Adriano Galdino
Candidatura a Deputado Estadual por PB pelo REPUBLICANOS em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Requerimento (REQ) | 987 | 984 |
| Projeto de Lei Ordinária (PLO) | 646 | 636 |
| Projeto de Resolução (PRE) | 160 | 148 |
| Emenda LOA (ELOA) | 133 | 133 |
| Requerimento de Sessão Especial (RSE) | 41 | 33 |
| Indicação (IND) | 30 | 29 |
| Emendas LDO (ELDO) | 16 | 16 |
| Recurso (REC) | 12 | 12 |
| Oficio (OF) | 11 | 11 |
| Proposta de Emenda Constitucional (PEC) | 11 | 11 |
| Emenda Modificativa (EMMOD) | 4 | 4 |
| Autógrafo (AUT) | 3 | 3 |
| Processo (PRO) | 3 | 3 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) | 3 | 3 |
| Pedido de Informação (PINF) | 2 | 2 |
| Projeto de Lei Complementar (PLC) | 2 | 2 |
| TESTE REQUIMENTO (TES) | 2 | 2 |
| Emenda Plenário (EMPL) | 1 | 1 |
| Emenda Substitutiva a Projetos de Lei (EMSUB) | 1 | 1 |
| Emenda Supressiva (EMSUP) | 1 | 1 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 7856/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/09/2026 | Denomina de “Osvaldo Aires de Queiroz Filho” o ginásio de esportes da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jairo Aires Caluete, localizado no Município de Parari – PB. | Lei Ordinária nº 14.729, de 07 de outubro de 2026 | Autoria única |
| PRE 846/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/08/2026 | Concede a Medalha de Honra ao Mérito da Música, da Poesia Sertaneja e do Folclore Alfredo Ricardo do Nascimento – Zé do Norte ao músico Talles Ian Cipriano dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cultura, à música e à difusão do nome do Estado da Paraíba nos cenários nacional e internacional. | Resolução nº 2.781, de 02 de setembro de 2026 | Autoria única |
| PLO 7780/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/08/2026 | Declara o município de Aroeiras – PB como “Cidade da Pamonha”. | Lei Ordinária nº 14.699, de 23 de setembro de 2026 | Autoria única |
| PLO 7651/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/07/2026 | Altera o inciso XV e acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Estadual nº 12.713, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.657, de 12 de agosto de 2026 | Autoria única |
| PRE 826/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/07/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP | Resolução nº 2.775, de 21 de julho de 2026 | Autoria única |
| PLO 7649/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/07/2026 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a tradicional “Cantata Natalina” promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB, e pela Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas da Paraíba- AEMP. | Lei Ordinária nº 14.659, de 12 de agosto de 2026 | Autoria única |
| PRE 805/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/06/2026 | Concede a Medalha de Honra ao Mérito Militar Edson Ramalho ao Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado da Paraíba, Deuslânio Menezes Rodrigues de Freitas. | Resolução nº 2.770, de 18 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 7581/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/06/2026 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba, LUIS NICOMEDES DE FIGUEIREDO NETO. | Lei Ordinária nº 14.588, de 01 de julho de 2026 | Autoria única |
| PLO 7563/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/06/2026 | Concede o Título de Cidadã Paraibana à senhora Alessandra Gomes Lontra, em reconhecimento aos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao Estado da Paraíba nas áreas do turismo, da comunicação, da cultura, da sustentabilidade e do desenvolvimento regional. | Lei Ordinária nº 14.636, de 14 de julho de 2026 | Autoria única |
| PRE 800/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/06/2026 | Institui a Medalha Ariano Suassuna, destinada ao reconhecimento de personalidades, instituições e coletivos que contribuam para a preservação, valorização e difusão da identidade cultural paraibana. | Resolução nº 2.767, de 18 de junho de 2026 | Autoria única |
| PRE 799/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/06/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Quintans Coutinho, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.766, de 18 de junho de 2026 | Autoria única |
| PRE 798/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/06/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Regina de Medeiros Amorim, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, turístico, cultural e social do Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.765, de 18 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 7548/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/06/2026 | Institui a Política Institucional Permanente de Democratização do Acesso ao Ensino Superior no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.640, de 14 de julho de 2026 | Autoria única |
| PRE 783/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/06/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Senhor Luiz Motta Neto, Chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao fortalecimento do Poder Legislativo Paraibano e ao desenvolvimento institucional do Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.795, de 08 de outubro de 2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PRE 769/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/06/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao advogado, mestre em Direitos Fundamentais, Consultor Legislativo e Secretário Legislativo Adjunto da Assembleia Legislativa da Paraíba, Albano Vanderley Borba, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, acadêmica e humana, bem como aos relevantes e contínuos serviços prestados ao Poder Legislativo, às instituições públicas e à sociedade paraibana. | Resolução nº 2.747, de 03 de junho de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 7451/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/06/2026 | Dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados ao acolhimento e à amamentação de filhos de trabalhadoras em empreendimentos de grande porte localizados no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.641, de 14 de julho de 2026 | Autoria única |
| PRE 767/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/06/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Deputado Federal José Wilson Santiago em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Desenvolvimento do Estado da Paraíba | Resolução nº 2.739, de 02 de junho de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 764/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/05/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa a Deputada Estadual Francisca Gomes Araújo Motta em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e a sua contribuição no fortalecimento das políticas públicas no Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.738, de 28 de maio de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 757/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/05/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao empresário e esportista Adalberto Uchôa de Castro Neto | Resolução nº 2.720, de 26 de maio de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 7384/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/05/2026 | Reconhece como de Utilidade Pública a Academia de Letras, Ciências e Artes do Vale do Mamanguape – ALCA - VM, com sede no município de Mamanguape/PB. | Lei Ordinária nº 14.537, de 09 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 7306/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/05/2026 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba o “Pedal Rota do Cinema”, realizado anualmente no município de Cabaceiras/PB. | Lei Ordinária nº 14.645, de 14 de julho de 2026 | Autoria única |
| PRE 733/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/05/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Cândido de Melo Falcão Neto. | Resolução nº 2.715, de 13 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 732/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/05/2026 | Concede a Medalha Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Cândido de Melo Falcão Neto. | Resolução nº 2.714, de 13 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 7184/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/05/2026 | Reconhece o álbum musical "Ave de Prata" (1979), da artista Elba Ramalho, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Material do Estado da Paraíba, conferindo-lhe caráter de representação simbólica de toda a sua obra artística. | Lei Ordinária nº 14.513, de 28 de maio de 2026 | Coautoria |
| PRE 727/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/05/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Senhor José Simplício de Farias e familiares, em reconhecimento à sua notável trajetória empreendedora e à sua relevante contribuição social, econômica e cultural ao povo paraibano. | Resolução nº 2.734, de 28 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 726/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/05/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Senhor Jurandy Zacarias de Souza, fundador da empresa “Mundial Lanches”, em reconhecimento à sua notável contribuição social, econômica e cultural ao povo paraibano. | Resolução nº 2.733, de 28 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 725/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/05/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao empresário Pedro Alves da Cruz, proprietário da empresa Oficina São Pedro, em reconhecimento à sua expressiva contribuição ao desenvolvimento socioeconômico do Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.746, de 03 de junho de 2026 | Autoria única |
| PRE 724/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/05/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao empresário Valdir Trigueiro de Lucena, proprietário da empresa Waldir Acessórios, em reconhecimento à sua expressiva contribuição ao desenvolvimento socioeconômico do Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.741, de 03 de junho de 2026 | Autoria única |
| PRE 712/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/04/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Douglas Ferreira de Araújo, Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB), em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana. | Resolução nº 2.703, de 05 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 7142/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2026 | Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal com extensão aproximada de 28 km (vinte e oito quilômetros), localizada no Município de Taperoá, iniciando-se na Rodovia Estadual PB-238 e seguindo até o entroncamento com a Rodovia Estadual PB-246, no trevo de acesso ao Município de Cacimbas. | Lei Ordinária nº 14.556, de 18 de junho de 2026 | Autoria única |
