Ana Paula Siqueira
Página 3 de 4, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 13093/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação estrutural da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, esclarecendo-se se a estrutura está adequada e atende aos padrões básicos e necessários para o cumprimento de pena pelos indivíduos privados de liberdade, especialmente no que se refere às condições elétricas e hidráulicas, de prevenção contra incêndio e pânico, de fornecimento de água, de segurança, de salubridade, de ventilação, de manutenção dos alojamentos e demais ambientes, e se há previsão de obras e quais a curto e médio prazo para o complexo. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13295/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância de ações de prevenção e combate ao câncer de mama, por ocasião da campanha Outubro Rosa. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13217/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações complementares sobre a classificação das delegacias especializadas de atendimento às mulheres - Deams - no Estado, com esclarecimentos sobre quais as ações implementadas com vistas à maior humanização dos atendimentos nessas delegacias; quais unidades possuem atendimento psicossocial em sua estrutura interna; quais unidades contam com equipes multidisciplinares, indicando-se o quantitativo desses profissionais por delegacia, as respectivas formações ou especialidades, quantos têm atuação exclusiva, as cargas horárias diárias cumpridas, vínculos funcionais (servidores, empregados públicos, contratados, cedidos, requisitados); número de atendimentos psicossociais realizados mensalmente em cada unidade, uma vez que a resposta ao Requerimento nº 10.730/2022, por meio do Ofício PCMG/GAB-SEC nº 1966/2022, de 27/5/2022, apresentou dados relacionados a aproximadamente 25 das 67 Deams existentes no âmbito dos Departamentos de Polícia Civil – DEPPC -, não sendo possível colher mais esclarecimentos sobre o funcionamento das que integram, em especial, o 3º DEPPC de Vespasiano, o 8º DEPPC de Governador Valadares, o 13º DEPPC de Barbacena, o 14º DEPPC de Curvelo, o 15º DEPPC de Teófilo Otôni, o 16º DEPPC de Unaí e o 17º DEPPC de Pouso Alegre, salientando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática “Atendimento adequado humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -”, no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16/3/2022. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13216/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para adotar, no âmbito das suas atribuições, as medidas necessárias para garantir-se a designação de nutricionistas no âmbito de todas as superintendências regionais de ensino, de forma a assegurar o quantitativo suficiente desses profissionais para o trabalho voltado ao fortalecimento da nutrição e da agricultura familiar em todos os municípios de Minas Gerais, em cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13215/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para promover a realização dos concursos públicos necessários à recomposição dos quadros de nutricionistas no âmbito das respectivas pastas, considerando-se a essencialidade desses profissionais na execução das políticas de educação e de assistência à saúde. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13214/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Saúde pedido de providências para promover as tratativas necessárias ao atendimento das demandas apresentadas durante a 20ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 29 8 2022, com a finalidade de debater, por ocasião do Dia da Nutricionista, celebrado em 31 de agosto, a valorização e a importância do papel desse profissional para a promoção da saúde e da educação alimentar e nutricional da população, bem como para o combate à insegurança alimentar no Estado"; e seja encaminhado aos mencionados órgãos o "link" com o inteiro teor da mencionada audiência pública. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13213/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para envidar os esforços necessários com vistas ao atendimento das demandas apresentadas no documento intitulado "Carta Proposta", assinado pela presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região, que inclui a regulamentação da Lei 15072, de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino; a ampliação do número de nutricionistas nos quadros da SEE e da SES; a revisão da Lei 23938, de 2021, que estabelece princípios, diretrizes e objetivos para as ações do Estado voltadas para os cuidados paliativos no âmbito da saúde pública, de forma a promover-se a inclusão de nutricionistas nas equipes interdisciplinares, entre outras reivindicações. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13212/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para garantir o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC - nº 503, de 27 5 2021, que dispõe sobre os requisitos mínimos exigidos para a terapia de nutrição enteral, especialmente no que se refere à obrigatoriedade da constituição das equipes multiprofissionais de terapia nutricional - EMTN - em todas as unidades hospitalares no Estado. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13171/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis para garantir a oferta regular e segura de água potável, portanto devidamente tratada, às famílias do Município de Chapada do Norte, especialmente para as comunidades residentes nas áreas rurais, evitando-se, com isso, os inúmeros prejuízos decorrentes da oferta de água de maneira irregular e sem condições para o consumo humano, pelo não tratamento ou mesmo pelo tratamento ineficiente, a exemplo daqueles ligados à saúde da população ou ao desenvolvimento de atividades socioeconômicas, ressaltando-se que a demanda em questão foi apresentada durante a audiência pública realizada no decorrer da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 14/7/2022. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13170/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Chapada do Norte pedido de providências para que seja mantida a disponibilidade da oferta regular de água aos munícipes, por meio de caminhões-pipa, especialmente para a população residente em comunidades localizadas nas áreas rurais, considerando-se as denúncias relacionadas aos prejuízos causados às famílias em face da falta da oferta regular e segura de água potável no município, ressaltando-se que a demanda em questão foi apresentada durante a audiência pública realizada no decorrer da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 14/7/2022. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13169/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis para garantir a oferta regular de água e em condições de consumo e uso para as escolas do Município de Chapada do Norte, em especial para a Escola Estadual Professora Maria Gomes da Silva, diante do relato da frequente falta desse bem fundamental na referida escola, com enormes prejuízos para toda a comunidade escolar, ressaltando-se que a demanda em questão foi apresentada durante a audiência pública realizada no decorrer da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 14/7/2022. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13168/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis voltadas para a proteção e a preservação das nascentes de rios no Estado, considerando-se os prejuízos que a mineração e a monocultura causam a essas nascentes e, por consequência, à oferta regular e segura de água potável às famílias mineiras, ressaltando-se que a demanda em questão foi apresentada durante a audiência pública realizada no decorrer da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 14/7/2022. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13167/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Chapada do Norte pedido de providências para que adote medidas cabíveis, no âmbito de suas competências, no sentido de fiscalizar os programas, projetos ou ações de promoção da oferta regular e segura de água potável ao Município de Chapada do Norte, ressaltando-se que a demanda em questão foi apresentada durante a audiência pública realizada no decorrer da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 14 7 2022. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13166/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Chapada do Norte pedido de providências para que sejam adotadas medidas com vistas a coibir a instalação de poços artesianos irregulares nesse município e promovida a devida fiscalização dos poços artesianos regulares disponíveis, de maneira a garantir que a água ofertada seja viável para o consumo humano, sobretudo diante de denúncia da impropriedade para o consumo nos dois poços artesianos da comunidade do Batieiro; e sejam disponibilizados, com a urgência devida, novos poços artesianos para a comunidade mencionada, com vistas a minimizar os problemas de escassez de água no município, ressaltando-se que a demanda em questão foi apresentada durante a audiência pública realizada no decorrer da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 14/7/2022. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13165/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Chapada do Norte pedido de providências para o desenvolvimento de políticas públicas e para que somem-se esforços a outros órgãos públicos, do Governo do Estado ou do Governo Federal, com vistas a minimizar os problemas de escassez de água no município, ressaltando-se que a demanda em questão foi apresentada durante a audiência pública realizada no decorrer da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 14 7 2022. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13164/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações sobre as políticas públicas, os programas e os projetos existentes na Pasta que tenham por norte a perspectiva de superação da dura realidade da escassez hídrica e da baixa qualidade da água disponível para a população do Município de Chapada do Norte e da Região do Médio Jequitinhonha, indicando, inclusive, o orçamento destinado a essas ações, ressaltando-se que a demanda em questão foi apresentada no decorrer da audiência pública realizada durante a 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 14 7 2022. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13163/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Prefeitura Municipal de Chapada do Norte pela adoção de ações prioritárias e céleres para mitigar a escassez hídrica e a baixa qualidade da água disponível no município, por meio da oferta de água através de caminhões-pipa para as famílias que solicitam o serviço, diante de tantas dificuldades decorrentes da carência desse bem fundamental, ressaltando-se que no decorrer da audiência pública realizada durante a 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 14 7 2022, foram vários os que se manifestaram positivamente em face da postura proativa da atual gestão municipal no tocante ao problema mencionado. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13162/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de informações sobre o resultado das pesquisas de qualidade da água ofertada ao Município de Chapada do Norte, em especial às comunidades residentes nas áreas rurais, considerando as denúncias de que a água disponibilizada é de baixa qualidade e não tem recebido o devido tratamento. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13161/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pedido de providências para que adote medidas com vistas a fomentar o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf -, em especial as ações dos seus subprogramas denominados Pronaf Mulher e Pronaf Jovem, considerando a sua relevância tanto para as agricultoras quanto para os jovens que necessitam de acesso a crédito para financiar suas atividades econômicas. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13160/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Cidadania pedido de providências para que retome e fortaleça, inclusive no tocante ao seu orçamento, as ações do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais - Programa Cisternas -, com vistas a promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, de maneira a minimizar os efeitos deletérios da escassez hídrica no semiárido brasileiro, em especial no Município de Chapada do Norte e na região do Médio Jequitinhonha, diante dos relatos tanto de falta de água quanto da baixa qualidade do recurso nessas localidades. | Aprovado desde 06/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13128/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, por ocasião do Dia da Nutricionista, celebrado em 31 de agosto, a valorização e a importância do papel desse profissional para a promoção da saúde e da educação alimentar e nutricional da população, bem como para o combate à insegurança alimentar no Estado. | Aprovado desde 29/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13126/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da carreira de especialista em educação básica para as mães dos alunos e para os profissionais da rede estadual de ensino, constituída em sua maioria por mulheres. | Aprovado desde 26/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13114/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios da aplicação da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência contra a mulher, por ocasião dos 16 anos de sua sanção. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12971/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Branco pedido de providências para que, em face de denúncias de sobrecarga de atendimento da equipe do Centro de Atendimento Psicossocial - Caps -, ocorrida a partir da pandemia de covid-19, incremente a disponibilização de recursos humanos e financeiros visando, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o fortalecimento da rede de atenção psicossocial do município, de acordo com demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11/7/2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12970/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Branco pedido de providências para que seja criado no município um centro especializado de atendimento à mulher, com vistas ao acolhimento às mulheres em situação de violência, de acordo com demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11 7 2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres em Ouro Branco. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12969/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a instalação, no Município de Ouro Branco, de um espaço de atendimento da Defensoria Especializada na Defesa do Direito da Mulher em Situação de Violência, de acordo com demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11 7 2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12968/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a ampliação do programa "A Vez Delas", criado a partir da Lei nº 23.680, de 2020, de modo a contemplar o Município de Ouro Branco, de acordo com demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11 7 2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12967/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a implantação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher - Deam - no Município de Ouro Branco, de acordo com a demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11 7 2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12966/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que, em face de denúncias de sobrecarga de atendimento da equipe do Centro de Atendimento Psicossocial - Caps -, ocorrida a partir da pandemia de covid-19, disponibilize o apoio técnico necessário ao fortalecimento da rede de atenção psicossocial do Município de Ouro Branco, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de acordo com demanda apresentada na audiência pública da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, em 11/7/2022, que discutiu a representatividade de mulheres na política e a necessidade de ampliação de serviços públicos para o atendimento às mulheres. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12891/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja realizada visita à Casa da Mulher Mineira, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as instalações e a forma de trabalho e de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, destacando-se que tal visita integra as atividades a serem desempenhadas no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, nos termos previstos em plano de trabalho apresentado durante reunião realizada na data de 16 3 2022. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12890/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a imediata e integral retomada dos serviços pelo Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna -, com a disponibilização de recursos humanos e materiais necessários, em face de denúncias recebidas pela comissão, durante reunião realizada em 14 6 202, de que o atendimento presencial tem ocorrido exclusivamente às quartas-feiras, sendo oferecido tão somente a mulheres do interior do Estado, com negativa de acolhimento das mulheres de Belo Horizonte, as quais, da mesma maneira, vivenciam graves situação de violência; e as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12889/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas com foco em trabalho, emprego e renda de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para além das atividades de formação e capacitação, especialmente no que se refere ao número de atendimentos e ao quantitativo de encaminhamentos dessas mulheres para postos de trabalho no Estado, em particular no âmbito do projeto Banco de Empregos - A Vez Delas, criado em decorrência da Lei 23680, de 2020. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13102/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para constituir e coordenar comissão para estudo, elaboração e monitoramento dos processos e das decisões referentes à desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, com a consequente implantação de projetos e iniciativas nas áreas educacional, cultural e ambiental no âmbito do mencionado complexo, garantindo-se a participação de representantes das Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Educação; da sociedade civil organizada, a exemplo de movimentos e entidades sociais locais e de familiares dos detentos da unidade; do Tribunal de Justiça; do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, do Ministério Público; da Defensoria Pública; do Conselho da Comunidade; do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais; e de universidades interessadas, como a UFMG e a Uemg. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13101/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para formalização, no âmbito de suas atribuições e em conjunto com as demais secretarias de Estado competentes, de instrumento normativo que ateste a aprovação do processo de desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, firmando-se a data para suspensão da entrada de novos detentos na unidade, o prazo final do processo de desativação e esvaziamento da unidade e a definição do processo para redução do atual contingente de detentos na unidade, em que se priorize a adoção de diferentes procedimentos jurídicos (como liberação daqueles que já cumpriram o prazo de pena, progressão de penas e outros) até zerar a população de internos, e não as transferências para outras unidades prisionais; para que, nos casos de necessidade de transferências para outras unidades prisionais, sejam ouvidos os familiares dos detentos ou seus representantes na intenção de encurtar distâncias e despesas para os familiares; e para que os direitos dos trabalhadores, concursados ou designados, sejam respeitados para a realocação gradual em outras unidades prisionais. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13100/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências para proceder aos estudos para o tombamento estadual do complexo da Penitenciária José Maria Alkimim, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13099/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas ao planejamento e à adoção de estratégias organizacionais, a curto e médio prazos, para viabilizar uma nova conformação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, que propicie o não recebimento de novos detentos e a transferência dos indivíduos em cumprimento de pena no presídio para outras unidades, considerando-se a demanda social pelo esvaziamento gradativo e pela desativação do complexo, com a consequente implantação de instituição de ensino no local. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13098/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação estrutural da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, esclarecendo-se se ela está adequada e atende aos padrões básicos e necessários para o cumprimento de pena pelos indivíduos privados de liberdade, especialmente no que se refere às condições elétricas e hidráulicas, de prevenção contra incêndio e pânico, de fornecimento de água, de segurança, de salubridade, de ventilação, de manutenção dos alojamentos e demais ambientes; e sobre previsão de obras, esclarecendo-se quais, a curto e médio prazo, para o complexo. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8924/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos em decorrência da impossibilidade de acesso a políticas públicas pelos moradores e moradoras do aglomerado da Serra, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8910/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que os conselheiros tutelares do Estado sejam incluídos nos grupos prioritários de vacinação contra a covid- 19, bem como seja encaminhado com essa solicitação o "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 26 5 2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no contexto da pandemia e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8909/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo dados sobre os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, registrados no Estado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas -, pelo Centro de Referência de Assistência Social - Cras - e por delegacias de polícia, discriminados por gênero, idade, municípios e tipos de violência, no período janeiro de 2020 a maio de 2021. