Ana Paula Siqueira
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQN 3586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 11240 2022, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3585/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 11016 2022, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3584/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 11013 2022, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3583/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 10764 2022, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3582/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 10639 2022, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3581/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 10481 2022, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3580/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 9600 2021, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3579/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 8630 2021, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3578/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 8063 2021, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 7365 2021, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3576/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 4350 2019, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3575/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 2984 2019, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3574/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 2502 2019, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3573/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 12053 2022, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3572/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 12054 2022, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3571/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 12055 2022, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3619/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Requerem a realização de seminário legislativo para debater um estatuto da igualdade racial para Minas Gerais. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 12/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 3613/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Pe. Mauro Luiz da Silva por sua relevante atuação no enfrentamento do racismo religioso, bem como por sua contribuição para a reintegração dos festejos das irmandades dos congados e reinados às igrejas católicas de Belo Horizonte. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria única |
| RQN 3612/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com D. Walmor Oliveira de Azevedo pela demonstração de respeito à cultura e à liberdade religiosa e pela promoção de reparação histórica aos povos de cultura africana, ao oficializar a revogação do Aviso Pastoral nº 5, de 1923, que proibia os festejos das irmandades dos congados e reinados nas igrejas católicas de Belo Horizonte. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria única |
| RQN 3611/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Isabel Casimira Gasparino - Rainha do Congo do Reinado Treze de Maio de Nossa Senhora do Rosário e do Congo do Estado de Minas Gerais - por sua luta contra o racismo e o preconceito religioso e por sua relevante contribuição para o retorno dos festejos das irmandades dos congados e reinados às igrejas católicas de Belo Horizonte. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria única |
| RQN 3610/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de informações sobre o resultado das pesquisas de qualidade da água ofertada ao Município de Chapada do Norte, em especial às comunidades residentes nas áreas rurais, considerando as denúncias de que a água disponibilizada é de baixa qualidade e não tem recebido o devido tratamento. | Aprovado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| RQN 3592/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a nova política de remuneração da companhia e sobre a nova distribuição da verba anual para a remuneração dos membros dos órgãos da Administração, Conselho Fiscal e do Diretor Adjunto Jurídico, aprovada pelo Conselho de Administração em agosto do ano corrente, especificando os nomes dos ocupantes dos cargos lotados nos órgãos mencionados, bem como os respectivos salários e datas de nomeação. | Aguardando parecer em comissão desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Pe. Marcos Albuquerque Gomes por sua atuação caridosa, fraterna e dedicada ao trabalho pastoral na comunidade da Paróquia Santa Cruz, no Bairro Vera Cruz, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQN 3568/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a União Junina Mineira por sua relevante atuação em prol da valorização e da preservação das tradições da cultura junina no Estado. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQN 3401/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Rádio Alfa FM - a rádio do povo - pelos 17 anos de existência. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3390/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ricardo Salles da Costa pelos 10 anos de dedicação e de compromisso na prestação de atendimento aos usuários do SUS e no desempenho de suas atribuições como gerente do Centro de Saúde Bonsucesso, na região do Barreiro, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3372/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja apurada a conduta do vereador Wilsinho da Tabu, acusado de agredir a diretora da Escola Municipal de Ensino Infantil do Bairro Sagrada Família, tendo em vista que o ato de violência, covarde e injustificável, imputado ao vereador é incompatível com a dignidade da função de representante do povo belo-horizontino. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria única |
| RQN 3371/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio e de solidariedade à Sra. Lisa Minelli Feital, diretora da Escola Municipal de Ensino Infantil do Bairro Sagrada Família, que foi vítima de agressão praticada pelo vereador de Belo Horizonte, Wilsinho da Tabu, dentro da unidade escolar, no dia 25/8/2023. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQN 3370/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao vereador de Belo Horizonte, Wilsinho da Tabu, pela agressão praticada contra a diretora da Escola Municipal de Ensino Infantil do Bairro Sagrada Família, tendo em vista que o ato de violência, covarde e injustificável, imputado ao vereador é incompatível com a dignidade da função de representante do povo belo-horizontino. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQN 3102/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQN 3044/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o "Jornal dos Lagos" pelos 40 anos de sua fundação. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQN 2982/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que o governador do Estado se retrate publicamente, após fala que incentiva a separação do País, a xenofobia, a distinção entre a população do Sul-Sudeste e Norte-Nordeste, na medida em que sua manifestação viola a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito e alimenta a política de ódio. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQN 2884/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja feita convocação de reunião especial para comemorar os 17 anos da sanção da Lei 11340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, que instituiu instrumentos jurídicos a fim de garantir proteção para as mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica. | Requerimento deferido desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 38 autores |
| RQN 2649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear José Carlos Novaes da Mata Machado pelos 50 anos do seu assassinato em função da luta pela democracia e o estado democrático de direito. | Requerimento deferido desde 11/07/2023 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 2550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam convocados os candidatos excedentes do concurso público para técnico assistente da Polícia Civil - área do conhecimento Apoio Administrativo (Edital nº 2/2022 - ID 01), em razão do grande déficit de servidores na área, bem como pela importância desses profissionais para o fortalecimento da Polícia Civil e para a manutenção da segurança pública do Estado. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria única |
| RQN 2467/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Luisa Ramos de Oliveira Soares por ter sido selecionada para representar o Brasil na 20th ICOMCC Triennial Conference, promovida pelo Conselho Internacional de Museus em Valência, na Espanha. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQN 2442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Carolina Kramm Lewandowski por ter sido selecionada para representar o Brasil na 20th ICOM-CC Triennial Conference, promovida pelo Conselho Internacional de Museus em Valência, Espanha. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQN 2441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Gabriela Lúcio de Sousa por ter sido selecionada para representar o Brasil na 20th ICOM- CC Triennial Conference, promovida pelo Conselho Internacional de Museus em Valência, Espanha. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQN 2440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Mariana Souza Barros Onofri por ter sido selecionada para representar o Brasil na 20th ICOM-CC Triennial Conference, promovida pelo Conselho Internacional de Museus em Valência, Espanha. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQN 2439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Lupehuara da Conceição Gomes de Zevallos por ter sido selecionada para representar o Brasil na 20th ICOM-CC Triennial Conference, promovida pelo Conselho Internacional de Museus em Valência, Espanha. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQN 2270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer a convocação de reunião especial para comemorar o Dia Internacional do Orgulho LGBT. | Requerimento deferido desde 20/06/2023 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 2278/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento Mulheres de Timóteo pelo valoroso trabalho em defesa dos direitos das mulheres. | Aprovado desde 19/07/2023 | Autoria única |
| RQN 2277/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Basílica Santo Cura d'Ars pelos 25 anos do valoroso projeto Pão Nosso, que desempenha importante missão de enfrentamento da fome em Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/07/2023 | Autoria única |
| RQN 2035/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Federação Internacional de Futebol - Fifa - e à Confederação Brasileira de Futebol - CBF -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para que adotem medidas urgentes diante do ato de racismo sofrido pelo jogador Vinícius Junior, do Real Madrid, durante a partida contra o Valencia, na Espanha, em 21/5/2023. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQN 2033/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Renata de Araújo Farah Rodrigues, vice-diretora da Escola Municipal Santos Dumont, por sua dedicação e seu compromisso com a excelência da educação na referida escola. | Aprovado desde 13/07/2023 | Autoria única |
| RQN 2032/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja promovida a alteração da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e da Resolução Seplag nº 68, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre critério e conceitos técnicos para avaliação de redução de jornada de trabalho de que trata a Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, e o Decreto 27471, de 22 de outubro de 1987, de forma a assegurar o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras à redução da jornada de trabalho para acompanhamento de seus dependentes com deficiência nos tratamentos especializados, bem como os relativos a apuração de frequência. | Aprovado desde 05/09/2023 | Autoria única |
| RQN 2027/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Maria do Carmo Gomes, diretora da Escola Municipal Santos Dumont, pelos 26 anos de dedicação e de compromisso com a educação pública de qualidade, no desempenho de suas atribuições no referido estabelecimento de ensino. | Aprovado desde 13/07/2023 | Autoria única |
| RQN 2026/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure o descumprimento, pela Secretaria de Estado de Educação, da Lei 13935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, tendo em vista a informação de que a pasta conta com apenas 230 equipes multidisciplinares, formadas por um psicólogo e um assistente social, para atender a 3.300 escolas distribuídas nos 853 municípios mineiros. | Aprovado desde 14/07/2023 | Autoria única |
