Projeto de Lei (PL) · 80 no total

Chico Mozart

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 149/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	15/09/2026	Institui a Política Estadual de Saúde Vocal e de Prevenção ao Distúrbio Vocal relacionado ao Trabalho (DVRT) para os profissionais da Educação da Rede Pública e Privada no Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 137/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	10/08/2026	Institui a semana estadual de valorização do taxista nas modalidades convencional, lotação e intermunicipal no Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 43/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	17/03/2026	Institui a Política Estadual de Valorização, Reconhecimento e Apoio aos Cuidadores de Pessoas Acamadas ou Dependentes, com foco na promoção do cuidado domiciliar e na proteção social, no Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 258/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	25/11/2025	Dispõe sobre a proibição de aplicação de qualquer sanção por condomínios e congêneres, decorrente de perturbação do sossego ocasionado por pessoa diagnosticada com TEA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 247/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	05/11/2025	Dispõe Sobre a vedação do uso de recursos públicos na contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização ou exposição de mulheres a situação de constrangimento e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 52/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	17/03/2025	Dispõe sobre o Serviço de Transporte Intermunicipal Alternativo Cooperativo e o Serviço de Táxi Intermunicipal sob demanda de Passageiros no Estado de Roraima e fortalece o papel do Conselho Rodoviário Estadual na regulação e fiscalização do setor.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.327, de 23 de janeiro de 2026	Autoria única
PL 280/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	16/12/2024	Dispõe sobre o serviço de táxi individual intermunicipal, no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.193, de 06 de maio de 2025	Autoria única
PL 219/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	27/08/2024	Altera a redação do inciso IX da Lei 059 de dezembro de 1993 que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual de Roraima, para instituir isenção de IPVA para veículos elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 102/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	09/05/2024	Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados – AMAR	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 295/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	21/11/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.094, de 27 de dezembro de 2024	Autoria única
PL 266/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	18/10/2023	Dispõe sobre vedar a utilização pelos estabelecimentos de ensino Estadual de Roraima de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos com a finalidade de indicar os horários das escolas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 249/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	18/09/2023	Institui a realização do exame “Teste do Olhinho” para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.171, de 24 de abril de 2025	Autoria única
PL 221/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	16/08/2023	Altera a lei estadual nº 1.484, de 11 de junho de 2021, que dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artificios assim como de quaisquer artefatos pirotecnicos de efeito sonoro ruidoso no estado de Roraima, e da outras providencias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.072, de 21 de novembro de 2024	Autoria única
PL 209/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	07/08/2023	Institui a política estadual de incentivo à geração de energia renovável por associação de pequenos produtores rurais e assentamentos rurais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 206/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	18/07/2023	altera a Lei 059 de dezembro de 1993 que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual de Roraima, para instituir isenção de IPVA para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.983, de 06 de maio de 2024	Autoria única
PL 200/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	12/07/2023	Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Roraima e da outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 187/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	03/07/2023	Autoriza a criação do Programa Poupança Escola e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 186/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	03/07/2023	Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.005, de 02 de julho de 2024	Autoria única
PL 185/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	03/07/2023	Institui o julho dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância para saúde pública no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.238, de 16 de julho de 2025	Autoria única
PL 116/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	24/04/2023	Dispõe sobre a realização do teste de cores “ishihara” visando o diagnóstico do daltonismo em alunos da rede Estadual de ensino no Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.968, de 15 de abril de 2024	Autoria única
PL 101/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	11/04/2023	CRIA o Índice de Segurança das Escolas Estaduais de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 67/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	22/03/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos documentos funcionais, admissionais, fardas ou crachás dos trabalhadores do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.022, de 24 de julho de 2024	Autoria única
PL 402/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	12/12/2022	Assegura o direito de liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados, denominado Terapia Assistida de Animais - TAA e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 356/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	02/08/2022	Assegura ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público estadual e atendimento preferencial em locais públicos e privado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 299/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	28/06/2022	Dispõe sobre a criação da Secretaria de Esporte no âmbito do Estado de Roraima, e da outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 292/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	22/06/2022	Institui o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Roraima, vinculado à Secretaria do Estado da Educação e Desporto-SEED.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 287/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	15/06/2022	Institui o programa primeiro emprego -PPE no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 211/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	13/05/2022	Revoga o artigo 78 e parágrafo único da Lei 1637/2021 e da outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 149/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	01/04/2022	Dispõe sobre: “Institui a Campanha Educativa “Código e Bem Estar Animal vai as escolas” direcionada aos alunos do ensino fundamental e médio dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 314/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	06/12/2021	Institui no Calendário Oficial do Estado de Roraima o Dezembro Verde, mês da reflexão sobre o abandono de animais e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 270/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	19/10/2021	Autoriza ao poder executivo a conceder redução de ICMS para a aquisição de arma de fogo, colete balístico e equipamento balístico veicular por policial militar, bombeiro militar, policial civil, policial penal, oficial de justiça e guarda civil municipal, advogados, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 243/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	21/09/2021	TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 213/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	03/09/2021	Dispõe sobre a vedação de correntes em animais, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 212/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	03/09/2021	Institui o Dia da Adoção Animal no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 211/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	03/09/2021	Dispõe sobre Políticas Públicas de castração e controle da reprodução de cães e gatos, e da outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 206/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	31/08/2021	Institui a semana de conscientização sobre o controle populacional animal no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.827, de 23 de maio de 2023	Autoria única
PL 205/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	31/08/2021	Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais, no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 204/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	31/08/2021	Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 203/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	31/08/2021	Dispõe sobre a vedação de rinhas entre animais, no âmbito do Estado de Roraima	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 187/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	19/08/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, "PET SHOPS" e afins no Estado de Roraima com a informação de que maus tratos e abandono a animais é crime, onde denunciar e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 161/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	25/06/2021	Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 155/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	21/06/2021	Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra idosos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 112/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	19/05/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.754, de 14 de dezembro de 2022	Autoria única