| PRE 711/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2026 | Concedea Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Francisco Hermínio de Paiva Neto, Comandante do 4° Comando Regional de Bombeiro Militar, em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana. | Resolução nº 2.702, de 05 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 709/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Esaú de Lucena Barbosa, Comandante do Comando de Policiamento Regional II da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB), em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana. | Resolução nº 2.701, de 05 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 708/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa as Vice-Prefeitas dos Municípios do Estado da Paraíba, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e a destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal. | Resolução nº 2.722, de 28 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 707/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Saulo Alves Laurentino, Comandante do 3° Comando Regional de Bombeiro Militar, em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana. | Resolução nº 2.700, de 05 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 706/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Hilmário Xavier Silva, Comandante do Comando de Policiamento Regional I da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB), em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana. | Resolução nº 2.699, de 05 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 705/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Sinval Albuquerque da Silva, Comandante do Comando de Policiamento Regional III da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB), em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana. | Resolução nº 2.698, de 05 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 704/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Gleidistone Gomes Cavalcanti da Silva, Comandante do Comando de Policiamento Regional Metropolitano da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB), em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana. | Resolução nº 2.697, de 05 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 703/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Carlos Jean Vieira Benício de Sá, Comandante do 2° Comando Regional de Bombeiro Militar, em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana. | Resolução nº 2.696, de 05 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 702/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Coronel Katty Sabrina do Nascimento Silva, Comandante do 1° Comando Regional de Bombeiro Militar, em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana. | Resolução nº 2.695, de 05 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 701/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Coronel Rogério Damasceno Bernardo, Diretor-Geral do Departamento Geral de Operações da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB), em reconhecimento aos relevantes, contínuos e notórios serviços prestados à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população paraibana. | Resolução nº 2.694, de 05 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 7110/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/04/2026 | Denomina “Teodoro Napoleão Bezerra Gambarra” a estrada conhecida como “Rota da Mineração”, que se inicia na sede do município de Junco do Seridó, passa pelo distrito de Bom Jesus e segue até o distrito de São José da Batalha, no município de Salgadinho. | Lei Ordinária nº 14.566, de 25 de junho de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 7108/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/04/2026 | Dispõe sobre a proibição da comercialização de materiais escolares, de papelaria, brinquedos, acessórios ou similares que contenham ilustrações, textos ou imagens que promovam ou representem violência, automutilação, suicídio ou qualquer forma de conteúdo inadequado ao público infantojuvenil, no âmbito do estado Paraíba, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.597, de 03 de julho de 2026 | Autoria única |
| PRE 694/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/04/2026 | CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO GOVERNADOR JOSÉ TARGINO MARANHÃO – ZÉ MARANHÃO AO DR. CARLOS PEREIRA DE CARVALHO E SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA E AO BRASIL. | Resolução nº 2.686, de 23 de abril de 2026 | Coautoria |
| PRE 693/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/04/2026 | CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO GOVERNADOR JOSÉ TARGINO MARANHÃO – ZÉ MARANHÃO AO DR. JOSÉ ARNALDO SOUZA LIMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DA PARAÍBA E AO BRASIL. | Resolução nº 2.685, de 23 de abril de 2026 | Coautoria |
| PRE 690/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/04/2026 | Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Advogado e Professor João Gonçalves de Aguiar, em reconhecimento à sua destacada trajetória na advocacia, ao relevante papel na formação de gerações de juristas, à contribuição para o fortalecimento das instituições públicas e à promoção da justiça e da cidadania no Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.678, de 16 de abril de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 6876/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/03/2026 | Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Avançado de Saúde da Paraíba - IASP, com sede no município de Campina Grande/PB. | Lei Ordinária nº 14.419, de 14 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 6832/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/03/2026 | Reconhece de Utilidade Pública o Centro Arte Solidaria, localizada no município de João Pessoa, neste Estado. | Lei Ordinária nº 14.429, de 14 de maio de 2026 | Autoria única |
| PRE 668/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/03/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa às Prefeitas dos Municípios do Estado da Paraíba, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana e à destacada atuação na gestão pública municipal, em alusão ao Mês da Mulher. | Resolução nº 2.646, de 24 de março de 2026 | Autoria única |
| PLO 6812/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2026 | Denomina “Prefeito Alberto Nepomuceno” o trecho da Rodovia PB-139 que interliga a BR-230 aos Municípios de Pocinhos e Barra de Santa Rosa, no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.351, de 16 de abril de 2026 | Autoria única |
| PRE 666/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2026 | Denomina “Deputado Edmilson Soares” a nova galeria do Plenário Deputado José Mariz da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.647, de 24 de março de 2026 | Autoria única |
| PRE 659/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/03/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Maria Hailéa Araújo Toscano, Prefeita do Município de Guarabira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal. | Resolução nº 2.635, de 18 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 658/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/03/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Ana Paula Barbosa Oliveira Morato, Prefeita do Município de Monteiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal | Resolução nº 2.634, de 18 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 657/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/03/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Rozângela Ferreira Silva, Prefeita do Município de Passagem, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal | Resolução nº 2.633, de 18 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 656/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/03/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Eleuza Maria de Oliveira, Prefeita do Município de Puxinanã, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal. | Resolução nº 2.632, de 18 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 655/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/03/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Daniela Rodrigues Ribeiro, Prefeita do Município de Mulungu, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal. | Resolução nº 2.631, de 18 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 654/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/03/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhorita Austryanee Jeronimo dos Santos, Prefeita do Município de Baraúna, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal. | Resolução nº 2.630, de 18 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 653/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/03/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Anna Virgínia de Brito Matias, Prefeita do Município de Juazeirinho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal. | Resolução nº 2.629, de 18 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 652/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/03/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Adalcy Milene de Freitas Neves, Prefeita do Município de São Sebastião do Umbuzeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal. | Resolução nº 2.628, de 18 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 651/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/03/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Vanusa da Paz Medeiros, Prefeita do Município de Sossêgo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal. | Resolução nº 2.627, de 18 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 650/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/03/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Senhora Aliny Cibely Cunha da Silva Farias, Prefeita do Município de Cruz do Espírito Santo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo paraibano e à destacada atuação administrativa à frente do Poder Executivo municipal. | Resolução nº 2.626, de 18 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 6682/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/03/2026 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Sr. Marcello Terto e Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Advocacia pública e privada em todo o território nacional, contribuindo para o fortalecimento de toda a comunidade jurídica do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.322, de 25 de março de 2026 | Autoria única |
| PLO 6549/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/02/2026 | Institui a Política Estadual de Transparência Ativa das Sanções Administrativas Definitivas Aplicadas por Infrações que envolvam produtos impróprios ao consumo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.562, de 25 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 6547/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/02/2026 | Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Integrado de Ações Assistenciais e Esportivas Pela Vida – CIAA, com sede em Campina Grande/PB. | Lei Ordinária nº 14.363, de 17 de abril de 2026 | Autoria única |
| PLO 6531/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/02/2026 | Concede o Título de Cidadã Paraibana à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua atuação científica de relevância nacional na área da medicina regenerativa e à sua contribuição para o fortalecimento da pesquisa e da inovação em saúde no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.283, de 18 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 636/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/02/2026 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa a professora e pesquisadora à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua atuação científica de relevância nacional na área da medicina regenerativa e à sua contribuição para o fortalecimento da pesquisa e da inovação em saúde no Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.612, de 26 de fevereiro de 2026 | Autoria única |
| PLO 6424/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/02/2026 | DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 14.303, de 20 de março de 2026 | Coautoria |
| PRE 624/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/01/2026 | Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao advogado e Professor Luiz Nascimento Guedes Neto, em reconhecimento à sua relevante trajetória profissional marcada pela excelência acadêmica, pelo compromisso institucional e pela relevante contribuição ao fortalecimento do Direito, da advocacia e das políticas públicas no Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.603, de 10 de fevereiro de 2026 | Autoria única |
| PLO 6380/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/01/2026 | Dispõe sobre a política de utilização de todos os equipamentos públicos estaduais como pontos de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência de gênero no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.371, de 22 de abril de 2026 | Autoria única |
| PLO 6379/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/01/2026 | Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “De Volta Para Minha Terra” de retorno assistido de pessoas em situação de rua ao seu ente federativo de origem e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.330, de 27 de março de 2026 | Autoria única |
| PLO 6371/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/01/2026 | Institui a Política Estadual de Combate à Evasão Escolar de Mães e Pais Adolescentes. | Lei Ordinária nº 14.671, de 11 de setembro de 2026 | Autoria única |