| RQN 2025/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias para ampliação do número de contratações de assistentes sociais e psicólogos para atuação na rede estadual de ensino, de modo a cumprir o disposto na Lei 13935, de 11 de dezembro de 2019. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQN 647/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Instituto Galo, iniciativa com formato pioneiro no futebol brasileiro, pelo relevante trabalho em defesa do protagonismo das mulheres e combate à violência. | Requerimento deferido desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 1817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir a manutenção da base comunitária da Polícia Militar localizada na Praça Santa Rita, no Bairro Esplanada, em Belo Horizonte, uma vez que ela contribui para a segurança da comunidade e do comércio local. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQN 1616/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Sra. Marina Silva por sua atuação como ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima e como idealizadora, fundadora e liderança de destaque do partido Rede Sustentabilidade. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria única |
| RQN 1539/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Eluciana Iris Almeida Cardoso, ativista cultural, pela relevante contribuição na cultura nacional e na promoção de ações que visam propagar a literatura, a diversidade e a inclusão social, em apoio ao Institut Cultive Suisse Brésil. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria única |
| RQN 1538/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Gabriela Lopes dos Santos, ativista cultural, pela relevante contribuição na cultura nacional e na promoção de ações que visam propagar a literatura, a diversidade e a inclusão social, em apoio ao Institut Cultive Suisse Brésil. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria única |
| RQN 1537/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Paulo Roberto Paixão Bretas, pela relevante contribuição na cultura nacional e na promoção de ações que visam propagar a literatura, a diversidade e a inclusão social, em apoio ao Institut Cultive Suisse Brésil. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria única |
| RQN 1536/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Paulo Suives pela relevante contribuição na cultura nacional e na promoção de ações que visam propagar a literatura, a diversidade e a inclusão social, em apoio ao Institut Cultive Suisse Brésil. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria única |
| RQN 1535/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Bady Curi pela relevante contribuição na cultura nacional e na promoção de ações que visam propagar a literatura, a diversidade e a inclusão social, em apoio ao Institut Cultive Suisse Brésil. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria única |
| RQN 1528/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Valquiria Imperiano Guillemin pela relevante contribuição à cultura nacional e pela promoção de ações que visam propagar a literatura, a diversidade e a inclusão social, em apoio ao Institut Cultive Suisse Brésil. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria única |
| RQN 1527/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a direção da Escola Estadual Professora Nair de Oliveira Santana pelo trabalho comprometido com a educação pública de qualidade e acessível a todos, que possibilitou o funcionamento da Escola Professor Hélio Gomes, dentro da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, unidade feminina de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria única |
| RQN 1493/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio a Samantha Vitena Barbosa por ter sido expulsa de um voo da Gol Linhas Aéreas no dia 28 de abril de 2023 e por ter sofrido discriminação e suposto crime de racismo. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 1465/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Meire Joyce Souza Figueiredo por sua nomeação para o cargo de secretária da Mulher e Cidadania do Município de Irecê, na Bahia. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria única |
| RQN 1464/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Lu Fachinelli por sua relevante atuação como vereadora no Município de Uberaba, pautada no compromisso com a educação e com a transformação social. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQN 1105/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 36 2019, do deputado Duarte Bechir e outros. | Requerimento deferido desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 41 autores |
| RQN 1429/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem a realização de seminário legislativo com a finalidade de discutir a evolução do endividamento do Estado e colher subsídios que contribuam para a melhoria da gestão pública mineira. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 02/05/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQN 1294/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Grupo de Amigos da Criança - GAC - pelos seus 33 anos de existência, dedicados à proteção, à educação e ao bem-estar social de crianças e de adolescentes do Morro do Papagaio, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQN 418/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem a concessão de título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr Geraldo Alckmin, vice-presidente da República, pelos relevantes serviços prestados ao País no fortalecimento do regime democrático e no desenvolvimento socioeconômico do País e pela importância de estreitar os laços que o ligam ao povo e à história política mineira. | Aprovado desde 21/08/2023 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 1084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Mestre Evandro Passos pelo lançamento de seu livro "Dança Afro-Brasileira: Identidade e Ressignificação Negra". | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQN 1073/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam ampliadas as medidas de proteção e segurança adotadas nas escolas da rede estadual de ensino, com o desenvolvimento de ações de capacitação e de treinamento de estudantes, de profissionais da educação e da comunidade escolar para adoção de condutas e procedimentos em casos de ocorrência de emergências e atos violentos. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQN 382/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer a realização de ciclo de debates sobre as políticas públicas para a periferia, com a discussão de pautas relacionadas ao protagonismo da mulher no sustento de suas famílias, à economia e ao empreendedorismo nesses territórios, à cultura, à mobilidade, à segurança, à saúde, às oportunidades de educação e empregabilidade, entre outras, sobretudo considerando os impactos da pandemia para essa parcela da população. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 12/04/2023 | Autoria única |
| RQN 345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer a realização de fórum técnico com a finalidade de promover o acesso democrático da periferia nos debates das políticas públicas no âmbito do Poder Legislativo, através do debate de pautas relacionadas à economia e ao empreendedorismo nesses territórios, à cultura, à mobilidade, à segurança, à saúde, ao protagonismo da mulher no sustento dessas famílias, às oportunidades de educação e empregabilidade da juventude, entre outras. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 12/04/2023 | Autoria única |
| RQN 967/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a prática da secretaria de se utilizar de "sites" governamentais, criados para oferta de ensino durante a pandemia, para coletar dados pessoais de estudantes e enviá-los para empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme apurado em investigação da Human Rights Watch (HRW), organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países; e sobre as medidas adotadas pela pasta para remover todos os mecanismos de rastreamento dos "sites" utilizados pelos estudantes da rede estadual de ensino. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQN 966/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Secretaria de Estado de Educação por se utilizar de "sites" governamentais, criados para oferta de ensino durante a pandemia, para coletar dados pessoais de estudantes e enviá-los para empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme apurado em investigação da Human Rights Watch (HRW), organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQN 839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 11751 2022, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 04/04/2023 | Autoria única |
| RQN 838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer o desarquivamento do Requerimento 11802 2022, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 04/04/2023 | Autoria única |
| RQN 645/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao deputado federal Nikolas Ferreira de Oliveira por seu pronunciamento transfóbico proferido na tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 8 de março de 2023, Dia Internacional das Mulheres, no qual o parlamentar banalizou a luta política e por direitos das mulheres trans, propagou desinformação e legitimou o ódio, o preconceito e a discriminação, o que contribui para a violência e o assassinato de pessoas trans e travestis no Brasil. | Rejeitado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQN 700/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ruth Martins Costa Perdigão por sua eleição como porta-voz estadual da Rede Sustentabilidade de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria única |
| RQN 635/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis - pelo trabalho humanizado desenvolvido junto à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, unidade feminina de Belo Horizonte - Apac-BH -, especialmente pela construção e ampliação da escola Professor Hélio Gomes, em funcionamento dentro da referida unidade. | Aprovado desde 14/04/2023 | Autoria única |
| RQN 633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Belo Horizonte - Apac-BH -, unidade feminina, pelo trabalho exemplar desenvolvido na referida unidade, pautado no respeito, na dignidade e no compromisso com a reintegração social, com a formação educacional, cultural e profissional das recuperandas, bem como pela inauguração da Escola Professor Hélio Gomes, que funcionará dentro dessa unidade. | Aprovado desde 14/04/2023 | Autoria única |
| RQN 631/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Fundação Pitágoras pela dedicação e empenho em promover e incentivar a educação e a dignidade de jovens e adultos, pelo trabalho desenvolvido visando à capacitação e à empregabilidade de pessoas em situação de vulnerabilidade, e pelo apoio e contribuição na construção da escola Professor Hélio Gomes, que funcionará dentro da unidade feminina da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Belo Horizonte. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria única |
| RQN 584/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à indicação de Edilene Lobo, natural do Município de Taiobeiras, à vaga de Ministra do Supremo Tribunal Federal, diante da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, prevista para maio de 2023, e da ministra Rosa Weber, prevista para setembro deste ano, pelo reconhecimento da sua atuação profissional e da sua produção científica como advogada e professora universitária e por ser uma contribuição à paridade racial e de gênero na composição do mais importante órgão judicial do País. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQN 570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam alterados o "caput" e o § 1º do art 27 da Resolução SEE/MG nº 4.256/2020, que institui as diretrizes para normatização e organização da educação especial na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, uma vez que os dispositivos criam a figura do "agrupamento", designando apenas um professor de apoio para assistir até três alunos com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou transtorno do espectro autista - TEA -, e permitem que o profissional atenda a mais de três estudantes, nos casos das escolas com apenas uma turma para o ano de escolaridade; e para que sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que a secretaria oferte atendimento específico, individualizado e especializado aos alunos com TEA, considerando as especificidades sensoriais e motoras desses alunos e as leis e diretrizes que norteiam a política de inclusão. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria única |