PL 111/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	19/05/2021	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Roraima o “Dia do Pet Herói Doador”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.819, de 27 de abril de 2023	Autoria única
PL 110/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	19/05/2021	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Roraima o “Dia de Levar seu Cão para o Trabalho”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 38/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	04/03/2021	Institui a Campanha Educativa “Maria da Penha vai às escolas” direcionada aos alunos do ensino fundamental e médio e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 26/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	26/02/2021	Dispõe sobre a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.484, de 11 de junho de 2021	Autoria única
PL 97/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	02/06/2020	Dispõe sobre a identificação do intermediário na venda e compra de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 79/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	07/05/2020	Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública (COVID-19).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 71/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	22/04/2020	Reconhece as academias e os centros de ginástica como estabelecimentos que têm por objeto atividades essenciais, pelo período de vigência dos Decretos Municipais de Boa Vista, nº 040 e 050/2020, e do Decreto Estadual nº 28.662/2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 52/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	01/04/2020	Dispõe sobre campanha de incentivo de doação de itens alimentícios, farmacêuticos, produtos de higiene e limpeza para casa de repouso e estabelecimentos similares destinados ao atendimento de idosos, orfanatos e clínicas ou abrigos de recuperação de dependentes químicos que tenham como medida preventiva o isolamento dos internos, como forma de contenção de epidemias virais.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.407, de 03 de junho de 2020	Autoria única
PL 45/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	30/03/2020	Determina a suspensão de todas as cobranças em dívidas ativas junto ao Estado de Roraima, como também excluir cobrança de juros e multa a débitos adquiridos pelo período de 120 dias, período de aplicação das medidas referentes à contenção do coronavírus (COVID-19).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 44/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	28/03/2020	Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência pelo período de 120 dias, período de aplicação das medidas referentes à contenção do coronavírus (COVID-19).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 43/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	28/03/2020	Determina a suspensão do cumprimento de mandatos de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 41/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	27/03/2020	Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de energia elétrica e água em Igrejas, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 13/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	03/03/2020	Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de Roraima - CIERR e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 9/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	19/02/2020	Institui o Código de Direito e Bem-estar Animal de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.637, de 24 de janeiro de 2022	Autoria única
PL 172/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	14/11/2019	“estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos relacionados a oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão do serviço e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 167/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	06/11/2019	“Dispõe sobre a criação da delegacia eletrônica de proteção animal – DEPA, no Estado de Roraima, e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 166/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	06/11/2019	“Dispõe Sobre a Criação do Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais em Roraima.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 136/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	03/10/2019	“Institui o Selo Amigo do Animal Abandonado, no Estado de Roraima”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 135/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	03/10/2019	“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais Públicos Estaduais, fornecerem exames em mamógrafos adaptados para mulheres com deficiência e outras necessidades especiais, no âmbito do Estado de Roraima”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.596, de 27 de dezembro de 2021	Autoria única
PL 134/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	03/10/2019	“Determina que as empresas prestadoras de serviços de internet apresentem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informam a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregue no mês”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.559, de 23 de novembro de 2021	Autoria única
PL 117/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	05/09/2019	“Proíbe as operadoras de Plano de Saúde, no âmbito do Estado de Roraima, de recusar o atendimento aos conveniados que estejam inadimplentes por até 60 (sessenta) dias.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 116/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	05/09/2019	Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público no âmbito do Estado de Roraima.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.539, de 01 de novembro de 2021	Autoria única
PL 113/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	30/08/2019	Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças".	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.787, de 17 de janeiro de 2023	Autoria única
PL 112/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	30/08/2019	“Proíbe a Utilização de Radar Móvel, Estático ou Portátil nas Rodovias Estaduais.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 111/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	30/08/2019	Assegura aos Pacientes do SUS, no âmbito do estado de Roraima, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 110/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	30/08/2019	“Institui o “Dia do Desapego Consciente”, que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.702, de 14 de julho de 2022	Autoria única
PL 107/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	28/08/2019	Veda a cobrança em academias de ginástica e similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autônomos (Personal Trainers), nas hipóteses que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 55/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	07/06/2019	Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.382, de 13 de abril de 2020	Autoria única
PL 70/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	04/06/2019	Regulamenta o processamento para isenção de taxas de prestação de serviço público aos agricultores familiares no âmbito do Estado de Roraima pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Roraima - DETRAN/RR.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.574, de 01 de dezembro de 2021	Autoria única
PL 62/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	24/05/2019	Dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência às produções teatrais e aos cinemas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 29/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	12/04/2019	Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecer veículo reserva similar, nos casos em que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 26/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	04/04/2019	Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos no cadastro da dívida ativa estadual, na forma autorizada pelo artigo 105 do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 24/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	04/04/2019	Dispõe sobre a proteção do consumidor Roraimense em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.340, de 25 de setembro de 2019	Autoria única
PL 111/2017 Assembleia Legislativa — Roraima	20/09/2017	Autoriza o Poder Executivo a doar, sem ônus o imóvel que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 72/2015 Assembleia Legislativa — Roraima	27/10/2015	Institui a Campanha Permanente de Incentivo á Prática de Esportes Olímpicos nas Escolas públicos do Estado de Roraima	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 69/2015 Assembleia Legislativa — Roraima	15/10/2015	Institui o Programa Casas da Solidariedade	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 67/2015 Assembleia Legislativa — Roraima	13/10/2015	Institui a Comenda Mérito Educacional "Paulo Freire".	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.