sequelas físicas e socioemocionais causadas pela violência sexual contra crianças e adolescentes. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2046/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que apoie a reativação do Comitê de Participação da Criança e do Adolescente - CPA - junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais e para que amplie a destinação de recursos para ações de fomento ao protagonismo infanto-juvenil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pela secretaria de que é titular para fomento dos canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes, uma vez que ainda não existe campanha permanente para enfrentamento desse tipo de violência no Estado, e para capacitação da rede de proteção da criança e do adolescente na utilização das ferramentas existentes para denúncia. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2044/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao Projeto Providência, na Unidade Taquaril, no Município de Belo Horizonte, para verificar a estrutura e o desenvolvimento das atividades realizadas pela instituição, notadamente aquelas voltadas ao combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, para a qual sejam convidados os deputados que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2042/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à 4ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Fevcamg -, as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, no dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2039/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 18/5/2023, que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Fevcamg -, as políticas públicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2037/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a formalização de parceria com a Polícia Rodoviária Federal para utilização dos dados da pesquisa "Mapear", realizada por essa instituição, nas ações de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente, reiterando o Requerimento 11455 2022. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2035/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para averiguar a situação relatada em audiência pública da comissão, da situação precária da comunidade rural de Fateiro, situada no distrito de Ravena, no Município de Sabará, em que se encontra paralisada a obra de construção de uma creche, iniciada há mais de 10 anos, além da falta de saneamento básico e energia elétrica, falta de pavimentação das vias públicas e a existência de um lixão na entrada da comunicada, o que coloca em risco crianças, adolescentes e suas famílias, o que revelaria a omissão do Poder Público, bem como sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Fevcamg -, as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, no dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2034/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar pesquisas sobre violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, com dados agregados sobre as características da vítima, tais como gênero, idade, raça, relação com o violador, região de moradia, entre outras, para nortear as políticas públicas de enfrentamento a esse tipo de violência, reiterando o Requerimento 11466 2022. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2033/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a ampliação do número de vagas em educação infantil e o número de Emeis e creches conveniadas em horário integral no município, bem como desenvolver ações de combate à evasão escolar. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2032/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para assegurar, nas escolas da rede pública estadual, a presença de psicólogos e assistentes sociais capacitados para a realização de ações voltadas ao desenvolvimento socioemocional e de comunicação não violenta junto à comunidade escolar. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2031/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências com vistas à execução orçamentária do valor de R $400.000,00 aprovado como emenda da Comissão de Participação Popular para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - destinada à realização de ações educativas para crianças e adolescentes sobre a violência sexual e o trabalho infantil nas regiões do Estado com maior índice de violência sexual, ressaltando-se que essa emenda originou-se da Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, aprovada no processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, para o exercício 2023, e foi encaminhada à Segov por meio do Requerimento nº 12.172/2022. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2030/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realize, de forma contínua, campanhas de combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes, notadamente por meio da incorporação dessa temática em conteúdos ministrados nas escolas das redes pública e privada de Minas Gerais. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Parque Nacional da Serra do Curral. | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2175/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Banco de empregos - a vez delas" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 26/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2174/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Atendimento e expansão das patrulhas de prevenção à violência doméstica no Estado, bem como ampliação do treinamento dos policiais militares para atuação no combate a esses crimes. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Número de atendimentos, montante de investimentos em equipe multidisciplinar e expansão das unidades de delegacias especializadas de atendimento à mulher no Estado - Deams -, inclusive sobre seu funcionamento ininterrupto, conforme prevê a Lei Federal 14541, de 2023. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2171/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "As políticas públicas desenvolvidas pela Subsecretaria de Políticas dos Direitos das Mulheres, instituídas pela Lei 24313, de 2023"; "A expansão do programa Banco de Empregos e do Ônibus Lilás"; e "O acolhimento e o acompanhamento psicológico de crianças e adolescentes vítimas dos crimes de abuso e exploração sexual no Estado". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2168/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Informações sobre o Projeto de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher e Responsabilização de Homens Autores de Violência, executado pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade - Supec -, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, com recursos do Fundo Especial do Ministério Público - Funemp. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2165/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de providências para proceder à revitalização completa da entrada do Chacreamento Fateiro, no Distrito de Ravena, haja vista que a entrada da comunidade é, atualmente, um lixão, bem como realizar a instalação de placa indicativa da entrada do referido chacreamento. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2164/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de providências para realizar a manutenção das manilhas do Córrego Antônio João, também conhecido como Córrego do Fateiro, que foram severamente danificadas pelas chuvas de dezembro de 2021 que atingiram o Chacreamento Fateiro, no Distrito de Ravena. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2163/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de providências com vistas a instalar unidades de coleta de lixo nos entroncamentos existentes na Alameda Circular, no Distrito de Ravena, para atendimento dos residentes do Chacreamento Fateiro, bem como promover campanha de conscientização da população para realizar o descarte do lixo de forma correta. