Edwilson Negreiros
Candidatura a Deputado Estadual por RO pelo PODE em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
1.265proposições com a assinatura
1.259como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
101transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Pedido de providências (PP) | 1.075 | 1.075 |
| Projeto de Lei (PLO) | 90 | 87 |
| Projeto de Lei Complementar (PLC) | 27 | 25 |
| Moção (MOC) | 26 | 26 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) | 18 | 17 |
| Requerimento (REQ) | 14 | 14 |
| Emenda (EMD) | 5 | 5 |
| Projeto de Resolução (PRE) | 5 | 5 |
| Anteprojeto (ANTE) | 4 | 4 |
| Parecer (PAREC) | 1 | 1 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 611/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/12/2024 | “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Senhor Nelson Canedo Motta." | Decreto Legislativo nº 581, de 18 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 4700/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/11/2024 | “ Denomina a Unidade de Saúde “Dr. Artur Jorge Melquiades Gomes” no Bairro Três Marias. ” | Lei nº 3.234, de 28 de novembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 4692/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 21/10/2024 | "Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para a Associação de Apicultores e Meliponicultores da Amazônia- APAMA e dá outras providências." | Lei nº 3.236, de 18 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 4672/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 05/06/2024 | "Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para a Associação de Moradores e Amigos do Cristal da Calama - AMACC e dá outras providências." | Lei nº 3.202, de 26 de julho de 2024 | Autoria única |
| PLO 4668/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 28/05/2024 | "Institui a "Semana de Prevenção e Luta Contra as Hepatites Virais", nos dias 24 a 30 de julho, e dá outras providências." | Lei nº 3.200, de 09 de julho de 2024 | Autoria única |
| PLO 4656/2024 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/05/2024 | "Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para o Instituto Beneficente Guerreiras da Nova Porto Velho e dá outras providências." | Lei nº 3.191, de 27 de junho de 2024 | Autoria única |
| PDL 598/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/12/2023 | "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao senhor ALDO CIPRIANO DE SOUZA." | Decreto Legislativo nº 568, de 19 de fevereiro de 2024 | Autoria única |
| PDL 596/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/10/2023 | "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Senhor Alexsandro Daniel da Silva Bento." | Decreto Legislativo nº 569, de 04 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 4542/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/08/2023 | "Cria e denomina a 'Avenida Décio Bueno' e dá outras providências." | Lei nº 3.113, de 08 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 4541/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/08/2023 | "Cria e denomina a 'Avenida Santos Dumont' e dá outras providências." | Lei nº 3.112, de 08 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 4484/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/05/2023 | Cria e regulamenta o Programa de conciliação e medição administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais: áreas a serem enquadradas no programa: formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito a moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos. | Lei nº 3.039, de 29 de maio de 2023 | Coautoria |
| PDL 582/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/04/2023 | "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a Exma. Dra. Laís Durval Leite." | Decreto Legislativo nº 554, de 08 de maio de 2023 | Autoria única |
| PLO 4477/2023 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/04/2023 | CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 3.082, de 01 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLC 1255/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/12/2022 | "Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 720, de 04 de maio de 2018, e 732, de 09 de julho de 2018, que alteram a Lei Complementar nº 511, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências." | Lei Complementar nº 934, de 17 de fevereiro de 2023 | Autoria única |
| PLO 4411/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/11/2022 | Concede o Titulo de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO S.OS DE ANIMAIS - ASSOSA". | Lei nº 2.991, de 01 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 4390/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/08/2022 | Acrescenta o § 7º e 8º no Art. 17º da Lei Ordinária de nº 2.505, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências. | Lei nº 2.972, de 11 de outubro de 2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 569/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 12/07/2022 | "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a Sra. Rosineide Kempim". | Decreto Legislativo nº 537, de 12 de julho de 2022 | Autoria única |
| PDL 568/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/07/2022 | " Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para os Senhores Diego Andrade Lage e Diego Muniz Miranda de Lucena." | Decreto Legislativo nº 536, de 12 de julho de 2022 | Coautoria |
| PLO 4346/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/04/2022 | "Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Associação Cultural e Educacional Estrelinhas Brilhantes (ACCEB) e dá outras providências." | Lei nº 2.928, de 09 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLC 1215/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 28/03/2022 | “Dispõe sobre nova redação ao § 1º do Art. 2° da Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências”. | Lei Complementar nº 900, de 04 de maio de 2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 4334/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/03/2022 | Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte municipal às pessoas diagnosticadas com câncer e também com doença renal crônica e transplantados, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outros providências. | Lei nº 2.962, de 15 de agosto de 2022 | Coautoria |