| RQN 225/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 6 2019, do deputado Inácio Franco e outros. | Requerimento deferido desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 48 autores |
| RQN 179/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 3372 2021, do deputado Osvaldo Lopes. | Requerimento deferido desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQN 446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os excedentes do concurso público para provimento de cargo da carreira de policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, sejam convocados para o curso de formação técnico-profissional - CFTP - e, posteriormente, nomeados para o cargo mencionado, de forma a assegurar a recomposição do efetivo da Polícia Penal mineira. | Arquivado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQN 336/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que as publicações realizadas pela secretaria por meio digital, na qual estejam vinculadas imagens, contenham a descrição objetiva e imparcial dos elementos visuais utilizados, garantindo às pessoas com deficiência visual o pleno acesso às informações disponíveis. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQN 335/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde pedido de providências para que as publicações realizadas pelo conselho por meio digital, na qual estejam vinculadas imagens, contenham a descrição objetiva e imparcial dos elementos visuais utilizados, garantindo às pessoas com deficiência visual o pleno acesso às informações disponíveis. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQN 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o centenário da Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, do Município de Vespasiano. | Requerimento deferido desde 28/02/2023 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 247/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar a Campanha da Fraternidade de 2023, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB -, cujo tema é "Fraternidade e a fome" e o seu lema "Dai- lhes vós mesmos de comer", citação bíblica contida no Evangelho de São Mateus, capítulo 14, versículo 16. | Requerimento deferido desde 28/02/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 291/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2023 | Requerem seja apreciado pelo Plenário o parecer que concluiu pela antijuricidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei 5343 2018. | Requerimento deferido desde 23/02/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQN 278/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que instale mesa de negociação para discutir os impactos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e da Resolução Seplag 068, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre critério e conceitos técnicos para avaliação de redução de jornada de trabalho de que trata a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, e o Decreto 27471, de 22 de outubro de 1987. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQN 277/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que suspenda imediatamente os efeitos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig nº 10.688, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e da Resolução Seplag nº 068, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre critério e conceitos técnicos para avaliação de redução de jornada de trabalho de que trata a Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, e o Decreto 27471, de 22 de outubro de 1987. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQN 275/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2023 | Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado à Sra. Patrícia Habkouk, promotora de justiça, em reconhecimento de sua trajetória no Ministério Público de Minas Gerais, em especial na coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CAO-VD. | Aprovado desde 21/08/2023 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 274/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a decisão de fechamento de casas que prestam serviço de acolhimento institucional de crianças de até seis anos no município, bem como sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar o bem-estar das crianças atingidas pela referida decisão, considerando os impactos que o reordenamento dos serviços propostos podem gerar para seu desenvolvimento psicológico e social. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQN 255/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Leste de Minas - Supram Leste Minas - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à revogação do licenciamento ambiental concedido à empresa Bassari Mineração Ltda. para exploração da área denominada Mina da Conquista, localizada em Barão de Cocais, uma vez que o empreendimento está em desconformidade com o plano diretor do município. | Aguardando designação de relator em comissão desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQN 245/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Cristiane Lasmar de Moura Resende, prefeita de Oliveira, pelo excelente trabalho desenvolvido à frente da prefeitura desse município, pautado no respeito e cuidado com o bem-estar do povo oliveirense. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQN 12055/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para revogação do parágrafo 8º do art 21 do Decreto 46953, de 2016, possibilitando às ONGs eleitas para as Câmaras Técnicas e Plenário do Copam nomearem o mesmo conselheiro que as representava no mandato anterior, em igualdade de condições com os representantes dos setores empresarial e governamental. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria única |
| RQN 12054/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para publicação de decreto regulamentador da Lei 23291, de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, no que diz respeito à caução ambiental, com o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem, adotando-se as medidas necessárias para a implementação imediata da referida cobrança. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQN 12053/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja alterado o regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - Cerh -, estabelecido pela Deliberação Normativa Cerh-MG nº 77, de 2022, de forma a permitir que as entidades da sociedade civil eleitas indiquem diretamente seus representantes para o referido conselho, excluindo-se a exigência de lista tríplice para escolha do titular e suplente pela Semad. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQN 11931/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o andamento dos autos de infração lavrados em face da empresa Gute Sicht, devido a irregularidades na operação da mineradora, esclarecendo se a mineradora atuou em área tombada na Serra do Curral e quais foram as medidas adotadas pela secretaria para impedir a devastação da área pelas atividades minerárias da empresa. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 11921/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2022 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Prefeitura Municipal de Ouro Preto por tentar criminalizar a luta legítima do povo ouro-pretano que visa ao fim imediato da privatização da água no município, e pelas graves violências cometidas pela Guarda Civil Municipal contra os manifestantes do ato público realizado na sede da prefeitura em 19/10/2022, quando com cassetetes, escudos, armas e gás de pimenta, a Guarda ameaçou jovens, idosos, pais e mães de família que lutavam contra a privatização, em cumprimento de ordens do secretário de Governo, Yuri Borges Assunção, e do secretário de Defesa Social, Juscelino dos Santos Gonçalves. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria única |
| RQN 11920/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que assegure à população do município o pleno exercício do direito à água potável e para que adote, com urgência, as medidas necessárias para rescindir o contrato de concessão com a Saneouro, responsável pela distribuição de água e pela coleta de esgoto em Ouro Preto, tendo em vista os indícios claros de descumprimento contratual e cobranças abusivas praticadas pela concessionária. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQN 11864/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Requer seja encaminhado à Concessionária Via 040 pedido de providências para a implementação de melhorias no trevo de acesso ao Município de Moeda, na região Central de Minas Gerais, localizado na BR-040, altura do Km 576, que se encontra em situação de precariedade estrutural, sem sinalização e sem instrumentos adequados para controle de velocidade e de tráfego, gerando riscos aos usuários que ali trafegam, com episódios frequentes de acidentes e atropelamentos. | Aprovado desde 19/12/2022 | Autoria única |
| RQN 11846/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que seja restabelecido com urgência o quadro de médicos pediatras para atendimento no Centro de Saúde Vila Cemig, na Regional do Barreiro. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQN 11845/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Requer seja encaminhado a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências com vistas à suspensão do edital de concessão de uso onerosa do Parque das Águas de Caxambu e do Balneário Hidroterápico e à reabertura do diálogo com a população local para a gestão compartilhada do parque, com participação da sociedade e do poder público. | Aprovado desde 11/07/2023 | Autoria única |
| RQN 11839/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Requer seja encaminhado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - pedido de providências para que seja aplicado a toda população o modelo de questionário ampliado (amostra) no levantamento realizado pelo censo demográfico, visando possibilitar maior efetividade no direcionamento de políticas públicas para as áreas de trabalho e rendimento e para as pessoas com deficiência, especialmente o autismo. | Aprovado desde 22/11/2022 | Autoria única |
| RQN 11802/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. José da Silva Domingos - Baiano do Coco - por seus 30 anos de tradição no comércio de água de coco na pista de cooper da Avenida dos Andradas, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQN 11799/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Requer seja encaminhado a Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para instalação, no Município de Caeté, de unidade da defensoria pública. | Aprovado desde 02/02/2023 | Autoria única |
| RQN 11766/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com professor padre Áureo Nogueira de Freitas pelo exímio trabalho desempenhado à frente da coordenação do Anima PUC Minas - Sistema Avançado de Formação, Identidade e Missão, e pela inauguração das novas instalações do Anima, no Câmpus Coração Eucarístico, da PUC Minas. | Aprovado desde 30/11/2022 | Autoria única |
| RQN 11751/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Gerson Antônio Pianetti por sua trajetória exitosa e irretocável como farmacêutico e professor titular da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, marcada por sua dedicação e compromisso com a promoção da saúde e da ciência e com o ensino de excelência. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQN 11668/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2022 | Requer seja encaminhado ao superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre as justificativas técnicas para o corte do pagamento do adicional de insalubridade dos trabalhadores do hospital listados no comunicado divulgado pela direção no dia 14/7/2022. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQN 11667/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2022 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e ao Hospital Metropolitano Odilon Behrens pedido de providências para que seja assegurada a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores do referido hospital, de forma a resguardar todos os direitos dos servidores listados no comunicado divulgado pela direção da instituição no dia 14/7/2022. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQN 11639/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos de Chapada do Norte por seus 200 anos de existência e pela realização da 200ª edição da tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos de Chapada do Norte. | Aprovado desde 28/12/2022 | Autoria única |