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2162/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará, à Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais da Comarca de Sabará e à Defensoria Pública de Minas Gerais em Sabará pedido de providências para priorizar a regularização fundiária do Chacreamento Fateiro, localizado no Distrito de Ravena, no Município de Sabará. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2161/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para implementação de rede de água e esgoto no Chacreamento Fateiro, no Distrito de Ravena, no Município de Sabará. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2160/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para realizar a troca dos transformadores da rede elétrica do Chacreamento Fateiro, no Distrito de Ravena, Município de Sabará, haja vista que, segundo relatos de moradores, a rede elétrica da região não resiste a chuvas ou ventanias. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2159/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para aumentar o quadro de horários dos coletivos que realizam o transporte público na região do Distrito de Ravena, no Município de Sabará, especificamente no Chacreamento Fateiro, uma vez que, segundo relatos, os horários atuais ainda são os praticados na época da pandemia, ou seja, com intervalos de duas em duas horas. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2158/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para para construir uma passarela de pedestres sobre a Rodovia BR-381, na região do Distrito de Ravena, no Município de Sabará, especificamente no Chacreamento Fateiro, onde, segundo relatos, já ocorreram atropelamentos, com uma criança vindo a óbito. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2157/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas destinadas às mulheres em razão do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, comemorado anualmente no dia 25 de julho. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2092/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para apresentar alternativas e protocolos de atendimento para pessoas acometidas pelo transtorno de espectro de hipermobilidade e pelas síndromes de Ehlers Danlos; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos na vida das mulheres desse transtorno e dessas síndromes. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1961/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer sejam encaminhados à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja priorizada a tramitação do Projeto de Lei n° 4.817/2019, que cria a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com as síndromes de Ehlers-Danlos e de hipermobilidade, com o objetivo de assegurar e promover os direitos das pessoas acometidas pelas duas doenças, bem como as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos causados na vida das mulheres pelo transtorno de espectro de hipermobilidade e pelas síndromes de Ehlers Danlos. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1960/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer sejam encaminhados ao Ministério da Saúde pedido de providências para inclusão no rol de exames disponibilizados no Sistema Único de Saúde - SUS - o Painel de 20 Genes e o sequenciamento Exoma para diagnóstico das síndromes de Ehlers-Danlos com o objetivo de promover os direitos das pessoas acometidas por essa condição, bem como as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos causados na vida das mulheres pelo transtorno de espectro de hipermobilidade e pelas síndromes de Ehlers Danlos. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1959/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer sejam encaminhadas à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos causados na vida das mulheres pelo transtorno do espectro de hipermobilidade e pelas síndromes de Ehlers Danlos. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1698/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR -, no Município de Belo Horizonte, para verificar as instalações e as condições de funcionamento do local, bem como as atividades de trabalho desenvolvidas no centro, especialmente com as catadoras de materiais recicláveis. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 1697/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada visita ao Ambulatório da Mulher do Hospital Júlia Kubitschek, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de funcionamento e os serviços disponibilizados para as gestantes no local. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1654/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 9, de 2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, que, entre outros pontos, proíbe a aplicação de sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 670/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada visita ao Instituto Estadual de Educação de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para averiguar os impactos causados à escola pelo incêndio ocorrido em 22 3 2023. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1911/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer sejam encaminhadas aos deputados federais, aos deputados estaduais desta Casa e à Secretaria de Estado de Saúde as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a valorização, o estímulo e a regulamentação da podologia no Estado. | Aprovado desde 17/07/2023 | Autoria única |
| RQC 1910/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado aos deputados federais, aos deputados estaduais desta Casa e à Secretaria de Estado de Saúde o "link" da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a valorização, o estímulo e a regulamentação da podologia no Estado. | Aprovado desde 17/07/2023 | Autoria única |
| RQC 1909/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para incluir os podólogos na equipe multiprofissional dos núcleos de apoio à saúde da família - Nasf -, que tem o objetivo de apoiar a consolidação da atenção básica no Brasil. | Aprovado desde 18/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1556/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer sejam encaminhadas ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, ao presidente da Associação Profissional dos Trabalhadores e Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e à chefe do Departamento de Enfermagem e Multiprofissional do Hospital Governador Israel Pinheiro as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater denúncias de descumprimento de direitos trabalhistas nas determinações estabelecidas e no cumprimento do expediente dos servidores plantonistas do Ipsemg. | Aprovado desde 29/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1555/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as providências adotadas pela secretaria de que é titular para identificar e atender as crianças e os adolescentes que evadiram da escola em razão da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1554/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Comissão Mista da Medida Provisória 1116, de 2022, pedido de providências para que se manifestem contrariamente à aprovação da referida medida provisória, que, entre outras disposições, reduz as vagas para contratação de adolescentes e jovens na modalidade de aprendiz; e seja encaminhado aos referidos destinatários o documento "Nenhum Aprendiz a Menos" (Carta dos Adolescentes e Jovens pela Rejeição da MP 1116). | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1548/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais Franco Cartafina Gomes, Mauro Ribeiro Lopes e Lucas de Vasconcelos Gonzalez, eleitos por Minas Gerais e integrantes da Comissão Mista da Medida Provisória 1116 2022, pedido de providências para que se manifestem contrariamente à aprovação da citada medida provisória, que, entre outras disposições, reduz as vagas para a contratação de adolescentes e jovens na modalidade de aprendiz. | Retirado de tramitação desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para que sejam criados mecanismos de informação aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos sobre os projetos de lei apresentados às referidas casas legislativas que visem a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA --, a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1487/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o panorama da adoção de crianças e de adolescentes em Minas Gerais, por ocasião do Dia Nacional da Adoção, celebrado, anualmente, em 25 de maio. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1484/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do profissional farmacêutico para o cumprimento da Resolução SES/MG nº 8.428/2022 e a efetivação do pagamento a esses profissionais do incentivo financeiro previsto na resolução, como complementação salarial. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria única |