| PLO 4331/2022 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 23/02/2022 | ''Em obediência à Lei Federal n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009, obriga a manutenção de equipe de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos da cidade de porto velho." | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 10 de fevereiro de 2026 | Autoria única |
| PLC 1203/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/12/2021 | Dispõe sobre a nova redação ao § 1° do Art. 2° da Lei Complementar n° 859, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências. | Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de 2021 | Coautoria |
| PDL 556/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/12/2021 | “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho, ao Sr. EDMILSON JOSÉ DE MATOS FONSÊCA e à Sra. MÁRCIA BEZERRA LOPES CAETANO.” | Decreto Legislativo nº 525, de 15 de dezembro de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 4303/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 12/11/2021 | Inclui o Domingão da CDL no Calendário Oficial de eventos no Município, nos termos que especifica e dá outras providências. | Lei nº 2.910, de 14 de janeiro de 2022 | Primeira assinatura de 3 |
| PLC 1191/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/10/2021 | ‘’Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências. ’’ | Lei Complementar nº 880, de 20 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PDL 552/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/10/2021 | “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho à Senhora ROBERTA DE FARIAS FEITOSA. ” | Decreto Legislativo nº 520, de 26 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 4287/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/10/2021 | Institui a Semana Municipal da Saúde Masculina e dá outras providências | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 33, de 10 de setembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 4267/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 05/10/2021 | "Institui o Programa Bolsa-Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal.’’ | Lei nº 2.904, de 20 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 4263/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/09/2021 | "Dispõe sobre a Capacitação de pelo menos 20% (vinte por cento) dos Funcionários Públicos Municipais para o uso e Interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências." | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 10, de 28 de abril de 2023 | Autoria única |
| PLO 4261/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 23/09/2021 | Obriga o executivo municipal a solicitar mensalmente às empresas fornecedoras que cumpram o Decreto nº9.759, de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, em seus artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433. | Lei-DL nº 2.885, de 19 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 4260/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/09/2021 | "Proíbe no âmbito do município de Porto Velho a cobrança de sacolas descartáveis para transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.’’ | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 34, de 16 de setembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 4199/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/06/2021 | Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Brigada Independente de Bombeiros Civis do Estado de Rondônia- BIERO e dá outras providências. | Lei nº 2.841, de 02 de agosto de 2021 | Autoria única |
| PLO 4190/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/06/2021 | "Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Benemérita Loja Simbólica Jacques Demolay nº 36 e dá outras providências." | Lei nº 2.832, de 16 de julho de 2021 | Autoria única |
| PLO 4175/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2021 | "Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Associação de Mulheres Madre Tereza de Calcutá da Amazônia Ocidental e dá outras providências" | Lei nº 2.831, de 16 de julho de 2021 | Autoria única |
| PLO 4161/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/04/2021 | Assegura às famílias de baixa renda a aplicação da Lei nº11.888, de 24 de dezembro de 2008 que estabelece a assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção e habitação no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 2.846, de 19 de agosto de 2021 | Autoria única |
| PRE 731/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/04/2021 | "Denomina Ala Vereador Pr. Edésio Fernandes da Silva a área destinada aos Gabinetes dos Vereadores, instaladas nesta Câmara Municipal de Porto Velho.” | Resolução nº 652, de 04 de maio de 2021 | Autoria única |
| PLO 4154/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/04/2021 | "Ficam as empresas de Transporte Público e prestadoras de serviço direto, obrigadas a Sanitizar os veículos, instalações e terminais de ônibus e dá outras providências." | Lei-DL nº 2.815, de 14 de maio de 2021 | Autoria única |
| PDL 547/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/04/2021 | Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Promotor de Justiça Dr. Alexandre Jésus de Queiróz Santiago e dá outras providências. | Decreto Legislativo nº 518, de 01 de junho de 2021 | Autoria única |
| PLO 4145/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/04/2021 | “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para Associação Luz do Alvorecer e dá outras providências”. | Lei nº 2.798, de 09 de abril de 2021 | Autoria única |