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8908/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que os Centros de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - e os conselhos tutelares de Minas Gerais sejam devidamente equipados para o enfrentamento das violências sexuais praticadas contra crianças e adolescentes, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 5 2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8907/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam realizadas, como política de enfrentamento e em caráter prioritário, campanhas amplas e permanentes sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive em rodovias estaduais, contendo canais de denúncia, dados e informações sobre o aumento de casos durante o atual cenário de pandemia, entre outros aspectos, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 5 2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8906/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja criada, em caráter prioritário, uma plataforma destinada à consolidação e divulgação de dados sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, organizados por município e discriminados por tipo de violência, idade e gênero da vítima, como ferramenta fundamental para o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual desse segmento e para a atuação de todos os atores envolvidos nessa política, bem como seja encaminhado, com essa solicitação, o "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/5/2021 com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no contexto da pandemia e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8905/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada, em caráter prioritário e permanente, a formação de todos os profissionais da rede de educação de Minas Gerais na temática do enfrentamento às violências sexuais cometidas contra crianças e adolescentes, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 5 2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8904/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que todos os servidores de Minas Gerais que atuam na rede de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência sejam devidamente formados e capacitados, de forma contínua, sobre a aplicação da Lei 13431, de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com particular atenção aos procedimentos de escuta especializada e de depoimento especial, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/5/2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8894/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam priorizados os investimentos nas políticas e ações destinadas ao enfrentamento das violências sexuais cometidas contra crianças e adolescentes em Minas Gerais, tanto em termos do planejamento orçamentário quanto da sua execução, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 5 2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8893/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo esclarecimentos sobre todas as políticas e ações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, da Secretaria de Estado de Educação - SEE -, da Secretaria de Estado de Saúde - SES - e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - destinadas ao enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes em Minas Gerais, detalhando, inclusive, todos os recursos orçamentários empenhados em cada uma delas, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/5/2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. preencha a finalidade. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11541/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias de descumprimento de direitos trabalhistas nas determinações estabelecidas e no cumprimento do expediente de trabalho dos servidores plantonistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. | Aprovado desde 13/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12763/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Grupo de Articulação do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Belo Horizonte e Minas Gerais, a efetivação dos direitos do público infanto-juvenil, em comemoração aos 32 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12762/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Grupo de Articulação do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Belo Horizonte e Minas Gerais, com crianças e adolescentes, os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em menção ao aniversário de 32 anos de promulgação desse estatuto. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12773/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, na execução das tarefas desempenhadas pelos especialistas de educação nas escolas, sejam respeitadas as atribuições do cargo respectivo, conforme o previsto na Lei 15293, de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12752/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os motivos para que seja vedada a ocupação do cargo de secretário de escola pelos especialistas em educação. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12751/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação -- SEE -- pedido de providências para que inclua, na estrutura das carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, o nível de Certificação para os Especialistas de Educação Básica, prevendo-se a participação de representantes desses profissionais nas discussões sobre essa alteração. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12750/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, na Lei nº 15.293, de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, sejam especificadas as atribuições do cargo de especialista de educação básica referentes ao item 2.9 do Anexo II, relativas ao plano de desenvolvimento pedagógico e institucional das escolas, de modo a não permitir que as atividades atribuídas a esses profissionais extrapolem as funções próprias do cargo. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12651/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as providências adotadas pela secretaria de que é titular para identificar e atender as crianças e os adolescentes que evadiram da escola em razão da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12650/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Comissão Mista da Medida Provisória N° 1116/2022 pedido de providências para que se manifestem contrariamente à aprovação da referida medida provisória, que, entre outras disposições, reduz as vagas para contratação de adolescentes e jovens na modalidade de aprendiz. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12649/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais por Minas Gerais na Comissão Mista da Medida Provisória 1116 2022, Franco Cartafina Gomes, Mauro Ribeiro Lopes e Lucas de Vasconcelos Gonzalez, pedido de providências para que se manifestem contrariamente à sua aprovação, por, entre outras disposições, reduzir as vagas para a contratação de adolescentes e jovens na modalidade aprendiz. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12648/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que se desenvolvam, de forma articulada, estratégias para divulgar as informações sobre o funcionamento do programa de aprendizagem para adolescentes e jovens de 14 a 24 anos no Estado, ampliar a disponibilidade de vagas para o programa e facilitar o acesso dos adolescentes a essas vagas. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a atuação da corporação no auxílio às atividades de combate ao trabalho infantil no Estado. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12646/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para ampliação da divulgação da cartilha "Entender para Combater: Trabalho Infantil", elaborada pela Coordenadoria Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente dessa secretaria, ampliando-se o alcance das informações sobre o tema na sociedade, especialmente em municípios e regiões com maior incidência de trabalho infantil. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12645/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências com vistas a fomentar a ampliação do número de vagas de contratação na modalidade de aprendizagem nos municípios mineiros, priorizando os municípios de pequeno porte. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12644/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao presidente Jair Messias Bolsonaro pela edição da Medida Provisória 1116, de 4 5 2022 , que altera a fórmula de cálculo das cotas para admissão de jovens de 14 a 24 anos na modalidade aprendiz, reduzindo o número de vagas disponíveis para esse público, e do Decreto 11061, de 4 5 2022, que altera o Decreto 9579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto 10905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional, conforme demanda apresentada em audiência pública realizada pela comissão em 9 6 2022. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12290/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Educação as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as consequências da pandemia na vida das crianças e dos adolescentes e monitorar a execução do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, para conhecimento. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12289/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para formalização de parceria com a Polícia Rodoviária Federal para utilização dos dados da pesquisa "Mapear", realizada por essa instituição, nas ações de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12288/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para capacitação dos conselheiros tutelares na temática do enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12287/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para equipar as delegacias para o atendimento dos casos de violência sexual contra criança e adolescente e para dar celeridade aos processos envolvendo crimes de violência sexual praticados contra esse público. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12286/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para ampliação dos recursos dessa secretaria destinados às ações de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente no Estado. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12285/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam realizados encontros regionais e estadual com adolescentes para formação e fortalecimento da prevenção à violência sexual, capacitando-os para atuar na mobilização social e na elaboração de políticas públicas, estimulando o protagonismo juvenil, conforme demanda apresentada pelo Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais - Fevcamg. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12284/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja realizado debate público sobre as violações de direitos contra crianças e adolescentes, em alusão ao dia 13 de julho, aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, demanda apresentada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes e do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais - Fevcamg. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12283/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pela secretaria de que é titular para fomento dos canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes, uma vez que ainda não existe campanha permanente para enfrentamento desse tipo de violência no Estado e para capacitação da rede de proteção da criança e do adolescente na utilização das ferramentas existentes para denúncia. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12282/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Policia Rodoviária Federal em Brasília pedido de providências para rever a Portaria DG/PRF nº 456, de 3 maio de 2022, e para reativar as comissões regionais de direitos humanos e bases descentralizadas de direitos humanos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12281/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Policia Rodoviária Federal em Brasília pedido de informações sobre os motivos que levaram à edição da Portaria DG/PRF Nº 456, de 3 de maio de 2022, que extinguiram as Comissões Regionais de Direitos Humanos e as Bases Descentralizadas de Direitos Humanos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal e sobre a reestruturação da sua atuação no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12280/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar pesquisas oficiais sobre violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, com levantamento de dados sobre as características da vítima, tais como gênero, idade, raça, relação com o violador, entre outras, para nortear as políticas públicas de enfrentamento a esse tipo de violência. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12279/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o fortalecimento dos centros regionais de direitos humanos e para a realização de campanha permanente com vistas ao enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente no Estado. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12278/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a execução da emenda popular ao PPAG, no exercício de 2022, que destinou recursos para o Programa Minas Agindo em Rede com vistas a sua expansão. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12277/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para capacitar os conselheiros tutelares para a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Sipia - e para fomentar os municípios com vistas à utilização desse sistema. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12496/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da tradição da cultura junina para Minas Gerais e homenagear os grupos de quadrilha junina do Estado, por ocasião do Dia do Quadrilheiro Junino, celebrado na capital mineira no dia 1º de junho. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12662/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG - pedido de informações, com base na resposta encaminhada no ofício OF/GAB/PR nº 160/2018, de 20/02/2018, no qual o órgão afirma que o empreendedor encaminhou ao Iepha-MG os estudos previstos na Deliberação Normativa Conep nº 007/2014 e na Portaria Iepha 52 2014 e que o empreendimento “não se encontra em área de proteção, até o momento”, e no ofício OF/GAB/PR 1403 2018, de 14 12 2018, no qual afirma que os estudos determinados pela Deliberação Normativa Conep 007 2014, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - Prad -, a manifestação do Iphan (no que se refere à área tombada em nível federal) foram avaliados e a condicionante requerida pelo Iepha cumprida, e no qual consta manifestação favorável do instituto ao prosseguimento do licenciamento, com a observação de que o prosseguimento “não exime o empreendedor da responsabilidade em relação a quaisquer danos ao patrimônio cultural acautelado ou que venha a ser futuramente protegido”, sobre as seguintes questões: por que não foi expressamente mencionado nesses documentos que se tratava de empreendimento que implicaria potencialmente intervenção em área objeto de termo de compromisso com o MPMG para contratação de estudos para tombamento (datado de 7 11 2017); e, no que se refere ao OF/GAB/PR 1403 2018, por que não foi mencionada a abertura do processo de tombamento da Serra do Curral, em 26 6 2018. | Aprovado desde 20/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12661/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de informações sobre as razões para a não apreciação do dossiê de tombamento da Serra do Curral até a presente data, decorridos um ano e três meses da entrega do referido documento ao instituto; as razões para o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep –, órgão colegiado competente, não ter sido ouvido sobre os sucessivos adiamentos na análise do dossiê e sobre novas estratégias de escuta da sociedade; as razões para o Conep não ter participado das etapas de análise do dossiê nem ter se pronunciado sobre elas; as razões para o Conep não ter sido o órgão responsável por conduzir as discussões com a sociedade e os municípios; sobre a quem cabe a responsabilidade pelos custos adicionais e pelas eventuais perdas de bens culturais indicados para tombamento específico, resultantes da demora da submissão ao Conep dos estudos realizados e pagos; e sobre quem se responsabilizará pela desconfiguração da paisagem que deveria ser protegida de acordo com os estudos contidos no dossiê. | Aprovado desde 20/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12660/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o motivo de o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais -- Iepha/MG --, ao responder ao pedido de informações contido no Requerimento 11014 2022 sobre o impacto potencial da Tamisa na área a ser protegida em âmbito estadual na Serra do Curral, alegou posicionamentos emitidos para versão anterior do projeto do Complexo Minerário Serra do Taquaril - CMST -, que teve licenciamento requerido em 2014, mas que foi arquivado em 29 5 2019 a pedido do empreendedor, e justifique o seguinte: se o Iepha-MG contratou um estudo de vulto para fundamentar o tombamento e o novo licenciamento teve início em janeiro de 2020, após a contratação e o início dos referidos estudos, como é possível que a manifestação da entidade permaneça com o mesmo paradigma; e, se os impactos ao patrimônio cultural da Serra do Curral, que antes - no âmbito do Estado - ainda estavam na esfera do interesse de preservação, mudaram de configuração, pois há um dossiê e um processo de tombamento em fase final, por que a não atualização da avaliação do instituto no momento em que é acionado pela Assembleia Legislativa por meio do Requerimento 11014 2022. | Aprovado desde 20/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12630/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Branco, para debater as políticas públicas municipais e estaduais direcionadas às mulheres. | Aprovado desde 11/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12629/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para disponibilização de ampla capacitação aos profissionais que atuam na rede de atendimento de saúde, sejam eles médicos, enfermeiros, psicólogos, terapeutas ocupacionais, dentre outros, a fim de divulgar informações e boas práticas sobre o climatério ou menopausa, seus impactos e perspectivas na vida das mulheres. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12628/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam criadas em sua estrutura duas coordenadorias para atenção plena às mulheres, sendo uma de saúde das mulheres e outra de saúde da pessoa idosa, de maneira a acolher demanda apresentada em audiência pública, realizada em 7/6/2022, por este Parlamento sobre as políticas públicas para mulheres no climatério, seus impactos e perspectivas. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12626/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, seja disponibilizado às mulheres, durante seu período de climatério/menopausa, amplo tratamento hormonal que contemple, quando necessário, a oferta de estrogênio (vias oral, gel ou transdérmica), bem como progestagênio (vias oral ou transdérmica), com o objetivo de promover a saúde das usuárias de modo pleno, conforme demanda apresentada em audiência pública neste Parlamento, em 7/6/2022, que discutiu as políticas públicas do Estado para mulheres na menopausa, seus impactos e perspectivas. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12625/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - de Minas Gerais, sejam criados grupos de apoio e de informações para o acolhimento das mulheres que estão vivenciando o período do climatério ou menopausa. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12624/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os programas e as políticas públicas existentes no Estado para atendimento às mulheres na fase do climatério ou menopausa, disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS -, em todos os níveis de atenção (primária ou secundária), detalhando, nos últimos cinco anos, quantas mulheres foram atendidas, quais as terapêuticas implementadas, quais as campanhas informativas sobre o tema foram disponibilizadas para os profissionais da saúde e para as usuárias do sistema. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12622/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO-Saúde - do Ministério Público Estadual, à Secretaria de Estado de Saúde e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais o relatório da visita técnica realizada pela comissão ao Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, em 25/5/2022, com a finalidade de verificar as condições de funcionamento do hospital no que diz respeito ao atendimento à saúde da mulher, para conhecimento. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12615/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Chapada do Norte, para debater a escassez hídrica no município e o impacto na vida das mulheres da região e de suas famílias. | Aprovado desde 14/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12547/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requer seja encaminhado à secretária Municipal de Saúde pedido de informações consubstanciados nos seguintes dados, referentes à Unidade de Pronto Atendimento - UPA - do Barreiro: a estrutura física disponível, indicando-se a divisão interna dos setores voltados para o atendimento aos usuários (número de consultórios, postos de enfermagem, salas de observação, laboratórios, sala de cirurgia, etc); o número de profissionais de saúde que compõem o quadro de servidores (médicos e suas especialidades, enfermeiros, técnicos de enfermagem, etc), com as respectivas escalas de trabalho; a remuneração inicial oferecida aos médicos; a forma como ocorre o fluxo de atendimento aos usuários, indicando-se qual é o tempo médio de espera e o tempo médio para o encaminhamento da decisão clínica após o primeiro contato com o médico; o número de atendimentos mensais, de janeiro de 2020 até maio de 2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12546/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requer seja encaminhado à secretária Municipal de Saúde pedido de informações sobre a implementação de melhorias estruturais da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - do Barreiro, com a apresentação do cronograma das obras, cujo planejamento estaria a cargo da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap -, nos termos relatados à comissão durante visita técnica realizada a essa unidade em 25 5 2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12545/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para instalação de fraldário na UPA do Barreiro, de forma a possibilitar às mães e aos pais as condições mínimas e adequadas para a higienização e o cuidado de suas crianças, sobretudo quando elas apresentam alguma vulnerabilidade relacionada à sua saúde física, ressaltando-se que essa demanda foi apresentada por usuárias durante visita técnica realizada pela comissão à referida UPA, em 25/5/2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12544/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre os equipamentos hospitalares novos que estão acondicionados na Ala F do Hospital Júlia Kubitschek, esclarecendo-se quais e quantos são provenientes do já desativado Hospital de Campanha, unidade de saúde implantada em Belo Horizonte como estratégia de ampliação do atendimento aos casos de covid-19, bem como sobre a existência de planejamento para a efetiva utilização desses bens, considerando a real possibilidade de danos pelas más condições de acondicionamento, salientando-se que essa solicitação decorre de questionamentos recebidos pela comissão durante visita técnica realizada ao hospital em 25/5/2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12543/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para promover as melhorias necessárias na Sala Pré-Parto do Hospital Júlia Kubitschek, especificamente no que se refere a ampliação e adequação do espaço destinado às atividades preparatórias para a realização do parto, como forma de aprimorar o atendimento às parturientes, conforme solicitação feita à comissão durante visita técnica realizada ao hospital em 25 5 2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12542/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para averiguar a prestação dos serviços a cargo da empresa responsável pela oferta da alimentação aos servidores do Hospital Júlia Kubitschek, considerando relatos colhidos pela comissão durante visita técnica realizada ao hospital, em 25 5 2022, de que as refeições têm apresentado paladar de comida estragada, inclusive com a presença de larvas nas saladas servidas. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12541/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para o efetivo funcionamento do Conselho Local de Saúde do Hospital Júlia Kubitschek, garantindo as condições necessárias ao exercício de suas atividades, considerando-se relato ocorrido durante visita técnica da comissão ao hospital, no dia 25 5 2022, de que as reuniões e consequentes deliberações do colegiado não vêm ocorrendo. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12540/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nas razões técnicas que justificaram a transferência interna de três pacientes, já internadas no Hospital Júlia Kubitschek, para sala de emergência, até então desativada, uma vez que as pacientes relataram que essas transferências para o referido setor teriam ocorrido justamente no transcorrer da visita técnica realizada pela comissão ao referido hospital, em 25/5/2022, e, aparentemente, sem justificativa, porque estavam comunicativas, respirando sem qualquer tipo de monitoração. