Projeto de Lei - Legislativo (PLL) · 26 no total

Helio Fernandes

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei - Legislativo (PLL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLL 48/2025 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	26/11/2025	Institui política pública afirmativa racial e social de reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos e seleções públicas para provimento de cargos no âmbito da administração direta e indireta do Município de Icapuí, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 1.078, de 10 de dezembro de 2025	Autoria única
PLL 40/2025 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	23/09/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas terceirizadas, Organizações Sociais (OS) e Associações contratadas pelo Município de Icapuí a apresentarem relatórios detalhados de despesas por itens de contratação, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria
PLL 18/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	03/12/2024	Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Manibú e Praia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 1.011, de 13 de dezembro de 2024	Autoria única
PLL 17/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	27/11/2024	Dispõe sobre a denominação da Rua João Moreira Ribeiro e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 1.010, de 13 de dezembro de 2024	Autoria única
PLL 16/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	06/11/2024	Dispõe sobre a denominação da Rua José Damião de Oliveira e dá outras providências	Situação não informada pela Casa Lei nº 1.009, de 13 de dezembro de 2024	Autoria única
PLL 15/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	06/11/2024	Dispõe sobre a denominação da Rua Pedro Augusto de Oliveira e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 1.008, de 13 de dezembro de 2024	Autoria única
PLL 14/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	24/10/2024	Dispõe sobre a denominação da Rua Luiz da Cunha Rebouças Filho e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 1.007, de 13 de dezembro de 2024	Autoria única
PLL 12/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	08/07/2024	Dispõe sobre a denominação da Rua Gilson Alves de Souza, na Comunidade de Peixe Gordo e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 1.001, de 06 de agosto de 2024	Autoria única
PLL 10/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	30/04/2024	Dispõe sobre a denominação da Rua Adriano Januário da Silva na Vila União e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 999, de 14 de maio de 2024	Autoria única
PLL 7/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	05/03/2024	Dipõe sobre a denominação da Rua Nel Pijuca e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 996, de 22 de março de 2024	Primeira assinatura de 2
PLL 22/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	04/12/2023	Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Tremembé, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 986, de 18 de dezembro de 2023	Autoria única
PLL 18/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	18/10/2023	Fica denominada “Manuel Ferreira Filho” a rua que indica na Comunidade de Serra do Mar, e dá providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 979, de 01 de novembro de 2023	Autoria única
PLL 15/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	10/08/2023	Dispõe sobre a denominação de Rua Carlos Augusto Medeiros Rebouças na Comunidade de Requenguela e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 969, de 24 de agosto de 2023	Primeira assinatura de 2
PLL 10/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	02/05/2023	Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Municipal nº 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, que Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 962, de 11 de maio de 2023	Primeira assinatura de 4
PLL 8/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	04/04/2023	Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 3
PLL 3/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	02/02/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Icapuí e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 952, de 03 de março de 2023	Primeira assinatura de 2
PLL 1/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	02/02/2023	Cria a Biblioteca “Elisiário Pereira da Silva” na sede do Centro Cultural de Quitérias e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 949, de 03 de março de 2023	Primeira assinatura de 2
PLL 34/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	29/11/2022	Fica denominada “Rua Sebastião Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 943, de 17 de fevereiro de 2023	Autoria única
PLL 28/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	07/11/2022	Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 942, de 17 de fevereiro de 2023	Primeira assinatura de 3
PLL 26/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	26/10/2022	Fica denominada “José Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 937, de 12 de dezembro de 2022	Autoria única
PLL 14/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	01/06/2022	Fica denominada “Rua João Geraldo Maia” a rua que indica na Comunidade de Olho D´água e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 913, de 15 de junho de 2022	Autoria única
PLL 13/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	24/05/2022	Fica denominada “Rua Vicente Elísio de Assis” a rua que indica em Morro Alto e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 911, de 09 de junho de 2022	Autoria única
PLL 12/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	10/05/2022	Fica denominada “Rua Evelasio Bessa de Assis” a rua que indica na Vila Paraíso e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 910, de 19 de maio de 2022	Primeira assinatura de 3
PLL 6/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	08/02/2022	Fica denominada “Travessa Francisca Rodrigues Nogueira”, a travessa que indica na Comunidade de Quitérias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 899, de 11 de março de 2022	Autoria única
PLL 3/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	01/02/2022	Fica denominada "Rua Ana Maria da Conceição" a rua que indica na Comunidade de Quitérias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 896, de 14 de fevereiro de 2022	Autoria única
PLL 2/2021 Câmara Municipal de Icapuí (CE)	22/02/2021	Fica denominada “Rua Maria Rosemeire da Costa” (Meirinha)” a rua que indica na Comunidade de Requenguela, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei nº 852, de 23 de março de 2021	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Icapuí (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.