Helio Fernandes
Candidatura a Deputado Federal por CE pelo REDE em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
267proposições com a assinatura
242como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
50transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Moção de Pesar (MOÇ) | 96 | 92 |
| Indicação (IND) | 71 | 61 |
| Projeto de Lei - Legislativo (PLL) | 26 | 25 |
| Requerimento (REQ) | 24 | 22 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) | 16 | 12 |
| Moção de Congratulação (MOÇÃO) | 11 | 10 |
| Projeto de Resolução (PR) | 6 | 6 |
| Requerimento Verbal (REQV) | 4 | 3 |
| Emenda Aditiva (EMDA) | 3 | 2 |
| Moção de Aplausos (MA) | 2 | 1 |
| Projeto Lei Substitutivo (PLS) | 2 | 2 |
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) | 2 | 2 |
| Emenda Modificativa (EMDM) | 1 | 1 |
| Moção de Apoio (MAPOI) | 1 | 1 |
| Moção de Repúdio (MR) | 1 | 1 |
| Projeto de Lei Complementar - Legislativo (PLC) | 1 | 1 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLL 48/2025 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 26/11/2025 | Institui política pública afirmativa racial e social de reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos e seleções públicas para provimento de cargos no âmbito da administração direta e indireta do Município de Icapuí, e dá outras providências. | Lei nº 1.078, de 10 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PDL 3/2025 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 01/09/2025 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Waldemir Catanho de Sena Júnior, e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 4, de 04 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PDL 1/2025 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 12/06/2025 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” à Senhora Kaliane Melo da Costa, e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 2, de 03 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLL 18/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 03/12/2024 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Manibú e Praia, e dá outras providências. | Lei nº 1.011, de 13 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PLL 17/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 27/11/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua João Moreira Ribeiro e dá outras providências. | Lei nº 1.010, de 13 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PDL 19/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 19/11/2024 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Senhora Keivilanny Dias Moura Gonçalves (Keivia Dias), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí no setor da pesca e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 23, de 21 de novembro de 2024 | Coautoria |
| PDL 18/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 19/11/2024 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Márcio Júnior da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 22, de 21 de novembro de 2024 | Autoria única |
| PLL 16/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 06/11/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua José Damião de Oliveira e dá outras providências | Lei nº 1.009, de 13 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PLL 15/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 06/11/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua Pedro Augusto de Oliveira e dá outras providências. | Lei nº 1.008, de 13 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PLL 14/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 24/10/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua Luiz da Cunha Rebouças Filho e dá outras providências. | Lei nº 1.007, de 13 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PDL 11/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 07/08/2024 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Joilson Marques Ferreira Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 15, de 08 de agosto de 2024 | Autoria única |
| PDL 10/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 07/08/2024 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” à Senhora Maria Gilvaneide da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 14, de 08 de agosto de 2024 | Autoria única |
| PLL 12/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 08/07/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua Gilson Alves de Souza, na Comunidade de Peixe Gordo e dá outras providências. | Lei nº 1.001, de 06 de agosto de 2024 | Autoria única |
| PDL 7/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 26/06/2024 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Luiz Oswaldo Sant’iago Moreira de Souza, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 10, de 27 de junho de 2024 | Coautoria |
| PDL 5/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 19/06/2024 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria do Socorro Costa Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí através da Aliança Energia, e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 9, de 20 de junho de 2024 | Coautoria |
| PLL 10/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 30/04/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua Adriano Januário da Silva na Vila União e dá outras providências. | Lei nº 999, de 14 de maio de 2024 | Autoria única |
| PR 1/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 02/04/2024 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados ao âmbito da Câmara Municipal De Icapuí e dá outras providências. | Resolução nº 1, de 11 de abril de 2024 | Autoria única |
| PDL 2/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 11/03/2024 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Tony Ramos da Cruz, e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 5, de 14 de março de 2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 7/2024 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 05/03/2024 | Dipõe sobre a denominação da Rua Nel Pijuca e dá outras providências. | Lei nº 996, de 22 de março de 2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 22/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 04/12/2023 | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Tremembé, e dá outras providências. | Lei nº 986, de 18 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PR 5/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 24/10/2023 | Regulamenta o Capítulo IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí. | Resolução nº 5, de 01 de novembro de 2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PLL 18/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 18/10/2023 | Fica denominada “Manuel Ferreira Filho” a rua que indica na Comunidade de Serra do Mar, e dá providências. | Lei nº 979, de 01 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PDL 16/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 11/09/2023 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Léa Miranda Porto, e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 18, de 14 de setembro de 2023 | Coautoria |