| RQC 1583/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Gol Linhas Aéreas pelos atos de racismo e misoginia praticados contra a pesquisadora Samantha Vitena, que foi retirada injustamente de um avião da referida companhia aérea pela Polícia Federal, por ordem do comandante da aeronave, devido a uma divergência no momento da acomodação de sua mochila no compartilhamento de bagagens. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1497/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva da comissão, o panorama da adoção de crianças e de adolescentes em Minas Gerais por ocasião do Dia Nacional da Adoção, celebrado, anualmente, em 25 de maio. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1488/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para homenagear a Paróquia São Sebastião, localizada no Bairro Betânia, em Belo Horizonte, por ocasião de seu Jubileu de Ouro, pela sua importância histórica na promoção do protagonismo de mulheres e famílias belo-horizontinas e por sua contribuição, em parceria com a Comunidade Missionária de Villaregia, para o desenvolvimento socioeconômico da região. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1041/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao ministro dos Transportes e ao presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT - pedido de informações sobre o projeto de implantação da Ferrovia Bahia-Minas, conforme a Deliberação 31 da ANTT publicada no Diário Oficial da União - DOU -, em 7 de fevereiro de 2023. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1386/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência política contra as mulheres, considerando-se o recente lançamento de campanha pela Câmara dos Deputados com esse foco, promovida pela Secretaria da Mulher. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1385/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para homenagear a Associação dos Magistrados Mineiros, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - feminina de Belo Horizonte e a diretora da Escola Estadual Nair de Oliveira Santana e para entregar os diplomas referentes a votos de congratulações com essas entidades pelo trabalho educacional desenvolvido com as recuperandas da Apac. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1142/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja encaminhado à secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania pedido de informações consubstanciadas em cópia do documento final do processo de reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes promovido pela secretaria no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1141/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania pedido de providências para garantir a manutenção das parcerias com as unidades de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em vigência no município. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1140/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer sejam encaminhadas à Defensoria Especializada da Infância e Juventude, à 23ª Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente Cível de Belo Horizonte e ao juiz de direito titular da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o processo de reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1139/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania pedido de providências para que sejam respondidos, por escrito, os questionamentos apresentados pelos participantes da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que debateu o processo de reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes em Belo Horizonte, promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas dessa reunião. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1138/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania pedido de informações sobre o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município, em suas diferentes modalidades - Acolhimento Institucional, Família Acolhedora e Família Extensa Guardiã -, indicando o número de vagas existentes, vagas ocupadas e vagas que serão mantidas após o reordenamento e o perfil dos atendidos em cada uma dessas modalidades de acolhimento. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1137/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os programas Família Acolhedora e Família Extensa Guardiã, em Belo Horizonte e outros municípios mineiros, bem como outras experiências semelhantes no Brasil. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1173/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil com vistas a que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantar regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que incorpore, no rol de violências de gênero, a violência política, entendida, conforme publicado no "site" do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, como a agressão física, psicológica, econômica, simbólica ou sexual contra a mulher, com a finalidade de impedir ou restringir o acesso e o exercício de funções públicas e induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade, incluindo-se entre as potenciais vítimas da violência política as mulheres eleitas, as candidatas aos cargos eletivos, as ocupantes de cargos públicos e as dirigentes de conselhos de classe, de empresas estatais e das entidades de representação política, tendo em vista que a violência política resulta em sub-representação da mulher nos espaços de poder. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1171/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de mães que vieram a óbito em decorrência da covid-19, contraída no decorrer da gestação, no puerpério e no período de um ano após o nascimento do bebê. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1170/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que o Estado, em consonância com as diretrizes do SUS, ofereça, na rede pública, no Ipsemg e na rede Fhemig, tratamento imediato para as mães diagnosticadas no período do puerpério com "baby blues" e depressão pós-parto. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1079/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o necessário atendimento ininterrupto, nas delegacias do Estado, das mulheres vítimas de violência, conforme previsto na Lei 14541, de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas de atendimento à mulher. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 966/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja implementada em Minas Gerais a Lei Federal 14541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, bem como para que seja encaminhado a esta Casa um cronograma com a previsão de início do funcionamento das delegacias nos municípios mineiros nos moldes da referida lei. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 953/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Ana Paula Nannetti Caixeta por se tornar a primeira mulher a ocupar a presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 150 anos de história do judiciário mineiro. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 1044/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Fevcamg -, as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, no dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 18/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 989/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja realizado debate publico sobre os impactos da atividade do Aeroporto Carlos Prates, na perspectiva dos moradores de Belo Horizonte, bem como sobre o impacto da suspensão de sua operação para o desenvolvimento regional, social e econômico de Minas Gerais, dada sua importância no sistema aeroportuário estadual. | Aprovado desde 03/04/2023 | Autoria única |
