Maristela Dutra
Candidatura a Deputado Federal por MG pelo PRD em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
737proposições com a assinatura
689como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
73transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Indicação (IND) | 397 | 397 |
| Requerimento (REQ) | 147 | 147 |
| Projeto de Lei Ordinária (PLO) | 82 | 62 |
| Moção (MOC) | 47 | 46 |
| Emenda Aditiva ao Projeto de Lei (EAdPL) | 25 | 9 |
| Emenda Modificativa ao Projeto de Lei (EMPL) | 11 | 11 |
| Emenda ao Projeto de Lei (EPL) | 10 | 7 |
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica. (PEALO) | 6 | 2 |
| Substitutivo Projeto de Lei (SPL) | 6 | 3 |
| Emenda Supressiva ao Projeto de Lei (ESpPL) | 2 | 2 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) | 2 | 2 |
| Emenda Aglutinativa ao Projeto de Lei (EAgPL) | 1 | 0 |
| OFÍCIO (OFC) | 1 | 1 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 166/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 16/06/2026 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Cleonice Dettoni de Paiva, a atual Rua da “Q”, no Residencial Monte Haramun." | Lei nº 8.731, de 02 de julho de 2026 | Autoria única |
| PLO 116/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 05/05/2026 | "Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia no Município de Araxá e dá outras providências." | Lei nº 8.691, de 21 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 79/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 07/04/2026 | "Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Araxá, estabelece critérios de mérito para progressão funcional e dá outras providências." | Lei nº 8.658, de 14 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 49/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/03/2026 | "Institui o Programa Feira das Mulheres Empreendedoras, de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino na cidade de Araxá e dá outras providências." | Lei nº 8.631, de 01 de abril de 2026 | Autoria única |
| PLO 22/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 24/02/2026 | "Estabelece medidas de prevenção e combate à discriminação e à violência contra a mulher em eventos públicos e em eventos privados que contem com participação, financiamento ou parceria do Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências." | Lei nº 8.620, de 27 de março de 2026 | Autoria única |
| PLO 11/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 10/02/2026 | "Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental no Trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araxá, alinhado às diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), e dá outras providências." | Lei nº 8.602, de 11 de março de 2026 | Autoria única |
| PLO 265/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 04/11/2025 | "Institui o Dia Municipal para a Ação Climática no Município de Araxá." | Lei nº 8.560, de 10 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 252/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 21/10/2025 | "Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências." | Lei nº 8.525, de 13 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 225/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 07/10/2025 | "Institui, no âmbito do Município de Araxá, o Programa Municipal de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências." | Lei nº 8.522, de 13 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 198/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 09/09/2025 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Maria de Lourdes Silva, a atual Rua 11 do Loteamento Residencial Monte Carlos III." | Lei nº 8.480, de 08 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 197/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 09/09/2025 | "Institui o Programa “TEATENDE” no município de Araxá, que dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)." | Lei nº 8.479, de 08 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 196/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 09/09/2025 | "Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Prevenção à Estafa Mental ou Burnout Materno, e dá outras providências." | Lei nº 8.488, de 17 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 171/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 05/08/2025 | "Institui o “Dia Municipal de Combate ao Preconceito e ao Capacitismo contra a Pessoa com Deficiência” no Município de Araxá e dá outras providências." | Lei nº 8.449, de 20 de agosto de 2025 | Coautoria |
| PLO 127/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/06/2025 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Valdenir Amaral Neiva a atual Rua N do Loteamento Las Brisas II." | Lei nº 8.410, de 03 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLO 79/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 06/05/2025 | "Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães do óbito fetal e o acompanhamento psicológico no município de Araxá." | Lei nº 8.375, de 23 de maio de 2025 | Autoria única |
| PEALO 2/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 29/04/2025 | "Altera-se a redação do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Araxá." | Emenda Lei Orgânica-MD nº 28, de 01 de julho de 2025 | Primeira assinatura de 6 |
| PLO 47/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 25/03/2025 | "INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO INTEGRAL AOS ARTESÃOS, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Lei nº 8.365, de 30 de abril de 2025 | Autoria única |
| PLO 149/2024 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 26/11/2024 | "Institui e inclui no calendário oficial do Município de Araxá o Dia da Advocacia Jovem a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro." | Lei nº 8.309, de 06 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PEALO 12/2024 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 20/11/2024 | "ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ARAXÁ." | Emenda Lei Orgânica nº 27, de 10 de dezembro de 2024 | Coautoria |
| PLO 126/2024 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/09/2024 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – fica denominada Rua Marlene Maria Goulart a atual Rua “B” do Loteamento Las Brisas I." | Lei nº 8.287, de 22 de novembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 50/2024 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 28/05/2024 | "Dispõe sobre a criação do protocolo “Sem consentimento é violência”, que visa integrar medidas de prevenção e combate à violência sexual e proteção as vítimas em estabelecimentos públicos e espaços de lazer na cidade de Araxá.”" | Lei nº 8.256, de 21 de agosto de 2024 | Autoria única |
