Fausto JR
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5309/2026 Câmara dos Deputados | 08/09/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que mulher exerça a responsabilidade familiar, com criança ou adolescente com transtorno do espectro autista — Benefício Variável Familiar Cuidado Integral. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5263/2026 Câmara dos Deputados | 01/09/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1237/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1228/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 969/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | ALTERA a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para fortalecer as ações de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce e monitoramento do câncer de colo do útero. | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 398/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 397/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 6507/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Dispõe sobre a Instituição da Política Nacional de Telessaúde Mental. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 4086/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Crimes Ambientais para dispor sobre adulteração de sistema de escapamento de veículos automotores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 3960/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de que trata, proibir a monetização de conteúdos que envolvam exploração ou sexualização infantil, reforçar a proteção integral contra a violência sexual física e virtual, e estabelecer mecanismos de cooperação entre autoridades e provedores de internet. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 2573/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Dispõe sobre a validade de Laudo de Medicamentos Especializados (LME) emitido por médicos não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de acesso a medicamentos de alto custo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 964/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 413/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 184/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 28/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 152/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015), para aumentar apena do crime de capacitismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 4697/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte e o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual. | Pronta para Pauta desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 5855/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura de desenvolvimento regional. | Aguardando Parecer desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 4994/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/12/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 4756/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 4452/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | Arquivada desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 4355/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Estabelece regras de proteção funcional aos denunciantes de crimes praticados por funcionários, entes e agentes de empresas e sociedades anônimas. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 3728/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que define o crime de tráfico de pessoas. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 06/09/2024 | Autoria única |
| PL 3277/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Altera os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para distribuir 10% dos recursos destinados aos Municípios, exceto os de Capitais, proporcionalmente à área territorial. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 3276/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes cometidos em desobediência a leis e resoluções que tratam de requisitos de segurança para a circulação de veículos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3275/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, que define o crime de tortura, para aumentar as penas dos crimes de maus-tratos e tortura quando cometidos contra crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2765/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de pessoas autistas. | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 2578/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Revoga as Leis nº 3807, de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de 1976. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/11/2025 Lei Ordinária 15257/2025 |
Autoria única |
| PL 2494/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2493/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica, para proibir o "overbooking". | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2023 | Autoria única |
| PL 2455/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Criminaliza a conduta de quem, nas dependências dos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, promova a sexualização precoce de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 2454/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a revogação de medidas protetivas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2110/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Dispõe sobre a utilização língua brasileira de sinais (libras), destinada a pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de eventos esportivos e culturais. | Tramitando em Conjunto desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 1664/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para dispor sobre ataques violentos contra creches, escolas, hospitais e templos religiosos. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 1663/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PL 1662/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública. | Aguardando Parecer desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 1655/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Institui a Política Pública de Incentivo a Disseminação do Evangelho em Unidades Prisionais do País. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 1625/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes contra templos religiosos, escolas, creches e hospitais. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 1346/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1309/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes de injúria religiosa e de injúria por etarismo. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 373/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | PROÍBE em âmbito nacional, que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, ou ainda, que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes localizados nas vias públicas. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 27 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Amazonas — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.