Projeto de lei Complementar (PLC) — Assembleia Legislativa — São Paulo · 23 no total

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Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de lei Complementar (PLC) — Assembleia Legislativa — São Paulo com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLC 14/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo	02/07/2026	Institui o Adicional de Risco de Patrulhamento Motorizado, devido aos integrantes da Polícia Militar do Estado que exerçam patrulhamento ostensivo em motocicleta.	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 14/07/2026	Autoria única
PLC 13/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo	02/07/2026	Institui a carreira única do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado e dispõe sobre o subsídio mensal dos militares da Polícia Militar do Estado.	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 14/07/2026	Autoria única
PLC 11/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo	22/06/2026	Altera a Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos, para adequá-la à Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, disciplinando o procedimento de desmembramento de parte de Município para incorporação a outro limítrofe, e dá outras providências.	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato desde 13/07/2026	Autoria conjunta — 18 autores
PLC 9/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo	29/05/2026	Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências.	Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026	Autoria única
PLC 57/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo	02/12/2025	Institui a carreira única para o Quadro de Praças Policiais Militares do Estado.	Devolvido sem voto desde 04/05/2026	Autoria única
PLC 15/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo	21/05/2025	Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para fixar preferencialmente o último dia útil de cada mês trabalhado como a data de pagamento dos funcionários do serviço público.	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026	Autoria única
PLC 5/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo	02/04/2025	Concede o reajuste salarial aos servidores públicos estaduais e altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas, para fixar o valor do auxílio-alimentação.	Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/03/2026	Autoria única
PLC 54/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo	27/11/2024	Cria o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI aos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil.	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho desde 27/05/2026	Autoria única
PLC 30/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo	20/05/2024	Institui a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores da Polícia Penal do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLC 10/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo	12/03/2024	Acrescenta inciso XI ao artigo 181 da Lei Complementar n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLC 137/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	11/10/2023	Altera os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 1.226, de 19 de dezembro de 2013, que estende o benefício de que trata a Lei n. 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLC 119/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	25/08/2023	Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 13 autores
PLC 115/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	07/08/2023	Autoriza o Poder Executivo a criar a "Fundação Memorial África-Brasil".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLC 106/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	29/06/2023	Reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado, fixa o subsídio mensal dos membros das referidas carreiras, conforme o §9º do artigo 144 c.c. artigo 37, §4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLC 101/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	21/06/2023	Altera a Lei Complementar n° 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e altera a Lei Complementar n° 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLC 82/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	17/05/2023	Institui o Adicional por Execução da Atividade de Polícia Judiciária - AEPJ.	Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 19/05/2026	Autoria única
PLC 70/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	18/04/2023	Estende a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT disposta na Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, a todos os servidores da carreira policial civil.	Situação não informada pela Casa	Autoria conjunta — 2 autores
PLC 69/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/04/2023	Estabelece a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas nos quadros em comissão e efetivos na Administração Pública Estadual para negros, negras, afrodescendentes e indígenas.	Devolvido pela Comissao em 10/11/2025 desde 10/11/2025	Autoria única
PLC 68/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	13/04/2023	Dá nova redação ao artigo 122 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que amplia os dias de dispensa aos servidores públicos estaduais em casos de doação de sangue devidamente comprovadas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLC 67/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	06/04/2023	Dispõe sobre as regras de promoção à classe imediata aplicáveis aos policiais civis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLC 66/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	06/04/2023	Acrescenta o § 5º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLC 62/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	01/04/2023	Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLC 61/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo	01/04/2023	Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.