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12539/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a construção de acesso interno que viabilize a conexão direta entre o bloco obstétrico e o Centro de Terapia Intensiva Neonatal do Hospital Júlia Kubitschek, considerando-se que a inexistência dessa conexão prejudica o bom atendimento aos recém-nascidos que necessitem de suporte de assistência intensiva e imediata. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12538/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos seguintes dados referentes ao Ambulatório da Mulher do Hospital Júlia Kubitschek: a estrutura física disponível para o atendimento das usuárias, indicando qual é a divisão interna dos setores (número de consultórios, postos de enfermagem, salas de observação, etc); o número de profissionais de saúde que compõem o quadro de servidores (médicos e suas especialidades, enfermeiros, técnicos de enfermagem, etc.), bem como as respectivas escalas de trabalho; os requisitos para que as mulheres sejam atendidas e acompanhadas; e o número de atendimentos mensais de janeiro de 2019 até maio de 2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12537/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para adotar as medidas necessárias para a imediata reparação dos chuveiros inoperantes do Hospital Júlia Kubitschek, especialmente daqueles localizados nas enfermarias das alas A e C, considerando relato ocorrido durante visita técnica realizada pela comissão ao hospital, no dia 25 5 2022, de que, dos 7 chuveiros disponíveis na enfermaria da ala A, somente 3 estão funcionando, e dos 10 chuveiros disponíveis na enfermaria da ala C, somente 3 estão em correto funcionamento, o que vem gerando sério desconforto aos pacientes e acompanhantes, sobretudo diante do frio que acomete Belo Horizonte no momento e da proximidade da estação do inverno, marcada por baixas temperaturas. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12536/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para aquisição, com a urgência possível, de gerador de energia para a Central de Material e Esterilização - CME - do Hospital Júlia Kubitschek, considerando-se o relato apresentado à Comissão durante visita técnica realizada ao referido hospital, em 25 5 2022, dando conta de que a indisponibilidade desse equipamento para a CME tem prejudicado a prestação dos serviços. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12533/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requer seja realizada visita ao Centro Risoleta Neves de Atendimento às Mulheres - Cerna -, no Município de Belo Horizonte, para averiguar o funcionamento do atendimento de mulheres em situação de violência e as ações desenvolvidas no centro para o fomento de metodologias, programas de assistência, formação e construção de redes de atenção às mulheres para outros centros de referência e para os diversos equipamentos de políticas públicas do Estado. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12422/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2022 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância do uso racional de medicamentos na saúde da mulher, por ocasião da campanha promovida pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, durante o mês de maio. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12421/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES- e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que promovam campanhas permanentes de conscientização da população sobre o uso racional dos medicamentos e os perigos da automedicação. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12420/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Fundação Oswaldo Cruz pedido de providências para apoiar e fortalecer o Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas - Sinitox. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12238/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2022 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Sra Kíria Silva Orlandi por seu trabalho comprometido e exemplar no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar em Diamantina e região e pela dedicação, integridade e retidão que pautam o desempenho de suas atribuições como delegada titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Diamantina. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12382/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o acesso a educação, saúde e assistência para as pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista - TEA. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12250/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12248/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ribeirão das Neves, para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12183/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão de licença ambiental para mineração da Serra do Curral pela Taquaril Mineração S.A., tendo em vista as circunstâncias que envolvem o processo de tombamento da serra, bem como os impactos e prejuízos ao meio ambiente e ao patrimônio paisagístico. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12180/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja realizada visita à Serra do Curral, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a área da serra na qual foi permitida a exploração minerária pela empresa Taquaril Mineradora S.A. - Tamisa -, bem como apurar os eventuais impactos e prejuízos dessa exploração ao meio ambiente e ao patrimônio paisagístico. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11643/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a gestão estadual de recursos hídricos, especificamente o seu uso nas atividades relacionadas ao agronegócio e no beneficiamento e transporte de minérios. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12316/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que execute com a máxima urgência as obras de reparo da rede elétrica do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt - e as demais obras necessárias para garantir a segurança e acessibilidade dos estudantes e profissionais da escola, conforme visita técnica realizada pela comissão em 2 de maio de 2022. | Aprovado desde 17/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12249/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA - , em Ribeirão das Neves, e e proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12247/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Ribeirão das Neves, para debater sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12230/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para avaliar e debater as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado destinadas às populações indígenas. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6263/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o déficit de vagas do sistema socioeducativo, as condições das estruturas físicas das unidades de internação e a oferta de cursos e atividades de qualificação para os internos, para a qual sejam convidadas as Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6216/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da valorização, do fortalecimento e do investimento na capacitação dos membros do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha dos conselheiros. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 11684/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para a população de Ouro Preto da privatização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento do esgotamento sanitário no município, bem como ouvir os movimentos populares sobre o modelo de gestão adotado pela empresa Saneouro, concessionária dos serviços. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11679/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do envolvimento e participação popular nas ações de educação, tendo em vista a Campanha da Fraternidade 2022, cujo tema é "Fraternidade e educação" e cujo lema é "Fala com sabedoria, ensina com amor" (Cf. Provérbios 31,26). | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria única |
| RQC 12219/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações, a propósito do restabelecimento dos atendimentos no setor de urgência e emergência do Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, sobre a existência de tratativas com a Secretaria de Saúde de Belo Horizonte para que o setor de urgência e emergência do referido hospital atue como retaguarda para os pacientes oriundos da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - do Barreiro - ou de outras UPAs de Belo Horizonte, indicando a quantidade de leitos de enfermaria que serão ofertados para o acolhimento dessa demanda, bem como a quantidade desses leitos que serão disponibilizados tão logo ocorra a reabertura do serviço de urgência e emergência como "porta aberta" à população; o número de profissionais de saúde, especificando se são médicos, enfermeiros, etc. que serão contratados ou designados para compor as equipes de trabalho; a previsão de reabertura do atendimento de urgência e emergência como "porta aberta" à população, com a indicação de data específica; e a existência de planejamento ou qualquer medida com vistas ao encerramento ou a redução das atividades do ambulatório de atendimento à saúde da mulher do referido hospital, explicando-se os motivos para a adoção da medida. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12218/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais - SES - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições atuais de funcionamento do Hospital Júlia Kubitschek para atendimento à saúde da mulher, tendo em vista as notícias que indicam o fechamento da unidade de emergência e do serviço ambulatorial de saúde da mulher, bem como os impactos da interrupção dos serviços para o atendimento pré-natal e para a maternidade. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12217/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer seja encaminhado à presidente do Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a quantidade de leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI - disponíveis atualmente no Hospital Júlia Kubitschek, destacando-se desse número quantos estão em efetivo funcionamento; se houve recente desativação de leitos de UTI no referido hospital, indicando-se a quantidade e os motivos da desativação; e se há planejamento com previsão para a reabertura desses leitos. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12216/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde - SES - e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre os recursos financeiros investidos no Hospital Júlia Kubitschek, nos últimos 5 anos, indicando-se se as melhorias e os avanços acontecidos no hospital são resultado direto da aplicação desses recursos, tendo em vista as notícias que indicam o fechamento da unidade de emergência e do serviço ambulatorial de saúde da mulher, bem como os impactos da interrupção dos serviços para o atendimento pré-natal e para a maternidade. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12215/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para garantir o pleno funcionamento do ambulatório de atendimento à saúde da mulher do Hospital Júlia Kubitschek, esquivando-se de quaisquer medidas que objetivem ao seu fechamento ou mesmo à redução de suas atividades, considerando-se a importância desse serviço e sua referência para as mulheres de Belo Horizonte e Região Metropolitana. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12214/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, em Belo Horizonte, pedido de providências com vistas ao provimento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - do Barreiro - de recursos humanos e materiais necessários ao seu bom funcionamento, especialmente diante da sobrecarga na demanda por atendimentos decorrente do não funcionamento, até o momento, do setor de urgência e emergência do Hospital Júlia Kubitschek. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12213/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer seja realizada visita à Unidade de Pronto Atendimento - UPA - do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, para averiguar a demora no atendimento aos usuários decorrente da sobrecarga de demanda. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12211/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica da comissão, os impactos para a população de Sabará, Nova Lima e regiões Leste e Centro-Sul de Belo Horizonte, da concessão de licença ambiental para mineração da Serra do Curral pela Taquaril Mineração S.A. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12210/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do uso racional de medicamentos na saúde da mulher, por ocasião da campanha promovida pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, durante o mês de maio. | Aprovado desde 17/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12173/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Cristiana Miranda Siqueira por sua recondução no honroso cargo de presidente da Subseção da OAB-MG em Timóteo, para a gestão no triênio 2022-2024. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12172/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do combate e da prevenção ao câncer de mama, por ocasião do Dia Mundial da Luta contra o Câncer, celebrado no dia 8 de abril, bem como a ineficácia do uso da termografia na linha de cuidados, rastreamento ao diagnóstico e acompanhamento do câncer de mama. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11768/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a reconstrução, de forma urgente e definitiva, do trecho da BR-381 destruído após as fortes chuvas ocorridas no mês de janeiro de 2022. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11767/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura em Brasília e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que o reestudo da modelagem técnica e econômica da concessão dos trechos da BR-381 e da BR-262 - que se tornou obrigatório após o cancelamento do leilão de sua concessão, previsto para o dia 25 de fevereiro de 2022 - seja célere e, ao mesmo tempo, envolva todos os atores potencialmente interessados, como prefeituras, associações municipais, ONGs, empresas da construção civil, parlamentares e associações empresariais e laborais das regiões atravessadas por essas rodovias. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11766/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja executada a pavimentação da Rodovia LMG-790, no trecho entre Nova Era e Santa Maria de Itabira. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11727/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelos moradores do Bairro Vale do Sol, no Município de Nova Lima, ocasionadas pela morosidade das obras de drenagem, pavimentação e de manutenção de vias, em execução na localidade. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11681/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os danos causados aos moradores de Ouro Preto pela ausência de radares e quebra-molas no trecho da BR-356 no município. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11571/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte pedido de informações sobre o cronograma das obras que estão sendo realizadas na Rodovia BR-381, próximas ao Bairro Borba Gato, no Município de Sabará, e sobre as medidas adotadas para mitigar os impactos das obras para a população da região, em especial os relacionados ao trânsito e a alagamentos. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11570/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam realizadas ações de mitigação do impacto da obra realizada na Rodovia BR-381, próxima ao Bairro Borba Gato, em Sabará, em especial com relação ao trânsito e a sucessivos alagamentos. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 12064/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas adotadas pelo Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - em relação às denúncias de descumprimento de direitos trabalhistas nas determinações estabelecidas e no cumprimento do expediente de trabalho dos servidores plantonistas desse instituto, apresentadas na 5ª Reunião Extraordinária da Comissão. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12063/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer sejam encaminhadas ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, ao presidente da Associação Profissional dos Trabalhadores e Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e à chefe do Departamento de Enfermagem e Multiprofissional do Hospital Governador Israel Pinheiro, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/4/2022, em que foram apresentadas denúncias de descumprimento de direitos trabalhistas nas determinações estabelecidas e no expediente de trabalho dos servidores plantonistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12062/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações sobre os regimes de trabalho vigentes para os trabalhadores do instituto, diaristas e plantonistas, especificando-se carga horária diária e mensal, intervalo intrajornada, pagamento ou compensação de hora extra; o cálculo para concessão de vale-transporte para os plantonistas; como são elaboradas as escalas de plantão; e os parâmetros utilizados para assegurar isonomia para os trabalhadores dos diferentes regimes de trabalho vigentes no Ipsemg. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12061/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja revista a Portaria nº 020, de 13 de junho de 2014, que estabelece o expediente de trabalho dos servidores plantonistas do Ipsemg, tendo em vista o descumprimento dos direitos dos trabalhadores e de quebra de isonomia entre eles, conforme relatos na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 4 2022; e que a revisão da referida portaria seja feita mediante a criação de uma comissão específica para esse fim, assegurada a participação da Associação dos Trabalhadores e Beneficiários do Ipsemg. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12060/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja instituído o pagamento de insalubridade aos trabalhadores desse instituto e que seja revisto o valor pago a seus trabalhadores a título de gratificação, que, conforme relatos apresentados na 5ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 13 4 2000, está congelado há sete anos. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12022/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, as estratégias de combate ao aumento significativo do trabalho infantil e o fortalecimento da aprendizagem como instrumento eficiente para erradicação do trabalho infantil; e para monitorar a execução do Plano Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil. | Aprovado desde 09/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11731/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pela população da Região Metropolitana de Belo Horizonte com a falta de água provocada pelo rodízio de abastecimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria única |
| RQC 12194/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a gestão do Plug Minas e as instalações do espaço com a convocação da diretora da Superintendência Regional de Ensino da Metropolitana A e da Diretora do Plug Minas para prestar os esclarecimentos relativos ao tema de que trata o requerimento. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12083/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados pelos portadores de fibromialgia, em especial as mulheres, e as políticas públicas estaduais voltadas para esse público, por ocasião do Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, comemorado anualmente em 12 de maio. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12080/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater, sob a ótica da comissão, as condições atuais de funcionamento do Hospital Júlia Kubitschek para atendimento à saúde da mulher, tendo em vista as notícias que indicam o fechamento da unidade de emergência e do serviço ambulatorial de saúde da mulher, bem como os impactos da interrupção dos serviços para o atendimento pré-natal e para a maternidade. | Aprovado desde 28/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12024/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações ou projetos executados pela pasta com vistas a assegurar aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA - as efetivas condições para inclusão, ensino e aprendizagem no Estado; sobre a implementação e a aplicação do Plano de Desenvolvimento Individual - PDI -; sobre a capacitação ou a qualificação dos monitores e demais profissionais da educação; e sobre as iniciativas para a constante conscientização dos alunos e toda comunidade escolar. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12023/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações implementadas pela pasta direcionadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, com esclarecimentos acerca dos tratamentos ofertados, bem como dos serviços e das equipes de atendimento existentes em todas as regiões do Estado. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12021/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica da comissão, as condições atuais de funcionamento do Hospital Júlia Kubitschek para atendimento à saúde da mulher, tendo em vista as notícias que indicam o fechamento definitivo da unidade de emergência e do serviço ambulatorial de saúde da mulher, bem como os impactos da interrupção dos serviços para o atendimento pré-natal e para a maternidade. | Aprovado desde 07/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12020/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2022 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Júlia Kubitschek, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de funcionamento do hospital, no que diz respeito ao atendimento à saúde da mulher. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11842/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a oferta de cursos profissionalizantes para pessoas com deficiência, por meio de parcerias com as Apaes, com a participação de representantes dessas associações, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 30/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11841/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a oferta de cursos de capacitação profissional para as pessoas com deficiência, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11840/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a previsão de oferta, em 2022, de cursos de formação e capacitação profissional de pessoas com deficiência, bem como sobre o atendimento desse público por ações de educação profissional desenvolvidas diretamente pela secretaria ou em parceria com outras instituições nos últimos 3 anos, especificamente quanto aos seguintes pontos: número de pessoas com deficiência atendidas; cursos ofertados e modalidade de realização dos cursos (presenciais ou à distância); regiões de oferta dos cursos, no caso de cursos presenciais; disponibilização de recursos de acessibilidade nos cursos de formação e capacitação profissional ofertados, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11839/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento da Lei de Cotas pelas empresas localizadas em Minas Gerais, bem como sobre dados relativos à inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho no Estado nos últimos 3 anos, em especial sobre: quantitativo e percentual de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por tipo de deficiência e categoria de empregador; saldo histórico de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; número de trabalhadores inscritos, encaminhados e colocados no mercado de trabalho por indicador de deficiência, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11838/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e o cumprimento da Lei Federal 8213 91 - Lei de Cotas -, após 30 anos de sua edição, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11837/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a oferta de cursos profissionalizantes para pessoas com deficiência, com a participação de diretores de escolas especiais do Estado, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 13/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11836/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de oferta, em 2022, de cursos de capacitação voltados à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como sobre o atendimento das pessoas com deficiência por essas ações nos últimos 3 anos, especificamente quanto aos seguintes pontos: número de pessoas com deficiência atendidas; cursos ofertados e modalidade de realização (presencial ou a distância); regiões de oferta dos cursos, no caso de cursos presenciais; disponibilização de recursos de acessibilidade nos cursos de capacitação profissional; instituições ofertantes dos cursos de capacitação profissional; parcerias celebradas para a realização dos cursos; existência, ou não, de mapeamento específico da demanda de pessoas com deficiência por capacitação profissional; outras ações de formação e assessoramento, previstas e executadas, para a inclusão produtiva das pessoas com deficiência; percentual de pessoas com deficiência que concluíram os cursos de capacitação profissional e foram colocadas no mercado de trabalho; ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023, exercício 2022, e na Lei Orçamentária Anual - LOA - 2022 em que há destinação de recursos para a execução de ações que visem a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho; sobre as ações de apoio, capacitação e intermediação profissional para trabalhadores com deficiência promovidas por essa secretaria nos últimos 3 anos e os seus resultados, em especial quanto a: quantitativo de vagas captadas, trabalhadores inscritos, candidatos encaminhados para processos seletivos e candidatos colocados ou recolocados no mercado de trabalho, por região do Estado e ano; e sobre a existência de ações de orientação dos empregadores em relação ao cumprimento da Lei de Cotas e à adoção de práticas de acessibilidade e condutas inclusivas no ambiente de trabalho, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11953/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Cecília Marina Ribeiro Araújo. | Aprovado desde 31/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11952/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Sra Marjorie Michelle dos Reis Souza Gomes por sua dedicação e empenho na luta em defesa e garantia dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, junto ao movimento Mães especiais: unidas pelo autismo. | Aprovado desde 31/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11950/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Flávia Roxin Bretas pelo honroso trabalho desenvolvido enquanto presidente da Associação Feminina de Engenharia, Agronomia e Geociências de Minas Gerais - Afeag-MG - em prol da equidade de gênero e da representação e valorização das profissionais da classe. | Aprovado desde 31/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11564/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as consequências da pandemia na vida das crianças e dos adolescentes e para monitorar a execução do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 11/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11883/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica desta comissão, e por ocasião do dia mundial de conscientização do autismo, celebrado no dia 2 de abril, a construção e a vivência da maternidade por mães de autistas, e os desafios diários enfrentados para assegurar direitos e acolhimento na sociedade. | Aprovado desde 07/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11779/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que promovam a formação continuada dos servidores e agentes das forças policiais do Estado nas temáticas de direitos humanos e de igualdade de gênero, raça ou etnia, conforme previsto no artigo 8, da Lei Federal 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha -, ressaltando-se que essa demanda foi apresentada durante o ciclo de debates do Sempre Vivas - Mulheres e Política: por Representatividade, Justiça e Respeito, Painel 2: "Violência e machismo institucional", no âmbito da programação de celebração do Dia Internacional da Mulher. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11778/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - pedido de providências para que se proceda à criação de uma ouvidoria estadual específica para acolher denúncias de mulheres relacionadas com a violência institucional, ressaltando-se que essa demanda foi apresentada durante o ciclo de debates do Sempre Vivas - Mulheres e Política: por Representatividade, Justiça e Respeito", Painel 2: "Violência e machismo institucional", no âmbito da programação de celebração do Dia Internacional da Mulher. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11777/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para ampliar o número de servidoras nas funções de comando e gestão das forças policiais, visando melhorar o acolhimento das mulheres vítimas de violência atendidas, bem como combater a violência institucional em razão de gênero, ressaltando-se que essa demanda foi apresentada durante o Ciclo de Debates do Sempre Vivas - Mulheres e Política: por Representatividade, Justiça e Respeito, Painel 2: "Violência e machismo institucional", no âmbito da programação de celebração do Dia Internacional da Mulher. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11776/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para ampliar o número de mulheres nas funções de comando e gestão desse tribunal, visando melhorar o acolhimento das mulheres vítimas de violência atendidas, bem como combater a violência institucional em razão de gênero, ressaltando-se que essa demanda foi apresentada durante o ciclo de debates do Sempre Vivas - Mulheres e Política: por Representatividade, Justiça e Respeito, Painel 2: "Violência e machismo institucional", no âmbito da programação de celebração do Dia Internacional da Mulher. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11775/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para implantação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos moldes do estabelecido no artigo 14 da Lei Federal 11340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a exemplo de exitosa prática já desenvolvida no Estado de Mato Grosso, ressaltando-se que essa demanda foi apresentada durante o ciclo de debates do evento Sempre Vivas - Mulheres e Política: por Representatividade, Justiça e respeito, no âmbito da programação de celebração do Dia Internacional da Mulher. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11774/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese- pedido de providências para aumentar o aporte de recursos para as ações destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, ressaltando-se que essa demanda foi apresentada durante o ciclo de debates do Sempre Vivas - Mulheres e Política: por Representatividade, Justiça e Respeito, Painel 2: "Violência e machismo institucional", no âmbito da programação de celebração do Dia Internacional da Mulher. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11770/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação de um observatório estadual que efetive pesquisa, acompanhamento, monitoramento e divulgação de dados sobre violência de gênero em Minas Gerais, ressaltando-se que essa demanda foi apresentada no âmbito da programação de celebração do Dia Internacional da Mulher. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11733/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requer seja formulada manifestação de repúdio a Augusto Aras, procurador-geral da República, por sua fala constrangedora, machista e inaceitável, realizada no Dia Internacional da Mulher, durante seminário no Conselho Nacional do Ministério Público, no bojo de um discurso retrógrado, no qual o procurador exaltou a "liberdade" de a mulher escolher a cor do esmalte e o modelo de sapato. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11703/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os obstáculos para o exercício do direito à água potável enfrentados pela população de Ouro Preto, especialmente pelas mulheres, idosas e produtoras rurais, em razão da privatização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento do esgotamento sanitário no município. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11594/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae - pedido de informações sobre quais são os critérios para aplicação de Tarifa Social pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Arsae, os objetivos e impactos previstos para a concessão do benefício, bem como o número atual de usuários atendidos. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11593/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os possíveis impactos da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico constante no Projeto de Lei 2884 2021, que visa instituir as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado e dá outras providências, em tramitação nesta Casa. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11342/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da interdição da Rodovia BR-381, no Município de Nova Era, para a economia do Estado, tendo em vista a relevância da via para a economia local e estadual, bem como as soluções propostas para mitigar tais impactos. | Aprovado desde 02/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11773/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a metodologia aplicada pela Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - para a classificação das Deams no Estado, ressaltando-se que esta iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atendimento adequado humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11772/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a humanização do atendimento e o trabalho realizado pelas equipes multidisciplinares no âmbito das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -, ressaltando-se que iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Atendimento adequado humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11771/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a classificação das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams - no Estado, esclarecendo quais as ações implementadas com vistas à maior humanização dos atendimentos nas Deams; quais unidades possuem atendimento psicossocial em sua estrutura interna; quais unidades contam com equipes multidisciplinares, indicando-se o quantitativo desses profissionais por Deam, as respectivas formações ou especialidades, quantos têm atuação exclusiva, as cargas horárias diárias cumpridas, vínculos funcionais (servidores, empregados públicos, contratados, cedidos, requisitados); número de atendimentos psicossociais realizados mensalmente em cada unidade, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Atendimento adequado humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres - Deams -" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11338/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja feita análise emergencial da composição da lama que se espalhou pelo Município de Rio Acima. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 11420/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2022 | Requer seja realizada visita conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR -, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições do local para a sua reabertura e para a retomada das atividades de trabalho envolvendo catadores e catadoras. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Karine Roza de Oliveira Santos, vereadora do Município do Serro e dentista,pela sua luta em defesa dos direitos e das garantias individuais e coletivas das comunidades atingidas pela mineração e em defesa do Sistema Único de Saúde, considerando-se que, no auge de sua luta contra a implantação de projetos de mineração no Serro, coincidentemente, Karine recebe a notícia de sua condenação pelo Judiciário baseada em suposições sobre o controle de jornada de trabalho como servidora pública municipal, condenação que confiamos que será reformada pelas instâncias superiores, para, assim, ser restabelecida a justiça. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11542/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os dados levantados pela 9ª edição da pesquisa de opinião nacional sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência - OMV. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11532/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Montes Claros pedido de providências para que o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência de Montes Claros - Cram -, instituído pelo Decreto Municipal nº 4162, de 2021, passe a adotar a metodologia itinerante, com o objetivo de atender às mulheres residentes nas periferias e nas zona rurais do município. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11531/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a instalação da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar em Minas Gerais, que visa fortalecer o fluxo de dados e informações entre os órgãos, tais como ocorrências policiais e medidas protetivas expedidas, além de aprimorar as políticas públicas relacionadas às mulheres vítimas de violência no Estado e de possibilitar ações de combate aos crimes de violência doméstica e familiar, considerando-se que, para viabilizar a instalação dessas centrais, foi firmado um acordo de cooperação, em 22/11/2021, entre a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos - MMFDH -, o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11530/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja implementada, em todos os municípios do Estado, uma Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica - PPVD -, da PMMG, e que, caso essa demanda não seja viável, para que todos os municípios sejam contemplados com pelo menos uma policial militar treinada para o atendimento desse tipo de ocorrência. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11529/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a implementação de políticas públicas direcionadas às mulheres em situação de violência doméstica no Estado. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11528/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Montes Claros amplie seu horário de atendimento, passando a funcionar em escala de plantão de 24 horas, inclusive aos finais de semana, nos moldes da Deam de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11527/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para a implementação de políticas públicas de trabalho, saúde, educação e habitação direcionadas às mulheres em situação de violência doméstica no Estado, com o objetivo de promover a autonomia financeira dessas mulheres e de contribuir para o rompimento do ciclo de violências. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11526/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em estudo sobre a viabilidade técnica da implantação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher nas regiões Norte e Noroeste do Estado. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11525/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para priorizar em seu orçamento ações de fomento à criação de políticas públicas em rede para o enfrentamento à violência contra as mulheres, nas regiões de maior incidência de casos no Estado, por meio da implantação de Centros Especializados de Referência de Atendimento à Mulher, a exemplo de exitosa prática atualmente desenvolvida no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11522/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "A importância da luta das mulheres por direitos e por mais representatividade na política", em menção aos 90 anos da conquista do voto feminino no Brasil, celebrados em 24 de fevereiro. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11433/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a interdição da Rodovia BR-381, no Município de Nova Era, ocasionada pela movimentação de terra em virtude das fortes chuvas que assolaram o Estado, tendo em vista os impactos para o município, para a região e para a população, sobretudo de mulheres, bem como para averiguar as soluções e encaminhamentos propostos. | Aprovado desde 10/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11345/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a interdição da Rodovia BR-381, no Município de Nova Era, bem como os impactos para a população local e para o transporte de cargas e passageiros pela referida rodovia, e as soluções apresentadas para o problema. | Aprovado desde 10/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11486/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as reiteradas falhas no funcionamento do sistema único de cadastro e encaminhamento para matrículas - Sucem - e obter esclarecimentos da Secretaria de Estado de Educação sobre o assunto. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11341/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da interdição da Rodovia BR-381, no Município de Nova Era, para o setor turístico do Estado, bem como as soluções propostas para mitigar tais impactos. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11472/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Maj. PM Danúbia Souza Rosalino Lopes pelo novo posto de comandante da 3ª Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica, da 3ª Região de Polícia Militar, instalada oficialmente no dia 21 1 2022, em Santa Luzia, bem como pelo seu trabalho dedicado ao combate da violência contra as mulheres no Estado. | Aprovado desde 15/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11431/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja encaminhado à Sra. Ana Cláudia Braga Arêas Pinheiro Pinto, defensora pública titular do Núcleo Especializado na Defesa da Mulher em Situação de Violência da Defensoria Pública de Minas Gerais, o relatório da visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, de Contagem, em 7 10 2021. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11429/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja encaminhado à Sra. Marina de Alcântara Sena, juíza de direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos da Comarca de Contagem, o relatório da visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Contagem, em 7 10 2021. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11428/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a interdição da BR-381, no Município de Nova Era, ocasionada pela movimentação de terra resultante das fortes chuvas que assolaram o Estado, tendo em vista os impactos para o município e a região, bem como para a população, sobretudo as mulheres, com vistas a averiguar soluções e encaminhamentos propostos. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11427/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja realizada visita ao Centro Mineiro de Referência em Resíduos, no Município de Belo Horizonte, para verificar o resultado da reforma realizada nesse espaço, bem como conhecer o planejamento para a retomada das atividades no local envolvendo catadores e catadoras, em especial, considerando-se que as mulheres são maioria na categoria. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11423/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para realização, na rede estadual de ensino e em conjunto com as prefeituras, campanha de incentivo à vacinação contra a covid-19 em crianças de 5 a 11 anos, bem como para adoção de medidas para monitoramento do número de alunos vacinados. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11416/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Paula Cunha e Silva, desembargadora do Tribunal de Justiça, por sua posse como presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro - Cocevid. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11415/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja realizada visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - feminina de Belo Horizonte para conhecer o projeto Caminhos e Contos - a ressocialização pela palavra, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11414/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja formulada manifestação de apoio à vereadora Camila Rosa, única representante mulher na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia (GO), por sua atuação corajosa e de resistência diante da violência política de gênero da qual foi vítima durante sessão ordinária no dia 2 2 2022, na referida câmara. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11336/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater o planejamento da Secretaria de Estado de Educação para a implementação da Lei 13935, de 11 12 2019, nos termos da Resolução SEE 4701, de 14 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social na rede estadual de ensino de Minas Gerais, bem como debater sua importância e alcance, sob a ótica das mulheres que atuam como psicólogas e assistentes sociais na área de educação. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11259/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para ofertar formação em práticas e ações antirracistas e antidiscriminatórias para os servidores públicos vinculados a essa secretaria, por meio de cursos, palestras e seminários. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11258/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ofertar formação em práticas e ações antirracistas e antidiscriminatórias para os policiais militares e demais servidores públicos da corporação, através de cursos, palestras e seminários. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11223/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2022 | Requer seja realizado ciclo de debates, por ocasião do Dia Internacional da Mulher em 2022, sobre a luta das mulheres por representatividade, justiça e respeito na política e plenária de mulheres para debater a importância da representatividade feminina nos espaços públicos e de poder. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11396/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que aplique o reajuste do piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação para o ano de 2022, fixado no percentual de 33,24%, nos termos da Lei Federal 11738, de 2008, e da Portaria Interministerial MEC/ME nº 10, bem como no cumprimento à Lei 21710, de 2015, e ao artigo 201-A da Constituição Estadual. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 11395/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não seja retirado o direito das professoras de educação básica gestantes de opção pela extensão de carga horária que se encontra previsto no artigo 35 da Lei 15293, de 2004. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 11337/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o planejamento da Secretaria de Estado de Educação para a implementação da Lei 13935, de 11 12 2019, nos termos da Resolução SEE 4701, de 14 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social na rede estadual de ensino de Minas Gerais, bem como debater sua importância e alcance, sob a ótica das mulheres que atuam como psicólogas e assistentes sociais na área de educação. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11287/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as políticas de inclusão de crianças e adolescentes adotadas no ano de 2021 nas escolas da rede pública estadual de ensino, especialmente com relação ao acompanhamento regular de alunos nas escolas, bem como de suas perspectivas para o ano letivo de 2022. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11271/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Educação, para obter esclarecimentos a respeito dos investimentos, no ano de 2021, dos recursos do Fundeb na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10815/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater e explicitar os impactos socioambientais trazidos pelo Projeto de Lei 3300 2021, que define os limites e amplia o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda - Monae - e dá outras providências. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 10921/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja realizada visita técnica ao Centro de Vivência Agroecológica - Cevae - no Bairro Granja de Freitas, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a instituição e seu trabalho em prol da agroecologia e da sustentabilidade, em especial na perspectiva das mulheres. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10920/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja ofertada, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, cursos de formação em práticas e ações antirracistas e antidiscriminatórias para seus servidores públicos. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10919/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para ofertar, por meio da Escola do Legislativo, cursos de formação em práticas e ações antirracistas e antidiscriminatórias para seus servidores públicos. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10918/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para coordenar e ofertar, por meio da Escola de Formação em Direitos Humanos, cursos de formação em práticas e ações antirracistas e antidiscriminatórias para os servidores públicos, de forma a qualificar o atendimento nos serviços públicos dos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10917/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a saúde e o adoecimento da população negra, em especial, das mulheres negras. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10891/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater, conhecer a iniciativa e os estudos realizados pelo Museu dos Quilombos e Favelas Urbanos - Muquifu -, bem como as ações coordenadas pelo Padre Mauro Silva, na perspectiva das mulheres. | Aprovado desde 14/12/2021 | Autoria única |