| PLO 6370/2026 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/01/2026 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a Semana do Agronegócio, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.531, de 03 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 6364/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/12/2025 | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 11.906, de 27 de abril de 2021, para dispor sobre a participação de homens e instituições na Campanha do Laço Branco e sobre o apoio do Poder Público às ações educativas e de sensibilização pelo fim da violência contra as mulheres, no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.336, de 31 de março de 2026 | Autoria única |
| PLO 6363/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/12/2025 | Classifica como Município de Interesse Turístico o município de Pocinhos/PB, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.450, de 14 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 6361/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/12/2025 | Institui o Código Estadual de Boas Práticas para o Uso Responsável das Praias do Litoral Paraibano, dispõe sobre a proteção ambiental, a promoção da acessibilidade e da inclusão das pessoas com deficiência, assegura o acesso universal aos espaços costeiros e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.522, de 28 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 6360/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/12/2025 | Estabelece diretrizes para a segurança no turismo no Estado da Paraíba e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.548, de 18 de junho de 2026 | Autoria única |
| PRE 620/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/12/2025 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao jornalista, publicitário, marqueteiro e Diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa da Paraíba, José Maria de Andrade, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba ao longo de sua trajetória profissional. | Resolução nº 2.599, de 19 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 607/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/11/2025 | Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao advogado Bismarck Martins de Oliveira, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o fortalecimento da advocacia e para o desenvolvimento jurídico e social do Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.584, de 27 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 601/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/11/2025 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Professor e Escritor Moaci Alves Carneiro em reconhecimento à sua destacada contribuição à educação, à formação cidadã, à promoção do conhecimento e ao engrandecimento do Estado da Paraíba e da República Federativa do Brasil. | Resolução nº 2.581, de 27 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 5773/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/11/2025 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional “Festa de Janeiro” de São Sebastião, padroeiro do município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB. | Lei Ordinária nº 14.244, de 12 de janeiro de 2026 | Autoria única |
| PRE 597/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/11/2025 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa a Associação dos Municípios do Cariri e Agreste da Paraíba (AMCAP), em reconhecimento ao relevante papel desempenhado por esta entidade na defesa do municipalismo, na articulação das políticas públicas regionais e no fortalecimento das administrações locais. | Resolução nº 2.566, de 17 de novembro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 596/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/11/2025 | Concede a Medalha do Mérito Empreendedor José Carlos da Silva Junior à Cooperativa Arteza pelos relevantes serviços e pela trajetória consolidada no empreendedorismo ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.565, de 17 de novembro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 595/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/11/2025 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao SEBRAE da Paraíba, em reconhecimento à sua notável contribuição ao desenvolvimento econômico e social da Paraíba, em especial pelo programa Pacto Novo Cariri. | Resolução nº 2.564, de 17 de novembro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 594/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/11/2025 | Concede a Medalha do Mérito Empreendedor José Carlos da Silva Junior à Cooperativa de Caprinos e Ovinos de Cabaceiras - CAPRIBOV pelos relevantes serviços e pela trajetória consolidada no empreendedorismo ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.563, de 17 de novembro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 593/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/11/2025 | Concede a Medalha do Mérito Cultural Joacil de Brito Pereira ao Poeta Paulinho de Cabaceiras pelos relevantes serviços prestados na promoção da cultura paraibana e à sua dedicação à arte e à literatura ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.562, de 17 de novembro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 592/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/11/2025 | Concede a Medalha do Mérito “Governador José Targino Maranhão” ao Professor Francisco de Sales Gaudêncio. | Resolução nº 2.561, de 17 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 5675/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/11/2025 | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CAATINGA VIVA, O COMITÊ ESTADUAL DA CAATINGA E O OBSERVATÓRIO DA CAATINGA PARAIBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 14.143, de 24 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 580/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/11/2025 | Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao advogado Marcos Antônio Inácio da Silva, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o fortalecimento da advocacia e para o desenvolvimento jurídico e social do Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.552, de 07 de novembro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 5529/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/10/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA – ARENSA, com sede em Campina Grande/PB. | Lei Ordinária nº 14.111, de 13 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 5527/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/10/2025 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional, acadêmica e institucional, bem como aos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira e à consolidação do Estado Democrático de Direito. | Lei Ordinária nº 14.070, de 10 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 5525/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/10/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIACAO ACORDO VERDE JARDIM CIDADE UNIVERSITARIA, com sede em João Pessoa/PB. | Lei Ordinária nº 14.118, de 13 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 549/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/10/2025 | Assegura a realização, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, de, no mínimo, uma audiência pública anual sobre os direitos, garantias e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Resolução nº 2.525, de 21 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PRE 548/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/10/2025 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao médico Ítalo Rhaniery Meireles Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços de saúde e educacionais prestados de forma extraordinária para a sociedade paraíbana. | Resolução nº 2.531, de 22 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 5461/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/10/2025 | Institui o Dia Estadual do Cuidador Escolar no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.096, de 11 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 5426/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/10/2025 | INSTITUI O DIA 1° DE OUTUBRO COMO O DIA DA VEREADORA E DO VEREADOR PARAIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | Lei Ordinária nº 14.016, de 14 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PRE 515/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/09/2025 | Concede a Comenda Talento Esportivo "Desportista Genival Leal de Menezes" ao professor e treinador Gilmário Ricarte Batista, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento, promoção e destaque do voleibol de praia paraibano e internacional. | Resolução nº 2.473, de 18 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 5090/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/09/2025 | Denomina de RODOVIA ANTENOR PEREIRA GUIMARÃES o trecho da Rodovia PB-147 que interliga os Municípios de Pocinhos, Olivedos e Cubati. | Lei Ordinária nº 14.183, de 17 de dezembro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 5025/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/09/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO REVERENDÍSSIMO PADRE MÁRIO COSTA SILVA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARAIBANA. | Lei Ordinária nº 13.926, de 24 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 499/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/09/2025 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa a Excelentíssima Doutora Carmen Hellen Agra de Brito, Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Pocinhos/PB, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário e à população do Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.453, de 04 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 491/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/08/2025 | Concede a Medalha de Epitácio Pessoa a Superintendente da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan), Simone Cristina Coelho Guimarães, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba, especialmente nas áreas de infraestrutura, planejamento e desenvolvimento urbano. | Resolução nº 2.452, de 04 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 486/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/08/2025 | Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Doutor Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva em reconhecimento à sua destacada contribuição à advocacia, à justiça, ao fortalecimento das instituições democráticas e à sociedade paraibana como um todo. | Resolução nº 2.437, de 28 de agosto de 2025 | Autoria única |
| PLO 4872/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/08/2025 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba o Novenário de Nossa Senhora do Carmo, celebrado em latim, realizado no município de João Pessoa, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 13.873, de 10 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 476/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/08/2025 | Concede a Medalha de Epitácio Pessoa ao Senhor Sidney Soares de Toledo, atual Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande - ACCG, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, empresarial e social do Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.607, de 25 de fevereiro de 2026 | Autoria única |
| PLO 4738/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/08/2025 | Concede o Título de Cidadã Paraibana a Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Doutora Daniela Rodrigues Teixeira, em reconhecimento à sua notável trajetória jurídica, seu comprometimento com a promoção da justiça e da equidade, e sua relevante contribuição ao fortalecimento das instituições democráticas e à valorização da advocacia e da magistratura brasileiras. | Lei Ordinária nº 13.835, de 27 de agosto de 2025 | Autoria única |
| PLO 4709/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/07/2025 | Assegura aos estudantes da rede pública de ensino do Estado da Paraíba o direito ao pleno acesso ao conhecimento da História e da Geografia da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.887, de 11 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4695/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/07/2025 | Institui o Dia do Veterano da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.273, de 09 de março de 2026 | Autoria única |
