Rene Butekus
Candidatura a Deputado Estadual por MG pelo PSD em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
958proposições com a assinatura
898como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
52transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Indicação (IND) | 408 | 401 |
| Requerimento (REQ) | 389 | 360 |
| Emenda a Projeto de Lei (EME) | 67 | 56 |
| Projeto de Lei Ordinária (PLO) | 59 | 48 |
| Projeto de Resolução (PRE) | 21 | 20 |
| Moção de Mérito Comunitário (MOC) | 7 | 7 |
| Moção de Mulher Nota Mil (MOC) | 3 | 3 |
| Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal (PELOM) | 2 | 1 |
| Moção de Professor Nota Dez (MOC) | 1 | 1 |
| Projeto de Lei Substitutivo (PLS) | 1 | 1 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 153/2026 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 15/06/2026 | Denomina "Praça Cleusa Baeta Alves", a Praça localizada na interseção da Rua Girassol, com a Rua Alecrim e a Rua Cactos, no Loteamento Recanto das Colinas II, Bairro Gutierrez, no Município de Itabirito/ MG. | Lei Ordinária Municipal nº 4.620, de 16 de julho de 2026 | Coautoria |
| PLO 152/2026 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 15/06/2026 | Denomina "Praça Izaltino Alves de Oliveira", a Praça localizada na interseção da Rua José Amaro Cordeiro, com a Rua Jarbas Nazareth de Souza e Rua Alfazema, no Loteamento Recanto das Colinas, Bairro Gutierrez, no Município de Itabirito/ MG. | Lei Ordinária Municipal nº 4.622, de 16 de julho de 2026 | Coautoria |
| PLO 150/2026 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 08/06/2026 | Denomina “Rua Milton Pedrosa de Oliveira”, a Rua “C”, localizada no loteamento denominado Retiro do Bação, situado no Distrito do Bação, no Município de Itabirito/ MG. | Lei Ordinária Municipal nº 4.617, de 16 de julho de 2026 | Coautoria |
| PLO 149/2026 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 08/06/2026 | Denomina “Rua Éder Marciano Zeferino”, a Rua “B”, localizada no loteamento denominado Retiro do Bação, situado no Distrito do Bação, no Município de Itabirito/ MG. | Lei Ordinária Municipal nº 4.618, de 16 de julho de 2026 | Coautoria |
| PLO 148/2026 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 08/06/2026 | Denomina “Avenida Simone de Jesus Chaves”, a Avenida “1 (um)”, localizada no loteamento denominado Retiro do Bação, situado no Distrito do Bação, no Município de Itabirito/ MG. | Lei Ordinária Municipal nº 4.619, de 16 de julho de 2026 | Coautoria |
| PLO 147/2026 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 08/06/2026 | Denomina “Rua Maria do Carmo Lopes Pimenta Faria”, a Avenida Principal, localizada no loteamento denominado Retiro do Bação, situado no Distrito do Bação, no Município de Itabirito/ MG. | Lei Ordinária Municipal nº 4.616, de 16 de julho de 2026 | Coautoria |
| PLO 146/2026 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 08/06/2026 | Denomina “Rua Adelino Ramiro Cardoso”, a Rua “A”, localizada no loteamento denominado Retiro do Bação, situado no Distrito do Bação, no Município de Itabirito/ MG. | Lei Ordinária Municipal nº 4.615, de 16 de julho de 2026 | Coautoria |
| PLO 139/2026 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 25/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível, de fácil acesso e na entrada principal, da escala de plantão e de trabalho de todos os profissionais de saúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e em todos os demais órgãos e estabelecimentos integrantes da rede pública de saúde do Município de Itabirito, e dá outras providências. | Lei Ordinária Municipal nº 4.602, de 30 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 104/2026 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 27/04/2026 | Denomina Rua Tambaqui, no Bairro Água Limpa, neste Município. | Lei Ordinária Municipal nº 4.577, de 08 de junho de 2026 | Coautoria |
| PRE 4/2026 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 23/03/2026 | Concede Diploma de Dia do Surgimento do Município de Itabirito à Waldyra Silva Salvador de Oliveira. | Resolução nº 4, de 13 de abril de 2026 | Coautoria |
| PRE 37/2025 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 25/08/2025 | Concede Comenda do Mérito Musical à Banda Sakasamba. | Resolução nº 37, de 15 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 19/2025 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 09/06/2025 | Concede Diploma de Medalha Francisco Homem Del Rey a João Paulo Santos Cavalcanti. | Resolução nº 19, de 23 de junho de 2025 | Autoria única |
| PLO 205/2025 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 12/05/2025 | Altera a Lei Municipal nº 4176, de 20 de dezembro de 2024, que autoriza a contratação de empresa de medicina em grupo e dá outras providências. | Lei Ordinária Municipal nº 4.274, de 28 de maio de 2025 | Autoria única |
| PLO 195/2024 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 18/11/2024 | Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.881, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre horário especial para servidor municipal deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências. | Lei Ordinária Municipal nº 4.179, de 31 de janeiro de 2025 | Autoria única |
| PLO 17/2024 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 05/02/2024 | Declara de Utilidade Pública municipal à Associação Turma do Mato - Itabirito e dá outras providências. | Lei Ordinária Municipal nº 4.045, de 27 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 177/2023 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 10/07/2023 | Declara de Utilidade Pública Municipal à Tapajós Futebol Clube e dá outras providências. | Lei Ordinária Municipal nº 3.936, de 31 de agosto de 2023 | Autoria única |