| PLO 4143/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/03/2021 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO USUÁRIO/CONTRIBUINTE, E ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SETOR DE ARRECADAÇÃO), A DEBITAR VALOR CONCERNENTE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA AO "HOSPITAL DE AMOR DA AMAZÔNIA" - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Lei nº 2.811, de 10 de maio de 2021 | Autoria única |
| PLO 4136/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/03/2021 | “Dispõe sobre a inclusão dos Fiscais Municipais, bem como a Equipe Técnica de Apoio, no rol grupo prioritário da Campanha de Vacinação para Imunização do vírus SARS-Cov-2, COVID-19 e dá outras providências. ” | Lei nº 2.810, de 10 de maio de 2021 | Autoria única |
| PLO 4135/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 23/03/2021 | “Dispõe sobre a inclusão dos Motoristas de Aplicativo no rol grupo prioritário da Campanha de Vacinação para Imunização do vírus SARS-Cov-2, COVID-19 e dá outras providências. ” | Lei nº 2.809, de 10 de maio de 2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 4133/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/03/2021 | "Dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus Covid-19 aos profissionais da Segurança Pública no município de Porto Velho" | Lei nº 2.808, de 10 de maio de 2021 | Coautoria |
| PLO 4132/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/03/2021 | "Dispõe acerca da inclusão dos professores no rol do grupo prioritário da Campanha de Vacinação para a Imunização do vírus SARS-Cov-2, Covid -19 e dá outras providências." | Lei nº 2.805, de 10 de maio de 2021 | Autoria única |
| PLO 4129/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 05/03/2021 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR PACOTES DE DADOS DE INTERNET MÓVEL A ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BUSCANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO PRESENCIAIS IMPLEMENTADAS POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E ADEQUAÇÕES ÀS NOVAS FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR MEIO DA INTERNET." | Lei-DL nº 2.837, de 21 de julho de 2021 | Autoria única |
| PLO 4128/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/03/2021 | "Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19." | Lei nº 2.795, de 17 de março de 2021 | Primeira assinatura de 21 |
| PLO 4111/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/01/2021 | "Institui o Dia Municipal das Vítimas da Covid-19 do Município de Porto Velho e dá outras providências" | Lei nº 2.803, de 23 de abril de 2021 | Primeira assinatura de 22 |
| PLC 1153/2021 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/01/2021 | "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 822/2020, de 06 de agosto de 2020, e dá outras providências". | Lei Complementar nº 847, de 10 de maio de 2021 | Primeira assinatura de 21 |
| PLC 1145/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/12/2020 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 202, DE 12 DE JUNHO DE 1981,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Complementar nº 843, de 02 de março de 2021 | Autoria única |
| PLO 4104/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/11/2020 | "Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Associação Comunitária e Beneficente Marcela Santana - ASCOBEMS e dá outras providências." | Lei nº 2.800, de 12 de abril de 2021 | Autoria única |
| PRE 717/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/10/2020 | “REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO/RO A LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Resolução nº 638, de 02 de dezembro de 2020 | Autoria única |
| PDL 541/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2020 | "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao senhor José Dionizio Costa da Silva - Coronel BM Dionizio." | Decreto Legislativo nº 512, de 20 de outubro de 2020 | Autoria única |
| PLC 1131/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 31/08/2020 | "Altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 751/2018 e dá outras providências" | Lei Complementar nº 826, de 13 de outubro de 2020 | Autoria única |
| PLO 4068/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/07/2020 | Durante o estado de calamidade Pública, em razão da Pandemia infringida pela Covid - 19, fica suspensa a obrigatoriedade para os vigilantes que exercem suas atividades profissionais para os Órgãos Públicos Municipais e para a iniciativa privada, a realização de treinamentos periódicos e eventuais, bem como o curso de reciclagem, que são exigidas a cada 02 (dois) anos para fins do exercício profissional e dá outras providências. | Lei nº 2.777, de 01 de outubro de 2020 | Autoria única |
| PLO 4053/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/06/2020 | Determina e autoriza a disponibilização de medicamentos para o tratamento de Coronavírus a todas as pessoas usuárias da rede municipal de saúde no âmbito do município de Porto Velho. | Lei nº 2.775, de 18 de setembro de 2020 | Primeira assinatura de 12 |
| PLO 4051/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/06/2020 | "Altera a denominação da Rua Goianésia localizada no Bairro Cristal da Calama para o nome de Rua Enedilson Lobato da Silva e dá outras providências" | Lei nº 2.774, de 18 de setembro de 2020 | Autoria única |
| PLO 4047/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/05/2020 | "Obriga no Município de Porto velho, o uso de máscara enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e autoriza a instalação de tendas nas filas que formam em frente às instituições financeiras no Município de Porto Velho e adota outras providências." | Lei nº 2.754, de 25 de maio de 2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PLC 1116/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 05/05/2020 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 779, de 11 de setembro de 2019, que foi alterada pela Lei Complementar nº 813/2020 de 28 de fevereiro de 2020, e dá outras providências | Lei Complementar nº 822, de 06 de agosto de 2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 4031/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/04/2020 | Dispõe sobre o acréscimo dos incisos II e III ao § 2º da Lei n° 2.543 de 24 de dezembro de 2018 e dá outras providências. | Lei nº 2.762, de 30 de junho de 2020 | Autoria única |