| PLO 4694/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/07/2025 | Assegura ao consumidor o direito de realizar o pagamento do serviço de estacionamento, quando cobrado por meio de bilhete (ticket), por Pix, cartão de crédito e demais formas eletrônicas, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.591, de 02 de julho de 2026 | Autoria única |
| PLO 4679/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/07/2025 | Estabelece a obrigatoriedade de instrutores certificados e do uso de equipamentos de segurança em atividades de turismo de aventura e esportes radicais no Estado da Paraíba e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.255, de 15 de janeiro de 2026 | Autoria única |
| PLO 4678/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/07/2025 | Dispõe sobre o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.032, de 16 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4676/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte de pessoas candidatas a transplante de órgãos ou tecidos no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.000, de 14 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4675/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da quantidade de ingressos reservados a pessoas com deficiência nos sites de venda de ingressos para eventos culturais no Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.157, de 04 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4673/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/07/2025 | Institui o “Dia Estadual da Imunização” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 13.897, de 17 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4672/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/07/2025 | Institui a “Semana Estadual da Jovem Advocacia” no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.953, de 04 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4663/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/06/2025 | Institui o Programa Estadual de Apoio à Implantação de Bibliotecas Públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.289, de 18 de março de 2026 | Autoria única |
| PLO 4660/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/06/2025 | Dispõe sobre a Política de Incentivo à Produção de Créditos de Carbono do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 14.139, de 24 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4659/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/06/2025 | Institui diretrizes para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, estabelecimentos de hospedagem e similares, e cria o Selo de Certificação de Turismo Inclusivo no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.878, de 10 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 450/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/06/2025 | Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burityao advogado Francisco Glauberto Bezerra Junior, como forma de reconhecimento público à sua trajetória exemplar e à sua inestimável contribuição ao Direito, à administração pública e à sociedade paraibana. | Resolução nº 2.403, de 18 de junho de 2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PRE 449/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/06/2025 | Concede a Medalha de Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba, Doutor Francisco Glauberto Bezerra, em reconhecimento aos seus notáveis serviços prestados à justiça, ao fortalecimento das instituições democráticas e à sociedade paraibana como um todo. | Resolução nº 2.402, de 18 de junho de 2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 4510/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/06/2025 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Turismo, Doutor Celso Sabino de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.773, de 16 de julho de 2025 | Autoria única |
| PRE 425/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/05/2025 | Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Procurador-Geral do Estado da Paraíba, Doutor Fábio Brito Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à justiça, ao fortalecimento das instituições democráticas e à sociedade paraibana | Resolução nº 2.373, de 02 de junho de 2025 | Autoria única |
| PLO 4324/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/05/2025 | Dispõe sobre a denominação da Escola Estadual de Ensino Fundamental Inácio Claudino, no Município de São Vicente do Seridó, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 13.707, de 04 de junho de 2025 | Autoria única |
| PRE 396/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/04/2025 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Senhor Jânyo Janguiê Bezerra Diniz. | Resolução nº 2.349, de 30 de abril de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 375/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/04/2025 | Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Excelentíssimo Senhor ProcuradorGeral de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba, Doutor Antônio Hortêncio Rocha Neto, em reconhecimento aos seus notáveis serviços prestados à justiça, ao fortalecimento das instituições democráticas e à sociedade paraibana como um todo. | Resolução nº 2.340, de 22 de abril de 2025 | Autoria única |
| PLO 4113/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/04/2025 | Reconhece de Utilidade Pública a fundação privada “Associação Água Viva”, com sede no Município de João Pessoa, neste Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.762, de 15 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLO 4074/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/04/2025 | Reconhece de Utilidade Pública Associação da Brigada de Incêndio Sertão de Teixeira com sede no Município de Teixeira, neste Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 13.651, de 06 de maio de 2025 | Autoria única |
| PLO 3929/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/03/2025 | Concede o Título de Cidadã Paraibana à Exma. Promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, em razão de sua significativa contribuição ao Estado da Paraíba, especialmente nas áreas da defesa dos direitos fundamentais, combate à violência e promoção da justiça social. | Lei Ordinária nº 13.892, de 17 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 3775/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/03/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde enquanto Utilidade Pública. | Lei Ordinária nº 13.610, de 07 de abril de 2025 | Autoria única |
| PRE 351/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/02/2025 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Senhor Ronaldo Ramos Caiado, Governador do Estado de Goiás, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira. | Resolução nº 2.331, de 22 de abril de 2025 | Autoria única |
| PRE 350/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/02/2025 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Deputado Federal Marcos Antonio Pereira, Presidente Nacional do Partido Republicanos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira. | Resolução nº 2.330, de 22 de abril de 2025 | Autoria única |
| PLO 3677/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/02/2025 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Enrique Ricardo Lewandowski, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao fortalecimento da democracia, à moralidade pública e à segurança jurídica no Brasil. | Lei Ordinária nº 13.632, de 15 de abril de 2025 | Autoria única |
| PLO 3618/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/02/2025 | Institui a obrigatoriedade da distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.758, de 14 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLO 3617/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/02/2025 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Exmo. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e Juiz-Membro do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Dr. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires. | Lei Ordinária nº 13.573, de 06 de março de 2025 | Autoria única |
| PRE 330/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/02/2025 | Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta Wanderley da Nóbrega, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à justiça, à sociedade paraibana e a República Federativa do Brasil. | Resolução nº 2.308, de 06 de fevereiro de 2025 | Autoria única |
| PLO 3594/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/01/2025 | Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.784, de 16 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLO 3591/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/01/2025 | Instituí o Calendário da Mulher no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.608, de 02 de abril de 2025 | Autoria única |
| PLO 3589/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/01/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas primeiras filas das salas de aula para alunos com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.740, de 18 de junho de 2025 | Autoria única |
| PLO 3584/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/01/2025 | Dispõe sobre a criação de campanhas educativas pelos aplicativos de delivery sobre o respeito às normas de proteção de dados pessoais, no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.401, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 3583/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/01/2025 | Assegura prioridade de atendimento em serviços públicos e privados para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, no Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 13.800, de 31 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLO 3582/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/01/2025 | Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN-PB) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). | Lei Ordinária nº 13.579, de 06 de março de 2025 | Autoria única |
| PLO 3581/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/01/2025 | Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.811, de 01 de agosto de 2025 | Autoria única |
| PLO 3567/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/01/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto de Banco de Leite Humano (BLH) e Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH) em todas as maternidades gerenciadas pelo Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.982, de 09 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 3566/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/01/2025 | Institui diretrizes para a criação de Bibliotecas Digitais nas escolas públicas estaduais do Estado da Paraíba, com o objetivo de promover o acesso gratuito e irrestrito a materiais educacionais digitais, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 13.806, de 01 de agosto de 2025 | Autoria única |
| PLO 3565/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/01/2025 | Institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva para estudantes com deficiência em escolas da rede estadual de ensino e instituições privadas. | Lei Ordinária nº 13.857, de 02 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PRE 329/2025 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/01/2025 | Concede a Medalha do Mérito Empresarial José de Paiva Gadelha ao ilustríssimo Senhor José Marconi Medeiros de Souza pelos relevantes serviços prestados para o desenvolvimento empresarial do Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.347, de 30 de abril de 2025 | Autoria única |
| PRE 328/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/12/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao médico Doutor Klecius Leite Fernandes, em reconhecimento aos relevantes serviços de saúde prestados de forma extraordinária para a sociedade paraibana. | Resolução nº 2.351, de 14 de maio de 2025 | Autoria única |