| PLO 175/2023 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 03/07/2023 | Altera a redação do art. 3º, § 1º da Lei Municipal nº 3859, de 01 de junho de 2023, que "Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino de Itabirito" e determina outras providências. | Lei Ordinária Municipal nº 3.935, de 30 de agosto de 2023 | Primeira assinatura de 6 |
| PRE 12/2023 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 03/07/2023 | Concede Diploma de Mérito Empresarial à Reddburguer LTDA. | Resolução nº 12, de 03 de julho de 2023 | Autoria única |
| PLO 155/2023 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 19/06/2023 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Pentas Futebol Clube e dá outras providências. | Lei Ordinária Municipal nº 3.918, de 25 de julho de 2023 | Autoria única |
| PLO 209/2022 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 28/11/2022 | "Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Itabirito o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições." | Lei Ordinária Municipal nº 3.799, de 03 de março de 2023 | Autoria única |
| PLO 156/2022 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 12/09/2022 | Dispõe sobre a publicação, no portal da transparência do município, os nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta no município de Itabirito/MG. | Lei Ordinária Municipal nº 3.779, de 25 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PRE 15/2022 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 08/08/2022 | Concede Diploma de Talento Itabiritense à Luiz Otávio Pedrosa Lima Lopes. | Resolução nº 15, de 02 de setembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 112/2022 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 01/08/2022 | Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos projetos arquitetônicos requeridos junto a Secretaria Municipal de Urbanismo. | Lei Ordinária Municipal nº 3.756, de 07 de outubro de 2022 | Autoria única |
| PLO 174/2021 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 25/10/2021 | Altera a redação dos arts. 29, 33, e 36, suprime o §7º do art. 36, e acrescenta o inciso XVIII ao art. 3º, todos da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências. | Lei Ordinária Municipal nº 3.626, de 10 de dezembro de 2021 | Primeira assinatura de 13 |
| PLO 65/2021 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 16/04/2021 | Altera a Lei n° 2307, de 15 de outubro do ano 2013 que "dispõe sobre placas em obras administrativas". Altera os incisos I e II e acrescenta os incisos III, IV e V. | Lei Ordinária Municipal nº 3.547, de 11 de junho de 2021 | Autoria única |
| PLO 62/2021 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 15/04/2021 | "Regulamenta o parágrafo 3° do artigo 249 da lei municipal n° 1816 de 17/12/93 estabelecendo como indexador para correção de valores dos tributos, contribuições, multas e demais valores fixados de competência do município nos exercícios financeiros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA." | Lei Ordinária Municipal nº 3.557, de 12 de julho de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 6/2021 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 08/01/2021 | Estabelece os salões de beleza e barbearias como serviços essenciais no Município de Itabirito, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, conforme Decreto Federal nº 10.344, de 2020. | Lei Ordinária Municipal nº 3.497, de 28 de janeiro de 2021 | Primeira assinatura de 6 |
| PRE 9/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 26/10/2020 | Concede Diploma de Mérito Empresarial à Mineração Ferro Puro Ltda. | Resolução nº 9, de 07 de dezembro de 2020 | Autoria única |
| PLO 123/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 14/09/2020 | Denomina como Bairro Bem Viver o " Loteamento Bairro Bem Viver" e as ruas nº 01 a 05 localizadas no referido empreendimento, neste município. Fica denominado como Bairro Bem Viver, o loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Itabirito/MG, conforme mapa anexo que é parte integrante desta Lei. Ficam denominadas as ruas 01, 02, 03, 04 e 05 do Bairro Bem Viver, neste município, conforme a seguinte nomenclatura: I. Rua 01: fica denominada como "Rua Carlos Drummond de Andrade"; II. Rua 02: fica denominada como "Rua Guimarães Rosa"; III. Rua 03: fica denominada como "Rua Henriqueta Lisboa"; IV. Rua 04: fica denominada como "Rua Ruben Braga"; V. Rua 05: fica denominada como "Rua Bruno Tolentino". | Lei Ordinária Municipal nº 3.470, de 11 de novembro de 2020 | Autoria única |
| PLO 118/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 17/08/2020 | Dispõe sobre o ensino de Libras nas escolas municipais, e dá outras providências. | Lei Ordinária Municipal nº 3.481, de 09 de dezembro de 2020 | Autoria única |
| PRE 4/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 17/08/2020 | Altera a redação do artigo 8º da Resolução nº 03/2020, de 15 de Julho de 2020. | Resolução nº 4, de 25 de agosto de 2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 91/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 13/07/2020 | Denomina João Rodrigues Gouveia o Novo Posto de Saúde localizado na Rua Principal, S/N, no Distrito de Acuruí, neste município de Itabirito/MG. | Lei Ordinária Municipal nº 3.434, de 24 de agosto de 2020 | Autoria única |