| PLO 20/2024 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 19/03/2024 | "Declara de Utilidade Pública e dá outras providências, Associação Ser Mágico Ser Mulher." | Lei nº 8.302, de 06 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 19/2024 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 19/03/2024 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Magda Mara Copati a atual Rua 29 (Vinte e nove) do Loteamento Residencial Portal do Sol." | Lei nº 8.198, de 27 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 194/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 31/10/2023 | "Institui o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria." | Lei nº 8.160, de 29 de novembro de 2023 | Coautoria |
| PLO 190/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 24/10/2023 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 11 (Onze) do Loteamento Residencial Portal do Sol, Rua Oscarina Borges Melo." | Lei nº 8.156, de 22 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 188/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 10/10/2023 | "Projeto de Lei que acresce alíneas, incisos e artigos a Lei 5.988/2011, e dá outras providências." | Lei nº 8.183, de 13 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 139/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 18/07/2023 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 15 (Quinze) do Loteamento Portal do Sol, Rua Lenir Maria Matusalém. | Lei nº 8.106, de 03 de agosto de 2023 | Autoria única |
| PLO 118/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 20/06/2023 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 14(Quatorze) do Loteamento Residencial Portal do Sol, Rua Fabrizio de Assis." | Lei nº 8.084, de 30 de junho de 2023 | Coautoria |
| PLO 117/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 20/06/2023 | “Cria o programa apadrinhamento afetivo de idosos no Município de Araxá e dá outras providências”. | Lei nº 8.094, de 21 de julho de 2023 | Autoria única |
| PLO 44/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 11/04/2023 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Leila Martins Rosa." | Lei nº 8.016, de 24 de abril de 2023 | Autoria única |
| PLO 250/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 18/10/2022 | "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PRÓ-MULHER DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA FEMININA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Lei nº 7.946, de 30 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 191/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 10/08/2022 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Cecilia Marques Pereira atual Rua “10” do Loteamento Residencial Monte Carlo II." | Lei nº 7.901, de 15 de setembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 178/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 02/08/2022 | "Institui o Dia Municipal do Padre no município de Araxá." | Lei nº 7.871, de 05 de agosto de 2022 | Coautoria |
| PLO 161/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 12/07/2022 | Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Avelino Donizetti Pereira, a atual Rua 06 do Loteamento Monte Carlo II. | Lei nº 7.855, de 29 de julho de 2022 | Autoria única |
| PLO 102/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 03/05/2022 | "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO À GESTANTE, À PARTURIENTE E À MULHER EM SITUAÇÃO DE ABORTAMENTO, PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Lei nº 7.802, de 02 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 93/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 19/04/2022 | "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Lei nº 7.944, de 30 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 86/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 12/04/2022 | “Altera o artigo 2º da Lei Municipal 7.751 de 25 de março de 2022.” | Lei nº 7.781, de 18 de abril de 2022 | Coautoria |
| PLO 64/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 22/03/2022 | "Institui o Dia de Enfrentamento a Violência Política contra as mulheres, e dá outras providências." | Lei nº 7.760, de 25 de março de 2022 | Autoria única |
| PLO 63/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 22/03/2022 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Laerte da Silva, a atual Rua JE 18 do Loteamento Residencial Jardim Esplendido." | Lei nº 7.759, de 25 de março de 2022 | Autoria única |
| PLO 26/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 22/02/2022 | "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher Vítima de Violência Doméstica, na matricula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá /MG." | Lei nº 7.738, de 16 de março de 2022 | Autoria única |
| PLO 24/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 22/02/2022 | "Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Shirley Carneiro Barcelos, atual Rua JE 10 do Loteamento Jardim Esplendido." | Lei nº 7.730, de 09 de março de 2022 | Autoria única |
| PLO 240/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 23/11/2021 | “Institui o Censo Inclusão, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e seus objetivos e dá outras providências” | Lei nº 7.678, de 02 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 226/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 09/11/2021 | Declara de Utilidade Pública e dá outras providências, a Associação da Comunidade Doce Mãe da Eucaristia. | Lei nº 7.667, de 18 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 219/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 26/10/2021 | "Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências." | Lei nº 7.659, de 18 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 194/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 28/09/2021 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE VOLUNTÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, DEMAIS INSTITUIÇÕES E ORGÃOS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO.” | Lei nº 7.637, de 07 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 183/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 14/09/2021 | “Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica como uma das Medidas de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Araxá e dá outras providências”. | Lei nº 7.623, de 29 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 182/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 14/09/2021 | “Dispõe sobre a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência no Município de Araxá, e dá outras providências, por uma Araxá mais humana”. | Lei nº 7.622, de 29 de setembro de 2021 | Coautoria |
| PLO 172/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 09/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas sobre responsabilidade social e ambiental de empresas estabelecidas em Araxá/MG, cujas atividades impactam o meio ambiente, e dá outras providências. | Lei nº 7.634, de 29 de setembro de 2021 | Coautoria |