| RQC 10890/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer que seja realizada visita técnica ao Museu dos Quilombos e Favelas Urbanos - Muquifu -, em Belo Horizonte, para conhecer as iniciativas desenvolvidas, o espaço e sua relevância para o Estado, em especial para as mulheres. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10489/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a data de lançamento do edital para a contratação de assistentes sociais e psicólogos para atuação na rede estadual de ensino, e de seus termos, de modo a cumprir o disposto na Lei 13935, de 11 de dezembro de 2019. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10840/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento dos números da violência contra a mulher nas relações de namoro, especialmente na adolescência. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10839/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Prefeitura do Município de Contagem pelas exitosas práticas, atualmente desenvolvidas pelo município, que visam prevenir a prática de atos de violência contra a mulher. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10838/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que a pasta replique em outros municípios as exitosas práticas, atualmente desenvolvidas no Município de Contagem, que visam coibir a violência contra a mulher, conforme debate realizado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 11 11 2021, devendo ser encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária dessa comissão, que teve por finalidade debater iniciativas educacionais com temáticas ligadas à prevenção da violência contra a mulher, como o concurso de redação promovido pela prefeitura de Contagem com o tema "Educação: Um Caminho na prevenção da violência contra a mulher", para conhecimento. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10836/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas do Estado para mulheres na menopausa e seus impactos e perspectivas. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 10835/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas adotadas para garantir a segurança das mulheres na prática dos esportes de rua, de prática ao ar livre, bem como nos espaços de prática esportiva, além do Projeto de Lei 1549 2020, que cria a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10821/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3300 2021, que define os limites e amplia o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda - Monae - e dá outras providências, bem como seus impactos socioambientais e para as famílias da região, em especial as famílias monoparentais femininas. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10814/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do reconhecimento do Dia da Consciência Negra e de seu significado na perspectiva das mulheres, em especial das mulheres negras. | Aprovado desde 22/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10522/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater os atrasos nos diagnósticos de câncer em virtude da pandemia, os impactos desses atrasos para a saúde das mulheres e a regulamentação da Lei 23449, de 24 de outubro de 2019, que assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético, para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças, nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10734/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja formulada manifestação de apoio e solidariedade à deputada Andreia de Jesus devido às ameaças de morte recebidas pela parlamentar no exercício da função. | Aprovado desde 04/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10730/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o expressivo aumento de assassinatos de indígenas no ano de 2020, especialmente de mulheres, e as situações de violência, desrespeito e risco atestadas em territórios indígenas, conforme dados apresentados no relatório Violência Contra os Povos Indígenas do Brasil, divulgado pelo Conselho Indigenista Missionário - Cimi -, bem como as ameaças à efetiva garantia de direitos dos povos originários. | Aprovado desde 04/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10729/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violência política contra a mulher dentro e fora dos espaços institucionais, a baixa representatividade feminina no ambiente político e na ocupação de cargos de poder na Administração, bem como suas causas, impactos e perspectivas de mudança. | Aprovado desde 04/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10728/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento da população de rua em Minas Gerais, especialmente em Belo Horizonte e na Região Metropolitana, as causas e os impactos desse aumento, bem como as políticas de assistência para esse público, considerando-se, especialmente, a exposição de mulheres em situação de rua à violência e à questões de saúde. | Aprovado desde 04/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10727/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater iniciativas educacionais com temáticas ligadas à prevenção da violência contra a mulher, como o concurso de redação promovido pela prefeitura de Contagem com o tema "Educação: Um Caminho na prevenção da violência contra a mulher". | Aprovado desde 11/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10726/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requer seja realizado debate público sobre a importância da maior participação e presença de mulheres na política e nos espaços de poder e decisão, sobre a violência política e suas implicações para toda a sociedade, como o prejuízo à representatividade das mulheres, sobre os desafios para que se concretize a presença de mais mulheres no ambiente político e decisório e os avanços obtidos nesse campo nos últimos anos. | Aprovado desde 04/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10664/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as denominações de próprios públicos do Estado de Minas Gerais à luz do Projeto de Lei nº 2.129/2020, que dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10523/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada, com urgência, a Lei 23449, de 24 de outubro de 2019, que assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético, para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças, nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS -; e para que sejam prestadas informações sobre o estágio atual das iniciativas para a regulamentação da referida lei. | Aprovado desde 04/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10521/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater os atrasos nos diagnósticos de câncer em virtude da pandemia, os impactos desses atrasos para a saúde das mulheres e a regulamentação da Lei 23449, de 24 de outubro de 2019, que assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético, para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças, nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 04/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10401/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requer seja realizada visita à maternidade Leonina Leonor, no Município de Belo Horizonte, para verificar as reais condições do local, bem como apurar denúncias de desmanche da infraestrutura da maternidade. | Aprovado desde 04/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10534/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais, socioeconômicos e reflexões regionais da construção da fábrica da cervejaria Heineken no Município de Pedro Leopoldo. | Aprovado desde 21/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10477/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais, socioeconômicos e promover reflexões regionais em decorrência da construção da fábrica da Cervejaria Heineken no Município de Pedro Leopoldo. | Aprovado desde 20/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10375/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2021 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador Romeu Zema pela fala infeliz e machista em entrevista concedida em 27 9 2021, na qual compara a atitude do presidente do Partido Novo a "uma mulher que separa e passa a ser a obsessão da vida dela destruir, atacar o ex-cônjuge". | Aprovado desde 29/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10322/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ampliação das cavas das Minas Tamanduá e Capitão do Mato, de propriedade da Mineradora Vale, em Nova Lima, e os seus impactos ambientais ao local e à Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10321/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os termos da licença concedida à mineradora Vale para operação das Minas Tamanduá e Capitão do Mato, em Nova Lima, bem como os estudos técnicos que embasam e apontam os impactos socioambientais decorrentes da referida autorização, e sobre o processo no qual a mineradora solicita a ampliação das cavas das referidas minas e a expansão das operações. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto, conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. | Aprovado desde 21/06/2021 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 10324/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2021 | Requer seja realizada visita à Estação Ecológica de Fechos, no Município de Nova Lima, para averiguar as condições de preservação da área da estação ecológica, bem como sua possível área de expansão e preservação. | Aprovado desde 29/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10323/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ampliação das cavas das Minas Tamanduá e Capitão do Mato, de propriedade da mineradora Vale, em Nova Lima, bem como os respectivos impactos socioambientais para o local e para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 30/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10165/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer sejam realizados visita aos grupos de apoio e promoção de políticas para mulheres, na região leste de Belo Horizonte, e painel em homenagem a Ester Ferreira Gomes, vítima de feminicídio, no cruzamento entre as Ruas Doutor Brochado e General Osório, no Bairro Vera Cruz, no Município de Belo Horizonte, para serem debatidas as políticas públicas de promoção da dignidade da mulher, de empoderamento e protagonismo, em especial nas regiões periféricas. | Aprovado desde 15/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10164/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja realizada visita à Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher, no Município de Contagem, para debater o trabalho desenvolvido por essa delegacia no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar, bem como na promoção da dignidade e do protagonismo da mulher. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 10002/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para ampliação dos serviços de mediação de conflitos nas comunidades mais vulneráveis do Estado, com o objetivo de atender, acolher e dar suporte às mulheres vítimas de violência, bem como para prevenção à violência contra mulher e ao feminicídio. | Aprovado desde 15/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10001/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para ampliação do quantitativo de municípios do Estado atendidos pelo Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais - Ceapa -, com o objetivo de ampliar a responsabilização dos homens que respondem à Lei Federal 11340 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, por meio do encaminhamento deles para grupos de responsabilização de homens. | Aprovado desde 15/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10000/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a que sejam aportados recursos para a continuidade do Projeto TransformAção, que capacita profissionalmente mulheres vítimas de violência, a fim de promover sua emancipação e consequente saída da condição de violência. | Aprovado desde 15/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10235/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o não fechamento da Escola Estadual Olídia Lemos de Oliveira, localizada no Distrito de Cachoeira do Norte, no Município de Chapada do Norte, bem como para a garantia do amplo funcionamento de suas atividades educacionais nos próximos anos. | Aprovado desde 22/09/2021 | Autoria única |
| RQC 9615/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Sabará pedido de informações sobre as ações previstas para evitar a ocorrência de alagamentos e eventos de riscos geológico nessa municipalidade. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9614/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de providências para dar início à discussão com o movimento pela moradia popular no município, a fim de debater a construção de uma política habitacional consistente com a demanda da sua população de baixa renda, atendendo, inclusive, os compromissos apresentados na campanha eleitoral relativos ao tema. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9613/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Sabará pedido de informações detalhadas sobre a destinação do terreno de propriedade da Cohab no município. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9612/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requer sejam encaminhadas ao prefeito de Sabará as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o desenvolvimento conjunto, pelo Estado e pelo município, de ações de política habitacional que visem o apoio e a assistência de famílias de baixa renda no município, para conhecimento. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9611/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações detalhadas sobre a destinação do terreno de sua propriedade, no Município de Sabará, e dos termos do acordo judicial que envolve essa destinação. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9610/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de providências para que os recursos extras devidos ao município, em razão do acordo do Estado com a Vale, sejam utilizados para a construção de habitação popular, equacionando o déficit habitacional do município. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9513/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2021 | Requer sejam encaminhadas às deputadas e aos deputados desta Casa as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância hídrica da Estação Ecológica de Fechos e a sua expansão, para conhecimento. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9512/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre denúncia de lançamento de esgoto sem tratamento no Ribeirão de Fechos e no entorno da Estação Ecológica de Fechos, recebida na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que debateu a importância hídrica da Estação Ecológica de Fechos e a sua expansão. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9873/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas educacionais no Estado e suas perspectivas, bem como o planejamento para o retorno das aulas e atividades nas escolas. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9872/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições estruturais, de ensino e de uso dos equipamentos físicos da Escola Estadual Professor Antônio Fernandes Pinto, no Município de Rio Piracicaba, necessários para o retorno às atividades presenciais na referida instituição. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9871/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2021 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Professor Antônio Fernandes Pinto, no Município de Rio Piracicaba, para verificar as condições estruturais e de ensino dessa escola. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9860/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do ensino de noções básicas da Lei Federal 11340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, nas escolas da rede estadual de ensino como forma de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9828/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a interiorização das políticas públicas para mulheres no Estado. | Aprovado desde 13/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9384/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a campanha Minas de Superação, iniciativa do Conselho Federal de Farmácia em conjunto com o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais e em parceria com diversas entidades públicas. | Aprovado desde 13/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9383/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a dissolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Carrancas por parte da prefeitura municipal e os possíveis danos ambientais decorrentes da ausência de atuação desse órgão. | Aprovado desde 09/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9059/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais pedido de providências para suspender a Chamada Pública nº 1, de 17/4/2021, do Ministério do Meio Ambiente, e assegurar sua revisão de modo a adequá-la às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, atendendo ao interesse público, à participação dos municípios e às questões sociais e ambientais envolvidas e garantindo a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis. | Aprovado desde 14/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9058/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que faça gestão junto ao governo federal para a suspensão da Chamada Pública nº 1, de 17/4/2021, a fim de que ela possa ser revista e adequada às diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, de forma a atender ao interesse público, à participação dos municípios, às questões sociais e ambientais envolvidas e a garantir a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis. | Aprovado desde 14/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9055/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente pedido de providências para a suspensão do Edital de Chamada Pública 1, de 17 de abril de 2021, a fim de que ele possa ser revisto e adequado às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de forma a atender ao interesse público, à participação dos municípios e às questões sociais e ambientais envolvidas e a garantir a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis. | Aprovado desde 14/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9413/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a dissolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Carrancas por parte da Prefeitura Municipal e os possíveis danos ambientais acarretados com a ausência de atuação desse órgão. | Aprovado desde 08/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9517/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, os impactos sociais e ambientais, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, da construção do rodoanel, com vistas a que sejam apresentados o planejamento e os estudos técnicos elaborados pelo governo do Estado. | Aprovado desde 12/07/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8914/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as consequências causadas ao meio ambiente causadas pela ausência de participação popular nos procedimentos de licenciamento ambiental no Estado, em especial no do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, cuja área está sendo impactada pela continuidade das operações da empresa Gerdau Açominas. | Aprovado desde 15/06/2021 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 8841/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para apresentar a Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação - CCRAD -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, como instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural e discriminação contra minorias através da interlocução e articulação para implementação de políticas afirmativas, bem como apoio à promoção da diversidade. | Aprovado desde 15/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9168/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos cometidas contra a população indígena Xakriabá, inclusive o incêndio ocorrido na Escola Xukurank na terra indígena Xakriabá e Casa da Medicina Tradicional Xakriabá. | Aprovado desde 25/06/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9210/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja ampliado o número de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher - Deams - no interior do Estado, tendo em vista, em especial, o aumento dos casos de violência doméstica praticada contra a mulher em razão de gênero durante a pandemia da covid-19 e estudos que apontam para o provável elevado índice de subnotificações dessas ocorrências. | Aprovado desde 28/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9209/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja ampliado o número de Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica - PPVD -, especialmente no interior do Estado, considerando-se que, no período compreendido entre 1º 1 2021 e 31 5 2021, o único índice criminal que não teve queda nos números foi o relacionado à violência doméstica. | Aprovado desde 28/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9249/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Federal 13935, de 2019, e sobre a previsão de contratação de 460 profissionais de assistência social e psicologia no mês de setembro. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9247/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, considerando-se a garantia do direito à educação e a necessidade de reconstrução da Escola Xukurank, destruída em ação criminosa, seja contratado pessoal para fazer a vigilância e segurança de todas as escolas indígenas do povo Xakriabá do Estado, as quais estão vulneráveis após essa tragédia, uma vez que a referida escola é um espaço de identidade e estruturador da vida do povo Xakriabá. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9107/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Requer sejam encaminhadas à Frente Parlamentar pela Revogação da Lei de Ação Parental (Lei 12318, de 26 de agosto de 2010) da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a Lei 12318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, bem como o vídeo da audiência realizada, para conhecimento. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9106/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Requer sejam encaminhadas ao gabinete da deputada federal Iracema Portella, autora do Projeto de Lei 6371 2019, que solicita a revogação da Lei 12318, de 2010, que trata da temática da alienação parental, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a Lei 12318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, bem como o vídeo da audiência realizada, para conhecimento. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9105/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Requer sejam encaminhadas ao gabinete da senadora Leila Barros, relatora do Projeto de Lei do Senado nº 498 2018, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a Lei 12318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, bem como o vídeo da audiência realizada, para conhecimento. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9104/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Requer sejam encaminhadas ao gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6273, as notas taquigráficas e o vídeo da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a Lei 12318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9057/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Requer seja realizado debate público sobre os avanços e desafios nos 15 anos de vigência da Lei 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha. | Aprovado desde 06/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9056/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Requer a realização de ciclo de debates sobre as políticas públicas para a periferia, com a discussão de pautas relacionadas com o protagonismo da mulher no sustento de sua família, a economia e o empreendedorismo nesses territórios, a cultura, a mobilidade, a segurança, a saúde, as oportunidades de educação e empregabilidade, entre outras, sobretudo considerando os impactos da pandemia para essa parcela da população. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8969/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de homicídios com vítimas mulheres, de tentativas de homicídio com vítimas mulheres, de feminicídios e de tentativas de feminicídio no Estado, por ano, no período de 2018 a 2021, esclarecendo-se a sistemática aplicada para o registro dos feminicídios, sobre eventuais dificuldades no assentamento dessas informações no Estado, bem como sobre a diferença entre os dados coletados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e os coletados pelo Sistema de Informação sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde, cujos índices apresentados nos últimos anos foram superiores. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8968/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o projeto Transformação, voltado para a capacitação de mulheres em situação de violência, esclarecendo-se quais localidades contam com o serviço, a metodologia desenvolvida e o número de mulheres acompanhadas, bem como sobre a parceria estabelecida com o Instituto Avon para o abrigamento emergencial de mulheres em situação de violência doméstica, especificando-se a forma ou os critérios de atendimento e a relação dos 18 municípios que contarão com as ações do projeto. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8967/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais municípios possuem os programas Mediação de Conflitos e Central de Acompanhamento de Alternativas Penais, bem como o número de atendimentos realizados pelos respectivos serviços no período de 2018 a 2021, especificando-se o quantitativo de atendimentos a mulheres em situação de violência. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8966/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a expansão dos programas Mediação de Conflitos e Central de Acompanhamento de Alternativas Penais, de modo a atender todas as regiões intermediárias do Estado, fomentando- se as medidas de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente nos territórios de maior vulnerabilidade social. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8965/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas ao pleno funcionamento do projeto Ônibus Lilás, priorizando-se os recursos humanos e financeiros necessários para a atividade das três unidades móveis existentes como forma de propiciar o necessário atendimento das mulheres em situação de violência, especialmente nas áreas rurais do Estado. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8964/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações e programas, em desenvolvimento na pasta, voltados para a prevenção da violência contra a mulher, esclarecendo-se quais são os recursos orçamentários previstos no ano em curso para execução de cada um dos projetos. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8963/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais são as ações e os programas, em desenvolvimento na pasta, voltados para a prevenção da violência contra a mulher, esclarecendo-se ainda quais os recursos orçamentários previstos no ano em curso para a execução de cada um dos projetos. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8962/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para promover a ampliação do número de delegacias especializadas de atendimento à mulher, de forma a atender todas as regiões integradas, considerando-se as demandas verificadas no interior do Estado. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8938/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a reforma eleitoral em pauta no Congresso Nacional e seus reflexos na participação da mulher na política. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8923/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos em decorrência da impossibilidade de acesso a políticas públicas pelas mulheres moradoras do aglomerado da Serra, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8716/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica da assistência social, os impactos da extinção da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, pelo governo do Estado, para a política habitacional voltada à população de baixa renda. | Aprovado desde 10/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8825/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o desenvolvimento conjunto, pelo Estado e pelo Município de Sabará, de ações de política habitacional que visem o apoio e a assistência de famílias de baixa renda naquela municipalidade. | Aprovado desde 27/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8903/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca de planejamentos e ações existentes para melhor atender as mulheres em situação de violência no interior do Estado, levando em consideração que a escuta feita por uma mulher pode ser mais acolhedora. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8902/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para viabilizar que os atendimentos às mulheres em situação de violência, no interior do Estado, sejam realizados, preferencialmente, por profissionais do sexo feminino. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8901/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para viabilizar a integração dos sistemas de informação da saúde e da segurança pública de forma a possibilitar melhor monitoramento e avaliação dos dados relativos à violência. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8871/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRMMG - pedido de providências para a apuração das condutas e o julgamento dos médicos Itamar Gonçalves Cardoso e Alexandre de Figueiredo Maciel, por terem prestado informações inverídicas no atestado de óbito de Lorenza Pinho - vítima de feminicídio -, e por não encaminharem o corpo da vítima para o Instituto Médico-Legal - IML -, apesar dos sinais de violência verificados. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8870/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pela manutenção da prisão preventiva de André Luís Garcia de Pinho, suspeito pela morte de Lorenza Pinho. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8869/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pela exemplar condução das investigações sobre a morte de Lorenza Pinho. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8868/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Lorenza Maria Silva de Pinho. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8840/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para apresentar a Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação - CCRAD -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, como instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural e discriminação contra minorias através da interlocução e articulação para implementação de políticas afirmativas, bem como apoio à promoção da diversidade. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8839/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da extinção da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, pelo Governo do Estado, para a política habitacional voltada à população de baixa renda, às famílias monoparentais femininas e às mulheres vítimas de violência doméstica. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8780/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Mulheres e saneamento: os impactos do Novo Marco Regulatório do Saneamento para os serviços públicos de saneamento básico ofertados em Minas Gerais, em especial para famílias de baixa renda e famílias monoparentais femininas". | Aprovado desde 25/10/2021 | Autoria única |
| RQC 8772/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os avanços e desafios dos 15 anos de vigência da Lei Federal 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8734/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o papel da escola na educação e na prevenção da violência doméstica. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8781/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da proposta de criação de unidades regionais de saneamento básico, apresentada pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - para a política de desenvolvimento urbano dos municípios. | Aprovado desde 25/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8717/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para a continuidade da política habitacional desenvolvida pela Companhia Habitacional do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - nos municípios mineiros em caso de extinção da estatal pelo governo do Estado. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8711/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rhany Mercês, ativista gorda e afrotransfeminista, que lutava de forma incansável pelas mulheres, as lgbtiqa+, os negros, os indígenas, as classes trabalhadoras, bem como pelas trabalhadoras do sexo, ocorrido em 13 5 2021, por complicações da covid-19. | Aprovado desde 13/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8560/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para o lançamento do relatório do seminário virtual Mulheres na Luta: novos desafios trazidos pela pandemia e perspectivas e da cartilha com orientações sobre a Lei Maria da Penha, as situações de violência e os serviços de atendimento às mulheres, documentos decorrentes do evento Sempre Vivas 2021. | Aprovado desde 13/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8178/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do rodoanel para os municípios afetados pelo projeto, especificamente aqueles abrangidos pelo trecho da alça sul. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8715/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - para a política habitacional no Estado, bem como o planejamento e diretrizes governamentais para assegurar a viabilidade da atuação da companhia. | Aprovado desde 17/05/2021 | Autoria única |
| RQC 7557/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração da Lei Municipal 3446, de 16 de setembro de 2016, que dispõe sobre o parcelamento, zoneamento, uso e a ocupação do solo urbano no Município de Pedro Leopoldo, e sua repercussão ambiental para o Parque Estadual da Serra do Sobrado, o Refúgio Estadual de Vida Silvestre Serra das Aroeiras e demais áreas de interesse ambiental da região. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8592/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pedido de providências para a ampla divulgação junto aos demais órgãos do sistema de justiça das recomendações exaradas pelo TJMG em razão da pandemia. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8591/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre quais ações, programas ou projetos existentes em Minas Gerais têm por foco a promoção de trabalho, emprego e renda de mulheres, esclarecendo-se as respectivas previsão e execução orçamentárias. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8590/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência obstétrica, o parto humanizado, a saúde sexual e reprodutiva e a saúde infantil e o agravamento do seu estado no contexto pandêmico e pós- pandêmico. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8589/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a intensificação das ações, iniciativas, parcerias e políticas públicas destinadas à melhoria da condição das mulheres trabalhadoras da saúde. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8588/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a inclusão da categoria dos professores como grupo prioritário no calendário de vacinação. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8586/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a realização e ampla divulgação de ações e campanhas destinadas à devida valorização do trabalho doméstico e à necessidade de que ele seja compartilhado por toda a família, em vez de ser realizado majoritariamente pela mulher, com destaque ainda maior para essa questão no contexto de isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8584/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a intensificação das ações, iniciativas, parcerias e políticas públicas destinadas à melhoria da condição das mulheres trabalhadoras da educação. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8581/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o incremento das ações de capacitação de mulheres, especialmente as de baixa renda, visando aumentar suas chances de empregabilidade e acesso ao trabalho formal, bem como potencializar as atividades de produção e serviços nos meios rural e urbano e qualificar o empreendedorismo e a gestão de negócios, considerando-se a organização e as demandas dos respectivos territórios, com foco na geração de renda e na autonomia financeira. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8580/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a realização e ampla divulgação de campanha destinada à conscientização da população quanto à gravidade da pandemia de covid-19, incluindo o número de pessoas mortas no País e no Estado, sequelas decorrentes da doença, reforço sobre as medidas de prevenção (em especial, uso de máscaras, higienização das mãos com sabão ou álcool em gel e distanciamento social) e orientações básicas sobre situações específicas (a exemplo do uso de transporte coletivo e restrição de acesso a serviços essenciais de saneamento básico). | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8579/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à garantia de acesso efetivo ao sistema de ensino remoto para os alunos da rede pública estadual, considerando-se, entre outros aspectos, a falta de ferramentas tecnológicas e internet e a realidade social, parental e educacional de muitos núcleos familiares, em especial nas periferias urbanas e na área rural. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8578/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação de ações, iniciativas, parcerias e políticas públicas, em conjunto com outras secretarias, destinadas à população transexual. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8577/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas a intervenções específicas com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, em especial para as famílias de baixa renda e monoparentais. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8576/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas ao desenvolvimento de ações e políticas públicas destinadas especificamente ao enfrentamento dos transtornos psicoemocionais das mulheres em decorrência da pandemia, bem como do uso abusivo de álcool e outras drogas entre mulheres durante a pandemia de covid-19. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8575/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a priorização das políticas e ações destinadas à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, incluindo amplo acesso a métodos contraceptivos e a tratamentos e exames ginecológicos preventivos e a defesa do parto humanizado, bem como campanhas sobre esses temas e sua relação com a autonomia e os direitos das mulheres. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8574/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o retorno às aulas presenciais seja decidido observando-se os critérios científicos, de forma a possibilitar a segurança tanto dos alunos quanto dos profissionais da educação. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8573/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -MG- e à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para , no âmbito de suas respectivas competências e em atuação conjunta com a União e as administrações municipais mineiras, o incremento de ações, investimentos e políticas públicas destinadas à ampliação e universalização dos serviços essenciais de saneamento básico (coleta direta ou indireta de lixo, abastecimento de água por rede global e esgotamento sanitário por rede coletora ou pluvial). | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8572/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para o aumento do número e da frequência dos veículos que realizam o transporte coletivo na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo em vista o grande número de usuários, o impacto de sua lotação na transmissibilidade do coronavírus, causador da covid-19, e a gravidade desse fato no atual cenário. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8571/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para a implementação do Protocolo Nacional de Investigação sobre Feminicídio e sua ampla divulgação. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8570/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Granbel - pedido de providências para atuem junto às prefeituras dos municípios integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - em parceria, de modo a promover o aumento do número e da frequência dos veículos que realizam o transporte coletivo na RMBH, tendo em vista o grande número de usuários dos coletivos, o impacto de sua lotação na transmissibilidade de covid-19 e a gravidade desse fato no atual cenário. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8569/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - e à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências com vistas à abertura da Maternidade Leonina Leonor, para que seja posta em pleno funcionamento, conforme seu projeto e propostas iniciais, recursos já investidos e estrutura já implementada. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8568/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - e à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A - BHTrans - pedido de providências para aumento do número e da frequência dos veículos que realizam o transporte coletivo em Belo Horizonte, tendo em vista o grande número de usuários e o impacto da lotação dos veículos na transmissibilidade do coronavírus, causador da covid-19, e a gravidade desse fato no atual cenário. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8567/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a saúde das mulheres, os transtornos psicoemocionais e o agravamento dessas condições no contexto pandêmico e pós-pandêmico. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8566/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para criação de defensorias públicas ou defensorias especializadas na defesa dos direitos da mulher em situação de violência em mais municípios do Estado, de forma a ampliar o acesso aos seus serviços. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8565/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para realização e ampla divulgação de ações, políticas públicas e campanhas destinadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar e do feminicídio, considerando-se a maior incidência desses crimes na situação de isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8564/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do banco de empregos para mulheres vítimas de violência, cuja criação está prevista na Lei 23680, de 2020. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8563/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a promoção do trabalho, do emprego e da renda para as mulheres, inclusive no que se refere às 29 alternativas viáveis à facilitação do acesso a linhas de crédito para a produção feminina nos meios urbano e rural. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8562/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento da violência doméstica e familiar e o crescente aumento das taxas de feminicídios durante o isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 13/08/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a que sejam anulados os editais de chamamento público para seleção de propostas de organizações da sociedade civil para gestão compartilhada das escolas públicas da rede estadual de ensino, no denominado Projeto Somar, visto que a Constituição Federal garante a oferta, pelo Estado, de educação pública e pautada na gestão democrática do ensino, o que torna, portanto, o referido projeto inconstitucional. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 8601/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - CAO-DH -, em Belo Horizonte, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apurem as circunstâncias da ação policial que resultou na detenção do Sr. Filipe da Fonseca Cezario, 32 anos, na Av. Afonso Pena, no dia 1º de maio de 2021, sob a acusação de ter lançado objetos na manifestação política que acontecia no momento, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2021-021054432-001, para que seja averiguada a legalidade da ação e se ocorreram violações aos direitos individuais constitucionalmente previstos e para que as autoridades envolvidas apresentem as provas que fundamentaram a ação. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8561/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8545/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto Somar, da Secretaria de Estado de Educação, que prevê a gestão compartilhada de escolas estaduais entre o Governo do Estado e organizações da sociedade civil, bem como seus impactos em âmbito pedagógico, administrativo e orçamentário. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8441/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG -, para que ele preste esclarecimentos sobre a proposta de reformulação da tarifa social, apresentada pela equipe técnica da agência na reunião da diretoria de 24 de março de 2021. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8224/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o protocolo de saúde estabelecido para a volta às aulas presenciais no Estado, anunciado pela Secretaria de Estado de Educação. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8219/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para apurar e debater denúncias recebidas pela comunidade escolar do Centro Interescolar de Cultura Arte Linguagens e Tecnologias - Cicalt - sobre as ações adotadas pela Secretaria de Estado de Educação que descaracterizam os objetivos principais da escola. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8190/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o movimento Levante Feminista contra o Feminicídio, em razão dos altos índices de violência contra as mulheres registrados durante o período de pandemia. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8177/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Lei 12318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8103/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o papel da mulher na agricultura familiar e os impactos para as mulheres e para essa atividade em caso de fusão da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - Emater. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8102/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o incentivo ao aleitamento materno, previsto na Lei 13964, de 2001. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8076/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o pleito de aposentadoria especial para os especialistas em Educação Básica, conforme disposto no artigo 40, parágrafo 5, da Constituição Federal, bem como a necessidade de inclusão do nível de certificação na estrutura dessa carreira, conforme estabelecido na Lei 21710, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8089/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater, sob o olhar do direito humano, a Campanha da Fraternidade de 2021, cujo tema é "Fraternidade e Diálogo: compromisso de amor" e o lema é "Cristo é a nossa paz: do que era dividido, fez uma unidade (Ef. 2.14)". | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8031/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para atuar e coordenar a implementação de protocolos para o enfrentamento e a mitigação das várias formas de violência política no Estado, principalmente aquelas praticadas contra mulheres candidatas a cargos políticos, bem como contra vereadoras e deputadas no exercício de seus mandatos. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8029/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para fortalecer a atuação do órgão na defesa dos direitos políticos e da participação das mulheres na política, especialmente das mulheres negras, incrementando suas ações para o enfrentamento da violência contra elas praticada nos processos eleitorais no Estado. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8028/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se dê celeridade ao Procedimento nº 0024.20.011.927-9, instaurado para a apuração de violência política sofrida por Tainá Aparecida de Oliveira Rosa e Lauana Nara Chantal de Castro durante o processo das eleições municipais em 2020. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7994/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2021 | Requerem seja encaminhado aos secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na descrição detalhada do modelo que será adotado pelo Poder Executivo de cogestão das unidades socioeducativas, especialmente no tocante à forma como as políticas de atendimento aos adolescentes serão implementadas pelo cogestor, considerando que os adolescentes têm direito à alimentação, saúde, educação e atendimento psicológico, especificando-se como a pasta monitorará e fiscalizará as instituições privadas quanto ao cumprimento dos citados direitos; a existência de estudos acerca das consequências para os adolescentes dessa alteração de modelo de gestão pública para o modelo de cogestão por empresa privada; a forma de mensuração do grau de comprometimento da empresa cogestora no atendimento dos adolescentes; qual será a preparação e condições dos profissionais que realizarão o atendimento dos adolescentes; a forma de remuneração das empresas que serão contratadas; a expectativa do valor dos salários dos profissionais que realizarão o atendimento direto dos adolescentes; a forma como chegarão ao conhecimento da pasta eventuais denúncias de violação de direitos humanos dos adolescentes; se existem estudos ou levantamentos comparativos entre os modelos para se optar pela mudança para o modelo de cogestão; o porquê da mudança de modelo se a sistemática atual tem se mostrado exitosa. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7815/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre o processo de implantação de banco de empregos para mulheres vítimas de violência, previsto na Lei 23680, de 6 8 2020, originada do Projeto de Lei 176 2019, de sua autoria. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7814/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre qual será o papel desempenhado pela pasta no processo de implantação do modelo de cogestão nas unidades socioeducativas de internação do Estado. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7813/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre o estágio em que se encontra e os prazos para implementação do Plano Mineiro Intersetorial de Cuidados/Tratamento e Prevenção do Uso/Abuso de Álcool, Tabaco e Outras Drogas. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7812/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja realizada, por parte dessa pasta, um módulo de ensino a distância para a promoção dos conselhos municipais de políticas sobre drogas em todo o Estado. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7811/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre a possibilidade de continuidade dos programas Bolsa Merenda e Renda Minas em 2021, considerando-se a pandemia, a ausência de calendário de retorno às aulas e o empobrecimento da população. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7634/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à subsecretária de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas e o número de atendimentos realizados pelo Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas - Cread -, bem como sobre o Plano Mineiro Intersetorial de Cuidados e Prevenção ao Uso/Abuso de Álcool, Tabaco e Outras Drogas. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7633/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que seja enviado ao Congresso Nacional projeto de lei com vistas a alterar a Lei nº 9.294, de 1996, para que as bebidas potáveis com teor alcoólico inferior a treze graus Gay Lussac também sejam consideradas bebidas alcoólicas e se submetam às devidas restrições em sua propaganda. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7632/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a implementação de um observatório permanente sobre a situação das barragens para acompanhar as ações relativas à recuperação das comunidades e do meio ambiente de Brumadinho, de Mariana e de outras barragens, conforme sugerido no Relatório Final da CPI de Brumadinho da Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7886/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam adotadas, pelo governo, as medidas necessárias para dar continuidade ao benefício Bolsa Merenda e ao programa Renda Minas em 2021, visando a minimizar a situação das famílias mineiras em extrema pobreza, uma vez que ainda se encontram em situação de vulnerabilidade agravada pela pandemia de covid-19. | Aprovado desde 30/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7741/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente no contexto de isolamento social devido à pandemia de covid-19. | Aprovado desde 24/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8018/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a destinação que será dada ao prédio da Escola Estadual Professora Amélia de Castro Monteiro após sua transferência para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. | Aprovado desde 16/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8017/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a destinação do prédio da Escola Estadual Professora Amélia de Castro Monteiro para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. | Aprovado desde 16/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7984/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja ofertado ensino médio regular na Escola Estadual Professora Amélia de Castro Monteiro, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 16/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7907/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos pedagógicos, sociais e humanos do encerramento, em 2021, das atividades da Escola Estadual Professora Amélia de Castro, localizada em Belo Horizonte, para a comunidade escolar dessa instituição de ensino. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7847/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a regularização dos problemas ocorridos no início do ano de 2020 em relação à matrícula "online" na rede estadual. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7846/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre como se dará a oferta de ensino da língua espanhola dentro do Currículo Referência do Ensino Médio na rede estadual, a previsão do número de escolas que serão atendidas e o número de educadores existentes no quadro de pessoal dessa secretaria aptos a lecionar essa disciplina. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7845/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo Estado para assegurar o quadro de pessoal necessário para a devida prestação dos serviços na rede estadual de educação em 2021, tendo em vista a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.267-MG, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, e do § 1º do art 7º da Lei nº 9.726, de 1988, por não atendimento aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária no serviço público. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7843/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações elaboradas pela pasta para garantir a segurança alimentar dos alunos da rede pública estadual diante da previsão de encerramento do Bolsa Merenda e Renda Minas. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7842/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento e o cronograma de implementação integral no Estado da Lei nº 13.935, de 2019, que prevê a presença de assistentes sociais e psicólogos nas escolas da rede pública da educação básica. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7841/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos pedagógicos, sociais e humanos para a comunidade escolar da Escola Estadual Doutor Aurino Morais, localizada em Belo Horizonte, em razão do fechamento do primeiro ano do ensino fundamental. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7756/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência, no Estado, de agentes penitenciários e socioeducativos em desvio de função e sobre a quantidade de servidores e a natureza das funções desempenhadas pelos que estão nessa situação. | Aprovado desde 26/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7755/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os valores iniciais e de aditamento dos contratos de cogestão no regime de semiliberdade e de privação de liberdade no sistema socioeducativo, firmados com as entidades Pemse e Ijuci/Avante Social e com outras entidades que realizam o mesmo serviço. | Aprovado desde 26/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7754/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a regulamentação das carreiras dos técnicos e especialistas e dos médicos do sistema prisional e socioeducativo, esclarecendo-se se essas carreiras irão compor o órgão da polícia penal. | Aprovado desde 26/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7753/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as regras e os procedimentos para o efetivo exercício do estágio probatório do servidor público ocupante do cargo de agente penitenciário e socioeducativo, bem como sobre a existência e a quantidade de agentes que cumpriram o estágio probatório fora das funções específicas do cargo. | Aprovado desde 26/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7718/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requerem seja encaminhado à presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre se há, em curso na Codemig, algum processo de desestatização por privatização, desinvestimento, desmobilização de ativos ou delegação de serviços públicos a entidades privadas mediante concessão, inclusive na modalidade patrocinada ou administrativa, permissão ou autorização e, em caso afirmativo, sobre quais instrumentos jurídicos estão sendo utilizados para a realização de transferência à iniciativa privada de atividades hoje exercidas pela Codemig. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 7717/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre a possível venda do edifício-sede da Codemig, esclarecendo-se se ela já foi ou ainda será realizada, qual a avaliação feita pelo Conselho Deliberativo sobre a oportunidade da venda neste momento do mercado imobiliário, com inclusão dos nomes dos responsáveis pela avaliação, do valor dela e da corretagem, especificando-se quem irá recebê-la, se houve concorrência ou venda direta para um comprador específico, qual foi a justificativa para a modalidade escolhida, quem foi o comprador, qual o valor pago e a forma escolhida para pagamento e, no caso da confirmação da venda, em qual endereço se dará a alocação dos servidores, se em imóvel próprio ou locado e, neste caso, qual o valor da locação. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7745/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre o número de entidades que encaminharam propostas nos processos de seleção pública para celebração de contrato de cogestão de 12 unidades socioeducativas do Estado, bem como o número de entidades que realizaram visita técnica nas unidades definidas nos editais. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7744/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre o número de casos de covid-19 nas unidades socioeducativas no Estado, bem como sobre as medidas de prevenção e cuidados com a saúde dos adolescentes que estão sendo adotadas pelo órgão. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7550/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o atendimento aos adolescentes privados de liberdade no modelo proposto pelo Estado, de cogestão público-privada de unidades socioeducativas, diante do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e orienta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. | Aprovado desde 29/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7044/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requer seja encaminhado à subsecretária de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quais ações permanentes são desenvolvidas pelo órgão voltadas exclusivamente ao público jovem. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7043/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requer seja encaminhado à subsecretária de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o funcionamento do atendimento remoto dos grupos de mútua ajuda, bem como sobre o número de atendimentos realizados até o momento na capital e no interior. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7042/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas - Supod - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam incluídas campanhas de prevenção do uso e abuso de álcool e outras drogas nos intervalos do programa Se Liga na Educação. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6979/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações desenvolvidas pelo Estado com vistas à atenção ao dependente químico, bem como à prevenção ao consumo excessivo de álcool e tabaco e ao uso de drogas, durante o período de isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6824/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a Campanha da Fraternidade 2020, sob o olhar do direito humano, cujo tema é "Fraternidade e vida: dom e compromisso" e o lema é "Viu, sentiu compaixão e cuidou dele" (Lucas, 10,33-34). | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7212/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para conhecer e debater, com a presença da secretária de Estado de Desenvolvimento Social, o projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos - SER-DH. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria única |
| RQC 6823/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas para debater a Campanha da Fraternidade 2020, sob o olhar do direito humano, cujo tema é "Fraternidade e vida: dom e compromisso" e o lema é "Viu, sentiu compaixão e cuidou dele" (Lucas, 10,33-34). | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6911/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater os reflexos da pandemia nos aglomerados, vilas e favelas da capital do Estado, bem como a importância da participação popular na prevenção à covid-19 nessas localidades. | Aprovado desde 09/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7248/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a valorização da saúde pública e a universalização do saneamento básico no Estado. | Aprovado desde 30/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7322/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Governo – Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE - MG pedido de providências para que seja interrompida a consulta com vistas à contratação de serviços técnicos necessários à estruturação e à implementação do processo de desestatização da Copasa-MG pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES -, no âmbito do acordo de cooperação técnica assinado em 5 de setembro de 2019. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7321/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os documentos enviados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - relativos à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7320/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurado o fato relevante apontado pelo Governo do Estado para proceder à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, bem como se proceda por todos os meios à fiscalização do processo da auditoria a ser contratada pelo Estado, entendendo-se que não cabe ao Governo, sem consulta pública, realizar tal ato unilateralmente, sob pena de causar dano ao erário e prejuízo a toda a sociedade. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6874/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a política remuneratória da carreira de especialista em educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6872/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requer seja realizada audiência pública para apurar a possibilidade de interrupção do Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo!, e debater a situação das políticas de prevenção de criminalidade no Estado. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7109/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2020 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências com vistas à que seja ajuizada ação cabível para prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, considerando-se os impactos decorrentes da pandemia de covid-19. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 25/06/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7106/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2020 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da metodologia utilizada para definição das alíquotas de contribuição previdenciária propostas pelo Executivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas e estabelece regras de transição; e no Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, que cria autarquia, institui fundos de previdência e altera a Lei Complementar nº 64, de 2002, a Lei Complementar nº 132, de 2014, e a Lei nº 869, de 1952. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 25/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7046/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidado o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, para debater o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais em face da pandemia de covid19, considerando-se sua relevância para a resolução de conflitos, com a possibilidade da realização de sessões virtuais de conciliação, a fim de garantir a continuidade da prestação jurisdicional relacionada a casos mais simples e, por consequência, reforçar a necessidade do isolamento social. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 25/06/2020 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6702/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Federal 5761 2019, que altera a Lei Federal 4886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, e da Proposta de Emenda à Constituição 108 2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, dentro da perspectiva do exercício da atividade de representação comercial. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6743/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requerem seja realizada visita à sede do conselho tutelar da Regional Centro-Sul, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar o trabalho desse órgão na luta pela defesa do direito à educação, tendo em vista as denúncias de situações de crianças que não conseguiram efetuar matrícula em 2020. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6742/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requerem seja realizada visita à sede do conselho tutelar da Regional Barreiro, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar o trabalho desse órgão na luta pela defesa do direito à educação, tendo em vista as denúncias de situações de crianças que não conseguiram efetuar matrícula em 2020. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6741/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requerem seja realizada visita à sede do conselho tutelar da Regional Leste, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar o trabalho deste órgão na luta pela defesa do direito à educação, tendo em vista as denúncias de situações de crianças que não conseguiram efetuar matrícula em 2020. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6740/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o investimento do Estado em campanha publicitária em mídia de massa para esclarecimento da população acerca das alterações do processo de matrícula escolar da rede estadual em 2020. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6733/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de vagas disponibilizadas na rede estadual de ensino, por município, para os anos letivos de 2019 e 2020. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6684/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para a realização do evento Abril Indígena. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6663/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 6584/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ausência de vagas nas escolas públicas da rede estadual de ensino, sobretudo para os estudantes residentes em Belo Horizonte, ocasionada pela implantação do novo sistema de inscrição "on-line" da Secretaria de Estado de Educação - SEE - para o ano letivo de 2020. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6573/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6591/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do chefe da Polícia Civil de Minas Gerais relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6590/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6589/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6587/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Cristina Peduzzi por sua nomeação para o cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST -, primeira mulher a assumir o cargo em 72 anos de existência do tribunal, o que confirma sua trajetória de firme atuação no que toca aos direitos trabalhistas. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6586/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a deputada Beatriz Cerqueira por sua aguerrida atuação em defesa do funcionalismo público estadual, em especial daqueles das carreiras da educação, tanto no Sind-Ute e na CUT-MG quanto no Parlamento mineiro. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6575/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 do secretário de Estado de Governo, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6323/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que a Vigilância Sanitária do Estado envide esforços a fim de apoiar os municípios na fiscalização de estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde que realizam internação involuntária ou voluntária de usuários de drogas no Estado. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6322/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os serviços disponibilizados no Estado para o atendimento de crianças e adolescentes usuários de drogas, discriminando o número de vagas existentes e a sua distribuição no Estado por modalidade de serviços e o número de crianças e adolescentes usuários de drogas atendidos nos últimos dois anos. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6321/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que os atendimentos realizados pelo Centro Psíquico da Adolescência e da Infância - Cepai - sejam mantidos para crianças e adolescentes provenientes de todo o Estado e não apenas do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6320/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de leitos de saúde mental em hospitais gerais disponibilizados pelo Estado e o número de usuários de drogas atendidos nesses leitos nos anos de 2018 e 2019. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6319/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de clínicas psiquiátricas e serviços de saúde especializados, públicos e privados, habilitados no Estado para a internação involuntária de usuários de drogas, bem como o número de internações involuntárias de usuários de drogas notificadas aos órgãos de fiscalização desses estabelecimentos, nos termos da Lei Federal 13840, de 5 de junho de 2019. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6318/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas por essa secretaria para a prevenção, o tratamento e a reinserção social de usuários de drogas. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6317/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que convide os seguintes órgãos e instituições para participar da Câmara Estadual de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas: Ministério Público Estadual, Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado, Conselho Regional de Psicologia, Conselho Regional de Serviço Social, Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas, Conselho Seccional da OAB e Federação Brasileira das Clínicas Especializadas em Dependência Química. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria única |