| RQC 934/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os impactos da suspensão das atividades do Aeroporto Carlos Prates sobre a operação do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar e da Polícia Civil. | Aprovado desde 03/04/2023 | Autoria única |
| RQC 933/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os impactos da suspensão das atividades do Aeroporto Carlos Prates sobre as operações do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar e da Polícia Civil. | Aprovado desde 03/04/2023 | Autoria única |
| RQC 932/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado ao ministro da Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os impactos da suspensão das atividades do Aeroporto Carlos Prates sobre as operações da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. | Aprovado desde 03/04/2023 | Autoria única |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 765/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a reforma tributária e os seus impactos na realidade feminina. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 639/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do cumprimento dos ditames da Lei 23791, de 2021, que, entre outros aspectos, determina a promoção de uma maior divulgação da profissão de cuidador de idosos, bem como a melhoria dos serviços prestados aos idosos. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 638/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências com vistas à realização de concurso público para preenchimento de cargos públicos de cuidadores e cuidadoras de idosos, haja vista que, atualmente, os profissionais que atuam no município possuem contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e que, pela importância da função e o aumento da demanda por esses profissionais na sociedade, a realização de concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos mostra-se necessária. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 637/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que seja intensificada a disponibilização de profissionais da saúde no Posto de Saúde Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Serra, em face do relato apresentado à comissão, em 21 3 2023, durante a 3ª Reunião Ordinária, de que a citada unidade estaria com número de profissionais insuficientes para atendimento ao público. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 621/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do etarismo na vida das mulheres. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 452/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para implementação do art. 4º-A da Lei nº 22.256, de 2016, de forma a promover, nas escolas da rede estadual de ensino, atividades direcionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente à conscientização da comunidade escolar sobre o alcance da Lei Federal 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 885/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2023 | Requerem seja realizada visita à Fundação João Pinheiro, em Belo Horizonte, para conhecer as pesquisas e as publicações científicas relacionadas ao desenvolvimento econômico do Estado, visando aprimorar os trabalhos da Comissão. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 723/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes de Belo Horizonte. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 648/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o curto prazo para que as concessionárias do aeródromo, a escola de aviação e as empresas vocacionadas à aviação interrompam as atividades no Aeroporto Carlos Prates e os impactos dessa desmobilização para o desenvolvimento econômico de Belo Horizonte e de Minas Gerais. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 607/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 358 2023, de autoria do governador do Estado, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo, no que se refere à gestão das políticas públicas para as mulheres. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 606/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Por um mundo digital inclusivo: inovação e tecnologia para a igualdade de gênero", definido pela ONU para a celebração do Dia Internacional da Mulher deste ano. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 605/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas em prol da promoção e proteção dos direitos das mulheres mineiras: dotação orçamentária específica para o enfrentamento à violência doméstica e familiar, com o fomento para criação de serviços especializados como previsto na Lei 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha; ampliação das iniciativas que promovam a autonomia financeira das mulheres, através de parcerias e convênios com a iniciativa privada; ampliação das políticas de abrigamento emergencial para as mulheres em situação de violência, inclusive de seus filhos; fortalecimento e ampliação do atendimento psicossocial por parte dos serviços que atendem as mulheres em situação de violência, inclusive, do Cerna; ampliação de equipes da Polícia Civil no atendimento da Casa da Mulher Mineira e no plantão virtual; capacitação das equipes que atuam junto à Delegacia de Crimes Cibernéticos para apuração de crimes virtuais praticados no contexto da violência de gênero nos ambientes virtuais; publicação do decreto que fixa as diretrizes para a eleição e o restabelecimento das ações do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais; articulação para que o Tribunal de Justiça do Estado dê continuidade ao pleito, já formalizado, para a implementação da competência híbrida nos Juizados de Violência Doméstica, atualmente parado na Secretaria de Estado de Governo - Segov; implementação da Lei 24223 de 2022, originada de projeto de lei de autoria desta parlamentar, para assegurar nas escolas da rede estadual o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha; e seja este pedido encaminhado aos órgãos responsáveis pela Carta de Reivindicações pela Vida das Mulheres, elaborada pela rede de enfrentamento às violências contra as mulheres, por ocasião do Dia Internacional das Mulheres de 2023. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 136/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da retomada de campanhas permanentes de incentivo à vacinação no Estado, especialmente para o público infantil. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 75/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e divulgar, sob a perspectiva da participação popular, a Campanha da Fraternidade de 2023, cujo tema é "Fraternidade e Fome", tendo como lema "Dai-lhes vós mesmos de comer", inspirado no Evangelho de São Mateus. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para a apresentação do projeto Salve Elas, aplicativo criado para o atendimento às mulheres que são vítimas de violência doméstica, com o intuito de impedir casos de feminicídios. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 340/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Mulheres que cuidam", por ocasião do Dia Nacional da Cuidadora e do Cuidador de Idosos, comemorado em 20 de março. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 339/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cuidado com a saúde da mulher no puerpério. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 244/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Sabará, para debater os prejuízos causados às mulheres do Bairro Ravenópolis pela não conclusão da obra de construção da creche na localidade. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada visita a comunidade do Chacreamento Fateiro, localizada no Distrito de Ravena, no Município de Sabará, para verificar as condições de infraestrutura, saneamento básico e de acesso a saúde e a creche no local, bem como verificar os impactos causados na vida das mulheres da comunidade pela falta desse conjunto de serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico da região. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQC 161/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais decorrentes do licenciamento concedido à empresa Bassari Mineração Ltda. para exploração da área denominada Mina da Conquista, localizada em Barão de Cocais. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 84/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada visita a área da Mina da Conquista, da empresa Bassari Mineração Ltda., no Município de Barão de Cocais, para averiguar as intervenções da atividade minerária no local e seus impactos para bairros do município. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 79/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e apurar as circunstâncias que envolvem o processo de licenciamento ambiental da área denominada Mina da Conquista, localizada na Fazenda Bela Vista, em Barão de Cocais. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 331/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais - Fecomércio -, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e conhecer as demandas do setor, com vistas a subsidiar a agenda de atuação da comissão para o desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 330/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita à Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - Federaminas -, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e conhecer as demandas do setor, com vistas a subsidiar a agenda de atuação da comissão para o desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 329/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - Ocemg -, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e conhecer as demandas do setor, com vistas a subsidiar a agenda de atuação desta Comissão para o desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 328/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - para conhecer o planejamento da secretaria em relação à economia mineira para os próximos anos. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 327/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae -, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e conhecer as demandas do setor, com vistas a subsidiar a agenda de atuação da comissão para o desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 326/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - Indi -, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o planejamento do instituto em relação à economia mineira para os próximos anos. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg -, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e conhecer as demandas do setor, com vistas a subsidiar a agenda de atuação da comissão para o desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 324/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG -, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o planejamento do banco em relação à economia mineira para os próximos anos. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 323/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e conhecer as demandas do setor, com vistas a subsidiar a agenda de atuação da comissão para o desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 322/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - para conhecer o planejamento da companhia em relação à economia mineira para os próximos anos. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 321/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig - para conhecer o planejamento da companhia em relação à economia mineira para os próximos anos. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 320/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - para conhecer o planejamento da secretaria em relação à economia mineira para os próximos anos. | Aprovado desde 18/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 319/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita à Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - Abih -, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e conhecer as demandas do setor, com vistas a subsidiar a agenda de atuação da comissão para o desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 318/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita a Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL -, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e conhecer as demandas do setor, com vistas a subsidiar a agenda de atuação da comissão para o desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 317/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel - , no Município de Belo Horizonte, para ouvir e conhecer as demandas do setor, com vistas a subsidiar a agenda de atuação da comissão para o desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 316/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais - Sinduscon -, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e conhecer as demandas do setor, com vistas a subsidiar a agenda de atuação da comissão para o desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 315/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao BH Airport - Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, no Município de Confins, para ouvir e conhecer as demandas do setor, com vistas a subsidiar a agenda de atuação da comissão para o desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 314/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - para conhecer o planejamento da secretaria em relação à economia mineira para os próximos anos. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 312/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3961 2022, que autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - a promover linha de crédito especial para taxistas autônomos ou vinculados a cooperativas. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria única |
| RQC 180/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a valorização, o estímulo e a regulamentação da podologia em Minas Gerais. | Aprovado desde 15/05/2023 | Autoria única |
| RQC 122/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade, a importância e os impactos da reestruturação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CAdÚnico - para as políticas públicas no Brasil e no Estado. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a memória de Marielle Franco. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 208/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de reparação e assistência às vítimas de violência doméstica familiar. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 207/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicação da Lei nº 24.223, de 2022, que dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 184/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater ações de enfrentamento ao assédio e a violência sexual nos estádios. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 183/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a perspectiva desta comissão, a importância e a necessidade de criação do plano estadual pela primeira infância. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do projeto Banco de empregos - A vez delas, que visa fomentar a inclusão de mulheres em situação de violência doméstica no mercado de trabalho. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 181/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os 17 anos de vigência da Lei 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 175/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Mulheres e migração: vulnerabilidades e desafios para a construção de políticas públicas". | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 174/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos causados na vida das mulheres pelo Transtorno de Espectro de Hipermobilidade e pela síndrome de Ehlers Danlos. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 162/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e propor ações conjuntas de conscientização e enfrentamento da violência política contra a mulher. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 160/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as politicas públicas de apoio e incentivo à mulher no esporte. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 158/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizado debate público sobre as políticas públicas para a periferia, com a discussão de pautas relacionadas ao protagonismo da mulher no sustento de suas famílias, à economia e ao empreendedorismo nesses territórios, à cultura, à mobilidade, à segurança, à saúde, às oportunidades de educação e empregabilidade, entre outras, sobretudo considerando os impactos da pandemia para essa parcela da população. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 157/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da ausência de saneamento básico na saúde da mulher. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 155/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - regional Noroeste, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços de apoio e acompanhamento individualizado e especializado ofertados pelo equipamento, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 154/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - regional Oeste, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços de apoio e acompanhamento individualizado e especializado ofertados pelo equipamento, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 153/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - regional Pampulha, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços de apoio e acompanhamento individualizado e especializado ofertados pelo equipamento, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 152/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - regional Venda Nova, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços de apoio e acompanhamento individualizado e especializado ofertados pelo equipamento, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 151/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - regional Leste, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços de apoio e acompanhamento individualizado e especializado ofertados pelo equipamento, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 150/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - regional Nordeste, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços de apoio e acompanhamento individualizado e especializado ofertados pelo equipamento, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - regional Norte, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços de apoio e acompanhamento individualizado e especializado ofertados pelo equipamento, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 147/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - regional Centro-Sul, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços de apoio e acompanhamento individualizado e especializado ofertados pelo equipamento, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 146/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social - Cras - Vila Sumaré, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços e programas executados na unidade, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 145/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - regional Centro-Sul, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços de apoio e acompanhamento individualizado e especializado ofertados pelo equipamento, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 144/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - regional Barreiro, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços de apoio e acompanhamento individualizado e especializado ofertados pelo equipamento, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 140/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social - Cras - Zilah Spósito, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços e programas executados na unidade, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 139/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social - Cras - Granja de Freitas, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços e programas executados na unidade, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 138/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social - Cras - Taquaril, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços e programas executados na unidade, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 137/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência de Assistência Social - Cras - Alto Vera Cruz, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os serviços e programas executados na unidade, especialmente aqueles direcionados às mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 125/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Gravidez na adolescência: os impactos físicos, psíquicos e sociais". | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 124/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da mineração na vidas das mulheres. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 123/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da reorganização do Ministério da Mulher e as ações propostas para o órgão, bem como para apresentar o relatório das necessidades levantadas pelo Grupo Técnico de Mulheres do Gabinete de Transição Governamental. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater ações de incentivo ao empreendedorismo feminino no Estado. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o relançamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e seus impactos positivos na vida de mulheres chefes de família e em condições de vulnerabilidade. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 118/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro Risoleta Neves de Atendimento às Mulheres - Cerna -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o funcionamento do atendimento de mulheres em situação de violência e as ações desenvolvidas no centro para o fomento de metodologias, programas de assistência, formação e construção de redes de atenção às mulheres para outros centros de referência e para os diversos equipamentos de políticas públicas do Estado. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 115/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3597 2022, que institui o Programa Mineiro de Atenção à Saúde no Climatério. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 76/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e divulgar, sob a perspectiva da Comissão, a Campanha da Fraternidade de 2023, cujo tema é "Fraternidade e Fome", tendo como lema "Dai-lhes vós mesmos de comer", inspirado no Evangelho de São Mateus. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 6271/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e divulgar, sob a perspectiva desta Comissão, a Campanha da Fraternidade de 2020, com o tema "Fraternidade e vida: dom e compromisso", e o lema "Viu, sentiu compaixão e cuidou dele", inspirado em Lucas, 10, 33-34. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 13628/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas a criar a Comissão Estadual para o Enfrentamento ao HIV/Aids, com a participação da sociedade civil organizada, visando ampliar a participação e qualificar o planejamento de ações das políticas públicas estaduais relacionadas a essa temática. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13627/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis para fomentar ações de prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos das pessoas que vivem com HIV/aids, fortalecendo, dessa forma, a campanha Dezembro Vermelho, instituída pela Lei Federal 13504, de 2017, diante da relevância dessa temática para a saúde pública no Estado. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13626/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para apuração de atendimento discriminatório contra mulher que vive com HIV promovido por profissional médico infectologista com atuação no CTR-DIP, Orestes Diniz, considerando denúncia realizada durante audiência pública realizada por esta comissão em 30 11 2022, podendo mais informações ser acessadas em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=1132&idTipo=2&dia=30&mes=11&ano=2022&hr=14:00. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13345/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a urgência da instalação de uma passarela na BR-381, na altura do Km 442, no trevo de Ravena, Distrito de Sabará, próximo ao Chacreamento Fateiro, devido ao alto índice de acidentes, atropelamentos e mortes no local. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 12785/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações acerca do "status" de implementação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, em particular no tocante ao repasse de recursos para a Sedese, a fim de se implementar políticas de prevenção ao uso e abuso de drogas, haja vista essa informação já ter sido solicitada anteriormente, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, sem o exato recebimento dos dados solicitados. | Aprovado desde 30/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12784/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a quantidade de conselhos municipais de políticas sobre drogas no Estado. | Aprovado desde 30/06/2022 | Autoria única |
| RQC 13529/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, pedido de informações sobre os critérios para o pagamento de Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço - Giefs - e para pagamento das Giefs diferenciadas, tendo em vista a denúncia de servidores da Fhemig de que a pontuação foi diminuída para servidores efetivos e redirecionada para aumento das Giefs diferenciadas para cargos de assessoramento de recrutamento amplo. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13515/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a ocorrência de terceirização do serviço de transporte por ambulância em suas unidades, explicitando-se se houve concorrência pública para a contratação da empresa terceirizada e qual foi a empresa vencedora do processo licitatório. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13514/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a falta de materiais de consumo e uso médico nas unidades hospitalares da instituição, conforme denúncia apresentada na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão, que teve como finalidade debater a situação dos servidores públicos lotados na Fhemig, que estão sendo substituídos por funcionários da Minas Gerais Administração e Serviços - MGS -, e sobre o sucateamento da instituição. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13513/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a situação atual da Fhemig, em especial quanto às questões que especificam. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13511/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem sejam encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação dos servidores públicos lotados na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, que estão sendo substituídos por funcionários da Minas Gerais Administração e Serviços - MGS -, e o sucateamento da referida fundação. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13502/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os obstáculos enfrentados pela sociedade civil para exercer o direito de participação e deliberação no Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e no Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH -, bem como para esclarecer as denúncias que motivaram os conselheiros de sete entidades de proteção ao meio ambiente a renunciarem a seus mandatos. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 12937/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para criar mecanismos de informação aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, sobre os projetos de lei apresentados às respectivas casas legislativas que visem a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA --, a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13510/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o padre Mauro Luiz da Silva pelos 10 anos de fundação do Museu dos Quilombos e Favelas Urbanos - Muquifu -, referência na salvaguarda da memória das favelas e dos quilombos urbanos. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13509/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Centro de Estudos Afro- Brasileiros Dom Helder Câmara pelas atividades do II Ciclo de Palestras em comemoração do Dia da Consciência Negra, realizado em novembro de 2022, e pela Missa dos Quilombos, celebrada pelo padre Sébastien Kiwonghi Bizawu, coordenador do referido centro. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13506/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para balanço das atividades e dos principais temas analisados pela comissão no biênio 2021-2022. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13505/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Grupo de Consciência Negra de Coronel Xavier Chaves - Cosnec - e com a Sra Maria Aparecida Silva Costa, sua presidente, pela organização e realização exitosa da XV Semana da Consciência Negra de Coronel Xavier Chaves - XV Secon -, que abordou o tema "Educação não tem cor, na consciência o amor sempre vence", e o lema "Respeito não tem cor, tem consciência". | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13504/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, por ocasião do Dia Mundial de Luta contra a Aids e a Campanha Nacional Dezembro Vermelho, as políticas públicas de assistência e prevenção do HIV-aids, bem com a importância do enfrentamento do preconceito, da discriminação e da exclusão social das mulheres que vivem com HIV. | Aprovado desde 30/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13503/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater e esclarecer as denúncias que motivaram os conselheiros de sete entidades de proteção ao meio ambiente a renunciarem a seus mandatos no Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e no Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13346/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os prejuízos ocasionados pela suspensão da emissão das carteiras Sindpasse, fornecidas pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais - Sindpas -, que garantem a gratuidade nas passagens de ônibus intermunicipais para pessoas com deficiência. | Aprovado desde 10/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13487/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas à regulamentação da Lei nº 23.449, de 24/10/2019, haja vista a centralidade do exame genético sobre o qual ela dispõe na prevenção ao câncer e o baixo custo e a eficácia desse procedimento, inclusive na comparação com tratamentos de câncer já diagnosticado, conforme enfatizado na 23ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 8 11 2022; e seja enviado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor dessa reunião, cuja finalidade foi debater, em sua fase de audiência pública, a importância de ações de