| PLO 166/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 31/08/2021 | Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Sônia Gomes dos Santos, a atual Rua ‘S’ do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. | Lei nº 7.609, de 16 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 159/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 24/08/2021 | Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Cora Rios da Silva, a atual Rua N do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. | Lei nº 7.604, de 16 de setembro de 2021 | Coautoria |
| PLO 158/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/08/2021 | Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vitimas de violência no Município e dá outras providências. | Lei nº 7.710, de 18 de fevereiro de 2022 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 157/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/08/2021 | Institui a Semana da Mulher Ruralista em Araxá/MG de forma permanente e dá outras providências. | Lei nº 7.603, de 16 de setembro de 2021 | Coautoria |
| PLO 155/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/08/2021 | Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer e dá outras providências. | Lei nº 7.602, de 16 de setembro de 2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 145/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 03/08/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Araxá e dá outras providências, por uma Araxá mais humana. | Lei nº 7.593, de 26 de agosto de 2021 | Coautoria |
| PLO 133/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 20/07/2021 | Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências. | Lei nº 7.579, de 29 de julho de 2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 128/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 13/07/2021 | Institui a obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura de Araxá, na internet, da relação dos medicamentos existentes na Farmácia Municipal, daqueles que estão em falta, bem como do relatório mensal dos medicamentos retirados pelos munícipes e dá outras providências. | Lei nº 7.595, de 26 de agosto de 2021 | Coautoria |
| PLO 127/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 13/07/2021 | Dispõe sobre a criação da Farmácia 24 horas na UPA – Unidade de Pronto Atendimento “Alzira Rodrigues Duarte” e dá outras providências | Lei nº 7.586, de 28 de agosto de 2021 | Coautoria |
| PLO 124/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 06/07/2021 | Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências. | Lei nº 7.574, de 29 de julho de 2021 | Primeira assinatura de 4 |
| PLO 99/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 08/06/2021 | Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Araxá, e dá outras providências. | Lei nº 7.642, de 13 de outubro de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 90/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 25/05/2021 | Dispõe sobre a instituição da multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no município de Araxá e dá outras providências. | Lei nº 7.551, de 24 de junho de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 82/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 18/05/2021 | Dispõe sobre denominação de edificação pública e dá outras providências – CAPS AD José Danilo Borges. | Lei nº 7.539, de 31 de maio de 2021 | Coautoria |
| PLO 76/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 11/05/2021 | Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meio Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas carentes com deficiência física no Município de Araxá/MG e dá outras providências. | Lei nº 7.533, de 31 de maio de 2021 | Autoria única |
| PLO 69/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 04/05/2021 | Institui o Programa Mãos que Acolhem, incentivando a participação de jovens egressos do sistema prisional, em processo seletivo de vagas em empresas prestadoras de serviços aos órgãos da Administração Pública Municipal, em Araxá/MG. | Lei nº 7.527, de 31 de maio de 2021 | Coautoria |
| PLO 58/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 27/04/2021 | Cria a “Ala de Recepção e Atendimento Pediátrico na Unidade de Pronto Atendimento – UPA em Araxá/MG, de forma permanente e dá outras providências. | Lei nº 7.615, de 16 de setembro de 2021 | Coautoria |
| PLO 57/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 27/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Araxá. | Lei nº 7.517, de 06 de maio de 2021 | Primeira assinatura de 5 |
| PLO 53/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 20/04/2021 | Institui o Programa 50 Mais, com a finalidade de incentivar a empregabilidade de pessoas com idade igual e superior a 50 anos, no Município de Araxá/MG. | Lei nº 7.513, de 06 de maio de 2021 | Coautoria |
| PEALO 1/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 20/04/2021 | Altera-se a redação do § 1º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Araxá. | Emenda Lei Orgânica nº 26, de 18 de maio de 2021 | Coautoria |
| PLO 44/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 13/04/2021 | Institui o Mês “Agosto Lilás” no município de Araxá, dedicado à realização de ações em combate à violência contra mulher. | Lei nº 7.510, de 06 de maio de 2021 | Autoria única |
| PLO 36/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 30/03/2021 | Dispõe sobre as Práticas Integrativas Complementares (PICs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Araxá/MG e da outras providências. | Lei nº 7.501, de 22 de abril de 2021 | Autoria única |
| PLO 34/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 30/03/2021 | Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, sediada à Rua Dom José Gaspar – N.º 311 – Centro – Araxá/MG. | Lei nº 7.500, de 22 de abril de 2021 | Coautoria |
| PLO 32/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 23/03/2021 | Declara como essenciais, no âmbito do Município de Araxá/MG, as atividades prestadas pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure e Depilador. | Lei nº 7.494, de 22 de abril de 2021 | Coautoria |
| PLO 26/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 16/03/2021 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais e institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da atividade física no âmbito do Município de Araxá. | Lei nº 7.490, de 24 de março de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 9/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/02/2021 | Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Araxá/MG e dá outras providências. | Lei nº 7.482, de 09 de março de 2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Araxá (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.