| PRE 314/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/12/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao jogador de futebol Francisco das Chagas Soares dos Santos, atacante do Botafogo, pela conquista do tricampeonato brasileiro e da Copa Libertadores da América. | Resolução nº 2.289, de 11 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PRE 313/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/12/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao jogador de futebol Hugo Gonçalves Ferreira Neto, lateral esquerdo do Botafogo, pela conquista do tricampeonato brasileiro e da Copa Libertadores da América. | Resolução nº 2.288, de 11 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PRE 312/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/12/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao jogador de futebol Carlos Alberto Gomes da Silva Filho, atacante do Botafogo, pela conquista do tricampeonato brasileiro e da Copa Libertadores da América. | Resolução nº 2.287, de 11 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 3220/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/11/2024 | INSERE, SUPRIME E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 11.140, DE 08 DE JUNHO DE 2018. | Lei Ordinária nº 13.695, de 27 de maio de 2025 | Coautoria |
| PLO 3212/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/11/2024 | Assegura às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de serem acolhidas e atendidas nas unidades hospitalares, da rede pública estadual e privada, em atividade no âmbito do Estado da Paraíba, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente. | Lei Ordinária nº 13.510, de 18 de dezembro de 2024 | Primeira assinatura de 8 |
| PRE 305/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/11/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa à Drª. Dalva Guedes Arnaud, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.282, de 27 de novembro de 2024 | Autoria única |
| PRE 302/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/11/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao ilustre advogado paraibano, Dr. Thélio Queiroz Farias, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana, especialmente no âmbito jurídico, literário e cultural. | Resolução nº 2.280, de 19 de novembro de 2024 | Autoria única |
| PRE 301/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/11/2024 | Concede a Medalha do Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao ilustre advogado, Dr. Ricardo Alves de Souto, pelos notáveis serviços jurídicos prestados à sociedade paraibana. | Resolução nº 2.279, de 19 de novembro de 2024 | Autoria única |
| PRE 289/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/10/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. José Afrânio Vilela, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. | Resolução nº 2.271, de 06 de novembro de 2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 2994/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/10/2024 | Acrescenta o art. 3º-A à Lei Estadual nº 12.713, de 29 de junho de 2023. | Lei Ordinária nº 13.426, de 30 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PLO 2993/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/10/2024 | Estabelece a compensação socioambiental para empreendimentos de significativo impacto ambiental no Estado da Paraíba e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 13.425, de 30 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PLO 2924/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/09/2024 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional festa de São João, realizada no município de Pocinhos/PB. | Lei Ordinária nº 13.888, de 11 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 2866/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/09/2024 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. José Afrânio Vilela, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. | Lei Ordinária nº 13.441, de 06 de novembro de 2024 | Autoria única |
| PRE 281/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/09/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Resolução nº 2.261, de 16 de outubro de 2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 2860/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/09/2024 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Mauro Luiz Campbell Marques, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. | Lei Ordinária nº 13.458, de 21 de novembro de 2024 | Autoria única |
| PRE 280/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/09/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Mauro Luiz Campbell Marques, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. | Resolução nº 2.266, de 30 de outubro de 2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 270/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/08/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa às ginastas Rebeca Rodrigues de Andrade, Flávia Lopes Saraiva, Lorrane dos Santos Oliveira, Júlia das Neves Botega Soares e Jade Fernandes Barbosa, medalhistas olímpicas nas Olimpíadas de Paris 2024. | Resolução nº 2.251, de 21 de agosto de 2024 | Autoria única |
| PRE 269/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/08/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao paraibano Edival Marques Quirino Pontes, medalhista olímpico no taekwondo nas Olimpíadas de Paris 2024. | Resolução nº 2.250, de 21 de agosto de 2024 | Autoria única |
| PRE 268/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/08/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao ex-senador, Ney Robinson Suassuna, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.408, de 06 de agosto de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 259/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/07/2024 | Concede a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Senador Humberto Lucena à empresa Medow Entretenimento e Cultura e ao empresário Jomário Gomes de Souto, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.283, de 27 de novembro de 2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 2590/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/06/2024 | Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.321, de 23 de março de 2026 | Autoria única |
| PLO 2587/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/06/2024 | Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor e dá outras providências | Lei Ordinária nº 13.671, de 15 de maio de 2025 | Autoria única |
| PLO 2581/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/06/2024 | Institui o Roteiro Gastronômico do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 13.491, de 10 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 2580/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/06/2024 | Institui o Dia Estadual do Trabalhador Terceirizado no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.393, de 17 de setembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 2579/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/06/2024 | Institui o Dia Estadual da amamentação no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.431, de 30 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PLO 2578/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/06/2024 | Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “Casa Legal” para Incentivo à Regularização Fundiária de Imóveis no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.899, de 17 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PEC 15/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/06/2024 | Acrescenta o parágrafo sétimo ao artigo 23, e dá-se nova redação ao art. 77, da Constituição do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Emenda Constitucional nº 55, de 27 de junho de 2023 | Autoria única |
| PLO 2517/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/06/2024 | Concede o Título de Cidadã Paraibana à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 13.295, de 17 de junho de 2024 | Autoria única |
| PRE 241/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/05/2024 | Concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba, Doutor Francisco Glauberto Bezerra, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à justiça, à sociedade paraibana e a República Federativa do Brasil. | Resolução nº 2.236, de 04 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 2445/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/05/2024 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Ilustre Médico Gastrocirurgião, Dr. Cássio Virgílio Cavalcante de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 13.376, de 11 de setembro de 2024 | Autoria única |
| PRE 238/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/05/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao médico, Doutor Gualter Lisboa Ramalho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.342, de 22 de abril de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 2375/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/05/2024 | Denomina de VEREADOR ANTONIO ALVES PIMENTEL o trecho da estrada PB-106 que liga o Distrito de Galante do Município de Campina Grande à Alça Sudoeste que está sendo duplicada. | Lei Ordinária nº 13.300, de 17 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 2364/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/05/2024 | Denomina de JOSÉ PROCÓPIO DE BARROS a Barragem Porcos, no município de Pedra Lavrada - PB. | Lei Ordinária nº 13.306, de 17 de junho de 2024 | Autoria única |
| PRE 232/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/05/2024 | Concede a Medalha Padre Inácio de Sousa Rolim - Padre Rolim - ao Monsenhor Ednaldo Araújo dos Santos. | Resolução nº 2.231, de 15 de maio de 2024 | Autoria única |
| PLO 2266/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/05/2024 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais. | Lei Ordinária nº 13.319, de 27 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 2203/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/04/2024 | Concede o Título de Cidadã Paraibana a Exma. Ministra de Estado das Mulheres, Sra. Aparecida Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana e a República Federativa do Brasil. | Lei Ordinária nº 13.274, de 05 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 2202/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/04/2024 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Professor Titular da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Doutor José Antônio Novaes da Silva, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados em prol da educação, da ciência e do desenvolvimento da sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 13.239, de 16 de maio de 2024 | Autoria única |
| PRE 210/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/04/2024 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao engenheiro civil, o Senhor Jovânio Gomes da Silva, pelos relevantes sérvios prestados ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.216, de 08 de abril de 2024 | Autoria única |
| PRE 206/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/04/2024 | Concede a Medalha “Epitácio Pessoa” ao Exmo. Senhor Ministro de Estado Chefe de Relações Institucionais da República, Doutor Alexandre Rocha Santos Padilha, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba e a República Federativa do Brasil. | Resolução nº 2.213, de 03 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 1962/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/03/2024 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Ilustre Procurador Geral do Estado, Sr. Fábio Andrade Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 13.291, de 13 de junho de 2024 | Autoria única |
| PRE 204/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/03/2024 | Dispõe sobre a Concessão da Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity, ao Desembargador Dr. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. | Resolução nº 2.211, de 27 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 1919/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/03/2024 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Ilustre empresário, Sr. Santiago Yus, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 13.166, de 16 de abril de 2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 1918/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/03/2024 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Exmo. Sr. Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana e a República Federativa do Brasil. | Lei Ordinária nº 13.167, de 16 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 1898/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros acessíveis e adequados para utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.477, de 03 de dezembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 1828/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/03/2024 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Voluntário “Abrigo Amigo Animal de Lagoa Seca”, localizado no município de Lagoa Seca, neste Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.151, de 03 de abril de 2024 | Autoria única |