| PRE 3/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 06/07/2020 | Altera os dispositivos que especifica da Resolução Nº 01, de 20 de janeiro de 2005, com as alterações da Resolução Nº 02 de 28 de janeiro de 2013. | Resolução nº 3, de 15 de julho de 2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 82/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 29/06/2020 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. | Lei Ordinária Municipal nº 3.461, de 13 de outubro de 2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 74/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 08/06/2020 | Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para vigorar na legislatura de 2021 - 2024. | Lei Ordinária Municipal nº 3.416, de 13 de julho de 2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 68/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 25/05/2020 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Pró Esporte e Cidadania e dá outras providências. | Lei Ordinária Municipal nº 3.421, de 16 de julho de 2020 | Autoria única |
| PRE 2/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 05/05/2020 | Dispões sobre a coleta seletiva de lixo reciclável e não reciclável na Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências. | Resolução nº 2, de 02 de junho de 2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 27/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 10/02/2020 | Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI. | Lei Ordinária Municipal nº 3.407, de 10 de junho de 2020 | Coautoria |
| PLO 17/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 10/02/2020 | Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. A declaração de Utilidade Pública é um meio de apoiar as entidades privadas que prestam serviços necessários à coletividade como: assistência social, pesquisa científica, promoção da educação e da cultura. | Lei Ordinária Municipal nº 3.388, de 13 de abril de 2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 7/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 03/02/2020 | "Altera a redação da Lei Municipal nº 1.816 de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal." | Lei Ordinária Municipal nº 3.392, de 16 de abril de 2020 | Autoria única |
| PRE 1/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 03/02/2020 | "Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício de 2016 e dá outras providências." | Resolução nº 1, de 03 de março de 2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PRE 14/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 25/11/2019 | REGULAMENTA A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Resolução nº 14, de 04 de setembro de 2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 78/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 16/09/2019 | Denomina AVENIDA JUDITH MOURA TABARI, a Avenida que faz ligação da Rua Francisco José de Carvalho ao Loteamento Esplanada da Serra, neste Município. Fica denominada AVENIDA JUDITH MOURA TABARI, a Avenida que faz ligação da Rua Francisco José de Carvalho ao Loteamento Esplanada da Serra, neste Município, conforme mapa que faz anexo, que faz parte integrante desta Lei. | Lei Ordinária Municipal nº 3.365, de 06 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 77/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 16/09/2019 | Denomina Ruas do Loteamento Esplanada da Serra, neste Município. Ficam denominadas as Ruas do Loteamento Esplanada da Serra, neste Município, nos termos dos Incisos abaixo indicados e em conformidade com o Mapa de Aprovação do Loteamento, que faz parte integrante desta Lei: I. RUA JADE, a antiga Rua A; II. RUA TURQUESA, a antiga Rua B; III. RUA ESMERALDA, a antiga Rua C; IV. RUA ÁGATA, a antiga Rua D; V. RUA MAGNETITA, a antiga Rua E; VI. RUA CORAL, a antiga Rua F; VII. RUA GRANADA, a antiga Rua G; VIII. RUA ÁGUA MARINHA, a antiga Rua H. | Lei Ordinária Municipal nº 3.362, de 01 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PRE 10/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 26/08/2019 | CONCEDE HOMENAGEM ESPECIAL A JOSE TADEU DE JESUS BATISTA. | Resolução nº 10, de 04 de setembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 59/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 15/07/2019 | Regula, no âmbito municipal, a aplicação do artigo 55, inciso Vl e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro- garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços, denominando essa, modalidade de aplicação da lei, como seguro Anticorrupção — SAC; e dá outras providências. É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações). | Lei Ordinária Municipal nº 3.355, de 15 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PRE 18/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 13/11/2018 | Altera e consolida as normas relativas à concessão de diárias e passagens para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Itabirito, nos termos da Lei Municipal Nº 2.998 de 2014. | Resolução nº 17, de 28 de agosto de 2018 | Primeira assinatura de 3 |
| PRE 4/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 18/07/2018 | Concede Diploma de Cidadão Honorário à Rodrigo Mâcedo de Bustamante. | Resolução nº 4, de 27 de agosto de 2018 | Autoria única |
| PLO 19/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 07/05/2018 | Denomina "VEREADOR FRANCISCO ALVES DE SOUZA" o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara de Itabirito. | Lei Ordinária Municipal nº 3.258, de 29 de maio de 2018 | Coautoria |
| PRE 2/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 19/03/2018 | Altera a redação da Resolução Nº 19 de 2015. | Resolução nº 2, de 27 de março de 2018 | Primeira assinatura de 3 |
| PRE 1/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 12/03/2018 | Regulamenta a concessão do vale transporte aos servidores públicos do Poder Legislativo. | Resolução nº 1, de 27 de março de 2018 | Primeira assinatura de 3 |
| PRE 11/2017 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 21/08/2017 | Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Deputado Federal Diego Leonardo de Andrade Carvalho. | Resolução nº 11, de 05 de julho de 2017 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Itabirito (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.