| PLO 4028/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 01/04/2020 | Dispõe sobre a facultatividade do servidor público municipal, ativo, aposentado (inativo) e pensionista em aderir à determinação de suspender todo o pagamento de empréstimo consignado em folha salarial enquanto vigente o Decreto de Calamidade Pública e seus efeitos dentro do Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 2.752, de 07 de maio de 2020 | Autoria única |
| PLO 4026/2020 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/03/2020 | "Altera a denominação da Rua Guiana para Alameda Jornalista Euro Tourinho". | Lei nº 2.757, de 26 de junho de 2020 | Autoria única |
| PLC 1101/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/12/2019 | "Altera e acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei Complementar nº 779 de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências." | Lei Complementar nº 813, de 28 de fevereiro de 2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 712/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/12/2019 | Altera disposições da Resolução nº 604/CMPV-2016, alterada pelas Resoluções 607/CMPV-2017, 612/CMPV-2017, 614/CMPV-2017, 623/CMPV-2019, 626/CMPV-2019 e 627/CMPV-2019, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Porto Velho e da Resolução e dá outras providências | Resolução nº 633, de 17 de dezembro de 2019 | Primeira assinatura de 4 |
| PDL 535/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 06/12/2019 | "Dispõe sobe a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Senhor Walter Waltenberg Silva Júnior. | Decreto Legislativo nº 503, de 09 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLC 1095/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 05/12/2019 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 793, de 14 de novembro de 2019, e dá outras providências. | Lei Complementar nº 811, de 07 de fevereiro de 2020 | Autoria única |
| PDL 534/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/11/2019 | "Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário do Município de Porto Velho ao Senhor Phelippe Baou Júnior" | Decreto Legislativo nº 502, de 04 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLC 1092/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/11/2019 | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 761, de 08 de maio de 2019. | Lei Complementar nº 796, de 03 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3986/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/11/2019 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.673, de 03 de junho de 2006. | Lei nº 2.716, de 06 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3985/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/11/2019 | Dispõe no âmbito da cidade de Porto Velho, sobre cobrança de água, luz e dá outras providências. | Lei nº 2.759, de 30 de junho de 2020 | Autoria única |
| PLC 1086/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/10/2019 | Institui a Zona de Urbanização Portuária de Porto Velho - ZUEP, dispõe sobre o ordenamento do solo, acrescenta os anexos I, II, III e IV ao Plano Diretor de Porto Velho, Lei Complementar n° 311/2008. | Lei Complementar nº 793, de 14 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3972/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/10/2019 | "Acrescenta o inciso VIII ao artigo 17 da Lei nº 2.505 de abril de 2018 e dá outras providências" | Lei nº 2.703, de 13 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3955/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/09/2019 | Dispõe no município de Porto Velho o pagamento de meia (1/2) entrada em todos os eventos públicos, não gratuitos, privados ou não ao cidadão que comprovar que é doador regular de e doador de medula óssea dá outras providências. | Lei nº 2.742, de 20 de março de 2020 | Autoria única |
| PDL 527/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/09/2019 | Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. João Gonçalves. | Decreto Legislativo nº 498, de 18 de setembro de 2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 525/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/09/2019 | Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho, ao Dr. JOÃO PAULO SARAIVA LEÃO VIANA. | Decreto Legislativo nº 493, de 18 de setembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3920/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/07/2019 | Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento durante os finais de semana e feriados dentro dos limites do município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 2.682, de 04 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLC 1066/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/07/2019 | "Revoga a lei complementar n. 734/2018, de 17 de agosto de 2018, que altera dispositivo da lei complementar n. 097 de 29 de dezembro de 1999 e suas alterações, e dá outras providências" | Lei Complementar nº 776, de 13 de agosto de 2019 | Autoria única |
| PLO 3904/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/06/2019 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Porto Velho em uniformizar os efeitos práticas de todos os feriados municipais para os dias de segunda-feira e dá outras providências." | Lei nº 2.700, de 13 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3895/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/06/2019 | "Dispõe sobre a Institucionalização no Município de Porto Velho o Dia Municipal do Soldado da Borracha e dá outras providências" | Lei nº 2.692, de 04 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3889/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/06/2019 | Dispõe sobre a Declaração de utilidade Pública para a Associação de Utilidade Pública para a Associação Rondoniense e Casa de Apoio Bom Samaritano-ARCA/BS. | Lei nº 2.636, de 23 de agosto de 2019 | Autoria única |