prevenção e combate ao câncer de mama, por ocasião da campanha Outubro Rosa. | Aprovado desde 17/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13429/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para se averiguarem as denúncias de assédio moral, de desvio de função e de imposição de condições danosas aos especialistas em educação básica, a exemplo do excesso da carga horária e da sobrecarga de trabalho, decorrentes do exercício de atividades que extrapolam aquelas típicas do cargo, rotineiramente exigidas desses profissionais no âmbito dos estabelecimentos escolares; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância da carreira de especialista em educação básica com as mães dos alunos e profissionais da rede estadual de ensino, constituída em sua maioria por mulheres. | Aprovado desde 17/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13428/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2022 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para proporcionar a participação de representantes dos pais ou da comunidade escolar nas reuniões entre essas pastas e o Sindicato dos Profissionais de Especialista em Educação do Ensino Público do Estado de Minas Gerais - Sindespe-MG -, particularmente da reunião prevista para o próximo dia 9 11 2022, cuja realização foi informada durante audiência pública desta comissão ocorrida em 26 10 2022. | Aprovado desde 17/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13427/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com vistas a orientar as escolas a prestarem esclarecimentos sobre as atribuições dos profissionais de educação básica, particularmente dos especialistas nessa área, em eventos e reuniões que contem com a participação de pais e outros representantes da comunidade atendida, como forma de visibilizar e valorizar esses profissionais e suas funções nos processos de ensino-aprendizagem e na articulação e mediação entre o corpo docente e a comunidade escolar. | Aprovado desde 17/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13426/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para assegurar o cumprimento das premissas da gestão escolar democrática e garantir a participação dos profissionais da educação no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, inclusive no que se refere à elaboração do calendário escolar anual, afastando situações de ingerências nas escolas do Estado, nos termos demandados à comissão durante audiência pública realizada em 26 10 2022. | Aprovado desde 17/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13425/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2022 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para realizarem, conforme suas atribuições e com a participação das entidades representativas dos profissionais da educação, particularmente dos especialistas em educação básica, os estudos necessários para: revisar a Lei 15293, de 5 8 2004, de forma a promover a valorização da carreira dos especialistas, avaliando-se a possibilidade de assegurar a opção pela extensão da carga horária de 24 para 40 horas, a promoção desses profissionais ao nível III por certificação e o direito de exercerem a função de secretário de escola; propiciar o exercício, pelos especialistas, das atividades concernentes ao módulo 2; garantir a remuneração em razão do exercício, em substituição temporária, da função de diretor de escola; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância da carreira de especialista em educação básica com as mães dos alunos e profissionais da rede estadual de ensino, constituída em sua maioria por mulheres, para conhecimento. | Aprovado desde 17/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13424/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios utilizados para a contratação dos coordenadores-gerais ou coordenadores por área do conhecimento para atuar do Novo Médio e a viabilidade de contratação de especialistas de educação básica, tendo em consideração sua habilitação ou capacitação para o exercício das funções, bem como o fato de que vários especialistas atualmente aguardam nomeação em concurso público ou pleiteiam a extensão de jornada no Estado. | Aprovado desde 17/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13423/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a construção e o fortalecimento de políticas públicas destinadas ao atendimento e ao apoio aos filhos de vítimas de feminicídio. | Aprovado desde 29/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13422/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento do racismo, das desigualdades e das diversas violências sofridas por mulheres negras, por ocasião do Dia da Consciência Negra. | Aprovado desde 17/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13421/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2022 | Requer a realização de ciclo de debates Sempre Vivas 2023, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, com a interiorização da atividade no Estado, abrangendo as diversas regiões mineiras. | Aprovado desde 17/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13097/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para constituir e coordenar comissão para estudo, elaboração e monitoramento dos processos e das decisões referentes à desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, com a consequente implantação de projetos e iniciativas nas áreas educacional, cultural e ambiental no âmbito do mencionado complexo, garantindo-se a participação de representantes das Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Educação; da sociedade civil organizada, a exemplo de movimentos e entidades sociais locais e de familiares dos detentos da unidade; do Tribunal de Justiça; do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, do Ministério Público; da Defensoria Pública; do Conselho da Comunidade; do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais; e de universidades interessadas, como a UFMG e a Uemg. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13096/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para atuar, no âmbito de suas atribuições e em conjunto com as demais secretarias de Estado competentes, na formalização de instrumento normativo atestando a aprovação do processo de desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, firmando-se a data para suspensão da entrada de novos detentos na unidade, o prazo final do processo de desativação e esvaziamento da unidade e a definição do processo para redução do atual contingente de detentos, em que se priorize a adoção de diferentes procedimentos jurídicos (como liberação daqueles que já cumpriram o prazo de pena, progressão de penas e outros) até zerar a população de internos, e não as transferências para outras unidades prisionais; e que, nos casos de necessidade de transferências para outras unidades prisionais, sejam ouvidos os familiares dos detentos ou seus representantes na intenção de encurtar distâncias e despesas para os familiares, e sejam respeitados os direitos dos trabalhadores, concursados ou designados, para a realocação gradual em outras unidades prisionais. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13095/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências com vistas ao tombamento estadual do complexo da Penitenciária José Maria Alkimim, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13094/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas ao planejamento e à adoção de estratégias organizacionais, a curto e médio prazos, para viabilizar uma nova conformação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, que propicie o não recebimento de novos detentos e a transferência dos indivíduos em cumprimento de pena no presídio para outras unidades, considerando-se a demanda social pelo esvaziamento gradativo e pela desativação do complexo, com a consequente implantação de instituição de ensino no local. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.