Camila Araújo
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PRC 1165/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 400/2025. Interessado: DANIELL RENDALL. Assunto: “Garante atendimento prioritário nos serviços públicos municipais de saúde, assistência social e capacitação profissional às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) após os 18 anos de idade.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1158/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 823/2025. Interessada: VEREADORA SAMANDA. Assunto: “Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal o MADA - Festival Música Alimento da Alma.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1157/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 577/2026. Interessado: VEREADOR DANIELL RENDALL. Assunto: “Institui o Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação no Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1156/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 568/2026. Interessado: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO. Assunto: “Dispõe sobre a proibição do uso, comercialização, fabricação e armazenamento de linhas cortantes (cerol e linha chilena) no Município do Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1155/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 562/2026 Interessado: Vereador KLEBER FERNANDES. Assunto: “Institui diretrizes para a promoção da responsabilidade social na divulgação institucional em espaços públicos municipais, com vistas à prevenção dos riscos sociais decorrentes das apostas de quota fixa e jogos on-line, no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1154/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 560/2026 Interessado: Vereador KLEBER FERNANDES. Assunto: “Dispõe sobre o dever dos estabelecimentos veterinários e demais estabelecimentos destinados ao atendimento, hospedagem, higiene e estética de animais de comunicarem às autoridades competentes indícios de maus-tratos a animais no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1153/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 557/2026 Interessado: Vereadora SAMANDA. Assunto: “Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1152/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 556/2026 Interessado: Vereadora SAMANDA ALVES. Assunto: “Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mães atípicas nos serviços públicos municipais de saúde e de assistência social, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1151/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 555/2026 Interessado: Vereadora THABATTA PIMENTA. Assunto: “Dispõe sobre a proibição de divulgação, publicidade ou patrocínio de empresas detentoras de outorga para exploração de loterias de apostas de quota fixa (casas de apostas e "bets") em eventos abertos promovidos ou custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos no âmbito do Município, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1150/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 552/2026. Interessado: VEREADOR PEDRO HENRIQUE. Assunto: “Institui a Política Municipal de Iluminação Cênica Sustentável de Monumentos, Patrimônios e Pontos Turísticos do Município do Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1149/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 540/2026. Interessado: VEREADOR PEDRO HENRIQUE. Assunto: “Institui o Programa Municipal de Gestão da Coleta Seletiva nas Instituições Públicas do Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1131/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 21/08/2026 | Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2025. Interessado: Vereador Léo Souza. Assunto: “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Sr. Marcos Chaib Mion, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1126/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 507/2026 Interessado: Vereador LUCIANO NASCIMENTO. Assunto: “Dispõe sobre diretrizes para a instalação de bueiros inteligentes ou cestos de captação de resíduos em bocas de lobo, galerias pluviais e pontos de drenagem urbana no Município do Natal/RN, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1125/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 496/2026. Interessada: NINA SOUZA. Assunto: “Institui diretrizes para o estímulo a microfranquias, modelos replicáveis de negócios locais e expansão responsável de empreendimentos natalenses e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1124/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 495/2026. Interessado: KLEBER FERNANDES. Assunto: “Institui o Programa ‘Natal Inclui’, que contempla ações de qualificação profissional e a realização da Feira Municipal de Empregabilidade Inclusiva, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1123/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 492/2026 Interessado: Vereador KLEBER FERNANDES. Assunto: “Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Redução do Absenteísmo em consultas, exames e procedimentos na rede municipal de saúde de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1122/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 489/2026 Interessado: Vereador LÉO SOUZA. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de fiação aérea morta, inoperante ou ociosa nos postes de sustentação do município, estabelece aplicação de penalidades e multa às concessionárias e empresas operadoras do setor de telecomunicações e energia elétrica, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1121/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 481/2026. Interessado: DANIELL RENDALL. Assunto: “Estabelece diretrizes para a identificação educacional, o acompanhamento e o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes com altas habilidades ou superdotação matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1120/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 476/2026. Interessada: NINA SOUZA. Assunto: “Institui o Selo de Sustentabilidade Ambiental do Município de Natal e estabelece diretrizes para o incentivo às práticas de desenvolvimento urbano sustentável, governança ambiental e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1119/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 475/2026 Interessado: Vereadora NINA SOUZA. Assunto: “Dispõe sobre diretrizes para instalação, operação, segurança e fiscalização de infraestrutura de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios edilícios no Município de Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1118/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 473/2026. Interessada: NINA SOUZA. Assunto: “Institui diretrizes para a Política Municipal de Internacionalização e Exportação de Serviços por Micro e Pequenos Negócios no Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1117/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 472/2026. Interessada: NINA SOUZA. Assunto: “Institui diretrizes para o Programa Comércio Preparado para Grandes Eventos no Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1116/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 441/2026. Interessado: SUBTENENTE ELIABE. Assunto: “Estabelece diretrizes e medidas de segurança para a realização de esportes e atividades radicais ou de aventura no Município de Natal, com vistas à prevenção de acidentes, à proteção da vida e à garantia da integridade física dos participantes, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1115/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 312/2026. Interessado: JOÃO BATISTA TORRES. Assunto: “Dispõe sobre a implementação de um programa de limpeza e manutenção de terrenos baldios no Município de Natal, autoriza a execução subsidiária pelo Poder Executivo e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1114/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/08/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 91/2026. Interessado: Vereador Chagas Catarino. Assunto: “Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Banco Municipal de Oportunidades, destinado à criação de cadastro único para cursos, empregos, estágios e ações de capacitação voltadas à população de baixa renda, com metas e indicadores de acompanhamento, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 953/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/07/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 293/2026 (Com Substitutivo nº 01/2026) Interessado: Vereador Tércio Tinôco. Assunto: " Institui a Política Municipal de Atendimento Terapêutico no contraturno escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista — TEA, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Natal, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 884/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/06/2026 | PROCESSO Nº: 054/2026 Ref. Projeto de Lei nº 828/2023 – Ver. Tércio Tinoco. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 828/2023, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Altera a Lei Municipal nº 296/2009, de 15 de setembro de 2009" , conforme mensagem 066/2026.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 883/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 319/2026 Interessado: Vereador Irapoã Nóbrega. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sistemático da História, Geografia e Ecologia da cidade do Natal e do Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 882/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 331/2026 Interessado: Vereadora NINA SOUZA. Assunto: “Institui a Política Municipal de Cuidados e o Plano Municipal de Cuidados de Natal, estabelece diretrizes para a corresponsabilização social, implementa mecanismos de governança intersetorial, transparência e indicadores de desempenho, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 881/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 349/2026 Interessado: Vereadora Brisa Bracchi. Assunto: "Dispõe sobre a jornada de trabalho e a escala de trabalho adotadas nas contratações de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva e com predominância de mão de obra no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Natal, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 880/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº337/2026. Interessado: Eriko Jacome. Assunto: “Institui o Programa de Transparência e Dados Abertos sobre a Saúde Oncológica em Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 879/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 325/2026. Interessado: Eribaldo Medeiros. Assunto: “Institui o Programa Municipal Integrado de Controle Inteligente de Roedores da Orla de Natal (PROCIR-O) e dá providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 878/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 735/2025. Interessado: TÁRCIO DE EUDIANE. Assunto: “Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 877/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 190/2026. Interessada: Ver. Kleber Fernandes. Assunto: “Dispõe sobre a assistência de Fisioterapia para Mulheres Mastectomizadas no Âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 876/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº343/2026. Interessado: Tárcio de Eudiane. Assunto: “Denomina ‘Travessa Erineide Gabriel da Silva’ o logradouro público sem denominação oficial, localizado entre a Rua José Vicente e a Travessa José Vicente, no bairro Guarapes, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 875/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 141/2026. Interessado: JOÃO BATISTA TORRES. Assunto: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o “Dia do Pastor Adventista” e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 749/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 179/2026. Interessado: Vereador João Batista. Assunto: "Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Natal, de salas denominadas ‘Sala 60+’ nas Unidades Básicas de Saúde, destinadas ao acolhimento da população idosa, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 748/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 258/2026. Interessado: Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre a denominação da alameda de caminhada localizada no canteiro central da Avenida Solange Nunes do Nascimento, no bairro Nova Cidade, de “Alameda Josivânio Cândido de Oliveira”, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 747/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 298/2026. Interessado: KLEBER FERNANDES. Assunto: “Altera o nome da Unidade Básica de Saúde de Mirassol, que passará a se chamar Unidade Básica de Saúde Severino Camarão da Rocha, e dá outras providências.”.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 746/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | PROCESSO Nº: 034/2026 Ref. Projeto de Lei nº 206/2025 – Daniell Rendall Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 206/2025, que institui o Programa ‘Educação + Trabalho’ no Município de Natal/RN, visando à ampliação da educação em tempo integral nas escolas públicas e à oferta de cursos profissionalizantes para mães e responsáveis legais dos estudantes, com cadastro de empresas parceiras para inserção no mercado de trabalho, conforme Mensagem nº 040/2026.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 745/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 253/2026 Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta. Assunto: "Dispõe sobre diretrizes para a promoção da saúde menstrual de servidores públicos no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 744/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 254/2026 Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta. Assunto: " Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas municipais o direito à alimentação escolar fornecida no âmbito das unidades de ensino." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 743/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 263/2026 Interessado: Vereador Cleiton da Policlinica. Assunto: “Institui o Programa Municipal de Triagem Digital em Saúde no âmbito do Município de Natal e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 742/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 171/2026 Interessado: Vereador Luciano Nascimento. Assunto: INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA PARA ATENDIMENTO A ATAQUES DE ENXAMES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 741/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 271/2026 Interessado: Vereador CLAUDIO CUSTÓDIO. Assunto: “Dispõe sobre a política municipal de incentivo à coleta seletiva e a destinação adequada de resíduos sólidos, com a previsão de benefícios fiscais e outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 740/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 119/2026 Interessado: Samanda. Assunto: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 739/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 293/2026 Interessado: Vereador Tércio Tinôco. Assunto: " Institui a Política Municipal de Atendimento Terapêutico no contraturno escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista — TEA, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Natal, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 738/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | PROCESSO Nº: 032/2026 Ref. Projeto de Lei nº 169/2024 – Ver. Daniel Valença. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 169/2024, que dispõe sobre o estabelecimento do Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais no âmbito do Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 737/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/06/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 269/2026 Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 657/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 155/2026 Interessado: Vereador DANIELL RENDALL. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PRIMEIRA INFÂNCIA – PRIMEIRA INFÂNCIA PRIORITÁRIA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 656/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROCESSO Nº: 14/2026 Ref. Projeto de Lei nº 807/2025 – Ver. Tony Henrique. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 807/2025, de autoria do Vereador Tony Henrique, que "Institui a Política Municipal de Proteção e Valorização da Pessoa Idosa, estabelece normas para o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Município de Natal, e dá outras providências.", conforme mensagem 015/2026.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 655/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROCESSO Nº: 03/2026 Ref. Projeto de Lei nº 291/2025 – Ver. João Batista Torres. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 291/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que "Institui, no Calendário Oficial do Município de Natal, o 'Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo', e dá outras providências", conforme mensagem 003/2026.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 654/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2025. Interessado: Vereador Técio Tinôco. Assunto: “Concede o título de cidadã natalense a senhora Ivete Maria Dias de Sangalo (Ivete Sangalo), e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 653/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 231/2026 Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: "Assegura prioridade ao doador de sangue, componentes ou hemoderivados habitual nas ações públicas municipais de imunização." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 652/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2025. Interessado: Vereador Fúlvio Saulo. Assunto: “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Professor Alexandre Rocha.” PARECER EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 651/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 159/2026 Interessado: Vereadora Brisa Bracchi. Assunto: "Estabelece normas de incentivo à contratação, reserva de vagas e garantias de requalificação profissional para mulheres com idade superior a 50 (cinquenta) anos em empresas prestadoras de serviço ao Município de Natal e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 650/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Processo nº 168/2025 Ref. Projeto de Lei nº 115/2025 – Ver. Kleber Fernandes. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 115/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Cria o Programa “Comunicação Casa-Escola”, que dispõe sobre a a obrigatoriedade de comparecimento dos pais ou responsáveis às unidades escolares para recebimento de relatórios de avaliação de desempenho dos alunos do ensino fundamental, e dá outras providências", conforme mensagem 198/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 649/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 149/2026 Interessado: Vereadora THABATTA PIMENTA. Assunto: “Estabelece a aplicação de multas administrativas e a restrição de benefícios públicos a autores de violência contra mulheres cis e trans no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 648/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 142/2026. Interessado: JOÃO BATISTA TORRES. Assunto: “Institui o” Dia do Bairro Planalto”, a ser celebrado anualmente em 28 de março, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 647/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 129/2026. Interessado: DANIEL VALENÇA. Assunto: “Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Natal/RN as Escolas de Samba e os Desfiles de Carnaval natalenses, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 646/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 104/2026. Interessado: Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre o atendimento prioritário em favor de crianças prematuras nos seus primeiros 36 meses de vida no âmbito dos serviços públicos do Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 645/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 98/2026 Interessado: Vereador CHAGAS CATARINO. Assunto: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, O PROGRAMA MUNICIPAL DE FEIRAS GASTRONÔMICAS ITINERANTES NOS BAIRROS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A ECONOMIA LOCAL, PROMOVER A CULTURA GASTRONÔMICA, FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO E PROPORCIONAR ESPAÇOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 644/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 68 / 2026. Interessado: Cleiton da Policlínica. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE PREVENTIVA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 556/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/05/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 333/2025 Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: Dispõe sobre a autorização para pessoas idosas realizarem marcação de consultas, exames e procedimentos em qualquer Unidade Básica de Saúde do Município de Natal/RN ou Distrito Sanitário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 555/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 755/2025 Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o TDAH e a Dislexia no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 554/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2026 | Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2026. Interessado: Vereador Preto Aquino. Assunto: “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Sr. Gustavo Moreira, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 553/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 93/2026 Interessado: Vereador CHAGAS CATARINO. Assunto: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, O PROGRAMA “PRAIA LIMPA, CIDADE FORTE”, DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES PERMANENTES DE LIMPEZA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ORDENAMENTO DO USO E FISCALIZAÇÃO DAS PRAIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 552/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 627/2024 Interessado: Vereador Aldo Clemente. Assunto: Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais de enfermagem à visitação de familiares internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde, em horários diferentes dos reservados à visitação em geral. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 551/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 82/2026. Interessado: FÚLVIO SAULO. Assunto: “Institui garantias de atendimento reservado e estabelece dever funcional de sigilo e discrição no atendimento a vítimas de violência doméstica, familiar e sexual no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 550/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 879/2025 Interessado: Vereador Eribaldo Medeiros. Assunto: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas nas Escolas de Natal (PRÓ-CIÊNCIAS NATAL). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 549/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 73/2026 Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta. Assunto: “Institui o Programa Municipal de Amparo Integral aos Protetores de Animais e Prevenção ao Abandono no Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 548/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 903/2025. Interessado: Preto Aquino. Assunto: “Denomina “Praça Santa Clara” o logradouro atualmente denominado Praça Juscelino Kubitschek, localizado no bairro Pitimbu, Município de Natal/RN.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 542/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ref. ao Projeto de Lei nº 827/2025 Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O PROJETO "HISTÓRIA VIVA DO RIO GRANDE DO NORTE", DESTINADO À VALORIZAÇÃO E AO ENSINO DA HISTÓRIA, CULTURA E IDENTIDADE POTIGUAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 541/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 105/2026 Interessado: Vereador Preto Aquino. Assunto: Dispõe sobre a sinalização das vias com melhor tráfego e trânsito nos horários de pico, no âmbito do Município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 540/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 114/2026 Interessado: Samanda. Assunto: Institui o Programa Municipal ‘Mulheres na Prevenção de Riscos no Território’, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 358/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 65/2026. Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: “Dispõe sobre a instituição do Programa Escola que Protege no Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 357/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 56/2026. Interessado: Vereador ERIBALDO MEDEIROS. Assunto: “Dispõe sobre a proibição da venda, comercialização, distribuição, fabricação artesanal, transporte para fins comerciais e uso de artefatos explosivos de alto impacto sonoro no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 356/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 51/2026. Interessado: Leo Souza. Assunto: “Dispõe sobre o recebimento, no âmbito da rede pública municipal de saúde de Natal/RN, de encaminhamentos para consultas, exames e procedimentos emitidos por médicos não vinculados ao SUS e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 355/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 46/2026 Interessado: Vereador LEO SOUZA. Assunto: “Institui o Programa Municipal de Apoio à Empregabilidade de Mães e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e Necessidades Específicas, cria o “Selo Empresa Inclusiva” e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 354/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 994 / 2025. Interessada: Anne Lagartixa. Assunto: “Institui a Política Municipal de Promoção ao Lazer Seguro com Pipas no Município de Natal, reconhece o interesse social da atividade e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 353/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 986/2025. Interessada: Samanda. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA “MATERNIDADE ACOLHIDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, VOLTADO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE GESTANTES E MÃES EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 352/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 984 / 2025. Interessada: Samanda. Assunto: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS AO AR LIVRE EM CADA ZONA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 351/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 029/2026. Interessado: Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre a proibição de exploração de atividades de recreação infanto juvenil por pessoas processadas em razão do cometimento de crimes contra crianças e ou adolescentes, no município de Natal, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 350/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 36/2026. Interessado: Thabatta Pimenta. Assunto: “Dispõe sobre a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para agentes da Guarda Municipal no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 287/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 10/2026. Interessado: Eriko Jacome. Assunto: “Cria a Olimpíada Municipal do Conhecimento Educacional e Tecnológico no Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 286/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 16/2026 Interessado: Vereador Luciano Nascimento Assunto: Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, diretrizes para a proteção, reconhecimento e apoio ao animal comunitário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 285/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 951/2025 Interessado: Vereador JOÃO BATISTA TORRES. Assunto: “Dispõe sobre a integração do sistema de monitoramento de segurança de condomínios do Município de Natal/RN à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 284/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 937/2025 Interessado: Vereadora Anne Lagartixa. Assunto: “Institui a Política Municipal de Educação Digital, Pensamento Computacional e Cultura Maker (Robótica) na Rede Pública de Ensino de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 283/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 969/2025. Interessado: Thabatta Pimenta. Assunto: “Garante o direito de ambos os pais ou responsáveis acompanharem menores de idade e pessoas com deficiência durante atendimentos de saúde no Município.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 282/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 957/2025. Interessado: Thabatta Pimenta. Assunto: “Dispõe sobre a terminologia pessoa com deficiência em textos e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 281/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 930/2025 Interessado: Vereador CHAGAS CATARINO Assunto: Institui o Programa “Natal Mais Verde”, estabelece metas anuais obrigatórias de arborização urbana, prioriza áreas com menor cobertura vegetal, define diretrizes para plantio, manutenção e monitoramento das espécies arbóreas, cria o Sistema Municipal de Indicadores de arborização (SMIA), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 280/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 977/2025. Interessado: Thabatta Pimenta. Assunto: “Dispõe sobre a criação do Mês Agosto Indígena.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 279/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/03/2026 | Ref. ao Projeto de Lei nº 943/2025 Interessado: Vereador Eribaldo Medeiros. Assunto: “Regulamenta, no âmbito do Município de Natal, a aplicação dos princípios da economia circular para a minimização de impactos ambientais e o uso racional de recursos.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 137/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/03/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 707/2025 Interessado: Vereadora Brisa Bracchi. Assunto: "Institui a Política Municipal de Formação Continuada de Educadores em Memória, Verdade e Justiça no Município de Natal e dá outras providências.." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 136/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/03/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 265/2025 Interessado: Vereador Daniel Valença. Assunto: "Institui o Programa “Ainda Estamos Aqui” no município de Natal, regulamentando procedimento popular de revisão de nomes de logradouros e equipamentos públicos que constituam homenagens a agentes da ditadura civil-militar brasileira (1964 1985) e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1750/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/12/2025 | Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2025. Interessada: Vereadora Thabatta Pimenta. Assunto: “Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Alexandre de Moraes e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1749/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 699/2024. Interessado: Herberth Sena. Assunto: “Dispõe sobre Declarar como Patrimônio Cultural Imaterial as tribos indígenas Carnavalescas participantes do Tradiconal desfile de Carnaval.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1748/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 15/2025. Interessado: Vereador Tércio Tinôco Assunto: Dispõe sobre a “Assegura o direito de atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos concursos públicos realizados no âmbito do Município.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1717/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Resolução nº 002/2025. Interessado: Vereador Tércio Tinoco. Assunto: “Altera dispositivos da resolução nº 540/2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1716/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | PROCESSO Nº: 150/2025 Ref. Projeto de Lei nº 866/2024 – Ver. Felipe Alves. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 866/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Estabelece a política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito municipal, e dá outras providências", conforme mensagem 179/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1715/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 884/2025. Interessado: Vereador Luciano Nascimento Assunto: Dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NATAL, COM A INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1714/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 612/2025 Interessado: Vereadora Samanda. Assunto: " Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia no município de Natal com ações integradas de prevenção, acolhimento e combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1713/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 611/2025 Interessado: Vereadora Samanda. Assunto: "Dispõe sobre a criação do Censo Municipal da População LGBT+ no Município de Natal, com o objetivo de levantar dados demográficos, sociais e econômicos da população LGBT+, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1712/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 522/2025 Interessado: Vereadora Anne Lagartixa. Assunto: “Dispõe sobre a proibição da frequência às aulas presenciais por crianças e adolescentes diagnosticados com doenças infectocontagiosas, incluindo a síndrome mão pé-boca e estabelece diretrizes de prevenção, controle e comunicação de casos no ambiente escolar no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1711/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 427/2025 Interessado: Vereador Tony Henrique. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos e/ou administradores de condomínios residenciais e comerciais, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1710/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 231/2025 Interessado: Vereadora Anne Lagartixa. Assunto: "Dispõe sobre direitos e prerrogativas da Guarda Municipal de Natal e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1709/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 60/2025. Interessado: Vereador Aldo Clemente Assunto: Dispõe sobre a “Institui a Política de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo no âmbito da Educação no Município do Natal; altera a Lei nº 7.246, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1708/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2025. Interessado: Mesa Diretora. Assunto: “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1707/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2025. Interessado: Vereador Fúlvio Saulo. Assunto: “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Messias Lopes Paraguai.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1706/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025. Interessado: Thabatta Pimenta. Assunto: “Altera a Lei Municipal nº 7.583, de 28 de setembro de 2023, para redefinir a data de celebração do Dia de Prevenção ao Feminicídio no Município do Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1705/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025. Interessado: Preto Aquino. Assunto: “Altera a Lei Complementar Municipal n. 104 de 2008 para incluir as atribuições pertinentes à segurança urbana no rol de atribuições da Guarda Municipal de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1704/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 890/2025 Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: INSTITUI O ‘PROGRAMA ORDEM NATALENSE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MANUTENÇÃO URBANA PREVENTIVA, A RESTAURAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA, COM ATENÇÃO ESPECIAL AOS PONTOS TURÍSTICOS E À ORLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1703/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 866/2025. Interessado: Vereadora Anne Lagartixa Assunto: Dispõe sobre a “INSTITUI O PROGRAMA: "NATAL MAPEADA" PARA GEORREFERENCIAMENTO DE PONTOS DE RISCO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1702/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 247/2025. Interessado: João Batista Torres. Assunto: Reconhece, no âmbito do Município de Natal, as matrizes tradicionais do Forró como Patrimônio Cultural Imaterial, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1701/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 205/2022 Interessado: Vereador Eriko Jácome. Assunto: "DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE NATAL." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1700/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Processo: 074/2024 - Prestação de Contas – Balanço Geral do Município de Natal Interessado: Chefe do Executivo. Assunto: Encaminhamento do Balanço Geral – Exercício 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1699/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 850/2025. Interessado: Vereador Daniel Valença Assunto: Dispõe sobre a “Assegura matrícula prioritária, em fluxo contínuo e por territorialidade, às crianças e aos adolescentes em acolhimento institucional na rede pública municipal de ensino”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1698/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 780/2025 Interessado: Vereador Luciano Nascimento. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1697/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 775/2025. Interessado: Vereador Kleber Fernandes Assunto: Dispõe sobre a “Institui a obrigatoriedade da elaboração e do envio de relatório semanal das atividades realizadas e dos alimentos ofertados às crianças matriculadas nas creches municipais, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1696/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 709/2025. Interessado: Brisa Bracchi. Assunto: Estabelece a notificação compulsória em caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados no Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1613/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 65/2025. Interessado: Vereador Robson Carvalho. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de carrinhos de supermercado para transporte de animais domésticos em supermercados e estabelecimentos similares no Municípios de Natal/RN, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1612/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 820/2025 Interessado: Vereadora Samanda. Assunto: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1611/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 635/2021. Interessado: Vereador Luciano Nascimento Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de abastecimento de água e de saneamento informar, nas faturas mensais, os clientes sobre o direito à tarifa social e as condições para solicitação do benefício no âmbito do Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1610/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 307/2025. Interessado: Vereador Thabatta Pimenta. Assunto: “Dispõe sobre institui o “Programa Municipal de Tempo Protegido para Mães e Responsáveis Legais Atípicos”, no âmbito do Município de Natal de dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1609/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 104/2025. Interessado: Vereador ERIBALDO MEDEIROS Assunto: “Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Câncer em repartições públicas e estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas Casas Lotéricas e instituições financeiras no âmbito do Município de Natal.