| RQC 2705/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/01/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para destinação de parte dos recursos reservados à comunicação do Estado para campanhas de conscientização, prevenção e combate às doenças endêmicas que estão afetando o nosso território. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2704/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/01/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as prioridades do governo em relação ao planejamento e à execução de políticas públicas no atual cenário de crise financeira do Estado. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2703/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/01/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de governo pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o diagnóstico de possíveis soluções aventadas pelo Governo para enfrentar a crise financeira do Estado, especificando-se os impactos sociais e financeiros de cada uma das opções consideradas, notadamente as relacionadas à adesão do Estado ao Programa de Recuperação Fiscal, de forma a subsidiar a análise do Parlamento de projeto de lei que será encaminhado a esta Casa. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4540/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o procedimento de prestação de contas referente ao termo de colaboração firmado entre o governo do Estado e comunidades terapêuticas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5390/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater, sob a ótica dos direitos humanos, o déficit de vagas do sistema socioeducativo, as condições das estruturas físicas e de atendimento nas unidades de internação, bem como a oferta de cursos e atividades de qualificação para os internos. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5389/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater, sob a ótica dos direitos humanos, o déficit de vagas do sistema socioeducativo, as condições das estruturas físicas e de atendimento nas unidades de internação, bem como a oferta de cursos e atividades de qualificação para os internos. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4781/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia pedido de providências para que a secretaria que ele preside se pronuncie sobre a existência de eventuais estudos relacionados a possíveis alterações da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - e, em caso positivo, quais pontos serão modificados. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4761/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao deputado federal Marcos Bertaiolli pedido de providências para que, com relação à aprendizagem profissional, seja mantido o percentual de aprendizagem nas empresas, como determinado pela Lei Federal 10097, de 2000; sejam mantidas as entidades não governamentais como instituições qualificadoras dos aprendizes; sejam mantidos os processos de avaliação das entidades e dos cursos de aprendizagem profissional como determina a legislação vigente; seja mantida a faixa etária do adolescente e do jovem como determinada pela Lei Federal 10097, de 2000; seja mantido o art 52 do Decreto Federal 9579, de 2018; e seja encaminhado ao referido deputado as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os rumos da aprendizagem profissional de adolescentes e jovens. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4750/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho, à Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego do Ministério da Economia, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os rumos da aprendizagem profissional de adolescentes e jovens. | Aprovado desde 09/02/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4749/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem sejam encaminhadas a todas as assembleias legislativas estaduais e à Câmara Legislativa do Distrito Municipal as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os rumos da aprendizagem profissional de adolescentes e jovens, com vistas a estimular o debate sobre a temática nessas instituições. | Aprovado desde 10/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4454/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - para tomar conhecimento das atividades realizadas pelo grupo de trabalho criado por essas pastas, que trata da regulamentação da Lei 15072, de 5 4 2004, com as presenças dos deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 01/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4503/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as dificuldades atuais na assistência à saúde dos povos originários, como direito humano básico e o papel do Estado em executar as políticas relacionadas a esse tema, tendo em vista óbitos de crianças indígenas de várias etnias do Estado. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4052/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a inclusão, no grupo de trabalho promovido por essas secretarias que trata da regulamentação da Lei 15072, de 5 4 2004, de representantes do movimento Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, do Conselho de Alimentação Escolar de Minas Gerais, do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - do Ministério Público, da Sociedade Mineira de Pediatria, do Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e do 9º Conselho Regional de Nutrição. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4319/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os rumos da aprendizagem profissional de adolescentes e jovens. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4073/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que seja acolhido o pedido, formulado pela deputada Ana Paula Siqueira, de alteração do Regimento Interno desta Casa para acrescentar ao art. 54 os seguintes inciso V e § 8º: "V - por maternidade ou paternidade natural ou adotiva; (…) § 8º - A licença concedida nos termos do inciso V do "caput" não impedirá o exercício dos direitos assegurados no art. 46.". | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3455/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a gestão unificada e compartilhada da função pública de interesse comum de uso do solo metropolitano na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 4085/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja encaminhado a Mesa da Assembleia pedido de providências para que seja acolhido o pedido formulado pela deputada Ana Paula Siqueira de alteração do Regimento Interno desta Casa para acrescentar ao art. 54 os seguintes inciso V e § 8º: "V - por maternidade ou paternidade natural ou adotiva; (…) § 8º - A licença concedida nos termos do inciso V do "caput" não impedirá o exercício dos direitos assegurados no art 46.". | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3930/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios da engenharia no Estado e fazer o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, da Infraestrutura, do Desenvolvimento e dos Profissionais do Setor. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3540/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a segurança alimentar e nutricional na rede pública e privada de ensino. | Aprovado desde 14/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3623/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento e dos Profissionais do Setor. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3301/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para que seja realizado o planejamento de ações de fomento à tradição da cultura junina no Estado, inclusive para capacitação de grupos de quadrilha com vistas à habilitação de projetos que possam receber incentivos financeiros. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3300/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura pedido de informações sobre a previsão de investimentos pelo Poder Executivo em ações de fomento à cultura junina no Estado. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3299/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura pedido de informações sobre o número de grupos de quadrilha junina registrados atualmente no Estado e sobre o número de grupos beneficiados por ações do Estado no último ano. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3298/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2019 | Requer seja encaminhado à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - pedido de providências para que realize, em conjunto com a Secretaria de Estado de Cultura, o planejamento de ações de fomento à tradição da cultura junina na capital, inclusive para capacitação dos grupos de quadrilha com vistas à habilitação de projetos que possam receber incentivos financeiros, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância da valorização da tradição da cultura junina no Estado. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3297/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2019 | Requer seja encaminhado à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - pedido de providências para que realize, em conjunto com a Secretaria de Estado de Cultura, o planejamento de ações de fomento à tradição da cultura junina na capital, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância da valorização dessa tradição no Estado. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3295/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para que seja incluído no calendário de atividades da secretaria para os próximos anos a realização anual do festival de quadrilhas juninas. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3293/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências com vistas a assegurar os recursos necessários para a realização do Festival Estadual de Quadrilhas de 2019, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância da valorização da tradição da cultura junina no Estado. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3292/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para que receba em reunião os representantes do movimento de quadrilhas juninas, para tratar sobre formas eficazes de investimento pelo Executivo na valorização da cultura popular e no estimulo da produção dos festejos juninos no Estado. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3802/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da oferta do ensino de língua espanhola nas escolas estaduais. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3631/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância e a necessidade de criação do corredor ecológico do Vale do Mutuca para assegurar a proteção do meio ambiente e do patrimônio natural e paisagístico da região. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3395/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a fiscalização no Estado de clínicas particulares voltadas para a internação involuntária de dependentes químicos, bem como as medidas adotadas para coibir possíveis violações como cárcere privado, trabalho análogo ao escravo e maus-tratos nesses estabelecimentos. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3063/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja disponibilizada rede de água e esgoto para a população indígena Taipuru Puri, no Município de Buritizeiro. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3329/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Política de Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso e a necessidade de sua regulamentação. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3145/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de gestão compartilhada do Centro Mineiro de Referência em Resíduos. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3360/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da mobilização social para o fortalecimento da educação, bem como apresentar experiências de sucesso de participação da comunidade nas unidades da rede pública de ensino. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria única |
| RQC 1009/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2794/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a ampliação do número de escolas estaduais atendidas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - de forma a atender a todos os municípios mineiros. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1212/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e crianças no Estado. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria única |
| RQC 917/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os 13 anos de vigência da Lei Federal 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria única |
| RQC 3066/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado e à Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - pedido de providências para que seja disponibilizada, ao menos, uma das três fazendas de propriedade da Fucam no Município de Esmeraldas para o povo indígena Kamakam Mongoió e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3065/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado pedido de providências para que sejam disponibilizados 30 hectares de terra para as 16 famílias do povo indígena Kiriri, no Município de Caldas, e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3064/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado, à prefeitura de Pompéu e à prefeitura de Martinho Campos pedido de providências para que sejam retirados os processos judiciais contra a demarcação de terras do povo indígena Caxixó e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3147/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de gestão compartilhada do Centro Mineiro de Referência em Resíduos. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3031/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de regularização do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3030/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o custo médio para o Estado da manutenção dos veículos apreendidos em decorrência do crime de tráfico de drogas, os quais se encontram sob a guarda da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas - Supod. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3029/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a nova estrutura da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, em razão da sua incorporação pela Secretaria de Desenvolvimento Social - Sedese -, bem como os programas que serão desenvolvidos pela pasta no eixo prevenção, acolhimento e orientação, reinserção social e produtiva e conhecimento e pesquisa. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3028/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam regularizados os pagamentos destinados às comunidades terapêuticas que celebraram termo de colaboração com essa pasta. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3027/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo de redimensionamento do sistema prisional anunciado pela secretaria de que é titular. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3026/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o valor atual do débito do Estado com as comunidades terapêuticas referente ao termo de colaboração firmado com essas entidades, bem como sobre o número de entidades que têm valores a receber. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2685/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto PlugMinas - Centro de Formação e Experimentação Digital e sua continuidade pela atual gestão estadual. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2684/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da valorização da tradição da cultura junina no Estado. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 1881/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2019 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Educação as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a importância do ensino integral no Estado como forma de prevenir o uso e envolvimento de crianças e jovens com o álcool e outras drogas. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria única |
| RQC 1879/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para manter as atividades da educação em tempo integral nas escolas que atendem alunos provenientes de áreas de maior vulnerabilidade social no Estado. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2159/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para ampliar as políticas públicas de empregabilidade das mulheres, com ações que possibilitem o acesso, a permanência e a ascensão profissional das mulheres no mercado de trabalho formal, inclusive com a perspectiva de diminuir a desigualdade de rendimentos entre mulheres e homens; e ações de empreendedorismo e economia popular solidária, na perspectiva de geração de renda e de autonomia das mulheres. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2157/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação de programa estadual que reúna as ações voltadas para empregabilidade e autonomia econômica das mulheres, nos moldes do que propõe o Plano Decenal de Políticas para as Mulheres em seu Eixo 1 - Criação, implementação e desenvolvimento do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça de Minas Gerais. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2156/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e a estruturação do Conselho Estadual da Mulher - CEM. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2155/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para ampliar as delegacias especializadas de atendimento às mulheres - Deams - para atender as mulheres em situação de violência de forma humanizada, com boa estrutura física e equipe técnica interdisciplinar adequada, nos horários diurno e noturno, com sistema de plantões, incluindo finais de semanas e feriados. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2153/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providência para ampliar os programas estaduais Empodera e Arte de Juntar como forma de geração de renda e autonomia das mulheres. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2152/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que os serviços prestados pela Rede de Enfrentamento à Violência sejam ofertados em parceria com ações de geração de renda e autonomia das mulheres. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2150/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Diretoria de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - pedido de providências para analisar a viabilidade de incluir a população circense no censo demográfico do IBGE. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2048/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados pedido de providências para alterar o § 3º do art 20 da Lei Federal 8742 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, de forma a aumentar o limite da renda exigida para a concessão do benefício de prestação continuada. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1980/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requerem seja realizado debate público sobre a relevância da Constituição Mineira para a formulação e implementação das políticas públicas em nosso Estado, bem como para a consolidação da democracia ao longo dos trinta anos de sua promulgação. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1799/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa que os temas indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações do secretário de Estado de Governo sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, são a discussão dos mecanismos de aprimoramento do pacto federativo, com ênfase na relação entre o Estado e os municípios e entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1529/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Arte e Cultura na Prevenção do Uso de Crack e Outras Drogas". | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1441/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, V, do Regimento Interno, seja realizada audiência pública para debater a importância do ensino integral no Estado para prevenir o uso e o envolvimento de crianças e jovens com o álcool e outras drogas. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1362/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Segurança Pública pedido de informações sobre o número de veículos apreendidos em razão de envolvimento com o tráfico de drogas e sobre a situação em que se encontram. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1361/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que entregue à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Senad - a relação dos veículos apreendidos em razão de envolvimento com o tráfico de drogas e informe ao referido órgão a situação em que se encontram, para que esses veículos sejam liberados para utilização nas ações relativas á política sobre drogas no Estado. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1360/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Segurança Pública pedido de informações sobre a atividade do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes quanto ao recebimento de depósitos oriundos de apreensão de bens relacionados ao tráfico de drogas. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.