| PRE 183/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/02/2024 | Institui a campanha “Março Mulher” no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.197, de 29 de fevereiro de 2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 1694/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/02/2024 | Institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 13.406, de 25 de setembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 1693/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/02/2024 | Dispõe sobre a emissão de carteira de vacinação em Braille para as pessoas com deficiência visual do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.416, de 08 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PLO 1691/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/02/2024 | Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. | Lei Ordinária nº 13.738, de 18 de junho de 2025 | Autoria única |
| PLO 1689/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/02/2024 | Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.381, de 11 de setembro de 2024 | Autoria única |
| PLO 1667/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/02/2024 | Obriga as empresas prestadoras de serviços, fornecedoras de produtos ou instituições financeiras a disponibilizar a opção de pagamento por código de barras em todas as faturas enviadas aos consumidores | Lei Ordinária nº 13.220, de 10 de maio de 2024 | Autoria única |
| PLO 1616/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/01/2024 | Institui a política estadual para a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados. | Lei Ordinária nº 13.257, de 16 de maio de 2024 | Autoria única |
| PLO 1615/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/01/2024 | Estabelece que a negativa de matrícula escolar deverá ser apresentada por termo escrito e com justificativa, por instituições de ensino públicas, no âmbito do estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.923, de 23 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 1612/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/01/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Adaptação da lista de material escolar e livros didáticos para alunos com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.072, de 10 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 1610/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/01/2024 | Declara o município de Cabedelo como “Capital do Verão Paraibano”. | Lei Ordinária nº 13.285, de 05 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 1609/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/01/2024 | Institui a Lei João Vítor, que determina que os Editores de Livros, no âmbito do Estado da Paraíba, assegurem a edição de livros, apostilas e outros materiais pedagógicos acessíveis na linguagem Braille e em formato digital. | Lei Ordinária nº 13.162, de 10 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 1607/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/01/2024 | Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Geoadministrativas do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.186, de 26 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 1606/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/01/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias, cooperativas de créditos e instituições financeiras em geral a fornecer aos clientes comprovantes do início do atendimento. | Lei Ordinária nº 13.698, de 04 de junho de 2025 | Autoria única |
| PLO 1605/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de São José, em Parari/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.980, de 08 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 1603/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de São Sebastião, em Olivedos/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.411, de 04 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PLO 1601/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de São Pedro, realizada no município de Caraúbas/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.061, de 01 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 1600/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de São José, em São José do Sabugi/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.748, de 18 de junho de 2025 | Autoria única |
| PLO 1599/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de São José, em Montadas/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.689, de 23 de maio de 2025 | Autoria única |
| PLO 1598/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de São José, em Juazeirinho/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.590, de 06 de março de 2025 | Autoria única |
| PLO 1597/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de São João Batista, realizada no município de São João do Tigre/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.091, de 13 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 1596/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de São Francisco de Assis, em Maturéia/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.545, de 02 de janeiro de 2025 | Autoria única |
| PLO 1594/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de Santo Antônio, realizada no município de Areial/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.320, de 27 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLO 1593/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de Santo André, realizada no município de Santo André/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.435, de 30 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PLO 1592/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de Santa Maria Madalena, em Teixeira/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.344, de 26 de agosto de 2024 | Autoria única |
| PLO 1591/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de Nossa Senhora do Livramento, em Livramento/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.264, de 27 de maio de 2024 | Autoria única |
| PLO 1590/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de Nossa Senhora do Carmo, em Puxinanã/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.247, de 16 de maio de 2024 | Autoria única |
| PLO 1589/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de Nossa Senhora da Conceição, em Serra Branca/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.228, de 10 de maio de 2024 | Autoria única |
| PLO 1588/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa da Imaculada Conceição, Padroeira do município de Itabaiana/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.206, de 30 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 1587/2024 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/01/2024 | Reconhece a tradicional Festa de São Pedro, realizada no município de São Vicente do Seridó/PB, com Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.210, de 30 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 1580/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/12/2023 | Altera o § 2º do art. 13-A da Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, alterada pela Lei Estadual nº 12.700, de 27 de junho de 2023. | Lei Ordinária nº 13.042, de 15 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PRE 165/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/12/2023 | Concede a Medalha “Epitácio Pessoa” a Juíza membro do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba – TRE-PB, Doutora Maria Cristina Paiva Santiago, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba e a República Federativa do Brasil. | Resolução nº 2.184, de 20 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PRE 164/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/12/2023 | Concede a Medalha “Epitácio Pessoa” a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Juíza Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba e a República Federativa do Brasil. | Resolução nº 2.183, de 20 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 1456/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/12/2023 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Ilmo. Sr. José Marconi Medeiros de Souza, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 14.024, de 16 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 1455/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/12/2023 | Denomina D. Creuza Pires, o Hospital da Mulher, localizado no bairro de Cruz das Armas, município de João Pessoa. | Lei Ordinária nº 13.084, de 13 de março de 2024 | Coautoria |
| PRE 154/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/12/2023 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao professor Pelágio Nericio Pessoa Filho , pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.172, de 13 de dezembro de 2023 | Coautoria |
| PLO 1364/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/11/2023 | Estabelece diretrizes e procedimentos para a liberação de cadáver no âmbito do Estado da Paraíba, na forma que especifica, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 13.079, de 22 de fevereiro de 2024 | Autoria única |
| PRE 140/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/11/2023 | Concede a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Senador Humberto Lucena ao Médico Psiquiatra Dr. Bruno Roberto Duarte Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.149, de 28 de novembro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 139/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/11/2023 | Concede a Medalha Honorífica Governador Antônio Mariz ao Sr. Pierre Landolt pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.148, de 23 de novembro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 138/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/11/2023 | Concede a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Senador Humberto Lucena a CONPLAN Contabilidade e Planejamento, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.161, de 06 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 1274/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/11/2023 | Concede o Título de Cidadã Paraibana a Magistradado Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Juíza Ana Flávia de Carvalho Dias, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 12.982, de 13 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PRE 130/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/10/2023 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa aos empresários paraibanos Edvaldo Neves dos Santos e Neilton Neves dos Santos, proprietários da Rede de Farmácia Redepharma, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba e a República Federativa do Brasil. | Resolução nº 2.168, de 06 de dezembro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 1240/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/10/2023 | IInstitui, no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, o "Dia Estadual do Rosário da Virgem Maria". | Lei Ordinária nº 13.053, de 18 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PLO 1236/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/10/2023 | Concede o Título de Cidadã Paraibana, à Doutora Raquel de Albuquerque Borges Milleli, Advogada e atual Assessora Jurídica da Fundação Cidade Viva, pelas suas ações reconhecidamente meritórias e de grande relevância para o desenvolvimento do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.164, de 16 de abril de 2024 | Coautoria |