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1601/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 819/2025 Interessado: Vereadora Samanda. Assunto: “DISPÕE SOBRE A ISONOMIA DAS PREMIAÇÕES PARA ATLETAS HOMENS E MULHERES NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS FINANCIADAS POR RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO NATA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1600/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 804/2025. Interessado: Vereador Preto Aquino Assunto: Dispõe sobre a “Institui o Caranguejo como Mascote Oficial e Guardião do Bairro das Quintas, o Mangue como Planta Símbolo e a Etimologia Quintense, como identidade do povo do Bairro das Quintas no Município de Natal/RN, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1599/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 827/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall Assunto: Dispõe sobre a “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O PROJETO “HISTÓRIA VIVA DO RIO GRANDE DO NORTE”, DESTINADO À VALORIZAÇÃO E AO ENSINO DA HISTÓRIA, CULTURA E IDENTIDADE POTIGUAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1598/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | PROCESSO Nº: 140/2025 Ref. Projeto de Lei nº 434/2021 – Ver. Luciano Nascimento. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 434/2021, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de setembro de 2025, o qual visa, entre outras providências, instituir, no âmbito do Município de Natal, a coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino públicas e privadas, conforme mensagem 160/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1597/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 213/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE TRANSTORNOS COMO DEPRESSÃO E ANSIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1596/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 485/2025. Interessado: Vereador Kleber Fernandes Assunto: Dispõe sobre a “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Mãe Segura, que dispõe sobre a garantia de realização do Pré-Natal domiciliar para gestantes com dificuldade de locomoção e situação de vulnerabilidade em decorrência de doenças e sequelas de violência doméstica e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1595/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 844/2025. Interessado: Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1594/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 846/2025. Interessado: Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA Assunto: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NATAL O PROGRAMA DE RODA DE CONVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS MENTAIS NA INFÂNCIA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1593/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº532/2024. Interessado: Nina Souza. Assunto: “Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Guarda Municipal Ambiental no Município de Natal/ RN, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1592/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 768/2025 Interessado: Vereador DANIELL RENDALL. Assunto: “INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1591/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 784/2025 Interessado: Vereador LUCIANO NASCIMENTO. Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1590/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 504/2025. Interessado: LEO SOUZA. Assunto: “Institui o Selo “Empresa Amiga dos entregadores” no âmbito do Município de Natal/RN, destinado a reconhecer empresas e estabelecimentos que ofereçam apoio e estrutura mínima aos prestadores de serviços de entrega, e dá outras providencias”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1589/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 187/2025 Interessado: Robson Carvalho. Assunto: Torna a Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, promovida pela Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio imaterial do Município de Natal/RN | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1588/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 296/2025 Interessado: Vereador Chagas Catarino. Assunto: Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego no Município de Natal/RN, com subsídio parcial de salários para empresas que contratarem jovens natalenses em seu primeiro vínculo formal de trabalho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1587/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 391/2025 Interessado: Vereador Tony Henrique. Assunto: “Institui o Programa Municipal de Teleassistência a Pessoa Idosa, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1586/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2025. Interessado: Vereador Daniel Valença. Assunto: “Concede o título de cidadão natalense ao sr. Glauber de Medeiros Braga”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1585/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | PROCESSO Nº: 065/2025 Ref. Projeto de Lei nº 547/2023 – Ver. Aldo Clemente. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 547/2023, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre medidas para facilitar apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de infração de trânsito por meio internet, por meio da disponibilização de peticionamento eletrônico”, conforme mensagem nº 72/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1584/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | PROCESSO Nº: 068/2025 Ref. Projeto de Lei nº 685/2023 – Ver. Preto Aquino. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 685/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Obriga a elaboração e revisão de planejamento de iluminação pública, no âmbito do Município de Natal.”, conforme mensagem nº 75/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1583/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 650/2025. Interessada: Kleber Fernandes. Assunto: “IMPEDE A DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU DO SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1582/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | PROCESSO Nº: 133/2025 Ref. Projeto de Lei nº 159/2025 – Ver. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 159/2025, de autoria do Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 28 de agosto de 2025, o qual visa, entre outras providências, indispor sobre o prazo máximo de tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal, conforme mensagem 152/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1581/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 743/2025. Interessada: Subtenente Eliabe. Assunto: “Dispõe sobre o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1580/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | PROCESSO Nº: 135/2025 Ref. Projeto de Lei nº 464/2024 – Ver. Herberth Sena. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 464/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa extra denominada ‘Taxa de Ar Condicionado’ nos veículos de transporte por aplicativo no âmbito do Município de Natal/RN”, conforme mensagem 155/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1579/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 765/2025. Interessada: Chagas Catarino. Assunto: “Dispõe sobre o controle de lacres e a comprovação de origem de bebidas destiladas no Município de Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1578/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/12/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 766/2025. Interessada: Chagas Catarino. Assunto: Institui o Programa “Natal Sem Dor”, destinado à oferta de serviços de fisioterapia preventiva e reabilitadora nas Unidades Básicas de Saúde – UBS no Município de Natal/RN e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1436/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 433/2025. Interessado: Vereador Chagas Catarino Assunto: Institui o programa “Encontre seu Pet” que consiste na criação de uma plataforma digital com geolocalização e alertas em tempo real para localização de animais desaparecidos, do Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1435/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 551/2025. Interessado: Vereador Daniel Santiago Assunto: “Dispõe sobre a acessibilidade digital nos portais e plataformas online da administração pública municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1426/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 714/2025. Interessado: CLAUDIO CUSTÓDIO. Assunto: “Reconhece a COOPTREC – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOES E RECICLAGEM como de utilidade Pública e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1425/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 579/2025 Interessado: Vereadora BRISA BRACCHI. Assunto: “Institui a REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1424/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 576/2025 Interessado: Vereadora DANIEL VALENÇA. Assunto: “CRIA A REDE MUNICIPAL DE CURSINHO POPULARES NO MUNICÍPIO DE NATAL, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1423/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 635/2025 Interessado: Vereador Robson Carvalho. Assunto: “Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar no âmbito do Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1422/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 641/2025 Interessado: Vereador Chagas Catarino. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em softwares, sites e serviços públicos digitais, garantindo inclusão de pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora do Município de Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1421/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 644/2025 Interessado: Vereador KLEBER FERNANDES. Assunto: “Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o Direito de ingressar e permanecer em qualquer local, portanto alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do Município de Natal.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1420/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 660/2025 Interessado: Vereador ERIBALDO MEDEIROS. Assunto: “RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E ASSEGURA DIREITOS LINGUÍSTICOS A CANDIDADOS SURDOS EM PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1419/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 669/2025 Interessado: Vereador LUCIANO NASCIMENTO. Assunto: “Torna obrigatória a priorização do atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos serviços Municipais de Saúde.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1418/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 627/2025. Interessado: Vereador João Batista Torres Assunto: “Reconhece, no âmbito do Município de Natal, a relevância do Futevôlei como prática esportiva e de lazer, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1417/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 678/2025. Interessado: Vereador Luciano Nascimento Assunto: Dispõe sobre medidas para a prevenção de afogamento nas praias do Município de Natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1416/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 686/2025. Interessado: Vereador PRETO AQUINO Assunto: DENOMINA DE “ESPAÇO CULTURAL SANTO AMBRÓSIO” A VIA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A RUA CAFARNAUM, Á MARGEM DA LINHA FÉRREA E PRAÇA SANTO AMBRÓSIO, NO BAIRRO PITIMBU, DIVISA COM BAIRRO PLANALTO, MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1397/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/11/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 700/2025. Interessado: Vereador HERBERTH SENA. Assunto: “Dispõe sobre a garantia do direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas do Município do Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1396/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 554/2025 Interessado: Vereadora CHAGAS CATARINO. Assunto: “Institui o Programa “Juventude em Rede”, voltado à promoção da proteção social, inclusão educacional, esportiva, cultural e profissional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Município de Natal/RN, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1395/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 721/2025. Interessado: Vereador DANIELL RENDALL Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE BOAS PRÁTICAS ESCOLARES NO ÂMBITO DAS UNIDAES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR, POR MEIO DE PREMIAÇÃO E RECONHECIMENTO, OS ALUNOS QUE ADOTAREM ATITUDES VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR, A SUSTENTABILIDADE E A CONVIVÊNCIA”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1394/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 355/2025 Interessado: Vereadora DANIEL SANTIAGO. Assunto: “DISPÓE SOBRE O TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUALINFANTIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1393/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 372/2025 Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DE DÉFICT DE ATENÇÃO E HIPERATIVA (TDHA) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1392/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 368/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall Assunto: “Institui o selo “empresa amiga da EJA” no âmbito do Município de Natal/RN, como forma de reconhecer empresas que promovam ações de incentivo à escolarização de seus trabalhadores por meio da educação de jovens e adultos (EJA).” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1391/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 728/2025 Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “Institui o Programa Municipal de Valorização da Aprendizagem, com foco na preparação dos estudantes da rede pública Municipal para as avaliações nacionais em larga escala, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1390/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº347/2025. Interessado: Vereador Daniel Santiago. Assunto: “Dispõe sobre a promoção do atendimento nutricional especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1389/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/11/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 570/2025. Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica Assunto: “dispõe sobre o direito de preferência mulheres vítimas de violência doméstica familiar á matricula e/ou transferência filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1177/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/10/2025 | PROCESSO Nº: 079/2025 Ref. Projeto de Lei nº 247/2024 – Verª. Brisa Bracchi. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 247/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui o 'Projeto Multiplica Livros' e dá outras providências”, conforme mensagem 089/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1176/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/10/2025 | PROCESSO Nº: 091/2025 Ref. Projeto de Lei nº 232/2024 – Ver. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL Projeto de Lei n.º 232/2024, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos ônibus do transporte público coletivo no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 105/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1175/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/10/2025 | PROCESSO Nº: 097/2025 Ref. Projeto de Lei nº 186/2024 – Ver. Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 186/2024, de autoria do Ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista ( TEA) e outras necessidades especiais.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1174/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/10/2025 | PROCESSO Nº: 063/2025 Ref. Projeto de Lei nº 463/2024 – Ver. Herberth Sena. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 463/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Institui o Dia da Capelania Cristã em hospitais, escolas e no sistema prisional no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 70/2025..” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1173/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/10/2025 | PROCESSO Nº: 076/2025 Ref. Projeto de Lei nº 427/2024 – Ver. Kleber Fernandes. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 427/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Cria um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas municipais de Natal”, conforme mensagem 086/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1172/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/10/2025 | PROCESSO Nº: 053/2025 Ref. Projeto de Lei nº 849/2023 – Ver. Daniel Valença. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 849/2023, de autoria do Vereador Daniel Valença, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a 'Semana do Samba Natalense'", conforme mensagem nº 058/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1171/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/10/2025 | PROCESSO Nº: 086 /2025 Ref. Projeto de Lei nº 100/2023 – Ver. Luciano Nascimento. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 100/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Estabelecer sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 100/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1170/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/10/2025 | PROCESSO Nº: 123/2025 Ref. Projeto de Lei nº 584/2024 – Verª. Brisa Bracchi. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 584/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelas Vereadoras Samanda e Thabatta Pimenta e pelos Vereadores Eribaldo Medeiros e Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para jovens e adultos imigrantes”, conforme mensagem 141/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1169/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/10/2025 | PROCESSO Nº: 107/2025 Ref. Projeto de Lei nº 192/2025 – Verª. Samanda. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 192/2025, de autoria da Vereadora Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”, conforme mensagem 122/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1162/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2025 | Processo nº 085/2025 Ref. Projeto de Lei nº 447/2022 – Ver. Kleber Fernandes. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 447/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal”, conforme mensagem 099/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1161/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 583/2025 Interessado: Vereador Eribaldo Medeiro. Assunto: “Institui o Selo “Condomínio Amigo da Proteção” no Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1160/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 623/2025. Interessado: Vereador Preto Aquino Assunto: “Proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos a torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1159/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 597/2025. Interessado: PEDRO HENRIQUE. Assunto: “Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Grupo Escoteiro Universitário 31°/RN.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1158/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2025 | Processo nº 113/2025 Ref. Projeto de Lei nº 206/2024 – Ver. Luciano Nascimento. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 206/2024, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “dispõe sobre a proibição de animais em correntes no município de Natal-RN”, conforme mensagem 128/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1157/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 604/2025. Interessado: Vereadora Samanda Assunto: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE, NO MINIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DOS LIVROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA CIDADE DE NATAL/RN SEJAM DE AUTORIA DE ESCRITORES POTIGUARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1156/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/10/2025 | Processo nº 111/2025 Ref. Projeto de Lei nº 377/2025 – Ver. Daniel Valença. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 377/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida", conforme mensagem 126/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 951/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 456/2025. Interessado: Samanda. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação de calendário anual de fiscalização e manutenção das lagoas de captação e dos sistemas de drenagem urbana sob responsabilidade do Município de Natal, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 950/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 178/2025. Interessado: Chagas Catarino. Assunto: “Dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação urbana para startups locais no município de Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 949/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 474/2025. Interessado: Cleiton da Policlínica. Assunto: “Programa Saúde da Mulher na Melhor idade e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 948/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 496/2025. Interessado: FÚLVIO SAULO. Assunto: “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca - IDECAF.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 947/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 503/2025. Interessado: LEO SOUZA. Assunto: “Dispõe sobre o desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal em horário especial no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 946/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 254/2025 Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta. Assunto: “Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos Humanos da População LGBTQIAPN+ no Município de Natal e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 945/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 453/2025 Interessado: Vereador Irapoã Nóbrega. Assunto: “Dispõe acerca da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 944/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 459/2025 Interessado: Vereador Daniel Valença. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sites da prefeitura de Natal e no Diário Oficial do Município (DOM) e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 943/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 543/2025. Interessado: BRISA BRACCHI. Assunto: “Institui a Bolsa Auxilio Permanência para estudantes da modalidade Educação de jovens e Adultos – EJA da rede pública Municipal de ensino”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 941/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 700/2024 Interessado: Vereador Herberth Sena. Assunto: “Dispõe sobre a instituição do dia municipal de combate ao superendividamento familiar no âmbito do município de natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 940/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | PROCESSO Nº: 41/2025 Ref. Projeto de Lei nº 31/2023 – Verª. Brisa Bracchi. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o Selo Mais Mulheres na Cultura no Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 043/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 939/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | PROCESSO Nº: 058/2025 Ref. Projeto de Lei nº 146/2025 – Verª. Thabatta Pimenta. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 146/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que ”Institui a Política Municipal de Combate ao Capacitismo no Município de Natal e dá outras providências", conforme mensagem nº 66/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 938/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2025 | PROCESSO Nº: 81/2025 Ref. Projeto de Lei nº 351/2023 – Ver. Luciano Nascimento. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 351/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que visa “Institui o sistema QR Code de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de serviços de interesse público no Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem 091/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 804/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº236/2025 Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA COM RESPEITO POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING E AO PRECONCEITO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 803/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº235/2025 Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “Institui o programa escola com paz, destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência no ambiente escolar, por meio de ações integradas de educação, mediação de conflitos, apoio psicossocial, articulação intersetorial e segurança preventiva com a guarda municipal, no âmbito do município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 802/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 330/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall Assunto: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NATAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE COM O OBJETIVO DE PROMOVER O CONHECIMENTO. A INOVAÇÃO E O USO PEDAGÓGICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 801/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 234/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall Assunto: “Dispõe, instituir o programa Municipal “celular protegido Natal”, voltado à prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de aparelhos cadastrados, a notificação digital de ocorrência e a integração com forças de segurança municipais e estaduais”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 800/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 142/2025. Interessada: Daniel Valença Assunto: "Institui o Programa Família Acolhedora, destinado ao acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 799/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 404/2025. Interessado: Vereador Daniel Valença Assunto: “Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal do Instituto Casa de Resistência”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 798/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 332/2025 Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES POSSAM PORTAR ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL, EM CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 797/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 383/2025. Interessado: Vereador Pedro Henrique Assunto: “Declara a Festa de São João Batista, no bairro de Lagoa Seca, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 796/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 338/2025 Interessado: Vereador Tony Henrique Assunto: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO Á CRIANÇA EM ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO E EDUCACIONAL VOLTADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 795/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/08/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 390/2025 Interessado: Vereador Tony Henrique Assunto: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO NATAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 708/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 09/07/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 275/2025 Interessado: Vereador Robson Carvalho. Assunto: “Institui o Programa “Cartão Ração” no Município de Natal, destinado a fornecer auxílio financeiro para aquisição de ração por protetores de animais e organizações não governamentais dedicadas à causa animal, e dá providenciais.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 707/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 09/07/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 243/2025 Interessado: Vereador Eribaldo Medeiro. Assunto: “Institui a campanha de conscientização e mobilização social de limpeza urbana e preservação do meio ambiente (Natal Cidade limpar e sustentável), e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 706/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 09/07/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 311/2025. Interessado: Vereador Leo Souza Assunto: “Determina, no âmbito municipal, a instalação de sintetizadores de voz em ônibus de transporte público, com objetivo de informar nas paradas, através de áudio, o número da linha e destino, auxiliando dessa forma a mobilidade de pessoas com deficiência visual, pessoas não alfabetizadas, idosos e dá o [...]”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 705/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 09/07/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 307/2025. Interessado: Vereador Thabatta Pimenta. Assunto: “Dispõe sobre institui o “Programa Municipal de Tempo Protegido para Mães e Responsáveis Legais Atípicos”, no âmbito do Município de Natal de dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 704/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 09/07/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 230/2025 Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: “Institui a Campanha Permanente de Sensibilização, informação e Incentivo à Vacinação, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 703/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 09/07/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 233/2025 Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: “Institui a Campanha Municipal de Conscientização para o Uso Ético da Inteligência Artificial.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 702/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 09/07/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 239/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “NATAL POR UM TRÂNSITO SEGURO”, VOLTANDO Á PARTICIPAÇÃO POPULAR NA IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA FINS EDUCATIVOS, ESTATÍSTICOS E DE PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL RN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 701/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 09/07/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 253/2025. Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta. Assunto: “Dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 700/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 09/07/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 274/2025. Interessado: Vereador Robson Carvalho. Assunto: “Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 699/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 09/07/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 318/2025. Interessado: Vereadora Brisa Bracchi Assunto: “Dispõe sobre a promoção de formação continuada em comunicação não violenta para Servidores Públicos do Município do Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 540/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/06/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 247/2025. Interessado: Vereador João Batista Torres. Assunto: “DISPÕE SOBRE RECONHECER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, AS MATRIZES TRADICIONAIS DO FORRÓ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 539/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/06/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 197/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA “TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA SALA DE AULA” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 538/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/06/2025 | Ref. ao Projeto de Resolução nº 6/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “Institui a Comenda do “Gestor de Políticas Públicas Destaque” para profissionais formados m GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 537/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/06/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 206/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO + TRABALHO” NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, QUE VISA À AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E À OFERTA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ESTUDANTES, COM CADASTRO DE EMPRESAS PARCEIRAS PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 536/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/06/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 229/2025. Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica. Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EM INTELIGÊNCIA EN4OCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 535/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/06/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 131/2025. Interessada: João Batista Torres. Assunto: “Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e de gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 534/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/06/2025 | Ref. ao Projeto de Resolução nº 5/2025. Interessado: Vereador Herberth Sena. Assunto: “Transforma em §1º o parágrafo único e acrescenta o §2º ao art. 2º, do Decreto Legislativo nº 1301/2016, que institui a Comenda Quadrilheiro Marcilio Canário.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 524/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/05/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 192/2025. Interessado: Vereadora Samanda. Assunto: “Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado á pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 482/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 096/2025. Interessada: Kleber Fernandes Assunto: "Dispõe sobre a criação do Programa “Natal Cidade Inteligente” para incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis e inovações digitais na gestão pública e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 463/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 159/2025. Interessada: Robson Carvalho Assunto: "Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 462/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 132/2025. Interessado: João Batista Torres. Assunto: “Institui, no Município de Natal, a Semana Municipal de Combate ao Uso de Deepfakes para Criação e Disseminação de Pornografia Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 13 de julho, e dá providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 461/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 094/2025. Interessada: Kleber Fernandes Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de CIPAS-Comissões internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas públicas e oficiais da rede municipal de ensino, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 460/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 138/2025. Interessada: Leo Souza Assunto: "Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no município de Natal/RN, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 459/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 091/2025. Interessada: Kleber Fernandes Assunto: “Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 458/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 95/2025 Interessado: Vereador Kleber Fernandes. Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a criar “Programa Cartão Material Escolar” para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública do Município de Natal” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 457/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 44/2025. Interessada: Samanda Alves. Assunto: “Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à vítima de crimes de ódio ou intolerância que se sinta em situação de risco em suas dependências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 456/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/05/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 187/2025. Interessada: Robson Carvalho Assunto: "Torna a Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, promovida pela Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio imaterial do Município de Natal/RN.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 416/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 14/05/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 25/2025 Interessado: Vereadora Anne Lagartixa. Assunto: “Dispõe Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Natal” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 350/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 818/2024. Interessado: Nina Souza. Assunto: “Institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher no Município de Natal/RN e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 349/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 27/2025. Interessado: Tércio Tinôco. Assunto: “Dispõe sobre Instituir a campanha de conscientização sobre o autismo tardio, e adota outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 304/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/04/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 821/2024. Interessada: Preto Aquino. Assunto: “Torna obrigatória a capacitação prévia e comprovada, prevista na Lei Federal 13.722/2018 e ampliada no âmbito local pela Lei Municipal 7.763/2024 como condição para a concessão de autorização ou permissão de uso de espaços públicos, por particulares, para a realização de eventos públicos ou privados de acesso amplo que tenha como público crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Natal/RN.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 303/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/04/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 827/2024. Interessada: Tércio Tinôco. Assunto: “: Institui a Política Municipal do Cuidado - PMC e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 302/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/04/2025 | PROCESSO Nº: 15/2025 Ref. Projeto de Lei nº 280/2024 – Ver. Kleber Fernandes. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 280/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “dispõe sobre a criação do ‘Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática’, nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 15/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 301/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/04/2025 | PROCESSO Nº: 21/2025 Ref. Projeto de Lei nº 611/2023 – Ver. Nina Souza. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 611/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Acrescenta à Lei nº 5.089 de 19/02/1999, a adoção de um código de barras, tipo QR Code, que contenha as seguintes informações nas placas localizadas nas vias e logradouros públicos do Município de Natal”, conforme mensagem nº 021/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 300/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/04/2025 | PROCESSO Nº: 33/2025 Ref. Projeto de Lei nº 262/2024 – Ver. Felipe Alves. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 262/2024, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Dispõe sobre campanha de combate ao desperdício nos estabelecimentos que comercializam refeições prontas, como bares e restaurantes, para conscientizar o cliente a doar os alimentos não consumidos e dá outras providências.", conforme mensagem nº 033/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 299/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/04/2025 | PROCESSO Nº: 27/2025 Ref. Projeto de Lei nº 388/2024 – Ver. Raniere Barbosa. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 388/2024, de autoria da Vereador Raniere Barbosa, que “Cria programa de incentivo ao empreendedorismo juvenil no Município de Natal”, conforme mensagem nº 027/2025.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 270/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 22/04/2025 | Ref. ao Projeto de Resolução nº 004/2025. Interessado: Irapoã Nóbrega. Assunto: “Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda “Oftalmologista Dr. Araken Brito de Sousa”, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 206/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/04/2025 | PROCESSO Nº: 80/2024 Ref. Projeto de Lei nº 024/2022 – Luciano Nascimento Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 024/2022, que “Institui no Município de Natal o “Programa Municipal de Promoção e Incentivo ao Esporte Adaptado”, conforme mensagem nº 90/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 205/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/04/2025 | PROCESSO Nº: 89/2024 Ref. Projeto de Lei nº 182/2023 – Ver. Eribaldo Medeiros. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 182/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que "Institui o Plano de Resiliência no Município do Natal", conforme mensagem nº 99/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 204/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/04/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 704/2024 Interessado: Vereador Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre a administração pública Municipal, direta e indireta, deverá reservar o percentual de 5% de seus postos de trabalho para pessoas que possuam mais de 40 (quarenta) anos, obedecido o princípio do concurso público e as peculiaridades de cada função” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 203/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/04/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 321/2024 Interessado: Vereador Tércio Tinôco. Assunto: “Dispõe sobre a criação da Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 202/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/04/2025 | Processo nº 78/2024 Ref. Projeto de Lei nº 92/2023 – Ver. Felipe Alves. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 92/2023, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Institui a Semana Municipal de Aulas Populares Preparatórias para o Exame do ENEM (aulões) e dá outras providências", conforme mensagem nº 87/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 201/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/04/2025 | Processo nº 73/2024 Ref. Projeto de Lei nº 403/2023 – Ver. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 742/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº 165/2023.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 200/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/04/2025 | Processo nº 64/2024 Ref. Projeto de Lei nº 405/2023 – Ver. Herberth Sena. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Mensagem 72/2024 - encaminha as razões de veto integral ao Projeto de Lei n° 405/2023, que “Institui o ‘Portal TEA’ no âmbito do Município do Natal”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal, afrontando o art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República c/c art. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 189/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2025 | Assunto: “Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação Técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 29/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 07/03/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 771/2023 Interessado: Vereador Daniel Valença. Assunto: Veda a proibição de acesso da população aos serviços e locais públicos em razão, exclusivamente, da não utilização de calças compridas ou de sapatos, no Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 28/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/03/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 328/2024. Interessado: Chagas Catarino. Assunto: “Institui a “Semana de Conscientização do TDL” na forma que especifica e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 27/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/03/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 653/2023 Interessado: Vereador Kleber Fernandes. Assunto: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 26/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/03/2025 | Ref. ao Projeto de Lei nº 680/2024. Interessado: Kleber Fernandes. Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas “online”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 25/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/03/2025 | Processo nº 131/2024 Ref. Projeto de Lei nº 573/2021 – Ver. Aldo Clemente. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 573/2021, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre a criação de corredores turísticos no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências, conforme mensagem nº 152/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 24/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/03/2025 | Processo nº 140/2023 Ref. Projeto de Lei nº 742/2021 – Ver. Tércio Tinoco. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 742/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº 165/2023.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 23/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/03/2025 | Processo nº 107/2024 Ref. Projeto de Lei nº 348/2020 – Ver. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 348/2020, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações, faturas e boletos emitidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, pelas concessionárias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos ao Município de Natal”, conforme mensagem nº 119/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1352/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2024 | PROCESSO Nº: 149/2024 Ref. Projeto de Lei nº 489/2024 – Ver. Nina Souza. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 489/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que visa, entre outras providências, “dispor sobre a obrigatoriedade da contratação hospitalar de profissional médico habilitado a realizar os cuidados pós operatórios imediatos em salas de recuperação anestésica”, conforme mensagem nº 172/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1351/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 671/2024 Interessado: Vereador Bispo Francisco de Assis. Assunto: “Dispõe sobre a promoção da internação humanizada de indivíduos com dependências química e/ ou transtornos mentais no Município de Natal e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1350/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 733/2024. Interessado: Vereador Professor Robério Paulino. Assunto: “Dispõe sobre instituir a política de combate a intolerância religiosa no ambiente escolar no âmbito do Município do Natal/RN e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1349/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 796/2023. Interessado: Robério Paulino. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização/reservas de assentos em locais determinados aos portadores de Transtornos de Déficit de Atenção e Hiperatividade, nas escolas públicas e privadas de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1348/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº131/2024. Interessado: Aroldo Alves. Assunto: “Dispõe sobre estabelecer diretrizes, que o Executivo Municipal possa prover a Internação Humanizada aos cidadãos que estejam em situação de rua e com prejuízo às faculdades mentais, em razão de problemas de saúde ou dependência química, propiciando saúde e dignidade.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1347/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 678/2024. Interessada: Kleber Fernandes. Assunto: ““Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas diversas formas de vegetação e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1346/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 278/2024. Interessado: Kleber Fernandes. Assunto: “Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1345/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 571/2024. Interessado: Anderson Lopes Assunto: “Institui o sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1344/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 583/2024. Interessado: Aroldo Alves. Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1343/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 567/2024. Interessado: Brisa Bracchi. Assunto: “Institui o Programa Natal Cidade Universidade, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1342/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 699/2024. Interessado: Herberth Sena. Assunto: “Dispõe sobre Declarar como Patrimônio Cultural Imaterial as tribos indígenas Carnavalescas participantes do Tradicional desfile de Carnaval.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1341/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 700/2024. Interessado: Herberth Sena. Assunto: “Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Combate ao Superendivamento Familiar no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1433/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 696/2024. Interessado: Peixoto. Assunto: “Dispõe sobre o Programa Wi-fi livre Natal – Sinal Público de internet através do sistema Wi-fi em espaços de uso coletivo e prédios públicos, no município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1333/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/12/2024 | PROCESSO Nº: 156/2024 Ref. Projeto de Lei nº 218/2023 – Ver. Anderson Lopes. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 218/2023, de autoria do Vereador Anderson Lopes, que "Dispõe da criação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Comunidades de Natal, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade", conforme mensagem nº 182/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1332/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/12/2024 | PROCESSO Nº: 155/2024 Ref. Projeto de Lei nº 311/2023 – Ver. Robério Paulino. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 311/2023, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que "Institui o Programa Extraordinário "Vamos voltar para a escola" no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências", conforme mensagem nº 181/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1331/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 734/2024. Interessado: Professor Robério Paulino. Assunto: “Institui que empresas com infraestrutura física e operacional apoiem os trabalhadores que utilizam bicicletas no âmbito no município do Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1330/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/12/2024 | PROCESSO Nº: 139/2024 Ref. Projeto de Lei nº 762/2023 – Chefe do Executivo Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 762/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula, que "Assegura às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica a prioridade em programas e serviços sociais do Município de Natal", conforme mensagem nº 162/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1329/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/12/2024 | PROCESSO Nº: 145/2024 Ref. Projeto de Lei nº 122/2024 – Ver. Nivaldo Bacurau. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 122/2024, de autoria do Vereador Nivaldo Bacurau, que “Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) nos veículos de transporte escolar”, conforme mensagem nº 168/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1328/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/12/2024 | PROCESSO Nº: 144/2023 Ref. Projeto de Lei nº 352/2024 – Ver. Daniel Valença. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 352/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, subscrito pelo Vereador Anderson Lopes, que visa, entre outras providências, “alterar o art. 50, da Lei Municipal n.º 5.872/2008, incluindo nesta o inciso IX e os §§ 4.º e 5.º, com o fim de coibir o emprego abusivo dos institutos da remoção e da colocação em disponibilidade enquanto mecanismos de assédio moral”, conforme mensagem nº 167/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1327/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/12/2024 | Ref. ao Projeto de Resolução nº 018/2024. Interessado: Vereadora Brisa Bracchi. Assunto: “Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a vedação à prática de violência política de gênero, raça e orientação sexual.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1326/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 667/2024. Interessado: Tércio Tinôco. Assunto: “Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário do Estado do Rio Grande do Norte ADECERN, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1324/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 634/2024. Interessado: Aroldo Alves. Assunto: “Institui o Programa de Atenção Integral à Saúde das Crianças em Situação de Vulnerabilidade Social Residente em Assentamentos e Moradias Precárias no Município de Natal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1323/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 626/2024 Interessado: Vereador Robério Paulino. Assunto: “Institui a Semana de Conscientização contra a Violência aos Ciclistas no âmbito do município do Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1322/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 697/2024 Interessado: Vereador Geovane Peixoto. Assunto: “Institui o Programa de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoas com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1319/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/12/2024 | Ref. Ao Projeto de Lei nº 432/2023 Interessado: Aroldo Alves Assunto: “Institui o programa banca do esporte no município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1317/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 633/2023. Interessado: Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre a publicização e transparência das solicitações e execuções referentes ao serviço de iluminação pública no Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1316/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 57/2024. Interessado: Professor Robério Paulino. Assunto: “Dispõe sobre, denominar espaço público inominado Praça Vereadora Marielle Franco, situada entre a Av. Norton Chaves e a Rua Djalma Maranhão, de frente ao Batalhão do Exército de Nova Descoberta e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1315/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 074/2024. Interessado: Milklei Leite. Assunto: “Institui a concessão de abono para vacinação dos trabalhadores no município de Natal, e dar outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1314/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 94/2024. Interessado: Nina Souza. Assunto: “Instituir a devolução da quota-parte destinada ao município, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos que utilizem como combustível o Gás Natural Veicular - GNV, licenciados no Município de Natal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1313/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 173/2024. Interessada: Júlia Arruda. Assunto: “Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em 50% sobre o setor de serviços femininos.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1312/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 177/2024. Interessado: Robério Paulino. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permitir que o público entre em eventos portando água potável, no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1311/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 647/2024. Interessado: Dickson Nasser Júnior. Assunto: “Institui a Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade Atípicas, no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1310/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº446/2024. Interessado: Julia Arruda. Assunto: Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo”, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1309/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 593/2024. Interessado: Daniel Valença. Assunto: “Institui a Política Municipal do brincar em espaços públicos no Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1308/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 608/2024. Interessada: Ana Paula. Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes para implantar a rede de comunicação social para a transmissão de informações, mensagens e conteúdos educativos nos estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1307/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. Ao Projeto de Lei nº 618/2023 Interessado: Chagas Catarino Assunto: “Institui o dia Municipal do Secretário e Secretária Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1306/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 632/2023. Interessado: Aroldo Alves. Assunto: “Institui “O Dia de conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” no Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1305/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 644/2024. Interessada: Margarete Régia. Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa de Segurança Comunitária na Zona Norte do Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1304/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. Ao Projeto de Lei nº 663/2023 Interessado: Tércio Tinôco Assunto: “Dispõe sobre a inserção dos simbolos de pessoa com deficiência no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediados por plataformas digitais ou aplicativos e táxis, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1303/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 662/2023. Interessado: Técio Tinoco. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores – CFCs possuírem carros adaptados para formação de condutores com deficiência, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1302/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. Ao Projeto de Lei nº 678/2023 Interessado: Klaus Araújo Assunto: “Dispõe sobre a criação do programa mente saudável para crianças e adolescentes, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas no âmbito escolar, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1301/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 674/2024. Interessada: Margarete Régia. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para o diagnóstico precoce Encefalopatia Crônica Não Progressiva da Infância (Paralisia Cerebral – PC) DIPREPAC, em todos os recém-nascidos no Município de Natal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1300/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 771/2023. Interessado: Daniel Valença. Assunto: “Dispõe sobre a vedação a proibição de acesso da população aos serviços e locais públicos em razão, exclusivamente, da não utilização de calças compridas ou de sapatos, no Município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1299/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 673/2024. Interessada: Margarete Régia. Assunto: “Institui o Dia da Acessibilidade no município de Natal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1298/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 562/2024. Interessada: Margarete Régia. Assunto: “Estabelece a reserva de 30% para horários a serem utilizados pelo público feminino, nos ginásios esportivos municipais de Natal ” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1297/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | PROCESSO Nº: 107/2024 Ref. Projeto de Lei nº 348/2020 – Ver. Prof. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 348/2020, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações, faturas e boletos emitidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, pelas concessionárias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos ao Município de Natal”, conforme mensagem nº 119/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1296/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Resolução nº 033/2023. Interessado: Vereador Milklei Leite. Assunto: “Estabelece a implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica e de estabilização energética nos prédios da Câmara Municipal de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1295/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | PROCESSO Nº: 131/2024 Ref. Projeto de Lei nº 573/2021 – Ver. Aldo Clemente. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 573/2021, de autoria do Chefe do Vereador Aldo Clemente, que "Dispõe sobre a criação de corredores turísticos no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 152/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1294/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | PROCESSO Nº: 140/2023 Ref. Projeto de Lei nº 742/2021 – Ver. Tércio Tinoco. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 742/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº 165/2023.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1293/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 779/2021. Interessado: Vereador Pedro Gorki. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das OTTC’s, fornecer demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida como, valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1292/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 378/2024 Interessado: Vereadora Margarete Régia. Assunto: “Dispõe sobre Instituir o Reconhecimento e Regulamentação dos Profissionais Influenciadores Digitais no Município de Natal/RN” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1291/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Processo nº 134/2024 Ref. Projeto de Lei nº 158/2023 – Ver. Nina Souza. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Institui o Programa Quero Aprender”, conforme mensagem nº 155/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1286/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 235/2024. Interessada: Nina Souza. Assunto: “Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o ISS cobrado a clínicas que atendem pessoas com deficiência e, dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1285/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 341/2024. Interessado: Milklei Leite. Assunto: “Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Manutenção das Lagoas de Captação do Município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1284/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 386/2024. Interessado: Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre a instituição obrigatória de programa permanente de reciclagem de resíduos orgânicos nas instituições públicas do Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1283/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/12/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 112/2023 Interessado: Vereador Chagas Catarino. Assunto: Dispõe sobre a implantação do “Cartão Recomeçar”, para às mulheres vítimas de violência doméstica e vulnerabilidade econômica, no âmbito do município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1126/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 07/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 475/2024 Interessado: Vereadora Margarete Régia. Assunto: “Dispõe sobre a vedação do corte de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e de internet no município de Natal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1125/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 07/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 541/2024. Interessado: Vereador Professor Robério Paulino. Assunto: “Dispõe sobre instituir o Dia do Orgulho Nerd no calendário Oficial de eventos do Município de Natal/RN e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1124/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 07/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 125/2024. Interessado: Klaus Araújo. Assunto: “Dispõe sobre Institui o “Programa Amamentação Solidária” no âmbito do município de Natal/RN.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1113/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 596/2024. Interessado: KLEBER FERNANDES. Assunto: “Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de cadeira de rodas e afins no Município de Natal.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1112/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 597/2024. Interessada: Kleber Fernandes. Assunto: “Dispõe sobre a disponibilização de UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA MÓVEL COM MÉDICO INTENSIVISTA nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1111/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 447/2022. Interessado: Vereador Kleber Fernandes. Assunto: “Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal e dá outras providências.” Proposta de Emenda Modificativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1110/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 593/2024. Interessado: Daniel Valença. Assunto: “Institui a Política Municipal do brincar em espaços públicos no Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1109/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 332/2022 Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1108/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 592/2024. Interessado: Daniel Valença. Assunto: “Cria a Política Municipal de Segurança Pública Cidadã Baseada em Evidências e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1107/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 531/2024. Interessado: Kleber Fernandes. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de responsabilidade do Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1106/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 566/2024. Interessado: Tércio Tinôco. Assunto: “Dispõe sobre a denominação de “Alameda Luiz Victor de Souza”, Alameda situada no entorno da SEDE DA OAB/RN E ASSEMBLEIA DE DEUS, bairro de Candelária, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1105/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 591/2024. Interessado: PRETO AQUINO. Assunto: “Dispõe sobre a disponibilização de banheiros públicos nos campos de futebol, arenas esportivas e ginásios poliesportivos, Municipais.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1104/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 584/2024. Interessada: Brisa Bracchi. Assunto: “Institui o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para jovens e adultos imigrantes.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1103/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 523/2024. Interessado: Chagas Catarino. Assunto: “Institui a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica nas escolas da rede pública do Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1100/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/11/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 032/2024. Interessada: Nina Souza. Assunto: “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal e dá outras”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1051/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 522/2024. Interessado: Chagas Catarino. Assunto: “Dispõe sobre passeios turísticos voltados para crianças e adolescentes da rede de ensino público e privado no Município Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1050/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2024 | PROCESSO Nº: 121/2024 Ref. Projeto de Lei nº 385/2022 – Ver. Aroldo Alves. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 385/2022, de autoria do Vereador Aroldo Alves, que "Institui no Plano Municipal Programa de Combate a Pedofilia e dá outras providências", conforme mensagem nº 140/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1049/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 450/2024. Interessado: Tércio Tinôco. Assunto: “Institui a Política Pública Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1048/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 483/2024. Interessado: Chagas Catarino. Assunto: “Institui o Programa Bolsa Rápida no atendimento de pacientes ostomizados na Rede Municipal de Saúde e nas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1047/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 543/2024 Interessado: Vereador Professor Robério Paulino. Assunto: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição para atletas de baixa renda em corridas e caminhadas realizadas em vias públicas no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1046/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 457/2024. Interessado: Eribaldo Medeiros. Assunto: “Dispõe sobre a cassação do alvará de licença e funcionamento de estabelecimento comercial do Município de Natal, que comercializar produtos com preços abusivos em situações de emergência ou de estado de calamidade pública.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1045/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 473/2024. Interessada: Margarete Régia. Assunto: “Dispõe sobre a Revogação da Lei Nº 6824/2024”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1044/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 475/2024. Interessada: Margarete Régia. Assunto: “Dispõe sobre a vedação do corte de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e de internet no município de Natal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1043/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2024 | PROCESSO Nº: 118/2024 Ref. Projeto de Lei nº 626/2022 – Ver. Prof. Robério Paulino. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 626/202, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que "Institui a ação social de combate e conscientização da aporofobia no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências", conforme mensagem nº 137/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1042/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 433/2024. Interessada: Kleber Fernandes. Assunto: “Reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1041/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº541/2024. Interessado: Professor Robério Paulino. Assunto: “Dispõe sobre instituir o Dia do Orgulho Nerd no calendário Oficial de eventos do Município de Natal/RN e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1040/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/10/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 252/2024. Interessado: Anderson Lopes da Silva. Assunto: “Dispõe sobre instituir a campanha junho, o mês VERDE no Município de Natal.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 975/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 068/2024. Interessado: Milklei Leite. Assunto: “Dispõe sobre, institui o Programa Centro do Futuro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e medidas para estimular o uso habitacional nos bairros de Cidade Alta e Ribeira, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 974/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 269/2024. Interessado: Milklei Leite. Assunto: “Dispõe sobre instituir o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Tecnológico no Município de Natal — NATAL DIGITAL SUSTENTÁVEL.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 973/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 285/2024. Interessado: Kleber Fernandes. Assunto: “Dispõe sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal - AFAGMN, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 972/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 502/2024. Interessado: Julia Arruda. Assunto: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos, em pregos ou vagas na administração Pública Municipal direta e indireta a candidatos doadores de cabelo, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 971/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 421/2024. Interessada: Aroldo Alves. Assunto: “Institui a Implementação do Programa Banco Vermelho no Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 970/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 415/2024. Interessada: Margarete Régia. Assunto: “Proíbe o uso de som de veículos de propaganda e trio elétricos próximos a hospitais e unidades de saúde no município de Natal que infrinjam a norma ambiental”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 969/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 423/2024. Interessado: Margarete Régia. Assunto: “Dispõe sobre Instituir o Dia do Teatro no Município de Natal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 968/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 422/2024. Interessada: Margarete Régia. Assunto: “Fica autorizada a criação da Praça Ecológica Sorocaba no Conjunto Santarém, delimitada pela Campo Largo e Rua Ubatuba, no município de Natal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 967/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 456/2024. Interessado: Eribaldo Medeiros. Assunto: “Dispõe sobre a criação de ação de contingência para abrigar pessoas com deficiência em estado de emergência ou calamidade no Município e dá outras providencias.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 966/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 389/2024. Interessado: Anderson Lopes. Assunto: “Autoriza o Executivo Municipal a criação do “Programa de Orientação Psicologia Voluntária nas Escolas Municipais de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 965/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 307/2024 Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: “Autoriza o tráfego, nos corredores exclusivos para ônibus do Município de Natal, de veículos identificados como de transporte de conselheiras e conselheiros tutelares, quando em serviço” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 964/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 375/2024. Interessado: Margarete Régia. Assunto: “Dispõe sobre Reconhecer o inventário artístico das obras tumulares dispostas nos jazigos dos cemitérios de Natal como aparelho cultural e educacional do município, destacando-os como museus a céu aberto”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 963/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 404/2024. Interessada: Aldo Clemente. Assunto: “Institui a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Alopecia, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 962/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 403/2024. Interessada: Aldo Clemente, Daniel Valença e Raniere Barbosa. Assunto: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia do Psicólogo”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 961/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 335/2023 Interessado: Vereador Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre as entidades da administração direta e indireta ficam obrigadas a receber pagamentos por meio de Pix” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 960/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 345/2024 Interessado: Vereador Milklei Leite. Assunto: “Dispõe sobre Instituir o Programa Capoeira Viva, visando promover inclusão e dignidade para crianças e jovens Município de Natal, e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 959/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2024. Interessado: Vereador Klaus Araújo. Assunto: “Conceder título cidadão Natalense ao Senhor Eugênio Castro Reis”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 958/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2024. Interessado: Vereador Klaus Araújo. Assunto: “Conceder título cidadão Natalense ao Senhor José Manuel Boulhosa Parada”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 957/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/09/2024 | Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2024. Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: “Dispõe sobre conceder o título de Cidadão Natalense ao Senhor Alexandro de Oliveira Soares”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 956/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 282/2024. Interessado: Vereador Bispo Francisco de Assis. Assunto: “Institui no Município de Natal, o mês "Maio Marrom", dedicado à realização de ações educativas para prevenção da doença celíaca, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 955/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 385/2024. Interessado: Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre a poda ou corte de árvore quando da inércia do Poder Público Municipal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 954/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/09/2024 | PROCESSO Nº: 068/2024 Ref. Projeto de Lei nº 638/2023 – Chefe do Executivo Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 091/2023, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Dispõe sobre a criação do “Núcleo de Assistência à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da pessoa com Síndrome de Down”, conforme mensagem nº 76/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 814/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 444/2023 Interessado: Vereador Geovane Peixoto. Assunto: Institui a Campanha de incentivo a visitas aos asilos, abrigos e instituições de longa permanência de idosos, no âmbito do município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 813/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 293/2024. Interessado: Ana Paula. Assunto: “Institui a política municipal de informação e orientação aos idosos sobre assistência social no município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 812/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2024 | PROCESSO Nº: 083/2024 Ref. Projeto de Lei nº 096/2017 – Ver. Aldo Clemente. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 096/2017, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes do município, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades físicas e/ou pessoas jurídicas destes segmentos, e dá outras providências e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 811/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 381/2024. Interessado: Vereador Hermes Câmara. Assunto: “Institui e inclui no calendário Oficial de eventos do Município de Natal a caminhada e corrida dos médicos, a ser realizada anualmente no mês de outubro, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 810/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 21/2024. Interessado: Aroldo Alves. Assunto: “Instituir a exigência para que os estabelecimentos de ensino situados no âmbito municipal promovam a fixação em locais de destaque de informações concernentes aos efeitos prejudiciais advindos do consumo de tabaco, bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 809/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 271/2024. Interessado: Milklei Leite. Assunto: “Institui a Política Municipal de Conscientização para a Prevenção de Acidentes de Trânsito Causados pela Combinação de Álcool e Direção no Município de Natal, e dá Outras Providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 808/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 253/2024. Interessado: Margarete Régia. Assunto: “Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual no Município de Natal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 807/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2024 | PROCESSO Nº: 085/2024 Ref. Projeto de Lei nº 321/2023 – Verª. Nina Souza. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 321/2023, de autoria do Vereadora Nina Souza, que "Dispõe sobre a criação do “Programa Restaurante Solidário” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 85/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 806/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 427/2023 Interessado: Vereador Zé Humberto. Assunto: Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 805/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2024 | PROCESSO Nº: 096/2024 Ref. Projeto de Lei nº 263/2023 – Verª. Nina Souza. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 263/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que "Cria a ‘Central da Qualidade de Vida para servidores públicos do Município do Natal’ e dá outras providências", conforme mensagem nº 107/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 804/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 273/2024. Interessado: Vereador Anderson Lopes. Assunto: “Instituir a campanha sobre o diagnóstico da Neurofibromatose e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 803/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/07/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 255/2024 Interessado: Vereador Hermes Câmara. Assunto: “Institui o Programa Nenhum Mulher Sem Casa, destinado conferir preferência as mulheres em programas habitacionais e criar cota mínima para mães solos no âmbito do Programa Habitacional da Cidade de Natal” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 779/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 814/2023. Interessado: Milklei Leite. Assunto: “Proíbe a emissão de alvará de funcionamento para parques eólicos offshore com distância mínima de 22 quilômetros da costa do município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 778/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 355/2024. Interessado: Nina Souza. Assunto: “Reconhece e considera de Utilidade Pública Municipal, o CENTRO NAUTICO PONTENGI, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 777/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 315/2024. Interessado: Nina Souza. Assunto: “Reconhece e considera de Utilidade Pública Municipal. Programa de Desenvolvimento Urbano de Natal – Oficina de Sonhos, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 776/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 283/2024 Interessado: Vereador Bispo Francisco de Assis. Assunto: “Instituir ao Município de Natal a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental e da outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 775/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 282/2024 Interessado: Vereador Bispo Francisco de Assis. Assunto: “Instituir ao Município de Natal, o mês “Maio Marrom”, dedicado à realização de ações educativas para prevenção da doença celíaca, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 774/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 281/2024 Interessado: Vereador Bispo Francisco de Assis. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 773/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2024 | Ref. ao Projeto de Emenda Aditiva e Modificativa 222/2023. Interessado: Vereador Daniel Valença. Assunto: “Emenda Aditiva e Modificativa - Incluir paridade de gênero; cota racial; representação por zona e abertura para que jovens não vinculados a Organizações de Juventude formalizadas possam compor o CMJ.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 772/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 148/2024 Interessado: Vereador Chagas Catarino. Assunto: “Dispõe sobre a Campanha Pet na Sombra no município de Natal e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 771/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 93/2024 Interessado: Vereadora Nina Souza. Assunto: “Institui a devolução da quota-parte destinada ao município, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos utilizados por motoristas prestadores do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte, licenciados no Município de Natal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 770/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 23/2024. Interessado: Aroldo Alves. Assunto: “Institui o Dia de Doar no calendário oficial do Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 769/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 05/2024. Interessado: Milklei Leite. Assunto: “Institui a isenção de IPTU para aposentados e pensionistas de baixa renda com imóvel adquirido por herança em Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 768/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 20/06/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 035/2024. Interessado: Nina Souza. Assunto: “Dispõe sobre a proibição do transporte de menores de 14 (quatorze) anos desacompanhados de pais ou legalmente responsáveis em veículos de aplicativos e táxis no Município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 583/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/05/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº286/2024. Interessado: Daniel Valença. Assunto: “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Abrigo de Maria.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 582/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/05/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 263/2024. Interessado: Klaus Araújo. Assunto: “Dispõe sobre o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade esportiva no âmbito do Município de Natal/RN.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 581/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/05/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº218/2024. Interessado: Nina Souza. Assunto: “Dispõe sobre medidas para prevenção e Primeiros Socorros em casos de Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho (OVACE) em estabelecimentos públicos, bem como, em bares restaurantes e similares e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 580/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/05/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 206/2024. Interessado: Luciano Nascimento. Assunto: “Dispõe sobre a proibição de animais em correntes no município de Natal-RN.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 579/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/05/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 196/2024. Interessada: Ana Paula. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos do cidadão portador de câncer em todos os estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada no Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 578/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/05/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 193/2024. Interessado: Ana Paula. Assunto: “Dispõe sobre instituir o Programa Agente Jovem do Meio Ambiente no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 577/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/05/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº192/2024. Interessado: Ana Paula. Assunto: “Dispõe sobre preservar a livre concorrência entre os estabelecimentos fornecedores de peças que compõem o uniforme escolar, garantindo, assim, de forma efetiva, o direito dos consumidores em adquirir livremente o fardamento em estabelecimento comercial de sua escolha.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 576/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/05/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 176/2024. Interessado: Professor Robério Marinho Assunto: “Institui a proibição de que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 575/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/05/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 162/2024. Interessado: Milklei Leite. Assunto: “Dispõe sobre a disciplina do corte de árvores nativas isoladas no Município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 574/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/05/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 153/2024. Interessado: Chagas Catarino. Assunto: “Institui o programa municipal de capacitação para monitor que atua nos veículos utilizados no transporte escolar de alunos, com até 11 (onze) anos de idade, no município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 475/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | PROCESSO Nº: 58/2024 Ref. Projeto de Lei nº 520/2022 – Verª. Nina Souza. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 520/2022, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Institui a Campanha Adote uma Área Esportiva”, conforme mensagem nº 65/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 474/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | PROCESSO Nº: 035/2024 Ref. Projeto de Lei nº 638/2023 – Chefe do Executivo Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 638/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que “Estima Receita e fixa as despesas do município de Natal para o exercício financeiro de 2024”, referente a emenda nº 889, do Vereador Camila do Juntas, conforme mensagem nº 035/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 473/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | PROCESSO Nº: 022/2024 Ref. Projeto de Lei nº 638/2023 – Chefe do Executivo Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 638/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que “Estima Receita e fixa as despesas do município de Natal para o exercício financeiro de 2024”, referente a emenda nº 428, do Vereador Preto Aquino, conforme mensagem nº 022/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 472/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 146/2024. Interessado: Vereador Chagas Catarino. Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a obrigar que estádios de futebol, casas de espetáculo e organizadores de grandes eventos na cidade de Natal distribuam, de forma gratuita, aos seus clientes, água potável filtrada à vontade na Cidade de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 471/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 086/2024. Interessado: Vereador Kleber Fernandes. Assunto: “Institui o Cronograma de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável do Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 470/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 022/2024 Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: “Estabelece o título "Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente" no Município de Natal” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 469/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 686/2023 Interessado: Vereador Bispo Francisco de Assis. Assunto: “Reconhece a visão monocular como deficiência visual no Município de Natal seguindo as diretrizes da Lei federal 14.126 de 22 de março de 2021” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 468/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 147/2024 Interessado: Vereador Chagas Catarino. Assunto: “Institui, a necessidade no Município de Natal de instalar bebedouros com água potável em todos os parques e locais públicos, com grande concentração de pessoas e da outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 467/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 016/2024 Interessado: Vereadora Margarete Régia. Assunto: “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Natal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado em 24 de fevereiro” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 466/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 011/2024 Interessado: Vereadora Margarete Régia. Assunto: “Institui o mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS no calendário oficial do Município de Natal” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 465/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2024. Interessado: Vereador Eriko Jacome. Assunto: “Dispõe sobre a outorga de título de Cidadão Natalense ao Pastor Joaquim Manoel Dias da Silva.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 464/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 088/2024. Interessado: Kleber Fernandes. Assunto: “Estabelece a ampliação do horário de funcionamento dos transportes públicos em decorrência de megaeventos no Município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 463/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Resolução nº 003/2024. Interessado: Margarete Régia. Assunto: “Dispõe sobre a criação da comenda Maria José Pinheiro Minora, no âmbito do Município do Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 462/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 042/2024. Interessado: Kleber Fernandes. Assunto: “Dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional digital (e-funcional) dos servidores públicos municipal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 461/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 107/2024. Interessado: Hermes Câmara. Assunto: “Dispõe sobre Instituir a Semana da Segurança Digital nas Escolas Municipais no Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 460/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 102/2024. Interessado: Hermes Câmara. Assunto: “Dispõe sobre a autorização do tráfego de veículos oficiais dos conselhos tutelares, devidamente identificados, quando em serviço, trafegar nos corredores exclusivos para ônibus, no município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 459/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 91/2024. Interessado: Kleber Fernandes. Assunto: “Dispõe sobre, Instituir o Programa de Esportes nos Bairros em Áreas Verdes Públicas no âmbito do Municipio do Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 458/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/04/2024 | PROCESSO Nº: 10/2024 Ref. Projeto de Lei nº 120/2022 – Verª. Tércio Tinoco. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 120/2022, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Dispõe sobre a cassação de alvará de licença de funcionamento de estabelecimento que negar matrícula à criança ou a adolescente, em razão da sua deficiência.", conforme mensagem nº 010/2024.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 407/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/04/2024 | Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2024. Interessado: Vereador Peixoto. Assunto: “Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo senhor Padre Flávio Bezerra da Silva.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 338/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 24/2024 Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: “Estabelece diretrizes relativas a um conjunto de iniciativas e campanhas voltadas para a conscientização e enfrentamento do capacitismo no âmbito das instituições de ensino do Município de Natal” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 337/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 028/2024. Interessado: Nina Souza. Assunto: “Dispõe sobre o fornecimento de material de higiene pessoal para estudantes da rede município de ensino.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 336/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 826/2023. Interessado: Hermes Cãmara. Assunto: “Institui a “Semana do Beach Tennis” no Calendário Oficial do Município de Natal, e dá Outras Providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 335/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 849/2023. Interessado: Daniel Valença. Assunto: “Dispõe sobre instituir o Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a “Semana do Samba Natalense”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 334/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 39/2024. Interessado: Kleber Fernandes. Assunto: “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação ONG FILHOS DA FLOR.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 333/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/04/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 36/2024 Interessado: Vereadora Nina Souza. Assunto: “Institui a obrigação de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de eventos culturais e shows no município de Natal, em eventos com mais de 100 pessoas.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 332/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 31/2024 Interessado: Vereadora Nina Souza. Assunto: ““Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Natal o “Dia Municipal do Terço dos Homens” e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 313/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 114/2024. Interessado: HERBERTH SENA. Assunto: “Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a ONG REFORAMAR.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 274/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 807/2023. Interessado: Klaus Araújo. Assunto: "Institui o PROJETO REVIVA CIDADE ALTA, com desconto gradativo de IPTU para imóveis comerciais da Cidade Alta do Município de Natal/RN." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 273/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 808/2023. Interessado: Klaus Araújo. Assunto: “INSTITUI NORMAS PARA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉMNASCIDOS E CRIANÇAS INTERNADAS EM HOSPITAIS E MATERNADES MUNICIPAIS E PARTICULARES, e dar outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 272/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 785/2023. Interessado: Vereador Daniel Valença. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de recursos de acessibilidade para pessoas com eficiência visual, nos ônibus de transporte público coletivo de passageiros do Município de Natal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 271/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 795/2023. Interessado: Professor Robério Paulino. Assunto: “Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e incentivo ao desenvolvimento de nanocervejarias e de cervejeiros caseiros profissionais, no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 270/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 769/2023 Interessado: Vereador Kleber Fernandes. Assunto: “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o consumo de medicamentos "Anorexígenos", e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 269/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 811/2023. Interessado: Milklei Leite. Assunto: "Institui o Programa Jovem Profissional de capacitação para jovens em situação de vulnerabilidade, estabelece parcerias com entidades do Sistema S, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 268/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 750/2023 Interessado: Vereador Eribaldo Medeiros. Assunto: “Cria o selo ''Empresa Amiga da Escola '', a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da educação pública no âmbito do município de natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 267/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 749/2023 Interessado: Vereador Eribaldo Medeiros. Assunto: “Institui o programa de inteligência emocional '' Um olhar à saúde mental'' e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 266/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 747/2023 Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: “Projeto de Lei que “Institui o Sistema Colaborativo de Segurança Monitoramento no Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 265/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 710/2023 Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: “Institui Programa de Prevenção e Conscientização sobre o aborto e dispõe riscos e suas consequências, no âmbito do Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 264/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 708/2023. Interessado: Aroldo Alves. Assunto: “Institui o Dia Municipal de Conscientização da Hemocromatose Hereditária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 263/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 746/2023. Interessado: Vereador Milklei Leite. Assunto: “Institui o Programa Municipal de Certificação de Boas Práticas em Neutralização de Carbono na cidade de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 262/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 745/2023 Interessado: Vereador Eribaldo Medeiros. Assunto: “Dispõe sobre a implementação da ciência de Análise do comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescente com autismo nas escolas da rede pública de ensino do município de natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 261/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 738/2023 Interessado: Vereador Eribaldo Medeiros. Assunto: “Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 260/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 737/2023. Interessado: Vereador Eribaldo Medeiros. Assunto: “Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do poder executivo Municipal de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 259/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 709/2023. Interessado: Aroldo Alves. Assunto: “Dia do Futebol Amador no âmbito do Município de Natal, a ser celebrado anualmente no dia 14 de abril.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 258/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 685/2023. Interessado: Preto Aquino. Assunto: “Obriga a Elaboração e Revisão de Planejamento de Iluminação Pública, no Âmbito Do Município De Natal/RN.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 257/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 786/2023. Interessado: Dickson Nasser Júnior. Assunto: “Dispõe sobre a frequência facultativa de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, demais Transtornos e deficiências na Escola em Tempo Integral no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 256/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 794/2023. Interessado: Professor Robério Paulino. Assunto: “Institui no calendário de eventos do Município de Natal o Dia municipal dos Esportes de Areia dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 255/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/04/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 679/2023. Interessado: Klaus Araújo. Assunto: “Empresa Amiga da Escola”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no âmbito do Município Natal/RN.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 99/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/03/2024 | REFERENCIA: Projeto de Decreto de Legislativo nº 06/2024 INTERESSADO: Vereadora Nina Souza ASSUNTO: Concede Título de Cidadão Natalense ao Senhor MARLON FARIAS DA LUZ, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 10/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/02/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 669/2023. Interessado: Ana Paula. Assunto: “Institui-se no âmbito do Município de Natal o mês de conscientização sobre a Epilepsia.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 9/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/02/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 548/2023 Interessado: Vereador Preto Aquino. Assunto: “Autoriza o estabelecimento ao lado de canteiros centrais, praças e jardins públicos, como forma de facilitar o acesso às unidades de saúde.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 8/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/02/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 619/2023. Interessado: Hermes Câmara. Assunto: “Estabelece o fornecimento de “mamas solidárias” às mulheres mastectomizadas que se submeteram a cirurgia para retirada das mamas na cidade de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 7/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/02/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 538/2023 Interessado: Vereador Robson Carvalho. Assunto: “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para agentes públicos e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 6/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/02/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 445/2023 Interessado: Vereador Geovane Peixoto. Assunto: Estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Assistência a Cuidadores de Pessoas Idosas, no âmbito do município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 5/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/02/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 677/2023 Interessado: Vereador Klaus Araújo. Assunto: “Dispõe sobre a criação do “Programa Banco de Ração, Remédios e Utensílios para animais no Município de Natal/RN, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 4/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/02/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 421/2023 Interessado: Vereador Anderson Lopes. Assunto: Disciplina diretrizes para implantação do "política municipal de proteção à saúde bucal da pessoa hospitalizada" no âmbito do município de natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 3/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/02/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 393/2023 Interessado: Vereador Aroldo Alves Assunto: Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 2/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/02/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 339/2023 Interessado: Vereadora Nina Souza. Assunto: Proíbe a Prática de Mendicância Infantil no Âmbito do Município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/02/2024 | Ref. ao Projeto de Lei nº 719/2023. Interessado: Hermes Câmara. Assunto: “Institui e inclui no Calendário Oficial de festas e comemorações do Município de Natal o “Dia do orgulho de ser seguidor”.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1520/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 21/12/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 236/2022 Interessado: Vereadora MILKLEI LEITE. Assunto: Dispõe sobre a propriedade dos créditos eletrônicos dos cartões de usuários do Sistema de Transporte Público de passageiros do Municipio do Natal – STTP, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1519/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 21/12/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 518/2022 Interessado: Vereador Preto Aquino. Assunto: Proíbe a fila única para triagem e ingresso no interior de estabelecimentos bancários, no município de Natal/RN, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1405/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/11/2023 | PROCESSO Nº: 134/2023 Ref. Projeto de Lei nº 399/2022 – Ver. Luciano Nascimento. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 399/2022, de autoria do vereador Luciano Nascimento, que “Implanta o Programa de Atendimento Psicológico às Vítimas de Alienação Parental no município do Natal/RN”, conforme mensagem n° 158/2023.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1404/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/11/2023 | PROCESSO Nº: 131/2023 Ref. Projeto de Lei nº 376/2022 – Verª. Brisa Bracchi. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 376/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Dispõe sobre o Programa Jovem Agente Cultural de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 152/2023.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1403/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/11/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 614/2023. Interessado: Brisa Bracchi. Assunto: “Cria a Política “Chave por Chave” e dá outras providências.” PARECER EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1390/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/11/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 567/2023 Interessado: Vereador Julia Arruda. Assunto: “Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1389/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/11/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 602/2023. Interessado: Hermes Câmara. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NATAL.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1388/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/11/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 609/2023. Interessado: Milklei Leite. Assunto: “Estabelece a obrigatoriedade da divulgação da autoria e número de projeto de lei que originou lei sancionada no Município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1228/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 182/2023 Interessado: Vereador Eribaldo Medeiros. Assunto: Institui o plano de resiliência no município de natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1227/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 473/2023. Interessado: Chagas Catarino. Assunto: “Institui a campanha municipal por uma Infância sem Racismo na cidade de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1226/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 31/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 539/2021. Interessado: Vereador Prof. Robério Paulino. Assunto: “Institui a gratuidade no transporte público coletivo do Município de Natal/RN às gestantes no período e na forma que especifica e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1213/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 471/2023. Interessado: Chagas Catarino. Assunto: “Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas no âmbito do município de Natal e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1212/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 462/2023. Interessado: Luciano Nascimento. Assunto: “Institui o programa municipal de assistência aos familiares de deficientes auditivos e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1211/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 455/2023 Interessado: Julia Arruda. Assunto: Institui as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do trabalho infantil e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1210/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 444/2023 Interessado: Vereador Geovane Peixoto. Assunto: Institui a Campanha de incentivo a visitas aos asilos, abrigos e instituições de longa permanência de idosos, no âmbito do município de Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1206/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 504/2023. Interessado: Kleber Fernandes. Assunto: “Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais nos estabelecimentos de ensino público e privados voltados à educação infantil, do Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1205/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 531/2023 Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: “Garante o direito ao acompanhamento especializado de equipe multidisciplinar nas escolas públicas e privadas do município de Natal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1204/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 524/2023. Interessado: Aroldo Alves. Assunto: “Veda qualquer discriminação a criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas e privadas de qualquer nível e modalidade de ensino na cidade de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1203/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 500/2023 Interessado: Vereador Anderson Lopes. Assunto: “Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1202/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 540/2023. Interessado: Margarete Régia. Assunto: “Cria o banco de leite materno no Município de Natal.” PARECER EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1201/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 553/2023. Interessado: Anderson Lopes. Assunto: “Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e provados do município de natal e estabelece que em casos de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de acompanhante obrigatória.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1149/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 036/2023 Interessado: Vereador Hermes Câmara. Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga da Saúde da Mulher”, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1148/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/10/2023 | Processo nº 106/2023 Ref. Projeto de Lei nº 327/2022 – Ver. Nina Souza. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 327/2022, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Institui o Programa sobre Pessoas Desaparecidas na cidade do Natal – PROPEDE, cria o Comitê Permanente de Prevenção e Auxilio à busca de pessoas desaparecidas e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1147/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/10/2023 | PROCESSO Nº: 63/2023 Ref. Projeto de Lei nº 298/2018 – Ex- Verª. Natália Bonavides. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 298/2018, de autoria da Ex – Vereadora Natália Bonavides, que “institui a Política Municipal para a população em Situação de Rua, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1092/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/10/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 476/2023. Interessado: Raniere Barbosa. Assunto: “Dispõe sobre a publicidade em empenas e fachadas cegas das edificações, no município de Natal, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 995/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 081/2023 Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: Institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 994/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 420/2023 Interessado: Julia Arruda. Assunto: Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para a contratação e pagamento de artistas que, individual ou coletivamente, em seus shows apresentem músicas que desvalorize, incentivem a violência, o trabalho infantil ou que exponham as crianças e adolescentes à situação de constrangimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 993/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 225/2023 Interessado: Vereadora Brisa Bracchi. Assunto: Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 992/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/09/2023 | Ref. Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2023. Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: “Institui no município de Natal, o prêmio policial destaque natalense e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 991/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 436/2023 Interessado: Luciano Nascimento. Assunto: Dispõe sobre a realização de cursos de reciclagem e monitoramento das condições de saúde física e mental dos consultores de Transporte escolar, coletivo e universitários do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 990/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 502/2023 Interessado: Julia Arruda. Assunto: Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Evento do Município de Natal, “O Dia Municipal do Grêmio Estudantil” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 961/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 13/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 426/2023. Interessado: Zé Humberto. Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de área reservadas a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados, bem como de banheiros adaptados nestes locais.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 959/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 435/2023 Interessado: Vereadora Margarete Régia. Assunto: “Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 958/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 414/2023 Interessada: Vereadora Margarete Régia. Assunto: “Inclui o Dia do Empreendedor no calendário oficial de eventos do Município de Natal.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 957/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/09/2023 | Processo nº 48/2023 Ref. Projeto de Lei nº 242/2023 – Ver. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 242/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que “Institui o Programa Escola Segura no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 926/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 396/2023 Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: Dispõe sobre o Transtorno de Acumulação e institui diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atração a Pessoas com Transtorno de Acumulação e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 903/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 390/2023 Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: Institui local destinado a orações nos cemitérios públicos do Município de Natal/RN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 902/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 369/2023. Interessado: Vereador Prof. Robério Paulino. Assunto: Inclui no Portal da Transparência, os serviços relacionados ao asfaltamento, no âmbito do Município Natal/RN e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 901/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 370/2023 Interessado: Vereadora Brisa Bracchi. Assunto: Cria o Programa Municipal de Estágio no âmbito do Município do Natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 900/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 361/2023 Interessado: Vereador Milklei Leite. Assunto: “Institui o Dia do Motorista de Transporte Escolar no Município de Natal, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos da Cidade, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 899/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/09/2023 | Ref. ao Projeto de Lei nº 255/2023. Interessado: Vereador Aroldo Alves. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a determinar o fechamento dos portões e demais pontos de acesso aos prédios e às áreas afins das Escolas de Educação Infantil e das Escolas de Ensino Fundamental do Munícipio de Natal, durante do período de realização das atividades educativas e de ensino, sendo assegurado aos alunos o ingresso na unidade escolar mediante a identificação, a qualquer tempo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Natal (RN) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.