André Quintão
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 9343/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a inadimplência dos consumidores, pessoas físicas e jurídicas, de janeiro de 2020 a junho de 2021, incluindo quadro evolutivo. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9328/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações detalhadas relativas à inadimplência dos consumidores, pessoas físicas e jurídicas, de janeiro de 2020 a junho de 2021, incluindo quadro evolutivo. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9327/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. pedido de informações detalhadas relativas à inadimplência dos consumidores, pessoas físicas e jurídicas, de janeiro de 2020 a junho de 2021, incluindo quadro evolutivo. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9326/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais pedido de informações detalhadas relativas à inadimplência dos consumidores, pessoas físicas e jurídicas, de janeiro de 2020 a junho de 2021, incluindo quadro evolutivo. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9297/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde, seja discutido junto ao Coes Minas Covid-19 a inclusão, no grupo prioritário para a vacinação contra covid-19, dos trabalhadores do Suas. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9287/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que se dê início a discussão dentro do governo sobre a construção de um plano estadual de desenvolvimento social e econômico como instrumento para combater os efeitos de longo prazo da pandemia de coronavírus. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9282/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o uso dos recursos alocados no Fundo Estadual do Trabalho, sua destinação detalhada para fazer frente ao desemprego crescente, agravado pela crise sanitária, e as medidas de fomento desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social para a manutenção do emprego formal. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9281/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o Plano Estadual de Combate à Pobreza, detalhando a execução e ações implementadas, considerando-se o compromisso assumido pela secretária na ultima edição do Assembleia Fiscaliza em 2020. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9280/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a ampliação de vagas ofertadas para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, especificando-se quantas vagas foram abertas no âmbito do Estado pelos municípios e pelo Estado (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social), uma vez que se trata de equipamento de alta complexidade, conforme regulação do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, e considerando-se ainda que o Ministério da Cidadania disponibilizou recursos para tal acolhimento. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9278/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a execução das seguintes emendas populares aprovadas ao orçamento de 2021: Implantação do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis; Construção, reforma e melhorias de Unidades Habitacionais (Housing First) para a população de rua; Promoção dos jogos indígenas e o fomento aos empreendimentos da Economia Popular Solidária. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9277/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado ao secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações detalhadas sobre a Economia Popular Solidária e quais são as medidas e projetos para o fomento e a manutenção dos empreendimentos solidários desenvolvidos e previstos para 2021. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 10975/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os setores e as empresas beneficiados com regimes especiais de tributação em 2021 e os respectivos valores do impacto financeiro das renúncias fiscais em cada um desses setores e empresas beneficiados. | Aprovado desde 29/11/2021 | Autoria única |
| RQC 12291/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da convivência com o Semiárido e realizar o lançamento da Campanha Tenho Sede da Articulação no Semiárido Brasileiro -- ASA Brasil. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 12250/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12248/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ribeirão das Neves, para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12249/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA - , em Ribeirão das Neves, e e proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12247/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Ribeirão das Neves, para debater sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12230/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para avaliar e debater as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado destinadas às populações indígenas. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6509/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa o tema a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Planejamento e Gestão relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6508/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa o tema a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Governo relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6194/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União e à Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater as consequências da Medida Provisória nº 905, de 2019, que extingue o registro de profissões como as de jornalista, radialista, publicitário, bancário, sociólogo, artista e outras categorias profissionais. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6193/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Congresso Nacional pela tramitação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, considerada inconstitucional, extremamente prejudicial aos trabalhadores e causadora de um retrocesso social de amplas proporções. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6192/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater os impactos causados pela publicação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6191/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja retirada de tramitação a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6190/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja retirada de tramitação a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6189/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais e senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para que votem contrariamente à Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6188/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Economia os manifestos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais sobre a Medida Provisória 905, de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11260/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/04/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 11936/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a dinâmica do mercado de trabalho e sua relação com as ações empreendidas pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social com o fim de fomentar a geração de emprego e renda no Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11935/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja realizado debate público sobre as alternativas para a superação da pobreza e para a implementação de programa permanente de transferência de renda no Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11934/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as entidades da Rede Cuidar beneficiárias dos recursos provenientes do Acordo da Vale, indicando os critérios adotados para a distribuição dos recursos, o número de entidades atendidas por tipo de atendimento realizado, valores repassados e municípios abrangidos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11933/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os beneficiários dos programas emergenciais de transferência de renda executados pelo Estado entre os anos 2020 e 2022, indicando número de beneficiários por programa, valores dos benefícios e beneficiários por região, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11932/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater alternativas de geração de trabalho e renda no Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11931/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as áreas identificadas no Mapa de Demandas que orientaram o planejamento e a execução das ações de qualificação e educação profissional no Estado, especificando o número de vagas oferecidas em 2022 por área de formação e por regional, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 28 3 2022. | Aprovado desde 28/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 11647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Karine Roza de Oliveira Santos, vereadora do Município do Serro e dentista,pela sua luta em defesa dos direitos e das garantias individuais e coletivas das comunidades atingidas pela mineração e em defesa do Sistema Único de Saúde, considerando-se que, no auge de sua luta contra a implantação de projetos de mineração no Serro, coincidentemente, Karine recebe a notícia de sua condenação pelo Judiciário baseada em suposições sobre o controle de jornada de trabalho como servidora pública municipal, condenação que confiamos que será reformada pelas instâncias superiores, para, assim, ser restabelecida a justiça. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11610/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância estratégica da Fundação João Pinheiro e o planejamento do governo do Estado para o seu fortalecimento, através de concursos públicos, da valorização das carreiras e de novas tabelas salarias para os seus servidores. | Aprovado desde 09/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11261/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 10907/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais acompanhe as investigações das graves denúncias de ação de policiais penais contra detentos da penitenciária de Formiga, no interior do Estado, considerando-se as imagens que mostram os presos sentados enfileirados, nus, e alguns deles algemados no pátio. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11305/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o sucateamento da Universidade do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11271/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Educação, para obter esclarecimentos a respeito dos investimentos, no ano de 2021, dos recursos do Fundeb na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 11176/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre as obras de restauração do Vapor Benjamim Guimarães, em Pirapora, incluindo lista, especificação e remessa dos convênios firmados, recursos financeiros envolvidos e sua origem, "status" atual das obras e perspectivas para o encerramento e, caso estejam paralisadas, descrição das medidas adotadas para proteger a embarcação. | Aprovado desde 09/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11074/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre se a titular da pasta reconhece a urgência de um programa permanente de renda para o Estado enfrentar a crise de fome e pobreza e sobre a mobilização política e de recursos que a Sedese fará para realizar essa urgente tarefa. | Aprovado desde 03/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11073/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a avaliação que o governo possui sobre a insegurança alimentar e nutricional no Estado, sobre como planeja enfrentar e superar esse preocupante quadro e sobre qual tem sido o esforço realizado pela Secretaria para a integração e a articulação com outras secretarias do Estado e demais órgãos públicos para desenvolver medidas coordenadas e proporcionais ao tamanho do desafio de garantir o direito constitucional à alimentação adequada para toda a população mineira. | Aprovado desde 03/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11072/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o volume de negócios realizados pelas feiras "online", sobre o total de empreendedores solidários atendidos e em quais regiões, e sobre o rendimento médio dos participantes. | Aprovado desde 03/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11071/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o plano de ação para a realização dos jogos dos povos indígenas em 2022, tendo em vista a importância da promoção do esporte como instrumento de fortalecimento da identidade das culturas tradicionais e para estimular o intercâmbio entre as etnias e a promoção da cidadania indígena. | Aprovado desde 03/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11067/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, em Belo Horizonte, pedido de providências para a garantia, no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e na Lei Orçamentária Anual - LOA -, de recursos necessários à continuidade dos Centros de Referência de Direitos Humanos da Mata, de Mucuri, do Sul e do Norte, e para a ampliação dessa importante política pública para outras regiões de Minas Gerais. | Aprovado desde 03/12/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 10999/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a contratação de profissionais do serviço social e da psicologia, visando à implementação da Lei 16683, de 2007, e da Lei Federal 13935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. | Aprovado desde 01/12/2021 | Autoria única |
| RQC 9307/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que o governo retire as exigências temáticas dos Editais FEC 3/2021 (Produção de obra audiovisual de curta-metragem dos gêneros de documentários e ficção) e FEC 4/2021 (Produção de obra audiovisual de curta-metragem do gênero de animação) e postergue a cessão dos direitos de exibição dos filmes ao Estado e à EMC para dois anos depois da entrega da obra finalizada - demandas essas já apresentadas pela Associação de Trabalhadores Independentes do Cinema Independente de Minas Gerais, conforme documento que encaminha, e ainda que, para os futuros editais de obras audiovisuais, a Secult não adote restrições temáticas como as apontadas. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 11101/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos oriundos do Edital Lixão Zero nº 1 (edital de chamada pública do Ministério do Meio Ambiente - MMA), incluindo a relação dos consórcios e projetos selecionados e os municípios contemplados. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11100/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações detalhadas sobre quais são as medidas que o governo do Estado adotou para a fiscalização e orientação das empresas com vistas ao descomissionamento das barragens a montante; qual a situação hoje do descomissionamento; e qual a perspectiva do prazo determinado pela Lei 23291, de 2019, para cumprimento do descomissionamento de barragens. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 10851/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, o livro "Por que Lula é inocente e por que tentaram destruir o maior líder do Brasil. Como a defesa derrotou a farsa da Lava Jato. As mentiras que envenenaram o país". | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10765/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o financiamento para o Sistema Único de Assistência Social - Suas - e a Proposta de Emenda à Constituição 383 2017. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10597/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a produção de alimentos e as ações de mitigação da expansão da pobreza e fome no Estado. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10596/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a execução, no período de 2019 a 2021, do Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria de Minas Gerais - Cooperaf-MG. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10595/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais pedido de providências para atualizar, até o mês de outubro de 2021, as informações da execução das ações da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, instituída pela Lei 22806, de 2017. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10594/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a inclusão dos municípios do Norte de Minas no Programa Leite de Minas ou Leite Novo, a exemplo do que já ocorre com os municípios do Vale do Jequitinhonha e Vale do Mucuri. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10593/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária e à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais pedido de providências para a imediata execução do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10592/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a imediata retomada da execução da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar -, instituída pela Lei 20608, de 2013. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10559/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, ao governador do Estado, ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea-MG -, ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - pedido de providências para que o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - e o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - cumpram a finalidade que motivou sua criação de atender às necessidades de garantias ambientais e demanda da população vulnerável, diante da situação de privação do direito à alimentação. | Aprovado desde 10/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto, conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. | Aprovado desde 21/06/2021 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 10299/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a isenção da cobrança de ICMS na importação do Zolgensma, medicamento utilizado no tratamento da atrofia muscular espinhal, visto que ele é considerado o remédio mais caro mundo. | Aprovado desde 29/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10035/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 5052 2018, que institui no âmbito do Estado a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9890/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1061, de 2021, que cria os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil em substituição, respectivamente, ao Bolsa Família e ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA -, entre outras medidas. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 10009/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias pedido de informações sobre o que é produzido diretamente na Unidade 5 da Diretoria Industrial, o porque de o soro antiofídico, o Interferon e outros medicamentos ainda não serem produzidos nessa unidade, o local onde é realizada a produção e o percentual de embalagem da vacina da meningite tipo C. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10008/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias pedido de informações sobre o estágio das pesquisas sobre o soro anticovid desenvolvido por essa instituição e as providências que estão sendo tomadas para garantir os testes pré-clínicos e o início da produção do referido soro. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10007/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias pedido de informações sobre o andamento da reforma da infraestrutura para a produção de soros, que teria uma duração de seis meses, bem como sobre os contratos assinados com o Ministério da Saúde para a produção de soros e se a produção já foi retomada pela fundação. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10006/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias pedido de informações acerca da priorização, pela Funed, da contratação externa de pessoal em detrimento do próprio corpo técnico dessa fundação, o qual desenvolveu, por exemplo, o soro anticovid. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10005/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias pedido de informações sobre as perspectivas e as tratativas realizadas para garantir que a Funed produza em suas instalações a vacina Anticovid, desenvolvida pela UFMG, bem como sobre o cronograma para a referida produção. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9740/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam disponibilizadas doses de imunizantes contra a covid-19 para os trabalhadores e trabalhadoras do sistema bancário do Estado, seguindo orientações do Ministério da Saúde contidas nos Informes Técnicos 29 e 31, por meio do Anexo 29, Informe Técnico 31ª - Pauta de Distribuição, Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, Orientações técnicas relativas à continuidade da Campanha Nacional de Vacinação contra a covid-19. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9576/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer sejam encaminhados ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os critérios de distribuição de vacinas contra a covid-19 para o Município de Capitólio e sobre se houve envio de menor quantidade de doses que as definidas para esse município; e, caso tenha havido envio de quantidade inferior de doses, seja encaminhado à referida autoridade pedido de providências para recompor o total de vacinas devido ao referido município. | Aprovado desde 14/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9211/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o quantitativo de Declarações de Aptidão ao Pronaf - DAPs - emitidas pela Emater em 2020, com especificação dos grupos e municípios atendidos, com destaque para os grupos A e A/C. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9059/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais pedido de providências para suspender a Chamada Pública nº 1, de 17/4/2021, do Ministério do Meio Ambiente, e assegurar sua revisão de modo a adequá-la às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, atendendo ao interesse público, à participação dos municípios e às questões sociais e ambientais envolvidas e garantindo a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis. | Aprovado desde 14/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9058/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que faça gestão junto ao governo federal para a suspensão da Chamada Pública nº 1, de 17/4/2021, a fim de que ela possa ser revista e adequada às diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, de forma a atender ao interesse público, à participação dos municípios, às questões sociais e ambientais envolvidas e a garantir a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis. | Aprovado desde 14/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9055/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente pedido de providências para a suspensão do Edital de Chamada Pública 1, de 17 de abril de 2021, a fim de que ele possa ser revisto e adequado às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de forma a atender ao interesse público, à participação dos municípios e às questões sociais e ambientais envolvidas e a garantir a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis. | Aprovado desde 14/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9517/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, os impactos sociais e ambientais, na vida das famílias que moram na Região Metropolitana de Belo Horizonte, da construção do rodoanel, com vistas a que sejam apresentados o planejamento e os estudos técnicos elaborados pelo governo do Estado. | Aprovado desde 12/07/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9235/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a aplicação dos recursos oriundos do edital de chamada pública visando à seleção de projetos para a melhoria da gestão de resíduos sólidos a serem executados por consórcios públicos situados no Estado. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8914/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as consequências causadas ao meio ambiente causadas pela ausência de participação popular nos procedimentos de licenciamento ambiental no Estado, em especial no do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, cuja área está sendo impactada pela continuidade das operações da empresa Gerdau Açominas. | Aprovado desde 15/06/2021 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 9168/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos cometidas contra a população indígena Xakriabá, inclusive o incêndio ocorrido na Escola Xukurank na terra indígena Xakriabá e Casa da Medicina Tradicional Xakriabá. | Aprovado desde 25/06/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9247/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, considerando-se a garantia do direito à educação e a necessidade de reconstrução da Escola Xukurank, destruída em ação criminosa, seja contratado pessoal para fazer a vigilância e segurança de todas as escolas indígenas do povo Xakriabá do Estado, as quais estão vulneráveis após essa tragédia, uma vez que a referida escola é um espaço de identidade e estruturador da vida do povo Xakriabá. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9246/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações detalhadas sobre os contratos firmados e vigentes a partir da chamada pública para a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9245/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações detalhadas sobre o quadro atualizado de execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - nas escolas públicas estaduais, bem como sobre o quantitativo detalhado de recurso disponível para execução da política em cada caixa escolar. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9040/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para esclarecer os fatos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Rioprevidência, levada a cabo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a qual sejam convidados os Srs Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado adjunto de Fazenda, e Reges Moisés dos Santos, chefe de gabinete dessa pasta. | Aprovado desde 05/10/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 9027/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações acerca de todos os questionamentos trazidos na Nota Pública do Grupo Independente de Gestores Escolares, divulgada em 9 de maio de 2021, que apresenta esclarecimento sobre o "checklist" e o retorno presencial das aulas na rede estadual de Minas Gerais, a qual acompanha este pedido. | Aprovado desde 10/06/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9028/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a inclusão das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - Suas - como grupo prioritário nos planos nacional e estadual de imunização contra a covid-19. | Aprovado desde 10/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8859/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Edital de Chamada Pública 1, de 17 4 2021, do Ministério do Meio Ambiente, para inclusão socioprodutiva e das condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis. | Aprovado desde 27/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8943/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os trabalhadores que compõem a categoria metroferroviária de Belo Horizonte sejam incluídos nos grupos prioritários do processo de imunização contra a covid-19, considerando que tais funcionários estão trabalhando diretamente no atendimento à população desde o início da pandemia, com alto risco de contaminação em seus postos de trabalho, e a essencialidade do transporte público à população. | Aprovado desde 01/06/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 8429/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 32 2020 (Reforma Administrativa) para as políticas públicas, o serviço público e os servidores públicos. | Aprovado desde 06/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8128/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores do Ipsemg. | Aprovado desde 06/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8074/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios do Sistema Único de Assistência Social na pandemia, quais sejam, o fortalecimento do Cad-Único, o auxílio emergencial e o Bolsa Família. | Aprovado desde 06/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a que sejam anulados os editais de chamamento público para seleção de propostas de organizações da sociedade civil para gestão compartilhada das escolas públicas da rede estadual de ensino, no denominado Projeto Somar, visto que a Constituição Federal garante a oferta, pelo Estado, de educação pública e pautada na gestão democrática do ensino, o que torna, portanto, o referido projeto inconstitucional. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 8604/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as diretrizes e metas da execução da política de direitos humanos realizadas nos Centros de Referência de Direitos Humanos diante das orientações estabelecidas pelo edital 1/2021 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8601/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - CAO-DH -, em Belo Horizonte, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apurem as circunstâncias da ação policial que resultou na detenção do Sr. Filipe da Fonseca Cezario, 32 anos, na Av. Afonso Pena, no dia 1º de maio de 2021, sob a acusação de ter lançado objetos na manifestação política que acontecia no momento, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2021-021054432-001, para que seja averiguada a legalidade da ação e se ocorreram violações aos direitos individuais constitucionalmente previstos e para que as autoridades envolvidas apresentem as provas que fundamentaram a ação. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8530/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Lei 22806, de 2017) e as violações do direito humano a alimentação adequada durante a pandemia de covid-19. | Aprovado desde 14/10/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8039/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as novas bases legais do Fundeb e a inserção dos assistentes sociais e psicólogos nas equipes multiprofissionais da educação básica. | Aprovado desde 26/08/2021 | Autoria única |
| RQC 8193/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências com vistas à isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - na importação do medicamento Zolgensma, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME - e considerado o mais caro do mundo. | Aprovado desde 26/04/2021 | Autoria única |
| RQC 7857/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para agilizar a efetivação relativa às obras de recuperação funcional dos trechos rodoviários das MG-105 e MG-409, de Pavão a Águas Formosas, bem como o Entroncamento da BR-116 (até Pavão), considerando-se que o assunto foi tratado no Assembleia Fiscaliza, especificamente na reunião do dia 15 de outubro de 2019, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Pública desta Casa, ocasião em que o secretário de Estado Infraestrutura e Mobilidade e o Diretor-geral do DER-MG assumiram o compromisso de realização das obras em 2020. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7818/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais apresente ações de conciliação e mediação efetivas junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc -TJMG a fim de garantir a segurança da posse e dos direitos humanos no contexto da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7799/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a prorrogação do programa Renda Minas. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7798/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja prorrogado o prazo de entrega de cestas básicas aos povos indígenas e às comunidades tradicionais de Minas Gerais, bem como sejam ampliados os segmentos a serem beneficiados. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7797/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pelo Governo para fomento a programas de aquisição de alimento da agricultura familiar e distribuição para famílias com crianças e adolescentes em idade escolar em todo o Estado, desde o início da pandemia de covid-19, especificando-se quais foram as ações inseridas em quais programas, o quantitativo de famílias beneficiadas, quais produtos foram adquiridos e de quem foram adquiridos, de modo que as informações sobre as ações realizadas sejam detalhadas ao máximo possível. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7796/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas e ações desenvolvidas ou em desenvolvimento por esse órgão para o atendimento aos povos indígenas e comunidades tradicionais de Minas Gerais, além da distribuição de cestas básicas, considerando o plano de contingência diante da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7795/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário-geral do Estado e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas adotadas visando a maior publicidade e o fortalecimento do aparato estatal para a prevenção e combate à violência contra a mulher, a criança e o adolescente, dado o contexto da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7794/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas e em desenvolvimento, durante a pandemia de covid-19, dirigidas aos empreendimentos da economia popular solidária, considerando, em especial, o art 12, inciso I, alínea "b", da Lei 23631, de 2020, especificando-se o quantitativo detalhado das ações desenvolvidas e em que programas de governo são incluídas e os dados detalhados dos segmentos populares atingidos. | Aprovado desde 25/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7760/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os resultados provenientes do empenho dessa secretaria em "mobilizar e sensibilizar órgãos públicos estaduais, compradores de gêneros alimentícios, em prol dessa causa, estimulando-os a intensificar seus esforços em adquiri-los de agricultores familiares e pescadores(as) artesanais", conforme resposta dada ao Requerimento em Comissão 5181 2020, com dados atualizados das compras dos produtos da agricultura familiar pelos órgãos de governo, destacando-se o valor da ampliação. | Aprovado desde 24/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7759/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os contratos firmados e vigentes a partir de chamada pública para aquisição de alimentos da agricultura familiar, referentes ao Plano Nacional de Alimentação Escolar - Pnae. | Aprovado desde 24/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7844/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações detalhadas sobre as atividades desenvolvidas com as crianças e os adolescentes matriculados no ensino público estadual, desde o inicio da pandemia de covid-19, em que sejam explicitados os materiais de ensino e as atividades escolares, os meios de transmissão e comunicação, os materiais impressos e digitais utilizados, com os respectivos quantitativos, e os dados dos alunos envolvidos. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7718/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requerem seja encaminhado à presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre se há, em curso na Codemig, algum processo de desestatização por privatização, desinvestimento, desmobilização de ativos ou delegação de serviços públicos a entidades privadas mediante concessão, inclusive na modalidade patrocinada ou administrativa, permissão ou autorização e, em caso afirmativo, sobre quais instrumentos jurídicos estão sendo utilizados para a realização de transferência à iniciativa privada de atividades hoje exercidas pela Codemig. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 7717/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre a possível venda do edifício-sede da Codemig, esclarecendo-se se ela já foi ou ainda será realizada, qual a avaliação feita pelo Conselho Deliberativo sobre a oportunidade da venda neste momento do mercado imobiliário, com inclusão dos nomes dos responsáveis pela avaliação, do valor dela e da corretagem, especificando-se quem irá recebê-la, se houve concorrência ou venda direta para um comprador específico, qual foi a justificativa para a modalidade escolhida, quem foi o comprador, qual o valor pago e a forma escolhida para pagamento e, no caso da confirmação da venda, em qual endereço se dará a alocação dos servidores, se em imóvel próprio ou locado e, neste caso, qual o valor da locação. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7508/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os cinco anos de lançamento da Agenda 2030: o terceiro setor e os objetivos do desenvolvimento sustentável. | Aprovado desde 21/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7551/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja prorrogada a renda emergencial temporária destinada às famílias em situação de extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos do Decreto 48038, de 10 9 2020. | Aprovado desde 28/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7581/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetiva implementação da Lei nº 23.137, de 10/12/2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais. | Aprovado desde 29/10/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6824/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a Campanha da Fraternidade 2020, sob o olhar do direito humano, cujo tema é "Fraternidade e vida: dom e compromisso" e o lema é "Viu, sentiu compaixão e cuidou dele" (Lucas, 10,33-34). | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6823/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas para debater a Campanha da Fraternidade 2020, sob o olhar do direito humano, cujo tema é "Fraternidade e vida: dom e compromisso" e o lema é "Viu, sentiu compaixão e cuidou dele" (Lucas, 10,33-34). | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7426/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações referentes ao repasse de valores pela Vale S.A. ao governo do Estado para a contratação de profissionais que vão executar e monitorar projetos sociais e ambientais em áreas impactadas pelo rompimento da barragem B1 em Brumadinho, especificando-se a natureza dos programas de que o governo vai participar, o montante de recursos a ser investidos pela Vale nos projetos - se recursos decorrentes de alguma decisão judicial de reparação ou de ação adicional da empresa em conjunto com o governo -, o instrumento de contratação dos profissionais e o valor de cada contratação e o envolvimento e a participação da comunidade de Brumadinho no empreendimento. | Aprovado desde 13/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7324/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para seja encaminhada uma orientação a fim de se suspenderem as ações possessórias bem como as reintegrações de posse contra as ocupações urbanas e rurais durante a pandemia, considerando-se que o desalojamento das famílias nesse momento de emergência de saúde ocasionada pela covid-19 viola princípios humanitários. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7323/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede -, à Secretaria de Estado de Governo – Segov -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG -, à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor -, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais – CAOPP -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO Saúde - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de providências para que o serviço de fornecimento de água e esgoto não seja interrompido em tempos de pandemia. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7322/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Governo – Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE - MG pedido de providências para que seja interrompida a consulta com vistas à contratação de serviços técnicos necessários à estruturação e à implementação do processo de desestatização da Copasa-MG pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES -, no âmbito do acordo de cooperação técnica assinado em 5 de setembro de 2019. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7321/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os documentos enviados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - relativos à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7320/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurado o fato relevante apontado pelo Governo do Estado para proceder à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, bem como se proceda por todos os meios à fiscalização do processo da auditoria a ser contratada pelo Estado, entendendo-se que não cabe ao Governo, sem consulta pública, realizar tal ato unilateralmente, sob pena de causar dano ao erário e prejuízo a toda a sociedade. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7390/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente da República pedido de providências para que seja estendido até 31 12 2020 o pagamento do auxílio emergencial no valor de 600 reais. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7114/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado durante a pandemia de covid-19. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6919/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com convidados, a atividade econômica que envolve a extração de lítio no Vale do Jequitinhonha e as condições para sua industrialização nessa região. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7061/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2020 | Requer seja realizada audiência pública para analisar e debater com a titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - as ações desenvolvidas pela pasta no contexto da pandemia de covid-19 no Estado. | Aprovado desde 12/08/2020 | Autoria única |
| RQC 7030/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos no emprego no Estado provocados pela pandemia de covid-19, bem como a Medida Provisória nº 936, de 2020, e outras propostas do governo federal para a área do trabalho e da renda. | Aprovado desde 16/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6836/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos decorrentes do licenciamento da Pequena Central Hidrelétrica de Coronel Américo Teixeira, da empresa Horizonte Têxtil, para a geração de renda da comunidade de Lapinha da Serra, Distrito de Santana do Riacho. | Aprovado desde 16/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6659/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater os reflexos, em Minas Gerais, da não inclusão de novos beneficiários no programa Bolsa Família, do governo federal. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6777/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH -, à Empresa de transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans -, ao governo do Estado, à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que esses órgãos se reúnam previamente com os blocos e com a liga do carnaval de Belo Horizonte para que sejam publicizadas as normas exigidas para carros, trios elétricos, caminhão-palco e outros veículos utilizados na festividade, bem como para a construção de regimentos que não extrapolem o direito à livre manifestação e outros direitos fundamentais, previstos no art 5º da Constituição Federal. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6776/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para criarem uma comissão interdisciplinar com blocos carnavalescos, trabalhadores ambulantes, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh - e Comissão de Direitos Humanos da ALMG para tratar de normas relativas à realização do carnaval, bem como para que possam acompanhar as festividades de modo que os direitos humanos de toda a sociedade sejam preservados. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6775/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam instaurados inquéritos policiais militares para que as denúncias de violações de direitos humanos, ocorridas durante as festividades do carnaval de Belo Horizonte em 2020 contra os foliões, sejam devidamente apuradas, bem como sejam sejam encaminhadas à referida corporação as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, e o link para acesso, no portal da ALMG, ao vídeo com o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6774/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem sejam encaminhadas à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, para conhecimento e adoção das medidas judiciais cabíveis. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6773/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 3 2020, que teve por finalidade debater as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, para conhecimento bem como para a adoção das medidas judiciais cabíveis. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6772/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, dando continuidade à audiência realizada pela comissão em 11 3 2020, as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de suposta intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais, haja vista a grande quantidade de questionamentos realizados às autoridades públicas que não restaram esclarecidos. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6771/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os direitos humanos no Estado, tendo em vista a apresentação do programa SER-DH pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6767/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações acerca das denúncias dos vendedores ambulantes, apresentadas durante 2ª Reunião Extraordinária, em 11 3 2020, segundo as quais haveria a obrigatoriedade de vendas de produtos da Ambev, exclusivamente, durante as festividades do carnaval de Belo Horizonte de 2020. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6730/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem sejam encaminhados à Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ -, à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Superintendência do Incra-MG as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos humanos das comunidades quilombolas Biquinha, Água Limpa, Campinhos e Capim Puba, localizadas na Fazenda Capão de Lizário, no Município de Virgem da Lapa, ameaçadas de não poderem permanecer em seus territórios, bem como o "link" para o acesso, no portal da ALMG, ao vídeo com o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 10/11/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6727/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias apresentadas na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 10 3 2020, sobre o processo de retificação extrajudicial de pequenas áreas privadas ou terras devolutas para grandes latifúndios, envolvendo serviços cartoriais no Estado. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6725/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao Comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que não seja cumprida ordem de reintegração de posse relativa às Comunidades de Água Limpa e Biquinha, haja vista tal ação estar suspensa por força de decisão constante nos autos do Processo 1000240-04.2020.4.01.3816. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6724/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para, em conformidade com os §§ 2°, 3° e 4° do art 8° do Decreto 47289, de 20 11 2017, seja dado seguimento ao processo de identificação, delimitação e demarcação da Comunidade Quilombola Biquinho, localizada no Município de Virgem da Lapa. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6723/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para, em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto Federal 4887 2003, seja dado seguimento ao processo de identificação, delimitação e demarcação da Comunidade Quilombola Biquinha, localizada no Município de Virgem da Lapa. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6684/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para a realização do evento Abril Indígena. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6663/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 6145/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, Renato Rodrigues Vieira, pela ausência do superintendente da Regional Sudeste II do INSS em audiência pública para a qual foi convidado, realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG, em 12 12 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6144/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que não coloque em pauta para votação a Media Provisória 905 2019, que altera a legislação trabalhista brasileira. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6143/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requerem sejam encaminhadas à Câmara dos Deputados, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério Público da União as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a Medida Provisória 905, de 2019, que altera regras trabalhistas para a contratação de jovens e extingue o serviço social nas agências do Instituto Nacional de Seguro Social. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6142/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais e senadores mineiros pedido de providências para que votem contrariamente à Medida Provisória 905 2019, que tramita na Câmara dos Deputados, principalmente no ponto que se refere à extinção do serviço de assistência social do INSS. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6141/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Senado Federal pedido de providências para que devolva ao presidente da República a Medida Provisória 905 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3100/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater as políticas estaduais de proteção à população LGBTQI+. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3099/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a promoção de debates e campanhas educativas de informação e formação no âmbito das escolas sobre criminalização da LGBTfobia, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5538/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja realizada audiência pública para a debater a Medida Provisória 905, de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e dá outras providências, e seus reflexos no mundo do trabalho, social e previdenciário. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5832/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre denúncias de fornecimento, por parte do Frigorífico Alvorada Eireli, durante o mês de novembro de 2019, de carne deteriorada ou estragada às escolas estaduais integrantes da Superintendência Metropolitana B. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5666/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado às secretarias municipais de saúde dos municípios atingidos pelo rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão (Brumadinho, Cachoeira da Prata, Curvelo, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Juatuba, Mário Campos, Papagaios, Paraopeba e São José da Varginha), à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam realizados estudos e controle da saúde física e psíquica das populações atingidas pelo referido rompimento ao longo dos próximos dez anos, no mínimo, inclusive com controle comparativo com populações não atingidas e considerando-se todos os contaminantes contidos na lama de rejeitos, bem como a possibilidade de contaminação via ingestão, inalação e absorção dérmica. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5665/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Senado Federal pedido de providências para que sejam envidados esforços para a aprovação do Projeto de Lei 2.788 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e dá outras providências. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5664/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja informado ao titular da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que o Projeto de Lei n° 1.200, de 2015, que dispõe sobre atingidos por barragens, encontra-se em tramitação nesta Casa, tendo sido aprovado em 1º turno pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 20 de novembro de 2019, na forma do substitutivo 2, e que estão sendo envidados todos os esforços, por parte dos parlamentares aqui subscritos, para sua aprovação, na melhor forma e no menor tempo possíveis. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5643/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para dar publicidade aos estudos sobre contaminação das Bacias Hidrográficas do Rio Doce e do Rio Paraopeba, bem como a denúncias relativas a grandes empreendimentos. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5640/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao titular da 6 vara da Fazenda Pública e Autarquias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o documento entregue na 53 Reunião Extraordinária, realizada em 21 11 2019, contendo os pontos que consideramos devam ser priorizados nas decisões, tratativas e acordos judiciais e extrajudiciais com a Empresa Vale S. A. em função do rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5505/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Alexandre Kalil, prefeito municipal de Belo Horizonte, pelo projeto Programando Sonho Delas, voltado para a formação de mulheres em situação de vulnerabilidade social em programação de informática, finalista de um prêmio internacional na categoria Cidades Inclusivas e Compartilhadoras. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5421/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para priorizar a nomeação de defensoras públicas para os Núcleos de Defesa das Mulheres Vítimas de Violência – Nudems – e de defensores públicos para o atendimento aos agressores, a fim de conferir celeridades aos processos. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5420/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que realize suplementação orçamentária em favor da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – possibilitando que a instituição nomeie defensores (as) públicos (as), considerando que, das 296 comarcas do Estado, 185 ainda não contam com defensores públicos. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5419/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para dar continuidade e ampliar as ações de prevenção às violências contras as mulheres, especialmente ao feminicídio, a exemplo do concurso de redação realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5418/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a atual situação do Centro Risoleta Neves de Atendimento – Cerna – na política de atendimento às mulheres em situação de violência no interior do Estado e qual a previsão de destinação de recursos para sua manutenção. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5417/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam fortalecidas e ampliadas as políticas de amparo às mulheres em situação de violência que atendam a Região Metropolitana de Belo Horizonte e o interior do Estado. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5416/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para ampliar a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica – PPVD. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5415/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG - pedido de providências para nomear delegadas, escrivãs e investigadoras para as delegacias de mulheres da Região Metropolitana de Belo Horizonte, de acordo com o previsto na Lei 13505, de 2017, que prevê que mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ser atendidas, preferencialmente, por policiais e peritos do sexo feminino. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5414/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja garantida estrutura adequada nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – Deams – para a efetiva investigação dos feminicídios tentados, em cumprimento ao disposto na Resolução 8004, de 2018, da PCMG, e em consonância com o previsto na Lei Federal 11340, de 2006 – conhecida como Lei Maria da Penha. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5413/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que os registros de feminicídio sejam considerados entre os indicadores de criminalidade violenta em Minas Gerais. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5412/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações sobre qual será o orçamento destinado à implementação de ações preventivas para o enfrentamento do feminicídio, no âmbito da política de segurança pública. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5411/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para implementar ações específicas e efetivas, tanto preventivas quanto repressivas, no enfrentamento do feminicídio, no âmbito da política de segurança pública. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5410/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que sejam articuladas, em âmbito governamental, políticas públicas intersetoriais de prevenção e enfrentamento às violências contras as mulheres e ao feminicídio, que demandam atuação de diversas áreas, como segurança pública, saúde, educação, trabalho, desenvolvimento social e desenvolvimento econômico. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5409/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que seja garantido perfil adequado para as juízas e juízes titulares das Varas de Violência Doméstica e Familiar. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5408/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para promover a integração das Varas de Violência Doméstica e Varas de Família para as questões pertinentes à guarda de filhos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5407/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para conceder à Polícia Civil de Minas Gerais e à Polícia Militar de Minas Gerais acesso ao banco de dados de medidas protetivas do TJMG. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5301/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para retomar as negociações com os sindicatos, bem como para prorrogar a data-base por mais 30 dias, como tem ocorrido nos últimos dez anos. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5382/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos da Fundação Renova e do governo do Estado acerca da omissão diante do resultado de estudos que comprovam que o solo e a poeira derivados da lama na região afetada pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, estão contaminados com metais pesados com números bem acima dos limites toleráveis, colocando em risco a vida e dignidade humana da população afetada. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5215/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente desta Casa e ao Colégio de Líderes pedido de prorrogação, até o encerramento desta sessão legislativa, do acordo de líderes que suspende o recebimento de requerimentos de perda de prazo na Comissão de Constituição e Justiça, para que a comissão possa se manifestar sobre as matérias sem comprometer o desempenho de suas atribuições. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 5256/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a suspensão da eficácia da Licença de Operação 00309 1996 212 2015, concedida à Companhia Brasileira de Alumínio para empreendimento de lavra a céu aberto de minerais metálicos, exceto minério de ferro, tendo em consideração as denúncias, apresentadas na audiência pública da comissão realizada na data de 23 10 2019, de diversas violações de direitos da população do entorno, incluindo o descumprimento de condicionantes. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5254/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre eventual representação desse órgão (e, nesse caso, os resultados obtidos) quanto a possível violação do Código Municipal de Rosário da Limeira, relacionada ao empreendimento minerário a cargo da Companhia Brasileira de Alumínio, no entorno do Parque Estadual de Serra do Brigadeiro. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5251/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para envidar esforços com vistas à criação de um fórum de discussão técnica e política a respeito dos processos de licenciamento ambiental de mineração no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, garantindo-se a efetiva participação dos moradores locais e a preservação de direitos fundamentais e sociais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5246/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para realizar, com urgência, a análise necessária à suspensão do processo de licenciamento ambiental nº 00309/1996/212/2015, considerando-se denúncias de irregularidades no licenciamento e de descumprimento de condicionantes, apresentadas pela população atingida à comissão durante a audiência pública realizada em 23 10 2019. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5242/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no Plano de Ação de Emergência - PAEBM - e na Declaração de Condição de Estabilidade da barragem do empreendimento minerário implementado pela Companhia Brasileira de Alumínio no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5233/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam sempre privilegiadas a mediação, a negociação e a solução pacífica de conflitos nas ações relacionadas à reintegração de posse, em áreas urbanas e rurais, com outros órgãos e a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5038/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para complementar os recursos do Piso Mineiro de Assistência Social relativos aos meses de 2019, de modo a possibilitar a transferência do valor integral devido aos municípios, bem como realizar o repasse financeiro necessário à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - para que efetue o pagamento das parcelas em atraso anteriores a janeiro de 2019. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5037/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas nos dados resultantes do mapeamento da estrutura das suas superintendências regionais e sobre as propostas para a sua reestruturação. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5035/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a assegurar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – condições administrativas e financeiras para executar as importantes políticas públicas que estão sob sua gestão. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5034/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre o montante de recursos captados pelo Fundo da Infância e Adolescência e as ações específicas às quais se destinam, explicitando o valor destinado às ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado no ano de 2019. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5033/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no montante de recursos captados pelo Fundo Estadual do Idoso e nas ações específicas às quais se destinam. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5032/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em dados sobre a previsão de pagamento da complementação do Piso Mineiro de Assistência Social relativo ao ano de 2019, considerando-se que o Estado tem efetuado o pagamento do valor correspondente a 44,46% de cada parcela devida aos municípios. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5031/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o trabalho precário no Estado e a necessidade de implementação de políticas públicas para enfrentamento desse problema. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5030/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em dados sobre as ações de qualificação profissional programadas com a repactuação do saldo dos recursos do Pronatec. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5029/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para discutir com o governo do Estado a destinação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria para o financiamento das ações da pasta. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5027/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que desarquive o Projeto de Lei 3312 2017, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, para dar celeridade à tramitação da matéria nesta Casa. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5026/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no estudo de planejamento para a oferta de educação profissional em 2020, compreendendo dados sobre a distribuição das vagas em cada região do Estado, os cursos ofertados e o número de alunos atendidos. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5024/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas em relatório das ações desenvolvidas pela secretaria para fomentar a geração de emprego e renda em Minas Gerais. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4881/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao deputado federal Edio Lopes, relator da Proposta de Emenda Constitucional Federal 108 2019, cópia do manifesto em defesa dos conselhos profissionais aprovado na 21ª Reunião Extraordinária, em 21 10 2019, ocasião em que foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4876/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja realizada visita ao presidente da Câmara dos Deputados e aos senadores da bancada mineira em Brasília com a finalidade de avaliar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional Federal 108 2019, para a qual sejam convidados representantes dos conselhos profissionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4746/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - Fem -, em especial daqueles decorrentes da tributação adicional, conforme legislação estadual. | Aprovado desde 16/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4882/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requerem seja encaminhado à diretoria da Google Brasil em Belo Horizonte pedido de informações e explicações sobre o episódio no qual esse "website" de pesquisas e buscas na internet teria publicado gravíssimas ofensas às mulheres professoras, bem como providências para que faça uma retratação pública e amplamente divulgada. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4578/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal n 108 2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3343/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Vale pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação à saúde e segurança dos trabalhadores direitos e indiretos sobreviventes ao rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4503/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as dificuldades atuais na assistência à saúde dos povos originários, como direito humano básico e o papel do Estado em executar as políticas relacionadas a esse tema, tendo em vista óbitos de crianças indígenas de várias etnias do Estado. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4484/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as conquistas e desafios da Política Estadual de Resíduos Sólidos - Lei 18031, de 2009. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam alocados recursos para a implementação das políticas públicas necessárias à consolidação do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata, instituído pela Lei 23207, de 27 12 2018. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4373/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja criado, no âmbito do Cedraf, um grupo de trabalho para elaboração do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, determinado pela Lei 21146 de 2014. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4242/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requerem sejam encaminhados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Educação relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4241/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3868/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr Paulo Eduardo Cirino, superintendente regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, por não ter comparecido à 14ª Reunião Ordinária da comissão nem enviado representante para participar do evento. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3867/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, em Belo Horizonte, pedido de informações consubstanciadas no planejamento das análises dos processos que estão parados no âmbito do Estado. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3866/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional Sudeste II do INSS pedido de providências para solicitar o acesso da Defensoria Pública da União ao sistema do INSS, conhecido como Meu INSS. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3865/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional Sudeste II do INSS pedido de providências para solicitar resposta aos pedidos de benefícios considerados urgentes. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3376/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista, escritor e advogado constitucionalista Glenn Edward Greenwald pela brilhante carreira de jornalismo investigativo, reconhecida mundialmente, e pela defesa incansável da liberdade de opinião e expressão, bem como da transmissão de informações, previstas no art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3063/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja disponibilizada rede de água e esgoto para a população indígena Taipuru Puri, no Município de Buritizeiro. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3428/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal 108 2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas. | Aprovado desde 14/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3145/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de gestão compartilhada do Centro Mineiro de Referência em Resíduos. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3538/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2019 | Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas nos nomes dos cem maiores devedores de tributos estaduais, as datas de constituição dos créditos e os valores individualizados. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3580/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Sr Roberto Waack, presidente da Fundação Renova, pedido de informações consubstanciadas em cópia do estudo da Ambios Laboratório Ambiental, integrante do Programa Socioeconômico 14 - Saúde Física e Mental da População Impactada -, da referida fundação. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3579/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Roberto Waack, presidente da Fundação Renova, pedido de informações consubstanciadas no relatório de assitência à saúde prestada, por meio da estrutura da referida fundação, a Sofia Silva Marques, moradora de Barra Longa, com diagnóstico de contaminação de metais pesados, possivelmente em decorrência do rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, da mineradora Samaro Mineração S.A., ocorrido em 5 de novembro de 2015, no Município de Mariana, bem como sobre a existência de casos de crianças em situação semelhante à de Sofia Silva Marques, se houver. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3578/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requerem seja encaminhado à coordenação do Comitê Gestor Pró-Brumadinho pedido de providências com vistas ao envio do levantamento preliminar, já disponível e consolidado, das ações reparatórias a serem incluídas nas tratativas a serem negociadas com a Vale S.A., em decorrência do rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, por se tratar de documentação necessária para subsidiar os trabalhos de apuração das causas e de responsabilização por esse desastre. | Aprovado desde 08/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3456/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Requer seja enviado ofício ao Sr Moisés Clemente, funcionário da Vale S.A, para que preste depoimento perante essa Comissão na qualidade de testemunha dos fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1, do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 01/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3567/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem sejam requisitadas à Defensoria Pública do Estado informações, consubstanciadas em respostas às perguntas feitas pela comissão, relativas ao termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale em 5 de abril de 2019, ressaltando-se que tais informações são necessárias para subsidiar os trabalhos de apuração das causas e responsabilidades pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3565/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Marcelo da Silva Klein, líder do Comitê de Resposta Imediata da Vale S.A., pedido de informações consubstanciadas nos informes, comunicações ou campanhas publicitárias da Vale S.A. que tenham veiculado qualquer tipo de pedido de desculpas ou manifestação de arrependimento pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3564/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem sejam as empresas Elijah Administração e Participações Ltda. e Green Metais Soluções Ambientais S.A., mediante representantes, convocadas para que, na condição de testemunhas, prestem à comissão depoimentos relacionados a todos os contratos e memorandos de entendimento firmados ou celebrados com as empresas Vale e Brasil Século III Consultoria Ltda., relacionados à lavra do minério de ferro contido na bacia de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, de propriedade da Vale. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3552/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o representante da empresa Brasil Século III Consultoria Ltda. para que preste depoimento sobre todos os contratos e memorandos de entendimentos firmados com as empresas Vale S.A., Elijah Administração e participações Ltda. e Green Metais Soluções Ambientais S.A. e relacionados com a lavra de minérios de ferro na bacia de rejeitos da Vale S.A. da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3549/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja ouvida a Sra Lilian Paraguai, representante da Articulação Somos Todos Atingidos Brumadinho, na 14ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7 8 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3548/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja ouvido o Sr Humberto Moraes Pinheiro, gerente jurídico de Reparações da Vale, na 14ª Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, em 7 8 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3546/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem sejam ouvidos a Sra Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, defensora pública do Estado, e o Sr Felipe Augusto Cardoso Soledade, defensor público do Estado, na 14ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7 8 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3491/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale S.A. informações consubstanciadas em cópias de todos os termos de de ajustamento de condutas - TACs - firmados com o Ministério Público de Minas Gerais e com o Ministério Público Federal, envolvendo a Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia em Minas Gerais, conforme determinam as Leis 21156, de 2014, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar - Pedraf - e 21146, de 2014, que instituiu a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - Peapo. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3146/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de implantação de organização social nas unidades hospitalares da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais Fhemig. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 10/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2843/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de providências para habilitar o Município de Muriaé na gestão plena do sistema municipal de saúde. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3414/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requerem sejam convidados os membros do Grupo Especial de Atuação Finalística - GEAF - do Ministério Público do Trabalho - MPT - para debater aspectos da reparação trabalhista relativos ao rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 18/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3413/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requerem seja realizada visita ao Instituto Médico Legal - IML - de Belo Horizonte, tendo em vista o trabalho desenvolvido para identificação dos corpos e segmentos corpóreos das vítimas do rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 18/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3412/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a requisitar à Vale que forneça ao Instituto Médico Legal - IML - de Belo Horizonte os materiais necessários à realização de exames de DNA de rotina, bem como os insumos e reagentes para a utilização do equipamento Illumina. | Aprovado desde 18/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3410/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requerem seja requisitada à Vale S.A. informações em que conste se os advogados que atuaram em defesa do Sr Marco Antonio Conegundes no "Habeas Corpus" 521.789, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, foram contratados ou remunerados pela Vale S.A.. | Aprovado desde 18/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 997/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos povos indígenas no atual contexto. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3066/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado e à Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - pedido de providências para que seja disponibilizada, ao menos, uma das três fazendas de propriedade da Fucam no Município de Esmeraldas para o povo indígena Kamakam Mongoió e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3065/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado pedido de providências para que sejam disponibilizados 30 hectares de terra para as 16 famílias do povo indígena Kiriri, no Município de Caldas, e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3064/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado, à prefeitura de Pompéu e à prefeitura de Martinho Campos pedido de providências para que sejam retirados os processos judiciais contra a demarcação de terras do povo indígena Caxixó e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3287/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2019 | Requerem sejam requisitados à Vale S.A. cópia integral do manual de procedimentos operacionais da geotecnia operacional e relatório contendo todas as ocorrências registradas no Banco de Dados Geotécnicos da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2019. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3286/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária, ocorrida no dia 1º 7 2019, com o conteúdo da oitiva do Sr Tércio Andrade Costa, na condição de testemunha. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3285/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2019 | Requerem sejam requisitadas ao chefe da Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais o compartilhamento de informações do Centro de Sismologia da USP, fornecidas à referida superintendência, sobre a ocorrência de atividade sísmica na região da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, entre os dias 21 e 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3159/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem sejam os representantes legais das empresas Reframax, Alphageos e Fugro In Situ Geotecnica convocados para prestar depoimento na condição de testemunhas dos fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1, do Córrego do Feijão, em 25 1 2019. | Aprovado desde 08/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3158/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem seja convocado o Sr Fernando Henrique Barbosa para participar de procedimento de acareação a ser realizado com a Sra Cristina Malheiros e os Srs César Grandchamp, Renzo Albieri e Artur Ribeiro Bastos, objetivando investigar as causas e responsabilidades no rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3157/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs. Marco Aurélio Amorim, Renato Pinto de Figueiredo, Vagner Zacarias, Rodrigo da Silva Moreira e Sidmar Moreira, para prestarem depoimento a comissão sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3156/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale S.A. informações consubstanciadas em relatório com todas as ocorrências registradas no Banco de Dados Geotécnicos da Barragem B1 no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2019, individualizando os funcionários responsáveis pela imputação de dados no aludido sistema, seus nomes, cargos ocupados, bem como o nome de todos os funcionários que tinham acesso ao sistema. | Aprovado desde 08/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3147/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de gestão compartilhada do Centro Mineiro de Referência em Resíduos. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3137/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja requisitada à empresa Tüv Süd que responda à comissão, fundamentadamente e com documentos comprobatórios se, nas análises realizadas pela Tüv Süd, relacionadas à auditoria da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, foram consideradas as atividades de detonação de explosivos realizadas apenas nas minas da Vale S.A. ou também se levaram em consideração as atividades com explosões na Mineração Ibirité Ltda. - MIB - e, em caso de resposta positiva, quais documentos demonstram tal análise. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3136/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale S.A. pedido de informações sobre quais barragens inativas integram o chamado Sistema Sudeste Vale S.A. e quais são as descrições técnicas, incluindo o volume de rejeitos em metros cúbicos, de cada uma das barragens inativas integrantes do referido sistema. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3135/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem sejam requisitados à MIB - Mineração Ibirité Ltda. todos os relatórios de detonação de explosivos na mina localizada próximo à Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, devendo tal relatório trazer as informações relativas ao período compreendido entre junho de 2018 até 26 de janeiro de 2019, com horário, volume de explosivos e local das detonações. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3134/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem sejam convocados, na qualidade de testemunhas, os responsáveis legais da MIB - Mineração Ibirité Ltda. para que prestem depoimento a essa comissão sobre os fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3127/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Marcos Conegundes, funcionário da Vale S.A. coordenador do Plano de Ação de Emergência da Barragem - PAEBM -, a prestar depoimento a essa comissão sobre os fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, ocorrida em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2700/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja enviado ofício ao Sr Fernando Henrique Barbosa, sobrevivente do rompimento da Barragem B1, do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, convocando-o para prestar depoimento perante essa Comissão na qualidade de testemunha do fato. | Aprovado desde 24/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2699/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja enviado à VALE S.A. pedido de informações consubstanciadas em relatório das detonações de explosivos na Mina Córrego do Feijão durante os meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019, com o detalhamento dos dias, horários e cargas utilizadas. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2698/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale S.A. pedido de informações consubstanciadas em imagens de câmeras com o horário exato da detonação de explosivos na Mina Córrego do Feijão, no dia do rompimento da Barragem B1. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2697/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja prorrogado o prazo de duração desta comissão por 60 dias, com base no art 112, §2º, do Regimento Interno. | Aprovado desde 24/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2866/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para o repasse integral dos valores referentes às emendas populares aprovadas na Lei Orçamentária de 2019. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2343/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos povos tradicionais de matriz africana que sofrem perseguições, discriminações e ataques, notadamente contra as religiões de matriz africana, conforme informado na 10ª reunião extraordinária desta Comissão, realizada em 31 de maio de 2019, que teve como finalidade debater os impactos nas políticas públicas e na participação da sociedade na governança do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados de administração pública federal; e seja dada ciência dessa manifestação ao governador do Estado do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3040/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem sejam convocados a Sra. Cristina Malheiros e os Srs. César Grandchamp, Renzo Albieri e Artur Ribeiro Bastos para participarem de acareação perante a comissão, que investiga as causas e as responsabilidades no rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3039/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Leonardo Probst Simões, funcionário da Vale S.A., para prestar depoimento perante a comissão sobre os fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1, do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3038/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja requisitado à Vale S.A. acesso pleno às imagens do radar interferométrico desde sua instalação na Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão até o dia 31 de janeiro de 2019, bem como seja disponibilizado um profissional da sua área técnica que possa orientar, interpretar e esclarecer à comissão os detalhes das aludidas imagens. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3032/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Luís Cláudio Ribeiro Rodrigues, para prestar depoimento perante a comissão sobre os fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1 do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2913/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para ampliar o repasse dos recursos referentes ao Piso Mineiro de Assistência Social para que todos os municípios recebam o valor integral com regularidade. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2911/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Loteria do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a regularização do repasse dos recursos necessários à continuidade da execução do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Sistema Único de Assistência Social - Rede Cuidar. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2908/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cronograma previsto para a efetivação da inclusão da população em situação de rua no Cad-Único e para a conclusão do projeto baseado no modelo Moradia Primeiro, que, conforme sua informação, está sendo elaborado pela pasta de que é titular. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2894/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no cronograma de desembolso financeiro da Loteria Mineira referente aos recursos destinados ao Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema de Assistência Social - Suas (Rede Cuidar), em conformidade com a Lei 22597, de 2017, e o Decreto 47288, de 2017. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2891/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas na avaliação e nos desdobramentos do Programa de Enfrentamento à Pobreza Rural e do Programa Trampos. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2888/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o estabelecimento de dinâmica regular e permanente de funcionamento da Mesa de Diálogos. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2886/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no cronograma dos Jogos Indígenas. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2884/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no planejamento, nas ações realizadas e no modelo de reparação adotado em relação às famílias e comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, da mineradora Vale. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2962/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja convocado o Sr. Manoel Wilton Alves de Souza, funcionário terceirizado da Vale S.A., para prestar depoimento nesta Comissão, na condição de testemunha. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2961/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja colhido o depoimento, na condição de testemunha, do Sr. Lucas Samuel Santos Brasil, inicialmente convocado por esta comissão na condição de investigado, devendo ser advertido sobre as consequências decorrentes dessa modificação. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2933/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar a possível prática de crime de usurpação de função pública ou outra modalidade criminosa pela Vale a partir das informações constantes na notificação extrajudicial enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho e Região à Diretoria da Vale, acompanhado da referida notificação. | Aprovado desde 01/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2786/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos povos indígenas Xokleng, Kaingang e Guarani no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365/SC. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2431/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios da política pública de assistência social na atual conjuntura em Minas Gerais e no Brasil e para lançar a Frente Parlamentar em defesa do Suas. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2545/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei 23207, de 27 12 2018, que institui o Polo Agraecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2363/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale cópia do projeto mais atualizado do "As Is" ou "Como Está" da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 06/06/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2317/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Controladoria-Geral do Estado informações sobre o resultado das auditorias realizadas e em andamento envolvendo a Barragem B1, da Mina do Córrego do Feijão, de propriedade da Vale. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2316/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem sejam requisitadas ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informações referentes ao processo de licenciamento ambiental da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, especificando o volume de rejeitos depositados na barragem entre 2000 e 2016; se as licenças concedidas até o ano de 2015 ocorreram com observância da legislação e dos critérios técnicos aplicáveis; se foram obtidas licenças para a realização dos alteamentos ocorridos na barragem entre os anos de 2000 e 2016 e, em caso negativo, se é possível afirmar que os rejeitos estavam sendo depositados de forma irregular; se os referidos alteamentos foram realizados com observância do disposto na Resolução 237, de 1997, e na Deliberação Normativa 43, de 2000; se procedem as informações, recebidas pela comissão, em relação ao licenciamento ambiental ocorrido em 2009, de que não foi anexado ao respectivo processo o Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima -, exigido com base na Lei Federal 11428, de 2006; se, no referido processo de licenciamento, em que foi solicitado pela mineradora o 9º e o 10º alteamentos, seria possível a concessão de licença sem a apresentação do EIA/Rima; e se a revalidação da licença concedida em 2009, que foi analisada e aprovada em 2012, poderia ter sido concedida, tendo em vista que tal licença, objeto de revalidação, não atendeu a critérios legais, como ausência de EIA/Rima, ausência de termo de ajustamento de conduta - TAC -, ausência dos documentos exigidos pela Deliberação Normativa Copam 62, de 17 de dezembro de 2002, e ausência de autos de infração. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2314/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale S.A. informações referentes ao processo de licenciamento ambiental da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, especificando o volume de rejeitos depositados na barragem entre 2000 e 2016; se as licenças concedidas até o ano de 2015 ocorreram com observância da legislação e dos critérios técnicos aplicáveis; se foram obtidas licenças para a realização dos alteamentos ocorridos na barragem entre os anos de 2000 e 2016 e, em caso negativo, se é possível afirmar que os rejeitos estavam sendo depositados de forma irregular; se os referidos alteamentos foram realizados com observância do disposto na Resolução 237, de 1997, e na Deliberação Normativa 43, de 2000; se procedem as informações, recebidas pela comissão, em relação ao licenciamento ambiental ocorrido em 2009, de que não foi anexado ao respectivo processo o Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima -, exigido com base na Lei Federal 11428, de 2006; se, no referido processo de licenciamento, em que foi solicitado pela mineradora o 9º e o 10º alteamentos, seria possível a concessão de licença sem a apresentação do EIA/Rima; e se a revalidação da licença concedida em 2009, que foi analisada e aprovada em 2012, poderia ter sido concedida, tendo em vista que tal licença, objeto de revalidação, não atendeu a critérios legais, como ausência de EIA/Rima, ausência de termo de ajustamento de conduta - TAC -, ausência dos documentos exigidos pela Deliberação Normativa Copam 62, de 17 de dezembro de 2002, e ausência de autos de infração. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2309/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem sejam convocados os Srs. Elson da Silva Santos Júnior e Cláudio Ferreira dos Anjos, respectivamente prefeito e presidente da Câmara Municipal de Mário Campos, e a Sra Andresa Aparecida Rocha Rodrigues, vereadora da referida câmara, para prestarem depoimento à comissão na condição de testemunhas. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2304/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem seja convidado um especialista em geotecnia de barragem de mineração para auxiliar a comissão no entendimento dos aspectos técnicos do funcionamento de uma barragem, principalmente no que tange aos mecanismos e técnicas de avaliação dos aspectos de segurança dessas estruturas, tendo em vista o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2214/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs Tércio Andrade Costa, operador do radar interferométrico da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, e Tales Bianchi, gerente de planejamento da Vale S.A., para prestarem esclarecimentos a essa comissão. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2212/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem sejam os documentos recebidos da TÜV SÜD, contendo informações pessoais dos Srs Makoto Namba e André Yassuda, classificados como sigilosos, com restrição de acesso pelo prazo de 100 anos. | Aprovado desde 27/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Agência Nacional de Mineração - ANM - informações em que conste se a Vale solicitou ou já tem autorização dessa agência para explorar área próxima ao Córrego do Feijão, em Brumadinho, que foi atingida pelos rejeitos da barragem B1, conforme matéria jornalística e, em caso positivo, seja requisitado a essa agência que remeta cópia integral do processo administrativo em que houve o requerimento/autorização de exploração minerária daquela área e esclareça se a autorização diz respeito, no todo ou em parte, à área ocupada por moradores do local e atingida pelo rejeito da barragem. | Aprovado desde 27/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2178/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja convocado o Sr Sérgio, da Walm Engenharia Tecnologia Ambiental, responsável pelo relacionamento da empresa com a Vale S.A. na elaboração do Plano de Ação de Emergência da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, para prestar depoimento na comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2177/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem sejam requisitadas ao Sr. Rodrigo de Melo Teixeira, superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, informações e eventuais correspondências eletrônicas relativas a anomalias morfológicas identificadas por radar no talude da Barragem B1, nos meses anteriores ao rompimento da estrutura, contidas no notebook de trabalho do Sr Tércio Andrade Costa, técnico operador do radar interferométrico da Barragem B1, da Mina do Córrego do Feijão, cujo equipamento foi requisitado e estava guardado com o gerente de planejamento da Vale S.A., Sr. Tales Bianchi, segundo noticiou o senador Carlos Viana, relator da CPI de Brumadinho no Senado Federal, em audiência pública dessa Casa em 21/5/ 019; e sejam os dados traduzidos em linguagem acessível, por não dispormos de técnicos que possam interpretar os resultados do radar. | Aprovado desde 27/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2173/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Cidadania, à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, à Prefeitura de Brumadinho e à Secretaria de Desenvolvimento Social de Brumadinho pedido de providências para que sejam mantidos os benefícios de bolsa família, de assistência social ou de prestação continuada dos atingidos pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, até que sejam finalizadas pela CPI e pelas demais autoridades investigatórias competentes as apurações em curso. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2162/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja enviada recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Mário Campos para que cesse todo e qualquer procedimento administrativo em curso contra a vereadora Andressa Rodrigues, tendo em vista seu envolvimento nos trabalhos da busca pelo filho sorteado no desastre do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale S.A., ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho e considerando também que parte da ausência desta Vereadora deve-se a sua contribuição a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, acompanhando as reuniões e visitando os gabinetes parlamentares. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2161/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Gabinete Militar do Governador do Estado e ao Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que os veterinários que participaram do abate de animais a tiros em Brumadinho não participem de futuras operações de resgaste em desastres. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2160/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requer seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Lucas Samuel Santos Brasil, ex-funcionário da Vale S.A., para prestar esclarecimentos a essa comissão sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2154/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para apoiar a cobrança à mineradora Vale S.A. de substituição das viaturas da Polícia Civil danificadas e inutilizadas devido à intensa utilização em operações decorrentes do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, conforme consta no Ofício PCMG/Dema nº 58/2019, do Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente - Dema. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2151/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja informado ao Sr. Bruno Tasca Cabral, delegado de Polícia Civil, que a comissão requereu providências imediatas à Vale S.A. para substituir as viaturas da Polícia Civil danificadas e inutilizadas devido à intensa utilização em operações decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, fato informado por meio do Ofício PCMG/Dema nº 58/2019. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2149/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale S.A. providências imediatas para que sejam substituídas as viaturas da Polícia Civil danificadas e inutilizadas devido à intensa utilização em operações decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, conforme consta no Ofício PCMG/Dema nº 58/2019, do Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente -Dema. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1940/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo federal pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição 6 2019, que modifica o sistema de previdência social, tendo em vista os prejuízos que sua aprovação acarretará para a maioria da sociedade brasileira, sobretudo o segmento mais vulnerável. | Aprovado desde 15/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2025/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale informações consubstanciadas no plano/organograma de cargos da empresa à época do rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, discriminando as competências e atribuições de cada cargo e o nome do ocupante do cargo; e no instrumento legal que prevê o organograma administrativo da empresa e as competências de cada cargo, com a remessa de cópia desse instrumento legal, vigente em 25 de janeiro de 2019, à comissão. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1960/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam requisitadas ao procurador-geral de Justiça do Estado informações consubstanciadas em cópias de todos os termos de ajustamentos de condutas - TACs - firmados com a Vale, bem como todas as recomendações encaminhadas à empresa, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 16/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1959/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja requisitadas à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as informações referentes a quantos pedidos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos minerários foram deferidos por essa secretaria ou pelo Conselho Estadual de Política Ambiental após 11 de dezembro de 2018, com especificações da empresa beneficiária, da localização e do objeto de cada licenciamento. | Aprovado desde 16/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1948/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja convocado o Sr Yuri Rafael de Oliveira Trovão para prestar esclarecimentos à comissão na condição de autoridade. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1899/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa que os temas indicados pela comissão a serem enfatizados na prestação de informações do secretário de Desenvolvimento Social, sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado, são: combate ao desemprego e geração de emprego e renda, com foco nas populações vulneráveis; empregabilidade e geração de renda para mulheres; economia popular e solidária; e regionalização da proteção social e especial da assistência social. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1898/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do rompimento da Barragem I da Mina de Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, para os acampados da reforma agrária no Vale do Rio Paraopeba e as medidas de reparação em curso. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1845/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2019 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa que os temas indicados pela comissão para serem abordados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, são a desburocratização e a forma como o Estado pretende atuar para diversificar a economia dos municípios mineradores, para que esses municípios não fiquem reféns das empresas desse ramo. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1924/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de investigados, os Srs. Lúcio Cavalle e Silmar Silva, diretores da Vale S.A., para prestarem depoimentos a essa comissão sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 09/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1923/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja o Sr Marcelo da Silva Klein, líder do Comitê de Resposta Imediata da Vale S.A., convocado para prestar à comissão esclarecimentos relacionados com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1922/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja o Sr André Sperling Prado, promotor de justiça do Ministério Público do Estado, convidado para, na condição de autoridade, prestar à comissão esclarecimentos relacionado com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1921/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja o Sr Helder Magno da Silva, procurador da República do Ministério Público Federal, convidado para, na condição de autoridade, prestar à comissão esclarecimentos relacionados com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1919/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja a representante do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB - convidada para prestar à comissão esclarecimentos relacionado com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1918/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja a representante do Movimento Somos Todos Brumadinho convidada para prestar à comissão esclarecimentos relacionados com o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1917/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja o Sr Antônio Lopes de Carvalho Filho, defensor público da Defensoria Pública de Minas Gerais, convocado para, na condição de autoridade, prestar a esta comissão depoimento relacionado ao rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, especificamente sobre o termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Vale. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1916/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências para que proceda à fiscalização das barragens mencionadas pelo Sr Hélio Márcio Lopes Cerqueira, engenheiro do setor de riscos da Vale, responsável pela fiscalização dos contratos de automação dos piezômetros utilizados na Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão e em outras barragens, conforme informado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de maio de 2019. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1914/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 8 5 2019. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1911/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam requisitados ao Juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções da Comarca de Brumadinho, a título de colaboração e de compartilhamento de provas, os dados referentes aos sigilos bancário e telefônico do Sr Makoto Namba, tendo em vista sua negativa de colaborar no esclarecimento dos fatos objeto da investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho. | Aprovado desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1835/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam pagos aos professores da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - os adicionais de dedicação exclusiva aprovados pelo conselho universitário da instituição e publicados no diário oficial do Estado desde 2016. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1834/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que revejam os termos de concessão do auxílio de custo aos servidores da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, haja vista que atualmente a concessão desse auxílio é condicionada ao cumprimento, pelas instituições, de metas estipuladas em contrato de gestão, o que viola o pactuado em acordo de greve firmado em 2016. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1833/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que garanta a celeridade da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 10 2019, que dispõe sobre o vencimento inicial da carreira de professor do ensino superior no Estado. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1832/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que autorize a realização de concurso público para preenchimento de cargos técnico- administrativos da Universidade do Estado de Minas Gerais -Uemg. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1830/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária que teve por finalidade debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - diante da reforma administrativa em tramitação nesta Casa. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1828/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio a Custódio Antônio de Mattos, secretário de Estado de Governo; e Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por não justificarem sua ausência na 6ª Reunião extraordinária da comissão nem indicarem representantes para esse evento, que teve como finalidade realizar audiência pública para debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - diante da reforma administrativa proposta pelo governo do Estado. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1825/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que garantam a execução do Programa Estadual de Assistência Estudantil - Peaes -, instituído pela Lei 22570, de 5 de julho de 2017, e regulamentado pelo Decreto 47389, de 23 de março de 2018. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1823/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de providências para garantir o cumprimento do art 17 da Lei 22929, de 12 de janeiro de 2018, que prevê o repasse dos recursos atribuídos à Fapemig ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1820/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de informações, relativamente ao relatório de execução apresentado por essa entidade por meio do Ofício 28 2019, consubstanciadas na relação de projetos aprovados no escopo do art 17 da Lei 22929, de 12 de janeiro de 2018, especificando-se o montante previsto e executado para cada um dos projetos em questão. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 1563/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2019 | Requerem seja solicitado ao presidente desta Casa que analise a viabilidade de a TV Assembleia documentar a história do vapor Benjamin Guimarães. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1562/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2019 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à Capitania dos Portos para que analise o risco de afundamento do vapor Benjamin Guimarães. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1822/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas que foram indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Governo, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, e a revisão, se houver, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI; e execução das emendas orçamentárias oriundas do processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019, revisão para o exercício 2019. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1767/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atual situação socioeconômica e socioambiental, sob a ótica dos direitos coletivos, dos municípios da Bacia do Rio Doce atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, em 5 11 2015, para a qual sejam convidados os prefeitos desses municípios. | Aprovado desde 03/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1766/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado aos representantes do Estado de Minas Gerais no comitê interfederativo da Fundação Renova pedido de informações sobre: os critérios e valores de contratação de caminhões-pipa que levam e distribuem água nos Municípios de Itueta, Resplendor e Aimorés; orçamento detalhado destinado à remuneração dos trabalhadores e prestadores de serviço permanentes contratados pela Fundação Renova; orçamento destinado à manutenção ordinária da Fundação Renova (discriminando-se gastos com aluguel e afins e excluindo-se os gastos destinados à implementação dos 17 programas socioambientais e dos 21 programas socioeconômicos previstos no Termo de transação e Ajustamento de Conduta - TTAC - que deu origem a fundação). | Aprovado desde 03/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1764/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente e à coordenação do comitê interfederativo da Fundação Renova pedido de informações sobre os gastos realizados, até o momento, com os cartões emergenciais, discriminados mês a mês, bem como os critérios adotados pela fundação na contratação das empresas relacionadas a eles, em todas as etapas envolvidas, desde a distribuição até a utilização. | Aprovado desde 03/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1763/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requer seja encaminhado à Vale, à BHP Billiton, à Samarco Mineração e à Fundação Renova pedido de providências para que não adiem, em nenhuma das diversas etapas envolvidas, a implementação das ações previstas nos 17 programas socioambientais e nos 21 programas socioeconômicos, conforme previstas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta - TTAC - que deu origem à Fundação Renova. | Aprovado desde 03/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1762/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente e à coordenação do comitê interfederativo da Fundação Renova pedido de informações sobre os critérios adotados pela fundação na contratação dos diversos terceirizados, como advogados e as empresas New Fields, Synergia e BMJ Consultoria, que estão a cargo de implementar as várias atividades relacionadas aos 17 programas socioambientais e aos 21 programas socioeconômicos, bem como de, eventualmente, atuar como auditores externos independentes, ações previstas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta - TTAC - que deu origem à fundação. | Aprovado desde 03/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1738/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja realizada fiscalização "in loco" de todas as barragens da Vale cuja declaração de condição de estabilidade cabia à empresa Tüv Süd Brasil. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1737/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências para que seja realizada fiscalização "in loco" de todas as barragens da Vale S.A. cuja declaração de condição de estabilidade cabia à empresa Tü Süd Brasil. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1736/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais pedido de providências para que os técnicos do Ministério Público do Estado auxiliem na fiscalização "in loco" de todas as barragens da Vale cuja declaração de condição de estabilidade cabia à empresa Tüv Süd Brasil, a ser realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1735/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerias - Crea-MG - pedido de informações consubstanciadas na relação das empresas habilitadas perante o conselho a prestarem serviços de pesquisa, consultoria ou auditoria de segurança para a empresa Vale S.A. na Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1733/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre se os engenheiros da Tüv Süd Brasil responsáveis pelo atestado de condição de estabilidade da Barragem B1, em Brumadinho, cujo rompimento ocorreu em 25 1 2019, estão impedidos de exercitar suas competências como engenheiros, inclusive emitindo laudos de condição de estabilidade de barragens, seja pela empresa Tüv Süd Brasil ou por outra empresa. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1732/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Crea-SP pedido de providências para que encaminhe a esta Casa cópia dos autos do procedimento administrativo em trâmite nesse órgão em que figuram como partes os Srs. Makoto Namba e André Yassuda. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1731/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs. Eiichi Pampulini Osawa, mecânico de mineração III da empresa Sotreq, e Edmar de Rezende, responsável pela detonação programada para ocorrer na cava da Mina do Córrego do Feijão, entre 11 e 12 horas do dia 25 1 2019, para prestarem esclarecimentos à comissão. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1540/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para disponibilizar, em atendimento à Lei 14614, de 2003, recurso financeiro à Escola Família Agrícola de Serra dos Aimorés, que recebeu autorização de funcionamento neste ano. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1539/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a manutenção e o fortalecimento do Programa de Apoio às Escolas Família Agrícola - EFAs - do Estado, de forma a cumprir o previsto na Lei Federal 12695, de 2012, e a Portaria Interministerial do MEC/MF nº 7, de 28 de dezembro de 2018. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1537/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para reconsiderar a situação da Escola Família Agrícola - EFA - do Setúbal, do Município de Malacacheta, que no ano de 2018 não constou na relação de escolas conveniadas, o que não ocorre desde o início de seu funcionamento, em 2013. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1536/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, para criar um grupo de trabalho com representantes do governo, da ALMG e das Escolas Família Agrícola - EFAs - do Estado, com vistas a fortalecer as EFAs, aperfeiçoar a legislação, bem como propor ações de parceria e formas de custeio. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1535/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para garantir o repasse financeiro no valor mínimo de 50% do previsto na Lei 14614, de 2003, além do valor “per capita” especificado no Fundeb, de forma a garantir a oferta da formação profissional técnica de nível médio, bem como os serviços de acompanhamento dos estudantes e suas famílias nas comunidades. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1534/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para garantir a regularidade de repasse dos recursos para as Escolas Família Agrícola - EFAs - do Estado, de forma que a primeira parcela do ano não ultrapasse o mês de maio e a segunda não ultrapasse o mês de agosto, de forma a garantir a qualidade dos serviços, de acordo com o art 2º da Resolução 3593 2017. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1679/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requerem seja requisitada à Potamos Engenharia e Hidrologia a apresentação dos estudos de ruptura hipotética da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, mencionados pelo Sr Fernando Alves Lima na 5ª Reunião Ordinária da comissão, ocorrida em 25 4 2019. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1669/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para exonerar, a bem do serviço público, o Sr Adriano Magalhães Chaves do cargo de secretário adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior. | Proposição não recebida desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1668/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requerem sejam requisitadas à Potamos Engenharia e Hidrologia providências para que forneça todos os documentos relacionados às análises e estudos envolvendo a Barragem B1 do Córego do Feijão, em Brumadinho, mencionados pela Sra. Maria Regina Moretti, na 5ª Reunião Ordinária da comissão, ocorrida em 25 4 2019. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1667/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale providências para que forneça ao Sr Waldison Gomes da Silva, bem como aos demais funcionários terceirizados vitimados pelo rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, o mesmo tratamento médico, psiquiátrico e psicológico que o oferecido aos funcionários atingidos pelo rompimento da barragem. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1481/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Decreto 9759, de 11 de abril de 2019, nas políticas públicas e na participação da sociedade na governança. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1480/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2019 | Requerem sejam requisitados à Agência Nacional de Mineração os documentos relacionados ao cadastro, controle e fiscalização da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1479/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e ao gerente regional da Agência Nacional de Mineração em Minas Gerais as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 25 3 2019, que contêm a fala do delegado da Polícia Federal, bem como, com base no conteúdo da fala, sejam tomadas, no âmbito das competências legais dos órgãos destinatários, as providências necessárias. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1354/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja disponibilizada rede de água e esgoto para a população indígena taipuru puri, localizada no Município de Buritizeiro. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1353/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e às Prefeituras de Pompéu e de Martinho Campos pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, para que sejam retirados os processos judiciais contra a demarcação de terra do povo indígena caxixó. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1351/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, para que sejam disponibilizados 30ha de terra para as 16 famílias do povo indígena kiriri, no Município de Caldas. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1350/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, para que seja repassada, pelo menos, uma das três fazendas de propriedade da Fucam, no Município de Esmeraldas, para o povo indígena kamakam mongoió. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1348/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, com vistas a retomar, dentro da área ocupada pelo povo indígena xucuru kariri da Aldeia Renascer Wakonã, na Fazenda Andrequicé, no Município de Presidente Olegário, o projeto de instalação de rede elétrica, de bolsão para irrigação e de poço artesiano para viabilizar o acesso adequado à água potável. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1381/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que promova a nomeação dos candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil, Edital 2014, tendo em vista o elevado déficit de investigadores, o que torna inviável a preservação da ordem pública. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 1426/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhada à Polícia Federal, à Polícia Civil do Estado, à Defensoria Pública do Estado, à Defensoria Pública da União, ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público Federal, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público do Trabalho e ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária da CPI da Barragem de Brumadinho, ocorrida em 11 4 2019, com o conteúdo da oitiva da testemunha Maria Tereza Corujo. | Aprovado desde 15/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1425/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs Germano Luiz Gomes Pereira, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rodrigo Ribas, superintendente de Projetos Prioritários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Anderson Silva de Aguilar, secretário adjunto dessa secretaria, para que prestem esclarecimentos perante essa comissão. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1423/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – Conar – pedido de providências para que seja investigada e apurada possível irregularidade na publicidade veiculada pela Vale S.A., que indica que essa companhia estaria doando o valor de R$15.000,00 para pessoas que desenvolviam atividades produtivas ou comerciais na Zona de Autossalvamento do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração, em Brumadinho. | Aprovado desde 15/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1422/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que investigue e apure a possível irregularidade na publicidade veiculada pela Vale segundo a qual essa empresa estaria doando o valor de R$ 15.000,00 para pessoas que desenvolviam atividades produtivas ou comerciais localizadas na Zona de Autossalvamento - ZAS - do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração - Paebm - em Brumadinho. | Aprovado desde 15/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1420/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem sejam convidados os sindicatos Metabase-BH, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Belo Horizonte, Nova Lima, Itabirito, Sabará, Santa Luzia, Rio Acima e Raposos a prestar esclarecimentos sobre o rompimento da Barragem B1 na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 15/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1419/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja requisitado à Defensoria Pública do Estado, na pessoa do defensor público-geral do Estado, o envio de cópia do acordo firmado entre a defensoria e a mineradora Vale, incluindo seus anexos, no qual foram estabelecidas regras atinentes ao pagamento de indenização às vítimas da tragédia de Brumadinho. | Aprovado desde 11/04/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1418/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja realizada visita à Comunidade de Pires, às demais comunidades afetadas pelo rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, da Vale, em 25 1 2019, e às instalações da referida mina, em Brumadinho, para verificar as condições de vida dos moradores após o rompimento da barragem (emendado pela deputada Beatriz Cerqueira e pelo deputado Gustavo Valadares). | Aprovado desde 24/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1376/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as estratégias de reparação aos atingidos pelo rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a extinção da Rádio Inconfidência AM e suas consequências | Prejudicado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à reabertura da Unidade Integrada de Atendimento do Barro Preto - UAI - e à realocação de seus servidores e daqueles que foram dispensados da Unidade Praça Sete, considerando-se o comprometimento do atendimento ao cidadão mineiro da capital e do interior, uma vez que foram dispensados 270 servidores. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 24 autores |
| RQC 1304/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado pedido de providências ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim e ao Ministério Público do Trabalho, com vistas à liberação, com a máxima urgência, da comunicação de acidente de trabalho das vítimas do desastre de Brumadinho, considerando-se a omissão da Vale S.A. relativamente à liberação de tais documentos, sendo certo que cabe a essa empresa a responsabilidade pelo referido procedimento. | Aprovado desde 11/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1303/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem sejam encaminhada ao Ministério Público do Trabalho e ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim cópia das notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, especialmente das falas dos Srs. Eduardo Armond, do Fórum Sindical dos Trabalhadores Diretos e Terceirizados da Vale, atingidos pelo rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão, e Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Mineral e de Pesquisa, Prospecção, Extração e Beneficiamento de Ferro e Metais Básicos e Demais Minerais Metálicos e Não Metálicos de Brumadinho - Metabase -, para juntada e consideração nos autos dos processos pertinentes ao desastre em foco. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1296/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja requisitada à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil informações e cópia do material relativo ao exercício simulado, realizado em 16 de julho de 2018, do Plano de Ação de Emergência da Barragem B1 da Mina do Córrego do feijão, com a relação dos nomes dos profissionais da Defesa Civil e da Vale S.A. envolvidos no referido exercício, especialmente dos funcionários da empresa alertados sobre as falhas identificadas pela Defesa Civil na implementação desse plano. | Aprovado desde 11/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1295/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja realizada reunião de convidados com a presença dos Srs. Victor Hugo Froner Bicca, diretor-geral da Agência Nacional de Mineração, Jânio Alves Leite, gerente regional da Agência Nacional de Mineração no Estado, e Wagner Nascimento, chefe da Divisão de Segurança de Barragens de Mineração da Agência Nacional de Mineração no Estado, a fim de que prestem esclarecimentos sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1294/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja realizada reunião de convidados com a presença das Sras. Karla Brandão, diretora de Regularização da Superintendência de Projetos Prioritários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Daniela Diniz Faria, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e os Srs. Germano Luiz Gomes Vieira, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Renato Teixeira Brandão, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, subsecretário de Regularização Ambiental, Rodrigo Ribas, superintendente de Projetos Prioritários, e Antônio Claret de Oliveira Júnior, subsecretário de Fiscalização Ambiental, a fim de que prestem esclarecimentos sobre o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1293/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem sejam convocados na condição de testemunhas a Sra. Maria Regina Moretti e o Sr. Fernando Alves Lima, sócios da empresa Potamus Engenharia e Hidrologia, a fim de prestarem depoimentos perante a comissão sobre o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1292/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs. Sebastião Gomes, Elias de Jesus Nunes e Waldison Gomes da Silva, sobreviventes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, a fim de prestarem depoimentos perante a comissão. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1291/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhadas à Fundação Nacional do Índio as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação dos povos indígenas no âmbito federal e lançar a frente parlamentar estadual em defesa dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1290/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado à secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à secretária em exercício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário pedido de informações sobre o andamento dos processos de regularização fundiária dos povos indígenas Tuxá em Buritizeiro e Pirapora. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1282/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o futuro da Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1239/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Distrito do Córrego do Feijão, em Brumadinho, para ouvir a população local sobre o desastre da Barragem B1, da Vale. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1238/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Distrito de Parque da Cachoeira, em Brumadinho, para ouvir a população local sobre o desastre da Barragem B1, da Vale. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1237/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja requisitado à Fundação Renova que informe à comissão o quantitativo e os nomes dos funcionários dessa fundação, os valores dos respectivos salários, proventos, honorários ou qualquer outra forma de remuneração; e o balanço detalhado de todos os gastos realizados pela entidade com indenizações, reparações e compensações de danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, da empresa Samarco. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1236/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja requisitado ao prefeito municipal de Brumadinho o envio de cópia dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de parceria ou qualquer outro documento que tenha formalizado alguma relação entre o Município de Brumadinho e a Vale nos últimos dez anos, bem como que discrimine os valores repassados por essa empresa ao Município. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1235/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja requisitada à Vale cópia da matriz de reparação por ela elaborada em face do rompimento da Barragem 1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1230/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Roberto Waack, presidente da Fundação Renova, para prestar esclarecimentos perante a comissão. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1082/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja convocada, na condição de testemunha, a Sra Maria Tereza Corujo para depor perante a comissão sobre as causas do rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, em razão do seu conhecimento dos fatos, decorrente de sua participação no Copam. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1081/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem sejam requisitadas ao Instituto Médico Legal informações sobre as condições de trabalho de identificação das vítimas do rompimento da Barragem B1 da Vale, especificando se as atividades estão sendo prejudicadas pela falta de equipamentos, insumos de laboratório e de pessoal e, em caso afirmativo, seja encaminhada à comissão a relação do que está faltando, detalhando quantitativos e descrição dos materiais, equipamentos e pessoal. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1080/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr Avimar de Melo, prefeito de Brumadinho, para depor perante a comissão, em razão do conhecimento decorrente do cargo que ocupa, de fatos relacionados ao rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1061/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas ao funcionamento do Centro Mineiro de Referência em Resíduos, na Rua Belém, nº 40, no Bairro Pompéia, em Belo Horizonte, e à criação de uma comissão formada por representantes do governo e da sociedade civil para debater alternativas sustentáveis para manutenção do referido centro. | Aprovado desde 29/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1060/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências com vistas à regularização do pagamento do Bolsa Reciclagem às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis no Estado. | Aprovado desde 29/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1059/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em Belo Horizonte pedido de informações sobre a autorização de funcionamento de incinerador de resíduos sólidos nos Municípios de Boa Esperança e de Sarzedo. | Aprovado desde 29/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1041/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem seja encaminhado pedido de providências ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Belo Horizonte com vistas a que os auditores do Trabalho responsáveis pelo procedimento de investigação do rompimento da Barragem 1 da Mina do Córrego do Feijão formulem respostas às perguntas encaminhadas. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1025/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem sejam solicitadas providências ao Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais com vistas ao encaminhamento de cópia do acordo judicial firmado entre as empresas Samarco, Vale S.A. e BHP Billiton para indenização dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana, em novembro de 2015. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1020/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem sejam requisitadas ao superintendente da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Contagem informações sobre o abate, com uso de arma de fogo, de bovinos que estavam ilhados em meio aos rejeitos da barragem que se rompeu em Brumadinho, especificando se, no equipamento dos agentes que participaram da ação ou no helicóptero utilizado para realizar o sobrevoo da área, havia câmeras instaladas para registrar a ação e, em caso afirmativo, seja requisitado o envio das gravações realizadas no dia 28 de janeiro de 2019, data em que ocorreu o fato mencionado. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1018/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de informações consubstanciadas nos autos do processo de investigação criminal e demais documentos e procedimentos relacionados à investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 01/04/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 1017/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2019 | Requerem seja enviado ofício aos presidentes das Comissões de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sugerindo que essas comissões visitem as barragens de rejeitos de mineração no Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), em Nova Lima, em Barão de Cocais e em Ouro Preto, que apresentam risco de rompimento, para conhecimento da real situação de cada uma delas e posterior adoção de medidas que entendam cabíveis. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 912/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão de Águas pedido de informações sobre a gravidade e a extensão dos impactos ambientais provocados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão no tocante aos recursos hídricos do Estado, especificando-se a extensão desses impactos e suas repercussões econômicas negativas e as consequências ambientais, em especial para a Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e para o reservatório de Três Marias. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 911/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Paulo Masson, responsável pelo envio de estudo de geomonitoramento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, convite para que participe de audiência da comissão para que ele possa apresentar suas conclusões. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 910/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações sobre os inquéritos que investigam o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, especificando se, com base nas providências adotadas pela Polícia Civil durante as investigações e a partir das investigações já realizadas, é possível classificar os danos materiais, pessoais e ambientais decorrentes do rompimento da barragem como crime e de qual modalidade, doloso ou culposo; se houve pedido de medida assecuratória em desfavor da Vale; se já é possível apontar a autoria dos delitos; se há diligências pendentes; e se existe previsão da data de conclusão dos trabalhos de investigação. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 909/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado pedido de informações sobre os inquéritos que investigam o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, especificando se, com base nas providências adotadas por essa superintendência durante as investigações e a partir das investigações já realizadas, é possível classificar os danos materiais, pessoais e ambientais decorrentes do rompimento da barragem como crime e de qual modalidade, doloso ou culposo; se houve pedido de medida assecuratória em desfavor da Vale; se já é possível apontar a autoria dos delitos; se há diligências pendentes; e se existe previsão da data de conclusão dos trabalhos de investigação. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 908/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado pedido de informações consubstanciadas em relatório que informe os dados técnicos e as condições estruturais da barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão antes do rompimento, com resposta ao questionamento se a Vale adotou todas as providências recomendadas pela Defesa Civil. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 907/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações consubstanciadas em relatório que contenha os dados técnicos da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, principalmente os relacionados com a estrutura das instalações antes do rompimento e com os prejuízos ambientais decorrentes do rompimento. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 906/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao coordenador adjunto e ao superintendente de Gestão de Desastres da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório que detalhe a atuação desse órgão e seu relacionamento com a Vale relativamente a tudo o que ocorreu antes e depois do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, principalmente no que diz respeito à elaboração de Plano de Ação de Emergência pela mineradora e sua remessa à Defesa Civil. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 905/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao coordenador-adjunto da Defesa Civil do Estado pedido de informações em que conste o detalhamento dos custos envolvidos com as operações decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 904/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe de Polícia Civil do Estado pedido de informações em que conste o detalhamento dos custos envolvidos com as operações decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 903/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar pedido de informações, com detalhamento, sobre os custos envolvidos com as operações decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 902/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que seja enviada à comissão, preferencialmente em mídia eletrônica, cópia dos documentos listados, referentes ao processo de licenciamento ambiental da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, de propriedade da Vale: 1º) ata de toda e qualquer reunião entre a Vale e os servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no mês de outubro de 2014, em que foram discutidos os aspectos relativos à legislação que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado e que estava em tramitação nesta Casa; 2ª) a relação dos nomes e respectivo cargo dos participantes das mencionadas reuniões. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 900/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do representante do Movimento Articulação Somos Todos Atingidos, a fim de subsidiar os trabalhos da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 887/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública da União pedido de providências com vistas a que seja o defensor público integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, convidado para a reunião com convidados da comissão. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 829/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre se o comando dessa instituição autorizou ou solicitou à Polícia Rodoviária Federal - PRF - que executasse os animais atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho; se o comando da instituição se valeu de algum critério técnico-legal que atestasse a real e efetiva necessidade de abatê-los em vez de se tentar resgatá-los; se a PRF, em algum momento, consultou o Corpo de Bombeiros sobre a legalidade, razoabilidade ou plausibilidade da execução dos animais e por qual meio se deu essa consulta; se alguém da instituição questionou a legalidade do procedimento de abate, principalmente tendo em conta a diretriz normativa do Conselho Regional de Medicina Veterinária de que, configurada a impossibilidade de salvar esses animais, esses somente poderiam ser sacrificados por meio da aplicação de injeção letal por médico veterinário; se, nas circunstâncias concretas de cada animal, a execução seria realmente uma medida razoável, principalmente em se considerando que havia expressa ordem judicial determinando que a Vale disponibilizasse todos os equipamentos e todos os meios necessários ao adequado resgate dos animais atingidos pelo rompimento da barragem; se em algum momento o Corpo de Bombeiros foi chamado para avaliar se era ou não possível chegar até o animal para tentar salvá-lo, e não abatê-lo; e de quem partiu a decisão para que os animais fossem executados dessa forma. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 828/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências com vistas a que seja enviada cópia integral dos autos da ação proposta pelo deputado Noraldino Júnior, em que a juíza da Comarca de Brumadinho exarou decisão obrigando a Vale a disponibilizar todos os meios e instrumentos necessários ao adequado e pronto resgate dos animais vítimas do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 827/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de providências com vistas a que sejam enviadas à CPI da Barragem de Brumadinho cópias dos seguintes documentos, exigíveis pela Portaria DNPM 70389/17: Plano de Segurança de Barragem - PSB -, incluindo todos os anexos e revisões, desde 17 5 2017; e Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração - PAEBM - incluindo todos os anexos e revisões, desde 17 5 2017, bem como a relação de autoridades públicas que receberam a sua cópia, devendo os respectivos protocolos de recebimento ser inseridos no PAEBM, e a comprovação de melhorias e complementações incorporadas ao PAEBM advindas dos treinamentos e simulados desde 17 5 2017 até a data da ruptura da barragem. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 826/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do governador do Estado pedido de informações sobre se esse gabinete autorizou ou solicitou à Polícia Rodoviária Federal - PRF - que abatesse os animais atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho e, em caso afirmativo, qual o critério técnico-legal utilizado para sustentar a real e efetiva necessidade de abatê-los em vez de se tentar resgatá - los; se a PRF em algum momento consultou a Defesa Civil sobre a legalidade, razoabilidade ou plausibilidade da execução dos animais e por qual meio se deu essa consulta; se alguém da Defesa Civil, em algum momento, questionou a legalidade e a razoabilidade do procedimento de abate dos animais, principalmente tendo em conta a diretriz normativa do Conselho Regional de Medicina Veterinária de que, configurada a impossibilidade de salvar esses animais, esses somente poderiam ser sacrificados por meio da aplicação de injeção letal por médico veterinário e não por meio do uso de arma de fogo; se, nas circunstâncias concretas de cada animal, a medida de execução seria a única solução cabível, principalmente em se considerando que havia expressa ordem judicial determinando que a Vale disponibilizasse todos os equipamentos e todos os meios necessários ao pronto e adequado resgate dos animais atingidos pelo rompimento da barragem; e se em algum momento a Defesa Civil foi chamada para avaliar se era ou não possível chegar até o animal para tentar salvá-lo ou para, caso contrário, sacrificá-lo com a intervenção do veterinário. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 825/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência da 4ª Regional da Polícia Rodoviária Federal - PRF - em Contagem pedido de informações sobre o seguinte: I) qual o fundamento legal que prevê a competência da PRF para abater animais, fato ocorrido em 28 de janeiro de 2019, conforme noticiado pela imprensa e confirmado em nota emitida pela própria PRF? II) há precedentes – em Minas ou em outros estados da Federação– envolvendo a execução de animais por parte de agentes da Polícia Rodoviária Federal em outras circunstâncias ou em circunstâncias análogas às de Brumadinho? III) o comando da PRF tinha ciência e, tendo, autorizou esse procedimento de abate? IV) na hipótese de não existir competência legal para esse procedimento, a PRF tomou ou pretende tomar alguma medida para apuração do ocorrido? V) qual o nome do agente que abateu os animais? VI) quais seriam, conforme mencionado na referida nota, “os protocolos estabelecidos para este tipo de situação”? VII) quem determinou ou autorizou que o agente da PRF executasse os animais? VIII) quais os critérios invocados para justificar, em cada caso, o procedimento executado pelo agente da PR? IX) antes de realizar os abates, o agente da PRF questionou a legalidade da medida ou indagou sobre a possibilidade de resgatar e, assim, de tentar salvar os animais? X) quais os componentes e qual o chefe da equipe de veterinários que, nos termos da nota emitida pela PRF, “faziam a análise e a triagem dos casos”? XI) qual ou quais os veterinários que estavam presentes nos momentos de abate dos animais? XII) há alguma imagem comprovando, em cada caso, a efetiva necessidade de execução dos animais? XIII) quantos animais foram abatidos e quais as espécies? XIV) qual a arma utilizada para a execução dos animais? XV) tal arma é de uso próprio da PRF? XVI) quantos tiros, ao todo, foram disparados? XVII) a PRF tem controle sobre as munições utilizadas? | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 824/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências com vistas a que sejam remetidas a essa comissão cópias dos pareceres ou relatórios de fiscalização, caso existam, elaborados desde 17 de maio de 2017, referentes ao Plano de Segurança de Barragem - PSB - e ao Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração - PAEBM -, inclusive todos seus anexos e suas revisões. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 823/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja convocado para reunião o agente da Polícia Rodoviária Federal que executou, no dia 28 1 2019, com três tiros de fuzil, três bovinos que estavam atolados na lama, bem como seja a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais notificada dessa convocação. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 822/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas a que sejam submetidos a exames médicos periódicos os bombeiros militares empenhados diretamente nas buscas e salvamento das vítimas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019; a que sejam adotadas medidas preventivas que visem a garantir a higidez da saúde dos referidos militares, em especial porque têm mantido contato diário com rejeitos contaminados por metais pesados presentes na lama movimentada; e a que sejam expedidos atestados de origem em favor dos citados militares, com o objetivo de assegurar-lhes os efeitos legais nas suas respectivas carreiras e o devido amparo legal. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 816/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências com vistas a que sejam enviadas a essa comissão cópias dos laudos apresentados pela Vale sobre a composição do material presente na lama movimentada em razão do rompimento da barragem e os laudos expedidos pelo - CBMMG - sobre o mesmo material. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 804/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja convidado o prefeito de Pará de Minas para participar de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, da qual participarão os demais prefeitos dos municípios integrantes de Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 803/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em cópia dos relatórios dos painéis de especialistas para o gerenciamento de segurança e riscos de estruturas geotécnicas, promovidos pela empresa, nos quais foi discutida a segurança da Barragem B1, da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da empresa. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 802/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem sejam convocados a comparecer em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho todos os integrantes da câmara técnica do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - responsáveis pela análise dos pedidos de licenciamento ambiental apresentados pela Vale, com vistas a subsidiar os trabalhos da referida comissão, instalada para apurar, como fato determinado, as causas do rompimento de barragem de rejeitos da Vale no dia 25 1 2019, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 798/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de militares empenhados nas buscas e no salvamento das vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019, que apresentaram alterações em seus exames de saúde em decorrência da exposição prolongada a metais pesados presentes na lama que se deslocou em razão do referido rompimento. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 796/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia de todos os termos de ajustamento de conduta eventualmente firmados com a Vale, referentes à Mina Córrego do Feijão, bem como nas recomendações, caso existam, encaminhadas à mineradora, relativas ao mesmo empreendimento. | Aprovado desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 758/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do fechamento do Centro Mineiro de Resíduos Sólidos na inclusão produtiva dos catadores de materiais recicláveis. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria única |
| RQC 752/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao procurador- geral da República, ao chefe da Polícia Civil e ao diretor-geral da Polícia Federal pedido de informações consubstanciadas em cópias dos inquéritos relativos às seguintes ocorrências: rompimento de barragem de rejeitos da Mineração Rio Verde em Macacos, no Município de Nova Lima, em 18 6 2001; rompimento de barragem de rejeitos da Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda. no Município de Miraí, em 3 3 2006; rompimento de duas barragens de rejeitos da Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda. no Município de Miraí, em 10 1 2007; rompimento de mineroduto da Samarco em São Sebastião da Barra, no Município de Espera Feliz, em 26 7 2010; rompimento da barragem de rejeitos denominada B1, da Herculano Mineração, no Município de Itabirito em 10 9 2014; rompimento da barragem de rejeitos denominada Fundão, da Samarco, da Vale e da BHP Biliton Mineração, em Bento Rodrigues, no Município de Mariana, em 5 11 2015; rompimento de mineroduto da Anglo American no Município de Santo Antônio do Gama, em 12 3 2018; e rompimento de mineroduto da Anglo American no Município de Santo Antônio do Gama, em 29 3 2018, especificando os desdobramentos dos referidos inquéritos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 745/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas na lista dos trabalhadores, diretos e terceirizados, alocados na planta da mina e na barragem de Córrego do Feijão, especificando os respectivos cargos e funções, bem como das pessoas presentes no local na ocasião do rompimento da Barragem B1, em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 15/10/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 744/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que sejam enviados a essa comissão os documentos listados, referentes ao processo de licenciamento ambiental à barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale, bem como todos os documentos relativos às fiscalizações empreendidas por essa secretaria ao longo da existência da referida barragem, acompanhados dos respectivos autos de infração porventura lavrados. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 741/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração pedido de providências com vistas a que envie a essa comissão cópia dos documentos listados, referentes à Barragem B1, da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale, preferencialmente em mídia eletrônica. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 740/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre o histórico de utilização da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da empresa, desde sua construção até seu rompimento, especificando, entre outros dados, as empresas que utilizaram o barramento para depósito de rejeitos ou resíduos, a composição e os quantitativos dos materiais depositados, ano a ano, e o volume dos líquidos, detalhando o tipo e a origem, acumulados na barragem e extraídos pelos drenos, ano a ano; e na lista dos processos de licenciamento ambiental relacionados à estrutura. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 739/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para que encaminhe a essa comissão a cópia dos estudos internos elaborados pela Vale aos quais o Ministério Público do Estado teve acesso, nos quais a empresa constata que os custos financeiros que teria em função de indenizações e reparações de danos em caso de eventual rompimento da barragem seriam inferiores ao da paralisação da atividade econômica necessária à reparação da estrutura da barragem, conforme mencionado pela Sra. Marta Alves Larcher, coordenadora das promotorias de justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado, em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública, em 26 2 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 738/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em cópia dos estudos internos elaborados pela empresa, aos quais o Ministério Público do Estado teve acesso, em que a empresa constata que os custos financeiros que teria em razão de indenizações e reparações de danos em caso de eventual rompimento da barragem seriam inferiores ao da paralisação da atividade econômica necessária à reparação da estrutura da barragem, conforme mencionado pela Sra. Marta Alves Larcher, coordenadora das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado, em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública desta Casa em 26 de fevereiro de 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 737/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à presidência desta Casa pedido de providências para que seja criado um disque-denúncia de fácil acesso ao cidadão, com ampla divulgação pelos canais da ALMG, que funcionará no âmbito do Poder Legislativo Estadual, para receber denúncias da população relacionadas ao rompimento da barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019, no Município de Brumadinho e a serem encaminhadas a essa comissão. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 735/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para que envie cópia do Processo 5013909 - 51 2019 8 13 0024, na 22ª Vara Civil de Belo Horizonte, que contém a situação da Barragem do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 29/04/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 733/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de informações consubstanciadas em documento que discrimine os investimentos da empresa em segurança de barragens, bem como em saúde e segurança no trabalho na Mina Córrego do Feijão nos últimos cinco anos, apresentando a evolução de gastos nessas áreas; na relação de empresas que faziam as medições dos piezômetros na barragem rompida; e na relação dos contratos celebrados com as empresas terceirizadas nos últimos 24 meses para atuação na Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 732/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais pedido de providências para que envie cópia dos seguintes documentos: relatório das atividades de buscas em Brumadinho e daquelas em andamento; planejamento das futuras atividades de busca; análise dos riscos oriundos das atividades desenvolvidas e do contato dos rejeitos após o rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 727/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado à procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho pedido de providências para que envie cópia do inquérito sobre o acidente de trabalho e o rompimento da Barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, e dos autos do Processo 0010080 - 15 2019 5 03 0142 da 5ª Vara Trabalhista de Betim. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 721/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à Superintendência da Polícia Federal no Estado com vistas a que seja enviada à comissão cópia integral dos autos dos inquéritos policiais, atualmente em andamento ou concluídos, que investigam o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019, e o rompimento da Barragem do Córrego do Fundão, em Mariana, em 5 11 2015, e os crimes, em tese, que ocorreram em razão dos rompimentos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 720/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos autos dos inquéritos policiais, atualmente em andamento ou concluídos, que investigam o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019, e o rompimento da Barragem do Córrego do Fundão, em Mariana, em 5 11 2015, e os crimes, em tese, que ocorreram em razão dos referidos rompimentos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 719/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações consubstanciadas na relação dos nomes das vítimas fatais e dos desaparecidos em razão do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019, discriminando-se os trabalhadores e prestadores de serviços da Vale que faleceram no incidente ou estejam desaparecidos. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 718/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja convocado o Sr. Fábio Schvartsman, presidente da Mineradora Vale na época do rompimento de barragem de rejeitos no Município de Brumadinho, cujo depoimento tem por objetivo subsidiar os trabalhos da comissão no intuito de apurar as causas do rompimento de barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 717/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja o Sr. Gerd Peter Poppinga, diretor executivo de Ferrosos da Vale, convocado a comparecer a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, cujo depoimento tem por objetivo subsidiar os trabalhos da comissão no intuito de apurar as causas do rompimento de barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 716/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem sejam convocados a comparecer a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho os Srs. César Augusto Paulino Grandchamp, geólogo da Vale; Ricardo de Oliveira, gerente de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do complexo minerário da Vale; Rodrigo Artur Gomes Melo, gerente executivo operacional da Vale; Makoto Namba e André Jum Yassuda, engenheiros da Tüv Süd Brasil, empresa alemã contratada pela mineradora para realização de auditorias na área de barragens; Renzo Albieri Guimarães Carvalho, Cristina Heloísa da Silva Malheiros e Artur Bastos Ribeiro, integrantes da gerência de Geotecnia da Vale; Alexandre de Paula Campanha, gerente executivo de Geotecnia Corporativa da Vale; Marilene Chrsitina Oliveira Lopes de Assis Araújo, Felipe Figueiredo Rocha e Hélio Márcio Lopes da Cerqueira, integrantes do setor de gestão de riscos geotécnicos da Vale; e Joaquim Pedro de Toledo, gerente executivo de Geotecnia Operacional da Vale, a fim de subsidiar os trabalhos da referida comissão, instalada com o objetivo de apurar, como fato determinado, as causas do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora em 25 1 2019, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 715/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Brumadinho, com convite extensivo a toda a comunidade local, bem como aos prefeitos e vereadores dos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do rio Paraopeba, para debater o rompimento, e seus reflexos, da barragem de rejeitos da Vale em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 714/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada visita da comissão à aldeia Pataxó localizada no Município de São João de Bicas, impactada pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 713/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do representante do fórum que congrega os sindicatos indicados, para subsidiar o trabalho da comissão instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 712/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do representante do Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB -, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 711/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do representante do Movimento Somos Todos Brumadinho, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 710/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença dos prefeitos dos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, para subsidiarem o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 709/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do presidente Câmara de Vereadores de Brumadinho, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 708/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do prefeito de Brumadinho, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 707/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 706/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do Dr. José Adércio Leite Sampaio, procurador do Ministério Público Federal integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego de Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 705/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 704/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do coordenador adjunto e do superintendente de Gestão de Desastres da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, para subsidiar o trabalho da comissão, instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 703/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença da Sra. Andressa de Oliveira Lanchotti, promotora de justiça, integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 702/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença da Sra. Adriana Augusta de Moura Souza, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, acompanhada dos demais procuradores do trabalho integrantes da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 701/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença da Sra. Raquel Gomes de Souza Dias, defensora-pública do Estado, integrante da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 700/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença das Sras. Clara Paiva, representante do Movimento Águas e Serras de Casa Branca; Maria Tereja Corujo, representante do Fundo Social Ambiental Casa; Vera Braumer, representante do Movimento Gandarela; e do Sr. Júlio Grilo, ex- superintendente do Ibama em Minas Gerais, para subsidiarem o trabalho da comissão instalada para investigar as causas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 699/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, acompanhado dos demais delegados e peritos em engenharia integrantes da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 698/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Mineral e de Pesquisa, Prospecção, Extração e Beneficiamento do Ferro e Metais Básicos e Demais Minerais Metálicos e Não Metálicos de Brumadinho - Metabase -, para subsidiar o trabalho da comissão instalada para investigar as causas do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 695/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados com a participação do delegado Rodrigo de Melo Teixeira, superintendente regional da Polícia Federal em Minas Gerais, acompanhado dos demais delegados integrantes da força-tarefa responsável pela investigação do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 694/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a presença do superintendente regional do Trabalho em Belo Horizonte, acompanhado dos auditores do trabalho que estejam atuando no processo de investigação do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 567/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta da reforma da Previdência no que diz respeito ao benefício de prestação continuada - BPC - que aumenta a idade para acesso, altera o valor e desvincula do salário mínimo. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 297/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de desvinculação dos benefícios do valor do salário mínimo prevista na proposta de reforma da Previdência. | Prejudicado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 209/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater questões da educação indígena, especialmente as relativas à categoria dos professores, no âmbito do Abril Indígena. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 564/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que se iniciem as aulas nas escolas indígenas do Estado. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 293/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública, por ocasião do Abril Indígena, para debater a proposta do governo federal de municipalização da saúde indígena. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria única |
| RQC 12894/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja encaminhado à Defesa Civil do Estado pedido de providências para que realize uma vistoria técnica na obra de contenção localizada nas proximidades da unidade básica de saúde, onde se pretendia construir uma unidade de pronto atendimento junto ao antigo hospital, localizado no Município de Morro do Pilar. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12741/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Transportes as notas taquigráficas da reunião especial realizada por esta comissão no dia 10 de setembro de 2018, em que os estudos técnicos sobre a prorrogação do prazo de vigência contratual da Concessionária Estrada de Ferro Vitória-Minas foram apresentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e em que foram recebidas contribuições para o seu aprimoramento. | Aprovado desde 13/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12735/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Vale, concessionária da Estrada de Ferro Vitória a Minas, pedido de providências com vistas à doação dos seguintes bens ferroviários, para posterior transporte até as oficinas da antiga Estrada de Ferro Oeste de Minas, no Município de Lavras, onde serão alocados, salvaguardados, restaurados e revertidos para fins sociais, culturais, educacionais, museológicos e turísticos: dois carros de aço-carbono para utilização como biblioteca, aberta à comunidade local para leitura e locação de livros, e dois carros de aço-carbono para utilização como expositório de peças de ferrovia, museu dinâmico e maquete ferroviária, constituindo-se em centro de difusão de educação patrimonial; um carro convencional de aço-carbono e um carro-restaurante de aço-carbono (RC-104), para utilização como unidade móvel de saúde; e dois carros de aço inoxidável (construção Budd/Mafersa), por seu valor como patrimônio histórico nacional, para exposição no Museu Ferroviário de Lavras, em suas cores e formas originais. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12734/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - em Minas Gerais pedido de providências para a identificação e o mapeamento dos bens ferroviários de sua competência espalhados pelo Estado com relevância e valor histórico, desativados ou em operação, submetidos a legislação municipal ou em posse de entidades do terceiro setor, bem como para sua inclusão em banco de dados a ser elaborado em parceria com associações civis especializadas, através de comissão constituída para tal fim; a prestação de assistência para a implantação de centros de preservação ferroviária integrados, destinados a alocar, abrigar, salvaguardar, restaurar e expor os bens ferroviários de interesse histórico que se encontram espalhados pelo Estado, a serem implantados nos Municípios de Lavras e Ribeirão Vermelho, em Minas Gerais, e Cruzeiro, em São Paulo; a apresentação de requerimento ao Dnit com vistas a consolidar os pedidos de posse, cessão e remanejamento dos bens ferroviários de valor histórico e a dar eficiência, eficácia e celeridade a esses pedidos; a identificação, o mapeamento e, se necessário, a salvaguarda e o remanejamento de qualquer bem ferroviário móvel de valor histórico que esteja em condição de negligência ou vulnerabilidade, na forma da lei, ainda que resguardado por legislação municipal ou sob tutela de associação civil; a identificação dos bens ferroviários em operação que sejam dotados de valor histórico para a preservação ferroviária em âmbito nacional e internacional, sua catalogação em bancos de dados destinados a tal fim e sua salvaguarda e preservação por instituição mantida por associação civil especializada, quando os referidos bens, por obsolescência ou força maior, não mais estiverem em operação; e a captação e a viabilização de recursos para a preservação do patrimônio industrial e ferroviário. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12733/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Superintendência do Dnit no Estado pedido de providências para a identificação e o mapeamento dos bens ferroviários de sua competência espalhados pelo Estado com relevância e valor histórico, desativados ou em operação, submetidos a legislação municipal ou em posse de entidades do terceiro setor, bem como para sua inclusão em banco de dados a ser elaborado em parceria com associações civis especializadas, através de comissão constituída para tal fim; a prestação de assistência para a implantação de centros de preservação ferroviária integrados, destinados a alocar, abrigar, salvaguardar, restaurar e expor os bens ferroviários de interesse histórico que se encontram espalhados pelo Estado, a serem implantados nos Municípios de Lavras e Ribeirão Vermelho, em Minas Gerais, e Cruzeiro, em São Paulo; a cessão, a autorização e a prestação de assistência técnica e logística necessária para separar e transportar os bens móveis ferroviários de valor histórico até os locais de salvaguarda dos centros de preservação ferroviária integrados; a identificação, o mapeamento e, se necessário, a salvaguarda e o remanejamento de qualquer bem ferroviário móvel de valor histórico que esteja em condição de negligência ou vulnerabilidade, na forma da lei, ainda que resguardado por legislação municipal ou sob tutela de associação civil; e a identificação dos bens ferroviários em operação que sejam dotados de valor histórico para a preservação ferroviária em âmbito nacional e internacional, sua catalogação em bancos de dados destinados a tal fim e sua salvaguarda e preservação por instituição mantida por associação civil especializada, quando os referidos bens, por obsolescência ou força maior, não mais estiverem em operação. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12730/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado às concessionárias de operação ferroviária da malha de Minas Gerais pedido de providências com vistas à cessão, à autorização e à prestação da assistência técnica e logística necessária para separar e transportar os bens móveis ferroviários de valor histórico até os locais de salvaguarda dos centros de preservação ferroviária integrados; e à identificação dos bens ferroviários em operação que sejam dotados de valor histórico para a preservação ferroviária em âmbito nacional e internacional, sua catalogação em bancos de dados destinados a tal fim e sua salvaguarda e preservação por instituição mantida por associação civil especializada, quando os referidos bens, por obsolescência ou força maior, não mais estiverem em operação. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12729/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhada à Diretoria de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - a manifestação de autoria do Sr. André Louis Tenuta Azevedo, da ONG Trem, sobre a destinação de multas às concessionárias para a recomposição de ativos nas regiões afetadas. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12728/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja realiza audiência pública no Município de Itabira para debater o modal ferroviário e a antecipação da renovação das concessões ferroviárias. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12727/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres as notas taquigráficas da reunião especial realizada por esta comissão no dia 10 9 2018, em que os estudos técnicos sobre a prorrogação do prazo de vigência contratual da Concessionária Estrada de Ferro Vitória-Minas - EFVM - foram apresentados e em que foram recebidas contribuições para o seu aprimoramento. | Aprovado desde 13/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12726/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações consubstanciadas na cópia do contrato firmado com a empresa Rumo Logística que determinou a renovação antecipada de sua concessão ferroviária. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12725/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de informações consubstanciadas nos estudos e na análise técnica da renovação antecipada da concessão ferroviária da empresa Rumo Logística. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12724/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre o processo de renovação antecipada da concessão ferroviária da empresa Rumo, especificando quais as contrapartidas definidas e como se deu seu processo de escolha. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12723/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2018 | Requerem seja realizada visita ao Projeto Maria Fumaça, no Município de Rio Acima, para conhecer a iniciativa. | Aprovado desde 12/09/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12704/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater propostas e reivindicações que a comissão defenderá nas audiências públicas da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas, bem como de outras concessões ferroviárias no Estado. | Aprovado desde 29/08/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12703/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para ouvir o Sr Dalmo dos Santos Marchetti, gerente setorial de Transportes e Logística do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS - sobre projetos e perspectivas do banco para o setor ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12039/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2018 | Requer sejam encaminhadas à Presidência do Senado Federal e ao senador Randolfe Rodrigues as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária que teve por finalidade debater o Projeto de Lei do Senado 394 2017 que dispõe sobre o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente, para conhecimento. | Aprovado desde 17/10/2018 | Autoria única |
| RQC 11841/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado 394 2017, que dispõe sobre o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente. | Aprovado desde 09/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11554/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requerem, nos termos regimentais, seja convocado o Sr José Alves Viana, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o recebimento em espécie de férias-prêmio, conforme autorização concedida pelo presidente do referido tribunal. | Aprovado desde 21/03/2018 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 11359/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2018 | Requerem seja realizada visita à Penitenciária Agostinho Oliveira Junior, no Municipio de Unaí, para verificar as condições carcerárias e averiguar as condiçoes para visita de familiares e a ocorrência de supostas violações de direitos humanos. | Aprovado desde 14/03/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11237/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2018 | Requer seja realizado debate público sobre o Projeto de Lei do Senado 394 2017, que institui o Estatuto da Adoção. | Aprovado desde 07/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11235/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2018 | Requer seja realizado debate público sobre os 30 anos da Constituição Federal de 1988 e seus impactos nos direitos sociais no Brasil. | Aprovado desde 07/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11236/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2018 | Requer seja realizado debate público sobre os 15 anos do Parlamento Jovem. | Aprovado desde 27/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11046/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr José Mendonça Bezerra Filho, ministro da Educação, pela exclusão do combate à discriminação de gênero da nova versão da Base Nacional Comum Curricular encaminhada ao Conselho Nacional da Educação. | Aprovado desde 11/12/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11045/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Srª Sandra Regina Goulart Almeida, vice-reitora e reitora eleita da UFMG e, na sua pessoa, aos demais servidores vítimas de arbitrárias conduções coercitivas levadas a cabo pela Polícia Federal. | Aprovado desde 11/12/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 11044/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem seja encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para transformar em permanente a Comissão Extraordinária das Mulheres. | Aprovado desde 11/12/2017 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 11073/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte pedido de providências para envidar esforços, por meio de parceria prevista no inciso III do art 2ª da Lei 21733, de 2015, para o término da obra da 6ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, considerando as condições de insalubridade e de deficiência estrutural dessa unidade policial. | Aprovado desde 13/12/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 11072/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2017 | Requerem seja ouvido, tendo em vista o não comparecimento do comandante da 6ª CIA - 1BPM, Maj. PM Renato Salgado Cintra Gil, e do comandante do 1º BPM, Ten.-Cel. PM Eduardo Felisberto Alves, o Cel. PM Winston Coelho Costa, comandante da 1ª RPM, quanto aos fatos verificados em 24 10 2017, durante visita à 6ª Companhia do 1º Batalhão da PMMG, quais sejam o descumprimento da carga horária semanal de trabalho dos policiais militares, a ocorrência de desvio de função, as condições insalubres do imóvel, a presença de grande quantidade de fezes de roedores, além da ausência de projeto de incêndio e saída de emergência. | Aprovado desde 13/12/2017 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 10706/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2017 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater o papel do curso superior de administração pública na qualidade da gestão pública mineira. | Aprovado desde 21/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10686/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2017 | Requer seja encaminhado ao presidente da Caixa Econômica Federal pedido de informações sobre a regularidade na fiscalização das condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas casas lotéricas situados no Estado. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10432/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater aspectos da Portaria 1129 2017, do Ministério do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União de 16 10 2017, especialmente no que se refere às alterações conceituais do trabalho escravo, à legislação nacional e às convenções internacionais do trabalho, bem como aos impactos da mencionada portaria nas relações de trabalho no Brasil. | Aprovado desde 24/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10223/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o desmonte do serviço social no INSS. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10222/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da proposta de privatização dos bancos públicos e empresas públicas para a sociedade brasileira. (Emendado pelo autor) | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10091/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das nascentes de Suzana, localizadas na Serra da Moeda, no Município de Brumadinho, tendo em vista que, após a instalação de uma fábrica de refrigerantes no Município de Itabirito, às margens da BR-040, o abastecimento de água na região tem sido comprometido com drástica redução de vazão das nascentes. | Aprovado desde 25/10/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9847/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos dos cortes orçamentários previstos no Orçamento da União para o exercício de 2018, com relação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). | Aprovado desde 14/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9634/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2017 | Requerem seja encaminhado à diretoria-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a ao Comando-Geral da Polícia Militar, pedido de providências para que tomem conhecimento e implementem com urgência ações no sentido de apurar e fiscalizar as denúncias apresentadas na audiência pública realizada em 30 8 2017, quais sejam: crescente degradação ambiental praticada por posseiros, atuação do policiamento ambiental e conflitos e ameaças praticadas por fazendeiros aos indígenas residentes na aldeia pataxó localizada no Parque Estadual do Rio Corrente, em Açucena. | Aprovado desde 30/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9633/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Diretoria-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que sejam envidados esforços para a formulação de proposta, em nível governamental com o intuito de se fazer a alteração da categoria do Parque Estadual do Rio Corrente, em Açucena, de modo a possibilitar o uso e o desenvolvimento sustentável da unidade, e se promover a criação de reserva indígena no mencionado parque, com vistas a solucionar definitivamente os conflitos entre posseiros e indígenas da Aldeia Pataxó Geru Tucunã, localizada no parque, encaminhando-se comunicação à comissão acerca das iniciativas e dos resultados obtidos a partir da negociação entre os órgãos responsáveis. | Aprovado desde 30/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9632/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Fundação Nacional do Índio - Corregedoria Regional da Funai em Minas Gerais e Espírito Santo pedido de providências para que se identifique e delimite a área da aldeia pataxó localizada no Parque da Serra da Candonga, em Guanhães, bem como para que se implementem com urgência ações que garantam as condições de moradia e saúde dos indígenas, anexando-se ofício entregue a essa comissão em audiência pública realizada em 30 8 2017. | Aprovado desde 30/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8238/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os Projetos de Lei 3397 2016 e 4136 2017. | Aprovado desde 10/05/2017 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8169/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2017 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Reforma da Previdência para debater os impactos da proposta de reforma da previdência social e outras ações do governo federal na concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC. | Aprovado desde 04/05/2017 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.