| PLO 1214/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/10/2023 | Institui, no Calendário Oficial do Estado da Paraíba, o "Dia estadual de conscientização e incentivo ao Turismo Sustentável". | Lei Ordinária nº 13.089, de 13 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 1213/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/10/2023 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Juiz de Direito Marcial Henrique Ferraz da Cruz, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 12.889, de 20 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 1189/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/10/2023 | Assegura as estudantes lactantes que frequentam as Universidades e Faculdades no Estado da Paraíba o direito a ter acesso a um Espaço de Amamentação e Fraldário. | Lei Ordinária nº 13.082, de 06 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 1180/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/10/2023 | Concede o Título de Cidadã Paraibana a Excelentíssima Juíza, Dra. Adriana Barreto Lossio de Souza, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 12.872, de 14 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 1179/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/10/2023 | Concede o Título de Cidadã Paraibana a Magistrada do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Juíza de Direito Flávia da Costa Lins, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana | Lei Ordinária nº 12.873, de 14 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 1160/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/10/2023 | Estabelece diretrizes para a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.078, de 22 de fevereiro de 2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 119/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/10/2023 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Reverendo Padre Fabrício Dias Timóteo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.133, de 20 de outubro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 118/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/10/2023 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Desembargador, Excelentíssimo Senhor Marcos Cavalcanti de Albuquerque, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba e a República Federativa do Brasil. | Resolução nº 2.167, de 06 de dezembro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 117/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/10/2023 | Concede a comenda Talento Esportivo “Desportista Genival Leal de Menezes” ao paraibano Henrique Dantas Nóbrega Honorato, jogador titular da Seleção Brasileira Masculina de Vôlei. | Resolução nº 2.166, de 06 de dezembro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 116/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/10/2023 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Artista Plástico Senhor Raul Córdula Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba e a República Federativa do Brasil. | Resolução nº 2.141, de 01 de novembro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 1135/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/10/2023 | Dispõe sobre a inclusão do tema transversal Empreendedorismo e Gestão Financeira nas escolas públicas de ensino fundamental e médio mantidas pelo Governo do Estado do Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.860, de 01 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 1133/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/10/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Amigos de Chico, localizada no município de Sousa, neste Estado. | Lei Ordinária nº 12.902, de 20 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 1122/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/10/2023 | Estabelece relação de consumo entre usuários de Redes Socias Virtuais com as empresas proprietárias das respectivas redes no Estado da Paraíba | Lei Ordinária nº 12.862, de 01 de novembro de 2023 | Coautoria |
| PRE 100/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/09/2023 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao empresário Ivanildo Coutinho de Sousa pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 2.165, de 06 de dezembro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 982/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/09/2023 | Altera a Lei nº 11657, de 25 de março de 2020, que “Determina a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, na forma que especifica, no âmbito do Estado da Paraíba”. | Lei Ordinária nº 12.787, de 27 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PRE 95/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/09/2023 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Ministro-chefe da Casa Civil, Excelentíssimo Senhor Rui Costa dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba e a República Federativa do Brasil. | Resolução nº 2.122, de 21 de setembro de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 89/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/09/2023 | Denomina a Secretaria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba de GUILHERME BENÍCIO DE CASTRO NETO. | Resolução nº 2.119, de 13 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 915/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/08/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Policiais Civis de Carreiras da Paraíba - ASPOL, localizado no município de João Pessoa, neste Estado. | Lei Ordinária nº 12.784, de 21 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 892/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/08/2023 | Institui a Rota Turística Cultural "Caminhos da Caatinga" no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.004, de 19 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 856/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/08/2023 | Altera o §4º do art. 37 da Lei 9.926, de 30 de novembro de 2012, que instituiu o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária do Estado da Paraíba | Lei Ordinária nº 12.812, de 16 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PLO 822/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/08/2023 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Programa Porto Cidade, localizada no município de Cabedelo, neste Estado. | Lei Ordinária nº 12.765, de 06 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 756/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/08/2023 | Isenta os Municípios paraibanos de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes de apresentar certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.754, de 04 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 725/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/08/2023 | Estabelece penalidades nos caso de descumprimento da lei federal nº 13.312, de 12 de julho de 2016. | Lei Ordinária nº 13.122, de 18 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 724/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/08/2023 | Institui a Política de proteção e preservação da Tartaruga-de-pente no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 13.148, de 03 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 723/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/08/2023 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Advogado Felipe Sarmento Cordeiro, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 12.737, de 08 de agosto de 2023 | Autoria única |
| PLO 722/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/08/2023 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (triênio 2022-2025), Advogado José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 12.738, de 08 de agosto de 2023 | Autoria única |
| PLO 698/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/08/2023 | Assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de “delivery” de medicamentos no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.853, de 27 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PLO 697/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/08/2023 | Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanhas permanentes de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.881, de 14 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 695/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/07/2023 | Assegura aos candidatos paraibanos residentes no Estado da Paraíba a bonificação de 10 % (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública | Lei Ordinária nº 12.753, de 04 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 672/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/07/2023 | Institui no âmbito do Estado da Paraíba o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e trabalho. | Lei Ordinária nº 13.076, de 18 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PLO 671/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/07/2023 | Institui a política para aumentar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.997, de 19 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 665/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/07/2023 | Concede o Título de Cidadão Paraibano a Deputada Estadual SILVIA FERNANDA AIRES BENJAMIN. | Lei Ordinária nº 12.758, de 06 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 664/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/07/2023 | Institui o Dia Estadual do Garçom e da Garçonete no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.918, de 29 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 663/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/07/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Sala de Estabilização Sensorial para pessoas neurodivergentes que possuam Transtorno de Espectro Autista, TDAH e outros transtornos de processamento sensorial. | Lei Ordinária nº 12.911, de 23 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 656/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 25/07/2023 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao empresário Ilson Mateus Rodrigues, fundador e presidente do Grupo Mateus. | Lei Ordinária nº 13.008, de 29 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 606/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/06/2023 | Concede Título de Cidadania Paraibana a Excelentíssima Senhora Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.719, de 04 de julho de 2023 | Autoria única |
| PLO 569/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/06/2023 | Dispõe sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e regulamenta o § 2º, do art. 228 da Constituição do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.713, de 29 de junho de 2023 | Autoria única |
| PRE 58/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/05/2023 | Concede a "Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro" a nutricionista Liandra de Souza Oliveira pelos relevantes serviços prestados na área da educação pública do município de Pocinhos, na Paraíba. | Resolução nº 2.106, de 25 de maio de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PRE 57/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/05/2023 | Concede a "Medalha de Mérito Professor Darcy Ribeiro" a Prefeita Constitucional Eliane Moura dos Santos Galdino pelos relevantes serviços prestados na área da educação pública do município de Pocinhos, na Paraíba. | Resolução nº 2.105, de 25 de maio de 2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 316/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/04/2023 | Revoga a lei nº 11.741, de 16 de julho de 2020 | Lei Ordinária nº 12.619, de 26 de abril de 2023 | Autoria única |
| PLO 279/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/04/2023 | Denomina de RODOVIA DEPUTADO PADRE JOEL FIALHO o trecho da Rodovia PB 125 que interliga o município de Araruna a ponte sobre o Rio Calabouço, que divide os estados da Paraíba e Rio Grande do Norte. | Lei Ordinária nº 12.623, de 03 de maio de 2023 | Autoria única |
| PRE 28/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/03/2023 | Concede a Medalha de Epitácio Pessoa ao Sr. José Marconi Medeiros de Souza pelos relevantes e valorosos serviços prestados ao Estado da Paraíba | Resolução nº 2.179, de 20 de dezembro de 2023 | Coautoria |
| PLO 179/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2023 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São Sebastião, em Olivedos/PB. | Lei Ordinária nº 13.191, de 26 de abril de 2024 | Autoria única |
| PLO 177/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2023 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São José, em São José do Sabugi/PB. | Lei Ordinária nº 13.133, de 27 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 176/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2023 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São José, em Parari/PB. | Lei Ordinária nº 13.108, de 14 de março de 2024 | Autoria única |