| PLO 3886/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/06/2019 | "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.964 de 24 de outubro de 2011 e dá outras providências." | Lei nº 2.678, de 04 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLC 1052/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/04/2019 | Altera o artigo 29 e 35, incisos e Parágrafo Único de Lei 09/99 uso e ocupação do solo e dá outras providências. | Lei Complementar nº 769, de 02 de julho de 2019 | Autoria única |
| PLO 3857/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/03/2019 | Institui no município de Porto Velho que toda a empresa vencedora de licitações acima de 100 mil reais deve realizar a contratação de jovens e adolescentes do Programa Jovem Aprendiz. | Lei nº 2.710, de 21 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLC 1049/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/03/2019 | Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de materiais de Construção da Cidade de Porto Velho e dá outras providências. | Lei Complementar nº 795, de 21 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3856/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/03/2019 | "Institui a Implementação de faixa de Retenção e Recuo Exclusivo para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de Porto Velho." | Lei nº 2.823, de 24 de junho de 2021 | Autoria única |
| PRE 703/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 01/03/2019 | Revoga a Resolução nº 611/CMPV-2017, de 05 de julho de 2017. | Resolução nº 625, de 02 de abril de 2019 | Primeira assinatura de 5 |
| PLO 3841/2019 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/02/2019 | "Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para a Associação São Francisco dos Chacareiros da Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas - ASFRACHAC" | Lei nº 2.601, de 14 de junho de 2019 | Autoria única |
| PLO 3769/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 31/08/2018 | Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a Associação Beneficente Mulheres no Resgate-ASBEM. | Lei nº 2.570, de 21 de janeiro de 2019 | Autoria única |
| PLO 3755/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/08/2018 | "Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a Associação Beneficente Jesus no Seu Lar - ABJLAR." | Lei nº 2.567, de 15 de janeiro de 2019 | Autoria única |
| PLC 999/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/05/2018 | "Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 511/2013, de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências" | Lei Complementar nº 732, de 09 de julho de 2018 | Autoria única |
| PLO 3675/2018 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/02/2018 | Altera e acrescenta dispositivo da Lei 2375 de 07 de dezembro de 2016, e da outras providências. | Lei nº 2.488, de 09 de março de 2018 | Autoria única |
| PLO 3660/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/12/2017 | "Cria o programa de Unificação de Taxas para Veículos de Aluguel e dá outras providências." | Lei nº 2.503, de 22 de março de 2018 | Autoria única |
| PLC 970/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/12/2017 | "Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências" | Lei Complementar nº 714, de 22 de março de 2018 | Autoria única |
| PLO 3654/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 12/12/2017 | Dispõe que seja permitido nos horários de picos na entrada e saída o embarque e desembarque de alunos nas escolas, o estacionamento de veículos em frente às escolas do município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 2.701, de 13 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLC 965/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/12/2017 | "Dispõe sobre a proteção do trabalhador em face dos sistemas de automação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências" | Lei Complementar nº 709, de 27 de fevereiro de 2018 | Coautoria |
| PLO 3651/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/12/2017 | "Dispõe sobre a criação do "Banco de Medicamentos" do Município de Porto Velho e dá outras providências". | Lei nº 2.539, de 29 de agosto de 2018 | Autoria única |
| PLO 3630/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/10/2017 | "Fica instituída a Distribuição Gratuita de Medicamentos de Uso Contínuo aos aposentados, pensionistas, portadores de necessidades especiais e pessoas de baixa renda em suas residências e dá outras providências". | Lei nº 2.526, de 06 de junho de 2018 | Autoria única |
| PLO 3562/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 19/06/2017 | "Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Porto Cristo - AMBPC" | Lei nº 2.449, de 16 de novembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 3513/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/04/2017 | "Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a Associação dos Posseiros do Bairro Planalto 1 APBP1." | Lei nº 2.451, de 23 de novembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 3512/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/04/2017 | Obriga os Estabelecimentos Públicos e Privadas no Município de Porto Velho de inserir placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. | Lei nº 2.533, de 17 de agosto de 2018 | Autoria única |
| PLO 3496/2017 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/03/2017 | "Declara de Utilidade Pública Municipal a Augusta Grande Benfeitora da Ordem Respeitável Loja Simbólica Estudo e Trabalho nº 1461, com Sede e Foro na cidade de Porto Velho." | Lei nº 2.400, de 01 de junho de 2017 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Porto Velho (RO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelos votos recebidos, idênticos aos registrados pelo TSE naquela eleição, e pelo nome de urna, quando o nome civil na casa legislativa difere do registro.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.