| RQN 11596/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Roberto Bicalho, presidente da Câmara Municipal de Nova Era, por sua fala agressiva e preconceituosa em discussão com outro vereador durante a 11ª Reunião Ordinária dessa câmara, na qual demonstrou postura não condizente com a dignidade da função de representante do povo e de presidente da referida casa legislativa, ao utilizar-se da expressão racista e machista "Vá dar lição de moral às suas negas", que remete à época da escravidão e se refere à mulher negra como alguém com quem se pode fazer tudo. | Aprovado desde 19/08/2022 | Autoria única |
| RQN 11595/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja priorizada a discussão e a votação, nas comissões desta Casa Legislativa, dos Projetos de Lei 1559, 2028 e 3502 2021 e 799 2022, que visam estabelecer o piso salarial para o farmacêutico, considerando-se a relevância desses profissionais para a manutenção da saúde pública, demonstrada, especialmente, no período da pandemia de covid-19, bem como pela necessidade de assegurar remuneração digna e compatível com as responsabilidades atribuídas aos farmacêuticos, promovendo a valorização merecida da profissão. | Aprovado desde 17/10/2022 | Autoria única |
| RQN 11594/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2022 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos Projetos de Lei 1559, 2028 e 3502 2021 e 799 2022, que estão tramitando em conjunto na Câmara dos Deputados e visam estabelecer o piso salarial para o farmacêutico, pela relevância desses profissionais para a manutenção da saúde pública, demonstrada, especialmente, no período da pandemia de covid-19, bem como pela necessidade de assegurar remuneração digna e compatível com as responsabilidades atribuídas aos farmacêuticos, promovendo a valorização merecida da profissão. | Aprovado desde 17/10/2022 | Autoria única |
| RQN 11506/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2022 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Pablo Henrique Costa Marçal, em reconhecimento à sua destacada atuação como empresário, mentor, escritor, autoridade em estratégias de negócios, vendas, "branding" e finanças e influenciador digital, com significativa repercussão em Minas Gerais. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 11318/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Paróquia São Sebastião, localizada no Bairro Betânia, em Belo Horizonte, pelos 50 anos de sua existência dedicada ao desenvolvimento e protagonismo da comunidade do bairro, no trabalho missionário destinado às famílias e pessoas mais vulneráveis. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria única |
| RQN 11317/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Centro de Acolhida Betânia pelos 35 anos de sua existência, dedicada ao trabalho socioassistencial de educação integral e de promoção da dignidade de crianças e adolescentes e suas famílias. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria única |
| RQN 11301/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requerem a concessão do título de cidadã honorária à promotora de Justiça Patrícia Habkouk, em reconhecimento à sua trajetória no Ministério Público de Minas Gerais, em especial no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO-VD). | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 29 autores |
| RQN 11260/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que, nas hipóteses em que for constatada a deficiência do quadro de médicos na UPA Barreiro, que impossibilite a prestação de assistência médica imediata aos usuários, sejam adotadas as medidas necessárias pela secretaria para assegurar o transporte imediato dos usuários para a unidade de pronto atendimento mais próxima e com menos sobrecarga de atendimento. | Aprovado desde 27/09/2022 | Autoria única |
| RQN 11259/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que os oito médicos aprovados no último concurso realizado pela Prefeitura Municipal, já empossados, comecem a trabalhar imediatamente nas UPAs da capital, considerando-se a nota divulgada pela Secretaria Municipal de Saúde que informa a disponibilidade desses profissionais, e também os inúmeros registros de falta de atendimento de usuários das unidades. | Aprovado desde 18/07/2022 | Autoria única |
| RQN 11258/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que seja restabelecido com urgência o quadro de médicos pediatras para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA - do Barreiro, tendo em vista o número expressivo de crianças que procuram a unidade em busca de assistência médica, mas não conseguem atendimento pela ausência de profissionais à disposição dos usuários. | Aprovado desde 27/09/2022 | Autoria única |
| RQN 11240/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental de empreendimento na Mina Boa Vista, de responsabilidade da Mineração Gute Schit Ltda., em que se esclareça se foi realizado estudo para análise dos impactos da extração de minério de ferro na área da Serra do Curral e do Pico Belo Horizonte, que se encontram tombados pelo Iphan. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 11168/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Paulo Henrique Ferreira - vereador Paulinho da ONG, do Partido Rede Sustentabilidade -, pelo trabalho comprometido com a inclusão social, especialmente pela louvável iniciativa do projeto de lei que originou a Lei 1951, de 7 de junho de 2021, que criou a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, no Município de Barão de Cocais. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria única |
| RQN 11167/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Jamil Raimundo - Mestre Museu - pelos 30 anos de honrosos e relevantes serviços sociais e culturais prestados à sociedade de Minas Gerais e do Brasil, por meio do ensino da arte da capoeira, através da Fundação Internacional Artes das Gerais - Ficag. | Aprovado desde 06/07/2022 | Autoria única |
| RQN 11066/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Conselho Regional de Farmácia pela criação do Grupo Técnico de Comissão Assessora Parlamentar - GTCAP -, por meio da Portaria CRF/MG nº 53/2022, que visa aproximar o conselho profissional do Parlamento mineiro para buscar alternativas de valorização da profissão farmacêutica. | Aprovado desde 01/06/2022 | Autoria única |
| RQN 11016/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - Conep - pedido de providências para que seja convocada, em caráter urgente, reunião extraordinária do conselho para apreciação e aprovação do tombamento da Serra do Curral, nos termos do dossiê de tombamento do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha -, que comprova a necessidade de assegurar maior proteção para essa importante serra. | Aguardando apreciação do parecer em comissão desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 11014/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de informações sobre os impactos ao patrimônio cultural da Serra do Curral decorrentes da aprovação do pedido de licenciamento da Taquaril Mineradora S.A. - Tamisa - para exploração da serra, aprovado em 29/4/2022 pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam. | Aprovado desde 15/06/2022 | Autoria única |
| RQN 11013/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, especificamente aos conselheiros representantes da Secretaria de Estado de Governo - Segov -, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig -, da Agência Nacional de Mineração - ANM -, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas - Sindiextra -, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, e da Sociedade Mineira de Engenheiros - SME -, pela aprovação, na reunião realizada em 29/4/2022, do licenciamento total para o Complexo Minerário Serra do Taquaril, na região da Serra do Curral, em flagrante desrespeito à legislação municipal de Nova Lima, que proíbe a atividade de mineração na região, e ao processo de Tombamento a Patrimônio Cultural e Ambiental do Estado, que já está em curso para proteger a Serra do Curral. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 10932/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador do Estado de Minas Gerais - Fectipa - pelo trabalho desenvolvido em prol da erradicação do trabalho infantil no Estado. | Aprovado desde 17/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQN 10804/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2022 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para que sejam instaladas sinalizações de advertência na altura do km 427 da BR-381, em caráter de urgência, tendo em vista o risco de acidentes e atropelamentos no trecho. | Aprovado desde 02/08/2022 | Autoria única |
| RQN 10765/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2022 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências com vistas à adoção de urgência na execução das obras de recuperação do pavimento da Rodovia MG-401, no trecho compreendido entre os Municípios de Janaúba de Minas e Matias Cardoso, e à mitigação do impacto da operação, tendo em vista a relevância do trecho para a região e o Estado, especialmente no que se refere ao transporte de cargas e de passageiros. | Aprovado desde 25/08/2022 | Autoria única |
| RQN 10764/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre o cronograma das obras de recuperação do pavimento da Rodovia MG- 401, no trecho compreendido entre os Municípios de Janaúba de Minas e Matias Cardoso, bem como sobre as providências adotadas para mitigar o impacto da referida operação no trânsito da via durante o período de execução. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 10763/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o comitê gestor do Programa Mulher, do Sistema Confea/Crea e Mútua, pelo trabalho desenvolvido visando à equidade de gênero e ao estímulo à participação protagonista das mulheres no referido sistema. | Aprovado desde 29/04/2022 | Autoria única |
| RQN 10735/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Hailisson Rodrigo Ferreira pela importante iniciativa do projeto Na Mochila, com o qual contribui para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, oportunizando o acesso a inovações tecnológicas através do ensino de programação e de robótica. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQN 10734/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre os critérios usados pela companhia para definição dos bairros da Região Metropolitana de Belo Horizonte impactados pelo rodízio de fornecimento de água, em vigor desde 8/3/2022. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 10639/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre os investimentos em ações preventivas que estão sendo adotados pela companhia para evitar a necessidade de medidas de interrupção do fornecimento de água à população, como o Plano de Racionamento RMBH, em execução desde o dia 8 de março de 2022, devido ao rompimento de uma adutora na região metropolitana. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 10623/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nova Lima pedido de informações sobre as obras de drenagem, de pavimentação, complementares e de manutenção de vias no Bairro Vale do Sol, em Nova Lima, tais como o cronograma de execução das obras e estudos técnicos que embasaram o seu planejamento. | Aprovado desde 08/04/2022 | Autoria única |
| RQN 10596/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2022 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para a suspensão da bandeira tarifária vermelha de escassez hídrica, aplicada no Estado de Minas Gerais desde setembro de 2021, tendo em vista os graves prejuízos sociais e econômicos enfrentados pelos mineiros por causa das fortes chuvas que assolaram o Estado nos últimos meses. | Aprovado desde 25/05/2022 | Autoria única |
| RQN 10567/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2022 | Requer seja formulada manifestação de apoio à professora Laura Souza pelos ataques homofóbicos e criminosos dirigidos a ela em vídeos que circulam nas redes sociais por opositores à sua nomeação como secretária de Educação do Município de Itabira. | Aprovado desde 07/04/2022 | Autoria única |
| RQN 10566/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao deputado estadual de São Paulo Arthur do Val (Podemos) pelos comentários absurdos, de cunho misógino e machista, sobre as mulheres ucranianas, divulgados em áudios do parlamentar durante viagem à Ucrânia. | Aprovado desde 07/04/2022 | Autoria única |
| RQN 10561/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado pedido de providências para reconstruir de forma urgente o trecho da BR-381, próximo ao Km 298, na altura da cidade de Antônio Dias, na região do Vale do Aço, que se encontra interditado parcialmente devido ao rompimento do asfalto, ocorrido no dia 2/3/2022. | Aprovado desde 23/06/2022 | Autoria única |