| PDL 15/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 05/09/2023 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria Elizeuda dos Santos, e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 19, de 21 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLL 15/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 10/08/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Carlos Augusto Medeiros Rebouças na Comunidade de Requenguela e dá outras providências. | Lei nº 969, de 24 de agosto de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PR 4/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 04/07/2023 | Denomina de Ana Carla Silva Biserra, a Sala da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Icapuí. | Resolução nº 4, de 06 de julho de 2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PR 3/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 04/07/2023 | Dispõe sobre a Celebração de Termo de Responsabilidade para entrega de notebooks aos Vereadores da Câmara Municipal de Icapuí. | Resolução nº 3, de 06 de julho de 2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PLL 10/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 02/05/2023 | Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Municipal nº 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, que Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências. | Lei nº 962, de 11 de maio de 2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PLS 1/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 04/04/2023 | Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias. | Lei nº 959, de 20 de abril de 2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PLC 1/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 21/03/2023 | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para adequar a remuneração mínima dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Icapuí. | Lei Complementar nº 125, de 12 de abril de 2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 9/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 14/03/2023 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Nerilene da Silva Nery, e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 11, de 16 de março de 2023 | Autoria única |
| PR 2/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 07/02/2023 | Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE. | Resolução nº 2, de 16 de março de 2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 1/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 07/02/2023 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Luizianne de Oliveira Lins, e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 3, de 09 de fevereiro de 2023 | Autoria única |
| PLL 3/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 02/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Icapuí e dá outras providências. | Lei nº 952, de 03 de março de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 1/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 02/02/2023 | Cria a Biblioteca “Elisiário Pereira da Silva” na sede do Centro Cultural de Quitérias e dá outras providências. | Lei nº 949, de 03 de março de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PR 1/2023 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 01/02/2023 | Dispõe sobre o reajuste das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Icapuí, estado do Ceará, e dá outras providências. | Resolução nº 1, de 09 de fevereiro de 2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 19/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 07/12/2022 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor José Wilton Medeiros, e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 2, de 09 de fevereiro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 34/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 29/11/2022 | Fica denominada “Rua Sebastião Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá outras providências. | Lei nº 943, de 17 de fevereiro de 2023 | Autoria única |
| PLL 28/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 07/11/2022 | Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá providências. | Lei nº 942, de 17 de fevereiro de 2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PLL 26/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 26/10/2022 | Fica denominada “José Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá providências. | Lei nº 937, de 12 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PDL 12/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 08/09/2022 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Ilustríssima Senhora Sulamita Martins Lucena, e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 12, de 21 de setembro de 2022 | Autoria única |
| PDL 5/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 11/08/2022 | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” a Ilustríssima Senhora Antônia de Paula Silva Rebouças, e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 5, de 11 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLL 14/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 01/06/2022 | Fica denominada “Rua João Geraldo Maia” a rua que indica na Comunidade de Olho D´água e dá outras providências. | Lei nº 913, de 15 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLL 13/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 24/05/2022 | Fica denominada “Rua Vicente Elísio de Assis” a rua que indica em Morro Alto e dá outras providências. | Lei nº 911, de 09 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLL 12/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 10/05/2022 | Fica denominada “Rua Evelasio Bessa de Assis” a rua que indica na Vila Paraíso e dá outras providências. | Lei nº 910, de 19 de maio de 2022 | Primeira assinatura de 3 |
| PELO 1/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 24/02/2022 | Garante aos Vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da Constituição Federal. | Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 17 de março de 2022 | Primeira assinatura de 11 |
| PLL 6/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 08/02/2022 | Fica denominada “Travessa Francisca Rodrigues Nogueira”, a travessa que indica na Comunidade de Quitérias, e dá outras providências. | Lei nº 899, de 11 de março de 2022 | Autoria única |
| PLL 3/2022 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 01/02/2022 | Fica denominada "Rua Ana Maria da Conceição" a rua que indica na Comunidade de Quitérias, e dá outras providências. | Lei nº 896, de 14 de fevereiro de 2022 | Autoria única |
| PLS 2/2021 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 01/12/2021 | Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. | Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 09 de dezembro de 2021 | Primeira assinatura de 11 |
| PLL 2/2021 Câmara Municipal de Icapuí (CE) | 22/02/2021 | Fica denominada “Rua Maria Rosemeire da Costa” (Meirinha)” a rua que indica na Comunidade de Requenguela, e dá outras providências. | Lei nº 852, de 23 de março de 2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Icapuí (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.