| RQN 10495/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o edital para convocação temporária para o cargo de especialista da educação básica, para atuação no Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez de Montes Claros - CAS-MOC -, esteja em consonância com os direitos da pessoa com deficiência, permitindo que os candidatos não ouvintes participem do processo de seleção, uma vez que a Resolução da SEE nº 4.581/2021 não estabelece esse tipo de restrição para o exercício do referido cargo. | Aprovado desde 19/05/2022 | Autoria única |
| RQN 10493/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Estado De Minas Gerais - Fevcamg - pela comemoração dos 20 anos dessa instituição em defesa dos direitos das crianças e adolescentes do Estado. | Aprovado desde 25/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQN 10481/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2022 | Requer seja encaminhado ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros pedido de informações sobre os prazos de conclusão das obras de reforma do telhado do Centro de Ciências Biológicas da Saúde - CCBS -, onde funcionam as clínicas odontológicas da referida universidade. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 10444/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias e urgentes para assegurar o funcionamento eficiente do Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrículas - Sucem -, uma vez que, desde 2020, as famílias dos estudantes enfrentam dificuldades para o atendimento de suas demandas, tais como a garantia de vaga na rede pública de ensino e a troca de turno e escola. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQN 10292/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2022 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para que, nos termos da Política Nacional de Segurança de Barragens, realize, de forma urgente, fiscalização na barragem da Usina do Carioca, localizada no Município de Pará de Minas. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria única |
| RQN 10291/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica pedido de informações sobre os termos da concessão da barragem da Usina do Carioca, localizada no Município de Pará de Minas, à empresa Companhia Tecidos Santanense, bem como do planejamento de ações emergenciais que seriam tomadas em caso de rompimento da estrutura da barragem, e se a referida estrutura se encontra no cronograma de fiscalização da agência em 2022. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria única |
| RQN 10242/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2022 | Requer a contratação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras - no próximo concurso para provimento de cargos nesta Casa Legislativa. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 01/02/2022 | Autoria única |
| RQN 10060/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino de Nova Era pedido de providências para que seja feita visita à Escola Municipal Desembargador Drumond, com a finalidade de permitir a continuidade da reocupação do prédio original dessa instituição de ensino. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQN 10059/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e ao governador do Estado pedido de providências para garantir o imediato cumprimento do acordo de greve da Unimontes e da Uemg, que tem as seguintes etapas: incorporação da Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior - GDPES - e Gratificação de Incentivo a Docência - GID (Pó-de-Giz); aumento do percentual das dedicações exclusivas - DEs - para 50%; e implementação da nova estrutura de carreira, além do pagamento das DEs pendentes desde 2016. | Aprovado desde 12/04/2022 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQN 9760/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Grupo Pardini pelo marco de um ano de existência do programa Diversidade e Inclusão que, com honroso e fundamental trabalho, vem alcançando resultados relevantes na promoção da diversidade e inclusão na instituição em todo o território nacional, em especial no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 18/02/2022 | Autoria única |
| RQN 9759/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que efetue instalação elétrica na aldeia Naô Xohãn, localizada no Município de São Joaquim de Bicas, conforme termos da parceria estabelecida entre a Funai, a prefeitura do município e a Cemig. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria única |
| RQN 9641/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que se apure a abordagem policial violenta e desproporcional a uma mulher e duas crianças, sendo uma de colo, ocorrida em 5/11/2021, em Itabira. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQN 9601/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as circunstâncias que levaram à abordagem de André Cavaleiro, em 3 de outubro de 2021, e ao tratamento dado a ele na abordagem policial que, conforme relatos, remetem a conduta supostamente abusiva, bem como manifestar preocupação com a incidência de casos dessa natureza. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 9600/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as circunstâncias que levaram à abordagem de André Cavaleiro, fotógrafo e coordenador da Central Única das Favelas - Cufa -, na região Leste de Belo Horizonte, e sobre o tratamento supostamente abusivo sofrido por ele durante abordagem policial, conforme relatos, no dia 3/10/2021, manifestando nossa preocupação com a incidência de casos dessa natureza no Estado. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 9599/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Requer seja formulada manifestação de apoio a André Cavaleiro, fotógrafo e coordenador da Central Única das Favelas - Cufa -, na região leste de Belo Horizonte, pela lamentável situação, conforme relatos, de violência e abuso de autoridade por ele sofrida durante abordagem policial no domingo, dia 3 de outubro de 2021. | Aprovado desde 18/02/2022 | Autoria única |
| RQN 9539/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as medidas adotadas para assegurar o fornecimento de caução ambiental pelas mineradoras como requisito obrigatório para a obtenção das licenças prévia e de operação, exigidas pelo processo do licenciamento ambiental de barragens, de modo a garantir a compensação e a recuperação de danos causados por eventuais desastres socioambientais, conforme previsto na Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQN 9538/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja implementada a proposta do caução ambiental a ser exigida das mineradoras como forma de obtenção das licenças prévia e de operação, obrigatórias para o processo de licenciamento ambiental, com o objetivo de assegurar a mitigação e a recuperação de eventuais desastres ambientais, conforme estabelecido na Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais. | Aprovado desde 21/12/2022 | Autoria única |
| RQN 9457/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com APUA Várzea das Flores pelos 18 anos de sua fundação e pelo nobre trabalho que vem sendo desenvolvido em prol da proteção, defesa e preservação do meio ambiente, em especial da represa Várzea das Flores. | Aprovado desde 10/02/2022 | Autoria única |
| RQN 9456/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2021 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos profissionais da área de podologia pela regulamentação da profissão em discussão no Senado Federal, através do Projeto de Lei da Câmara nº 151/2015, de autoria do deputado federal Jorge Mentor (PT/SP), que regulamenta a profissão de podólogo, estabelecendo as qualificações mínimas para todo o território nacional. | Aprovado desde 21/12/2021 | Autoria única |
| RQN 9139/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2021 | Requerem a convocação de reunião especial para entrega do título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais à Sra Bárbara Ferreira Viegas Rubim. | Requerimento deferido desde 19/10/2021 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 9407/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações detalhadas sobre a situação fundiária atual do Parque Estadual Rio Corrente, criado pelo Decreto nº 40.168, de 17 de dezembro de 1988, localizado no Município de Açucena, e sobre o funcionamento do Conselho Consultivo do referido parque. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 9370/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as entregas dos "kits" de alimentação nas Escolas Estaduais Gustavo Augusto da Silva, no Município de Catas Altas da Noruega, e Monsenhor José Antônio Ferreira, no Município de Conselheiro Lafaiete, bem como sobre os motivos para exoneração da servidora Maria da Conceição Tavares, inspetora escolar da superintendência de educação de Conselheiro Lafaiete. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria única |
| RQN 9350/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para que cessem as violências e extorsões cometidas contra índios Maxakali, em Santa Helena de Minas, amplamente denunciadas na sociedade, inclusive por jornal da região, e para a devida apuração e responsabilização. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 9349/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que cessem imediatamente as violências e extorsões cometidas contra índios Maxakali, em Santa Helena de Minas, amplamente denunciadas na sociedade, inclusive por jornal da região, e sejam acionados os órgãos federais competentes para a devida apuração e responsabilização. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 9348/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai - pedido de providências para que cessem as violências e extorsões cometidas contra índios Maxakali, em Santa Helena de Minas, amplamente denunciadas na sociedade, inclusive por jornal da região, e sejam acionados os órgãos federais competentes para a devida apuração e responsabilização. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 9347/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que cessem imediatamente as violências e extorsões cometidas contra índios Maxakali, em Santa Helena de Minas, amplamente denunciadas na sociedade, inclusive por jornal local, e para a devida apuração e responsabilização. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 9210/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para imediata contratação de profissionais especializados em saúde mental para atuação nas unidades prisionais do Estado. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria única |
| RQN 9140/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2021 | Requerem a concessão do título de cidadão honorário a Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo Auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, por sua aguerrida defesa dos atingidos pelo crime da mineradora Vale, pelo honroso trabalho em defesa da ecologia integral, pela notória defesa da promoção do bem estar, pelo trabalho com vilas e favelas e por sua luta pela democracia, justiça e paz. | Aprovado desde 09/05/2022 | Autoria conjunta — 33 autores |
| RQN 9002/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2021 | Requerem a concessão do título de cidadão honorário ao Padre Júlio Renato Lancellotti, em reconhecimento à sua trajetória de ação humanitária junto às pessoas em situação de vulnerabilidade social, sendo referência nacional na defesa da dignidade humana e na proteção dos vulneráveis, com significativas repercussões em Minas Gerais, nos termos do inciso XXXIX do artigo 62 da Constituição do Estado e da Deliberação da Mesa 2753 2020. | Aprovado desde 27/08/2021 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 8965/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para a expansão da campanha de vacinação contra a Covid-19 às demais faixas etárias do público-alvo de vacinação, com o uso das doses armazenadas para reforço. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 8964/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a imediata adequação estrutural da Escola Estadual Professor Antônio Fernandes Pinto, no Município de Rio Piracicaba, tendo em vista a existência de problemas técnicos e estruturais nessa escola, considerando-se as notificações do Corpo de Bombeiros Militar sobre a segurança da sua estrutura e o laudo da Defesa Civil que interditou parcialmente a escola, bem como o iminente retorno da rede estadual às atividades de ensino presenciais. | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria única |
| RQN 8926/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja adotado o Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei 12462, de 4 de agosto de 2011, no processo licitatório de contratação para obras na BR-367, no trecho compreendido entre os Municípios de Turmalina e Diamantina, e para a instalação de balanças para controle do peso de veículos pesados de transporte de cargas. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria única |
| RQN 8687/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Conselho Federal de Farmácia pelos 60 anos e honroso trabalho que vem sendo desenvolvido em prol de farmacêuticos e farmacêuticas, da saúde pública e da sociedade brasileira. | Aprovado desde 04/08/2021 | Autoria única |
| RQN 8686/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais pelos 60 anos de sua fundação e honroso trabalho que vem desenvolvendo em prol dos farmacêuticos e farmacêuticas, da saúde pública e do povo mineiro. | Aprovado desde 04/08/2021 | Autoria única |
| RQN 8644/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2021 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao vereador José Júlio Rodrigues - Júlio do Combem -, pela manifestação de racismo e discriminação a que foi submetido após entrevista na qual relata seu posicionamento contrário à moção de aplausos à Mineradora Vale, formulada pela Câmara Municipal de Itabira. | Aprovado desde 05/08/2021 | Autoria única |
| RQN 8643/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja ampliado o número de vagas do curso Técnico de Enfermagem na Escola Estadual Celso Machado, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria única |
| RQN 8630/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações a respeito das licenças concedidas a mineradoras com operações no Município de Carrancas. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 8629/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para apurar denúncias de pressões por atividades mineradoras no Município de Carrancas em áreas de preservação ambiental. | Aprovado desde 09/11/2021 | Autoria única |
| RQN 8431/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que mobilize todos os recursos materiais e humanos necessários com vistas a apoiar a Aldeia Barreiro Preto, no Município de São João das Missões, que teve parte considerável da Escola Xukurank queimada na madrugada de 24 de junho de 2021. | Aprovado desde 21/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 8430/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a apuração rigorosa das responsabilidades pelo incêndio na Escola Xukurank, na Aldeia Barreiro Preto, no Município de São João das Missões, bem como para a adoção de todas as providências necessárias para garantir a tranquilidade e a segurança da comunidade indígena da região. | Aprovado desde 02/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 8219/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre as providências adotadas pela pasta para o início das obras de recuperação dos trechos danificados no canal principal de irrigação do Projeto Jaíba, tendo em vista o risco de rompimento da estrutura. | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria única |
| RQN 8215/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que os conselheiros tutelares do Estado sejam incluídos nos grupos prioritários de vacinação contra a covid-19. | Proposição não recebida desde 08/06/2021 | Autoria única |
| RQN 8198/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para inclusão de professores e trabalhadores da educação de idiomas e de cursos livres nos grupos prioritários de vacinação contra a covid-19 no Estado. | Aprovado desde 10/08/2021 | Autoria única |
| RQN 7502/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2021 | Requer a alteração do Regimento Interno desta Casa com vistas à criação de liderança da bancada feminina e sua inclusão no Colégio de Líderes. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 02/06/2021 | Autoria única |
| RQN 8053/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja realizada reunião em caráter especial, no formato de videoconferência, para a qual seja convocado o diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -, para que ele preste esclarecimentos sobre as razões técnicas que embasaram o seu voto contrário à proposta de reformulação da tarifa social, apresentada pela equipe técnica da Arsae-MG, na reunião da diretoria do dia 24 de março de 2021, que asseguraria melhores condições de acesso aos serviços de saneamento às famílias em condição de extrema pobreza. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 01/06/2021 | Autoria única |
| RQN 8063/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente - Central Metropolitana pedido de informações sobre os termos que justificaram a concessão de licença de operação em caráter corretivo, pelo prazo de 6 anos, para a Gerdau Açominas S.A. - Mina de Várzea do Lopes, que permitiu à empresa ampliar sua atividade de mineração na Serra da Moeda, bem como sobre a concessão de anuência ao empreendimento pelo Conselho de Patrimônio do Município de Moeda, órgão gestor da reserva biológica afetada pelo licenciamento. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 8062/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações a respeito da existência de autorização, concedida pelo órgão à empresa Gerdau Açominas S.A., para o fechamento dos acessos de veículos ao Monumento Natural da Serra da Moeda, bem como sobre as razões e condições para adoção dessa medida. | Aprovado desde 12/08/2021 | Autoria única |
| RQN 8061/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de informações sobre a autuação realizada pelo instituto em desfavor da empresa Gerdau Açominas S.A. pela invasão ao perímetro do Monumento Natural da Serra da Moeda, bem como sobre o conteúdo do laudo pericial extrajudicial, realizado a pedido do IEF, que avalia e identifica essas invasões. | Aprovado desde 12/08/2021 | Autoria única |
| RQN 7798/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação - SEE - pedido de informações sobre os dados relativos à distribuição de "kits" de alimentação aos alunos da rede estadual, adquiridos com recursos da merenda escolar e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae -, especificando-se o quantitativo de alunos contemplados pela iniciativa até o momento, quais e quantas escolas obtiveram êxito em realizar de forma integral a distribuição desses "kits" e o comparativo do público atendido, antes e depois da liberação adicional de R$170 milhões, anunciada pela pasta em 2/3/2021. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQN 7769/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às vereadoras Moara Saboia, do Município de Contagem, e Dandara Tonantzin, do Município de Uberlândia, tendo em vista os ataques racistas e machistas dos quais foram vítimas durante sessões remotas realizadas pelas câmaras municipais que integram. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 7758/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os critérios e procedimentos adotados pela Comissão de Avaliação dos Filhos Segregados dos Pais com Hanseníase para aferir o valor das indenizações destinadas às pessoas submetidas à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, tendo em vista que o cálculo deve considerar a extensão dos danos sofridos pelos beneficiários, conforme estabelecido pelo Decreto 47560, de 13/12/2018, que regulamenta a Lei 23137, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o pagamento dessas indenizações. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQN 7700/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -pedido de informações e justificativa sobre sua posição na reunião de dia 24 de março de 2021 (Ata nº 120), votando contrariamente à proposta do estudo realizado pela equipe técnica da Arsae-MG e negando o desmembramento da tarifa social em dois níveis, o que objetivava conferir maior equidade para as famílias em condição de extrema pobreza, bem como sobre a decisão de estabelecer o limite de consumo de 20m³ para a aplicação da tarifa social. | Aprovado desde 22/06/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQN 7699/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o projeto do Governo do Estado que prevê a criação de unidades regionais de saneamento básico em Minas Gerais e que está sob a coordenação dessa pasta, especificamente sobre o passo a passo e os estudos já realizados para viabilizar a criação e a estruturação dessas unidades. | Aprovado desde 08/06/2021 | Autoria única |
| RQN 7696/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o projeto "Mãos Dadas", de iniciativa da Secretaria de Estado de Educação, que busca fortalecer o regime de cooperação entre Estado e municípios mineiros no atendimento educacional. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQN 7689/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias para o cumprimento das diretrizes de enfrentamento da epidemia de covid- 19 aprovadas pela Lei 23631, de 2020, que prevê, em seu art 12, inciso I, "a", concessão de renda mínima emergencial e temporária, com vistas a garantir as condições de sobrevivência, segurança alimentar e higiene para os seguintes grupos famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico; artesãos e empreendedores solidários cadastrados nos programas estaduais de apoio ao artesanato e à economia popular e solidária; catadores de materiais recicláveis; agricultores familiares e pescadores artesanais, conforme critérios estabelecidos em lei; trabalhadores informais inscritos no CadÚnico; comunidades indígenas; comunidades quilombolas; famílias em situação de vulnerabilidade no campo; famílias pertencentes ao circo tradicional nômade; mães chefes de família sem cônjuge ou companheiro, em situação de pobreza; e prestadores de serviço que realizem transporte escolar de alunos de instituições de ensino públicas ou privadas. | Aprovado desde 08/06/2021 | Autoria única |
| RQN 7677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2021 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Geraldo Gualberto, vereador da Câmara Municipal de Timóteo pelo PSC, pelo discurso machista e preconceituoso proferido na 2ª Reunião Extraordinária dessa câmara durante a votação do Projeto de Lei 4301 2021, que garante o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e transferência dos filhos sob sua guarda, situação em que o vereador relativizou a violência sofrida por mulheres, referindo-se às vítimas de violência doméstica com a expressão "mulheres de malandro" e afirmando que elas não merecem ter mais direitos que aquelas chamadas por ele de "mulheres amadas". | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQN 7674/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os motivos da não recondução das conselheiras indicadas pelas entidades União Brasileira de Mulheres de Ouro Preto - UBM-OP - e União Brasileira de Mulheres do Estado de Minas Gerais - UBM- MG - para o Conselho Estadual da Mulher - CEM -, conforme relatado em ofício recebido pela Comissão de Defesa das Mulheres. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQN 7608/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que pessoas com síndrome de Down tenham precedência na ordem de vacinação contra a covid-19, por se tratar de pessoas mais vulneráveis à doença, conforme estudos nacionais e internacionais divulgados pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - FBASD e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei 13146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que garante atendimento prioritário às pessoas com deficiência. | Aprovado desde 25/05/2021 | Autoria única |
| RQN 7593/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2021 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Sra. Margarida Salomão, prefeita de Juiz de Fora, pelos ataques, violência política e vandalismo praticados contra a ela, motivados pelas medidas de distanciamento e isolamento social adotadas pela administração municipal, razão pela qual prestamos nossa solidariedade, reafirmando nosso compromisso de construir ambientes políticos em que as mulheres eleitas possam exercer plenamente suas funções públicas em segurança. | Aprovado desde 13/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQN 7528/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Cuidadores de Minas Gerais, pelos 15 anos de sua criação. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQN 7527/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2021 | Requer seja formulada manifestação de apoio a todas as mulheres mineiras que atuam como cuidadoras de idosos, por ocasião do Dia Internacional da Mulher e do dia Nacional do Cuidador de Idosos, celebrados no mês de março, e pelo relevante trabalho que prestam de proteção à vida, à dignidade e à saúde das pessoas idosas. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQN 7501/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à secretária de Estado de Educação - SEE - pedido de informações sobre a destinação a ser dada ao imóvel localizado no Município de Nanuque, na Rua Três Corações, nº 223, onde funcionava a Escola Estadual Emiliana Passos, e que, atualmente, encontra-se em situação de abandono e depredação, bem como sobre as providências que estão sendo adotadas para assegurar a preservação desse patrimônio. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQN 7494/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado da Saúde - SES - pedido de informações configuradas em lista de servidores concursados ou em cargos de confiança da Secretaria de Estado da Saúde que foram vacinados contra a covid-19, mesmo não fazendo parte dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde e não estejam envolvidos diretamente nas ações de enfrentamento a essa doença, na operacionalização da campanha nacional de vacinação contra a covid-19, na operacionalização dos planos de contingência de enfrentamento à covid-19 ou nos serviços essenciais da SES que exigem o trabalho presencial; e sejam essas informações acompanhadas da justificativa técnica para a vacinação desses profissionais, especialmente em relação aos trabalhadores da SES que podem realizar suas atividades em teletrabalho. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQN 7394/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja assegurada a oferta do ensino médio regular diurno, em 2021, na Escola Estadual Henriqueta Lisboa, localizada no Bairro Jardim Vitória, em Belo Horizonte, bem como seja permitido aos alunos residentes na região, que foram matriculados em escolas distantes, ter sua matrícula transferida para a referida escola. , | Aprovado desde 08/06/2021 | Autoria única |
| RQN 7393/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o modelo e a grade do ensino integral da Escola Estadual Henriqueta Lisboa. | Aprovado desde 23/06/2021 | Autoria única |
| RQN 7391/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o processo de transferência de tecnologia para a produção da vacina contra a meningite C, envolvendo a Fundação Ezequiel Dias - Funed - e o laboratório Novartis/GSK, uma vez que o contrato, expirado pela segunda vez, após investimento de $ 1,2 bilhão, foi feito pelo governo de Minas Gerais nos últimos dez anos; sobre a pretensão do Estado em assegurar a prorrogação desse contrato; sobre a possibilidade de formalização do termo de compromisso com o Ministério da Saúde, para garantir a parceria entre União e Estado; e sobre a viabilidade de ampliação da capacidade da Unidade Fabril V, da Funed, para produzir em larga escala a vacina contra a meningite C e atender à demanda do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 07/07/2021 | Autoria única |
| RQN 7365/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões da supressão do nível de certificação na estrutura da carreira dos Especialistas de Educação Básica - EEB -, em discrepância com as demais carreiras previstas na Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 7363/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - de Belo Horizonte pedido de providências para que seja assegurado aos cuidadores de idosos acesso prioritário à vacinação contra a covid-19, pois são profissionais essenciais, que cuidam justamente do grupo com maior risco de desenvolver as formas mais graves da doença. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria única |
| RQN 7361/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja assegurado aos cuidadores de idosos acesso prioritário à vacinação contra a covid-19, pois são profissionais essenciais, que cuidam justamente do grupo com maior risco de desenvolver as formas mais graves da doença. | Aprovado desde 25/05/2021 | Autoria única |
| RQN 7360/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Arquidiocese de Belo Horizonte pelos 100 anos de sua existência. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQN 7337/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo Estado para regulamentação da Lei 13964, de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo ao município que implantar programa de aleitamento materno. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria única |
| RQN 7326/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os estudos que embasaram o traçado diretriz do Rodoanel, bem como sobre a análise dos riscos socioambientais para os municípios interceptados diretamente pelo projeto. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria única |
| RQN 7300/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2021 | Requerem seja encaminhado aos representantes da Sinopharm/China National Biotec Group Company - CNBG - pedido de informações sobre a forma como se deram as negociações entre essa companhia farmacêutica e o Estado de Minas Gerais para aquisição de imunizantes contra a covid-19, com possibilidade de produção do medicamento pela Fundação Ezequiel Dias - Funed; e, se possível, sejam explicitados os motivos que levaram essa empresa a suspender as referidas negociações. | Aprovado desde 14/04/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQN 7288/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a política de imunização contra a covid-19 no Estado, com esclarecimentos sobre os seguintes pontos: a) Quais medidas foram adotadas pelo governo para que a Fundação Ezequiel Dias - Funed - se torne fabricante de doses de vacinas contra a covid-19, nos moldes das instituições de pesquisa dos Estados do Rio de Janeiro (Fiocruz) e São Paulo (Butantan)? b) Por que as negociações com a China National Biotec Group Company - CNBG -, responsável pelo imunizante da Sinopharm, não avançaram? Ocorreram erros, por parte do governo de Minas, na condução das conversas com a farmacêutica chinesa? c) A Funed declarou não ter pessoal suficiente para realizar a triagem dos testes de covid-19, deixando ociosos os laboratórios da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, que têm capacidade para 2 mil testes diários. O Poder Executivo está trabalhando para ampliar o quadro de funcionários da Funed? d) Considerando os sucessivos recordes de casos e de óbitos em Minas Gerais no mês de janeiro; as manifestas limitações dos órgãos responsáveis pelos testes de detecção da doença; o baixo índice de vacinação no Estado (cerca de 0,54%) e a ausência de previsão da vacinação em massa, questiona-se a pertinência da flexibilização do programa Minas Consciente neste momento, a qual permite, por exemplo, a realização de eventos com até 30 pessoas mesmo na onda vermelha. Essas modificações foram baseadas em estudos científicos e evidências sanitárias? | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQN 7210/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2021 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à deputada estadual de São Paulo Isa Penna, do Psol, pelo enfrentamento à violência política institucional contra as mulheres e pela coragem de tornar público e denunciar o assédio que sofreu durante a sessão plenária do dia 16 de dezembro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, praticado pelo deputado estadual Fernando Cury, do Cidadania. | Aprovado desde 13/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQN 7208/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2021 | Requer seja formulada manifestação de protesto pelo ato de assédio praticado pelo deputado estadual Fernando Cury (Cidadania) contra a deputada estadual Isa Penna (Psol), durante a sessão plenária de 16 12 2020 da Assembleia Legislativa de São Paulo. | Aprovado desde 13/04/2021 | Autoria única |
| RQN 7111/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de afastamentos de servidores públicos que atuam nas unidades socioeducativas do Estado, causados por acidentes ou doenças laborais, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQN 7054/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões do encerramento das atividades da Escola Estadual Professora Amélia de Castro, em 2021, bem como sobre as providências que serão adotadas por essa secretaria em relação aos servidores da escola. | Aprovado desde 10/06/2021 | Autoria única |
| RQN 7044/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as medidas adotadas pela pasta para a regulamentação da Lei 23449, de 24 10 2019, que assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético, para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças, nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. | Aprovado desde 14/04/2021 | Autoria única |
| RQN 7043/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja assegurada a regulamentação da Lei 23449, de 24 10 2019, que assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético, para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças, nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. | Aprovado desde 15/06/2021 | Autoria única |
| RQN 6696/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Ordem dos Frades Menores Capuchinhos - OFMCap - pelos 40 anos de instalação da Província dos Capuchinhos de Minas Gerais pelo então ministro-geral Frei Pascoal Rywalski. | Aprovado desde 07/06/2021 | Autoria única |
| RQN 6355/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a implantação em unidades socioeducativas de modalidade de cogestão entre Estado e grupos privados e sobre quais medidas serão adotadas em relação aos servidores efetivos que atuam nessas unidades. | Aprovado desde 14/04/2021 | Autoria única |
| RQN 6309/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com o partido Rede Sustentabilidade - Rede - pelos 5 anos de sua fundação. | Aprovado desde 19/10/2020 | Autoria única |
| RQN 6282/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que se regulamente a Lei 23675, de 2020, priorizando a adoção do trabalho remoto ao servidor ou empregado público que tenha filho ou dependente legal em idade escolar ou inferior, enquanto durar a suspensão das atividades presenciais em creches e escolas públicas e privadas no Estado. | Aprovado desde 14/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQN 6273/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2020 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Silvia Cristina Silva Santos Batista, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedca -, ocorrido em 16 9 2020. | Aprovado desde 21/10/2020 | Autoria única |
| RQN 5437/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2020 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências com vistas à construção de parceria com o governo do Estado para exibição, pela TV ALMG, das videoaulas produzidas pela Secretaria de Estado de Educação e voltadas para os estudantes da rede pública estadual, cujas atividades presenciais estão suspensas em virtude da pandemia de covid- 19. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 6047/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre a previsão de implantação no Estado de concessão de renda mínima emergencial e temporária aos prestadores de serviço que realizam transporte escolar de alunos de instituições de ensino públicas ou privadas, com vistas a garantir as condições de sobrevivência, segurança alimentar e higiene necessárias à prevenção da covid-19, em observância ao disposto na Lei 23678, de 9 7 2020. | Aprovado desde 26/08/2020 | Autoria única |
| RQN 5613/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Requerem seja realizada reunião especial, no formato de videoconferência, para debater os impactos da pandemia de covid-19 na proteção das crianças e adolescentes contra toda forma de violência e as medidas tomadas pelo Poder Executivo sobre o assunto, em menção ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 04/08/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQN 5947/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que sejam adotadas, nas unidades socioeducativas do Estado, as medidas necessárias para evitar aglomeração de servidores, principalmente daqueles enquadrados nos grupos de risco, sem prejuízo da continuidade dos serviços, visando à preservação da saúde desses trabalhadores e dos internos em cumprimento de medida socioeducativa. | Aprovado desde 26/08/2020 | Autoria única |
| RQN 5727/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Terra da Sobriedade - Associação de Atenção à Dependência Química pelos 18 anos de sua criação. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQN 5837/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as providências que serão adotadas pelo governo para assegurar aos profissionais designados da área de educação alternativas ao processo de designação para a rede estadual de ensino em 2021, tendo em vista a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5267-MG, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10254, de 1990, e do § 1º do art 7º da Lei 9726, de 1988, por não atendimento aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária no serviço público. | Aprovado desde 05/08/2020 | Autoria única |
| RQN 5836/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias para a manutenção, até o final do ano letivo, dos contratos de trabalho dos profissionais designados da rede estadual de educação, bem como sejam estudadas alternativas para o processo de sua designação em 2021, independentemente da realização de concursos públicos, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5267-MG, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, e do § 1º do art 7º da Lei 9726, de 1988. | Aprovado desde 06/08/2020 | Autoria única |
| RQN 5809/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja viabilizada a continuidade das atividades extracurriculares de língua espanhola no regime especial de atividades não presenciais. | Aprovado desde 27/08/2020 | Autoria única |
| RQN 5773/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de providências para regulamentação da Lei 23644, de 2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de covid-19, e dá outras providências. | Arquivado desde 24/06/2020 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQN 5700/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas à realização de parceria com a TV Rede Minas para veiculação de campanhas educativas de conscientização e prevenção ao consumo excessivo de álcool e tabaco e ao uso de outras drogas, provocado pelo isolamento social decorrente da pandemia de covid-19 no Estado. | Aprovado desde 04/08/2020 | Autoria única |
| RQN 5656/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantido o pagamento imediato do salário dos servidores da área de educação, tendo em vista a situação de vulnerabilidade financeira à qual estão submetidos devido à prática reiterada, pelo Estado, de parcelamento de salários e de não pagamento do 13º, o que foi agravado em consequência do isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 09/07/2020 | Autoria única |
| RQN 5644/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2020 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a que seja assegurado aos pacientes com aids atendimento médico e farmacêutico adequado no Hospital Eduardo de Menezes e em instalações que garantam a preservação da saúde e da segurança social e psicológica desses pacientes, tendo em vista os relatos de que a farmácia foi realocada para ambiente inadequado e de que não há infectologistas no hospital disponíveis para atendê-los. | Aprovado desde 09/07/2020 | Autoria única |
| RQN 5634/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para o adiamento da data do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem - 2020, de forma que os estudantes de todo o País possam chegar ao dia da prova em condições mais igualitárias de aprendizado. | Arquivado desde 27/05/2020 | Autoria única |
| RQN 5541/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para disponibilizar aos estudantes outras opções para o recebimento do bolsa-merenda, além do aplicativo PagBank/PagSeguro, uma vez que este requer acesso à internet, e de aparelho smartphone, recursos que não estão disponíveis a todos os que atendem ao critério de extrema pobreza. | Aprovado desde 01/07/2020 | Autoria única |
| RQN 5166/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2020 | Requer seja encaminhado ao presidente do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19 - Comitê Extraordinário Covid-19 - e ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a continuidade do tratamento dos pacientes psiquiátricos do Hospital Galba Velloso, tendo em vista o remanejamento desses pacientes para o Instituto Raul Soares, bem como sobre a reabertura dos leitos para os pacientes psiquiátricos graves no referido hospital e a destinação dos leitos ociosos do setor ortopédico do hospital, depois de superada a crise de Covid-19. | Aprovado desde 09/07/2020 | Autoria única |
| RQN 5409/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja garantido o pagamento imediato do salário dos servidores públicos do Estado, tendo em vista a situação de vulnerabilidade financeira à qual estão submetidos devido à pandemia de covid-19. | Arquivado desde 29/04/2020 | Autoria única |
| RQN 5324/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja alterado o Decreto 47914 2020, visando à inclusão da concessão de Gratificação Temporária de Emergência em Saúde para os profissionais farmacêuticos que estão atuando no enfrentamento da epidemia de covid-19. | Arquivado desde 29/04/2020 | Autoria única |
| RQN 5203/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja retomado o Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo!, nas condições compatíveis com a realidade enfrentada pelo Estado em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, bem como seja retomado o pagamento dos trabalhadores do programa, independente da suspensão dos serviços, nos termos da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020. | Aprovado desde 21/05/2020 | Autoria única |
| RQN 5169/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantido o pagamento do 13° salário aos servidores públicos, especialmente àqueles que estão enquadrados nos grupos mais vulneráveis ao coronavírus, como os servidores, ativos e inativos, com mais de 60 anos, os servidores com doenças crônicas, as gestantes e as lactantes. | Aprovado desde 21/05/2020 | Autoria única |
| RQN 5154/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e ao Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19 - Comitê Extraordinário Covid-19 - pedido de providências para que seja incluído como membro do referido comitê gestor o Conselho Estadual de Saúde. | Aprovado desde 21/05/2020 | Autoria única |
| RQN 4995/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar a redução da alíquota do ICMS ou a concessão da isenção do imposto nas operações internas com as mercadorias álcool em gel, luvas médicas, máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5%, álcool 70%, utilizados para prevenção e contenção da Covid-19. | Arquivado desde 29/04/2020 | Autoria única |
| RQN 4994/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para encaminhar a esta Casa proposta para concessão de gratificação especial para os servidores diretamente envolvidos no enfrentamento da epidemia do Covid-19. | Aprovado desde 27/05/2020 | Autoria única |
| RQN 4783/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Requer seja encaminhado a secretária de Estado de Educação - SEE - e ao secretário de Estado de Saúde - SES - pedido de informações quanto ao cumprimento, no Estado, da Lei Federal 13722, de 4 de outubro de 2018, em vigor desde abril do ano passado, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQN 4351/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre como se dará a oferta do ensino da língua espanhola nas escolas da rede pública no ano de 2020, bem como sobre a designação para o próximo ano dos professores inscritos para a disciplina, tendo em vista a Resolução SEE nº 4.234, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre as matrizes curriculares das escolas da rede estadual de ensino em Minas Gerais. | Aprovado desde 13/01/2021 | Autoria única |
| RQN 4350/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de escolas da rede pública de ensino que ofertaram o ensino da língua espanhola e de alunos atendidos com essa disciplina de 2015 a 2019, bem como a previsão do número de escolas que ofertarão a disciplina em 2020. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 3829/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Pe Alex Antônio Favarato pelo seu 40º aniversário e pelos seus 13 anos de sacerdócio. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria única |
| RQN 3828/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2019 | Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam mantidas, para o ano de 2020, as turmas de primeiros anos de escolaridade na Escola Estadual Getúlio Vargas e na Escola Estadual Tenente José Luciano, localizadas no Município de Timóteo, bem como o documento enviado pelo colegiado das referidas escolas. | Aprovado desde 28/05/2020 | Autoria única |
| RQN 3827/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2019 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à direção da empresa Home Angels - Unidade BH Centro Sul - pela prática discriminatória, de cunho racista e gordofóbico, adotada no recrutamento para vagas de emprego de cuidadoras de idosos em Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/12/2019 | Autoria única |
| RQN 3826/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2019 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à empresa de treinamento Leveza do Afeto pela prática discriminatória, de cunho racista e gordofóbico, adotada no recrutamento para vagas de emprego de cuidadoras de idosos em Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/12/2019 | Autoria única |
| RQN 3742/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Pe. Jerzy Wydrych (Pe. Jorge) pelo seu sexagésimo aniversário natalício. | Aprovado desde 29/11/2019 | Autoria única |
| RQN 3741/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Pe. José Januário Moreira pelos 40 anos de sua ordenação sacerdotal. | Aprovado desde 29/11/2019 | Autoria única |
| RQN 2984/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os contratos firmados pela Fundação Ezequiel Dias - Funed - com empresas prestadoras de serviços de vigilância eletrônica, bem como sobre a existência de câmeras camufladas no setor de produção de soros da instituição. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 2502/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a possibilidade de oferta de ensino da língua espanhola na rede pública do Estado e sobre o número de educadores existentes no quadro de pessoal da secretaria aptos a lecionar essa disciplina. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQN 2501/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regulamentação da oferta regular do ensino de língua espanhola nas escolas estaduais do Estado. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQN 2207/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as condições em que serão mantidos os cursos ofertados pelo PlugMinas, bem como sobre a retomada do fornecimento pelo Estado de alimentação e transporte para os alunos do projeto. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 2102/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Stanley Gusman, apresentador do programa Alterosa Alerta, da TV Alterosa, pelo comentário de cunho racista proferido por ele no programa veiculado no dia 9 de julho de 2019. | Aprovado desde 30/08/2019 | Autoria única |
| RQN 2101/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requer seja encaminhado à TV Alterosa pedido de providências para que veicule no horário do programa Alterosa Alerta uma campanha educativa com matérias que contribuam para o combate ao racismo, como forma de reparação à sociedade mineira pela ofensa de conotação racial veiculada pelo referido programa no dia 9 de julho de 2019. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria única |
| RQN 459/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2019 | Requer seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. pedido de informações sobre as medidas adotadas para assegurar o execução da Lei Municipal 10526 2012, tendo em vista os relatos de descumprimento contratual por parte das concessionárias de transporte público de Belo Horizonte quanto à ausência de agentes de bordo nos coletivos e ao reenquadramento daqueles que tiveram seus postos de trabalho extintos. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQN 161/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja encaminhado à Vale pedido de informações sobre os protocolos definidos no Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM - para a Barragem B3/B4 da Mina Mar Azul, em Nova Lima, tendo em vista a evacuação de moradores realizada pela empresa na Zona de Autossalvamento - ZAS - de Macacos, em 16 de fevereiro de 2019. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQN 101/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Requer seja encaminhado à Secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma para início da reforma e reabertura da Unidade II da Escola Estadual Governador Milton Campos, conhecida como Colégio Estadual Central, localizada na região Centro-Sul de Belo Horizonte. | Aprovado desde 14/04/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.