| PLO 175/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2023 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São José, em Juazeirinho/PB. | Lei Ordinária nº 12.717, de 29 de junho de 2023 | Autoria única |
| PLO 173/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2023 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São Francisco de Assis, em Maturéia/PB. | Lei Ordinária nº 13.031, de 04 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PLO 172/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2023 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de Santo Antônio, realizada no município de Areial/PB. | Lei Ordinária nº 13.032, de 04 de janeiro de 2024 | Autoria única |
| PLO 171/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2023 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de Santa Maria Madalena, em Teixeira/PB. | Lei Ordinária nº 12.910, de 20 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 170/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2023 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de Nossa Senhora do Livramento, em Livramento/PB. | Lei Ordinária nº 12.864, de 01 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 169/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2023 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de Nossa Senhora do Carmo, em Puxinanã/PB. | Lei Ordinária nº 12.817, de 16 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PLO 167/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2023 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de São Pedro, realizada no município de Caraúbas/PB. | Lei Ordinária nº 12.766, de 06 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 166/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/03/2023 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa da Imaculada Conceição, Padroeira do município de Itabaiana/PB. | Lei Ordinária nº 12.663, de 30 de maio de 2023 | Autoria única |
| PLO 124/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/03/2023 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Conselheiro Nacional do Ministério Público, Procurador do Trabalho Ângelo Fabiano Farias da Costa, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 12.590, de 23 de março de 2023 | Autoria única |
| PLO 123/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/03/2023 | Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Conselheiro Nacional do Ministério Público, Advogado Rogério Magnus Varela Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados à sociedade paraibana. | Lei Ordinária nº 12.591, de 23 de março de 2023 | Autoria única |
| PLO 88/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/03/2023 | Institui o "Dia Estadual de Proteção aos Manguezais" no Estado da Paraíba, a realizar-se, anualmente, no dia 26 de julho. | Lei Ordinária nº 12.626, de 03 de maio de 2023 | Autoria única |
| PLO 87/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/03/2023 | Dispõe sobre o peso máximo tolerável que o aluno da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública e Particular de Ensino do Estado da Paraíba deve transportar. | Lei Ordinária nº 13.989, de 13 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 86/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/03/2023 | Limita a permanência de adultos desacompanhados de crianças em espaço exclusivamente destinados ao público infantil, no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 14.038, de 16 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 84/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/03/2023 | Institui o Dia Estadual do Sanfoneiro no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba e da outras providências. | Lei Ordinária nº 12.661, de 30 de maio de 2023 | Autoria única |
| PLO 74/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/02/2023 | Denomina de ANTÔNIO JUAREZ FARIAS a nova Escola Cidadã, Integral e Técnica a ser construída no município de Cabaceiras/PB. | Lei Ordinária nº 12.603, de 10 de abril de 2023 | Autoria única |
| PLO 53/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/02/2023 | Estabelece diretrizes de incentivo ao turismo, por meio da instalação de placas de sinalização vertical e horizontal nas rodovias estaduais de acesso aos municípios do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 13.699, de 04 de junho de 2025 | Autoria única |
| PLO 52/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/02/2023 | Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos realizados em áreas públicas, na forma que especifica. | Lei Ordinária nº 12.642, de 16 de maio de 2023 | Autoria única |
| PLO 51/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/02/2023 | Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado estadual. | Lei Ordinária nº 14.171, de 11 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 17/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/02/2023 | Denomina de José Targino Maranhão, a Rodovia PB 033 localizada no município de Rio Tinto no Estado da Paraíba, que liga a Praia de Campina a cidade de Rio Tinto | Lei Ordinária nº 12.566, de 06 de março de 2023 | Coautoria |
| PEC 1/2023 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/02/2023 | Altera o inciso I, § 1º do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba. | Emenda Constitucional nº 54, de 31 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PRE 497/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/12/2022 | Dispõe sobre a concessão da Medalha Epitácio Pessoa, aos Senhores Deputados Estaduais que deixarão a Casa ao final desta Legislatura, ao ex Deputado e atual Prefeito do Município de Patos Nabor Wanderley, e ainda aos ex-deputados falecidos Genival Matias e João Henrique. | Resolução nº 2.070, de 28 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PRE 481/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/12/2022 | Concede Medalha de Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Sr. George José Porciúncula Pereira Coelho, neste Estado. | Resolução nº 2.052, de 21 de dezembro de 2022 | Coautoria |
| PRE 478/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/12/2022 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo Filho. | Resolução nº 2.050, de 21 de dezembro de 2022 | Coautoria |
| PLO 4076/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/11/2022 | Concede Título de Cidadania Paraibana ao Excelentíssimo Senhor João Benedito da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.470, de 14 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PRE 464/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/11/2022 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Exmo. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5° Região Cid Marconi Gurgel de Souza. | Resolução nº 2.035, de 22 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 4054/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/11/2022 | Inclui no Calendário de Eventos do Estado da Paraíba o Dia de Incentivo a emissão do Título de Eleitor para jovens entre dezesseis e dezoito anos. | Lei Ordinária nº 12.549, de 28 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 4046/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/10/2022 | Suspendem os prazos dos processos administrativos nos Poderes e instituições autônomas do Estado da Paraíba, na forma que especifica | Lei Ordinária nº 12.454, de 21 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PEC 41/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/10/2022 | Altera o art. 59, §4º,da Constituição do Estado da Paraíba e dá outras providências | Emenda Constitucional nº 53, de 20 de janeiro de 2023 | Autoria única |
| PLO 3971/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/08/2022 | Altera o art. 37, da Lei 9.926, de 30 de novembro de 2012, que instituiu o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.395, de 13 de setembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 3945/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/08/2022 | Estabelece que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos, ou outros meios virtuais, informem ao consumidor o preço real do serviço. | Lei Ordinária nº 12.506, de 23 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 3944/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/08/2022 | Institui a Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.476, de 14 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 3943/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/08/2022 | Assegura preferência absoluta a crianças e adolescentes acompanhados sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.554, de 29 de dezembro de 2022 | Autoria única |
| PLO 3942/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/08/2022 | Determina que as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do Estado da Paraíba disponibilizem a modalidade PIX ou equivalente como meio de pagamento. | Lei Ordinária nº 12.780, de 20 de setembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 3837/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/05/2022 | Reconhece como prática abusiva e discriminatória o não atendimento na íntegra das intervenções clínicas e terapêuticas que ocorram no âmbito do Estado da Paraíba, na forma que especifica e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 12.350, de 22 de junho de 2022 | Autoria única |
| PRE 399/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/03/2022 | Dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Empresarial José de Paiva Gadelha aos empresários paraibanos Edvaldo Neves dos Santos e Neilton Neves dos Santos, proprietários da Rede de Farmácia Redepharma. | Resolução nº 1.989, de 11 de maio de 2022 | Autoria única |
| PRE 397/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/03/2022 | Dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Empreendedor José Carlos da Silva Júnior ao empresário paraibano, Sr. Paulo Roberto Bezerra de Lima, pelos relevantes serviços prestados ao empreendedorismo do Estado da Paraíba e a nível nacional. | Resolução nº 2.523, de 21 de outubro de 2025 | Coautoria |
| PLO 3639/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/03/2022 | Revoga a Lei estadual nº 12.083, de 13 de outubro de 2021, que “Institui a política de vacinação contra a COVID-19 no Estado da Paraíba”. | Lei Ordinária nº 12.449, de 18 de novembro de 2022 | Coautoria |
| PLO 3636/2022 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/03/2022 | Institui ações de enfrentamentos ao feminicídio no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.562, de 15 de fevereiro de 2023 | Autoria única |
| PLO 3485/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/12/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de se publicizar, em eventos festivos e esportivos no Estado da Paraíba, a advertência à prática criminosa do cyberbullying. | Lei Ordinária nº 13.021, de 29 de dezembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 3481/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/12/2021 | Institui, no âmbito do Estado, a Política Pública Paraíba Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 12.330, de 07 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 3480/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/12/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel com sensor apto atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nos espaços de atendimento público e privado no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.582, de 09 de março de 2023 | Autoria única |
| PLO 3479/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/12/2021 | Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 12.342, de 20 de junho de 2022 | Autoria única |
| PLO 3478/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/12/2021 | Reconhece a Festa de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira da cidade de Pocinhos/PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem Imaterial do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.416, de 14 de outubro de 2022 | Autoria única |
| PLO 3477/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/12/2021 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a Festa de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira da cidade de Pocinhos/PB. | Lei Ordinária nº 12.380, de 26 de agosto de 2022 | Autoria única |
| PLO 3339/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 29/11/2021 | Denomina de DESPORTISTA FÁBIO MONTEIRO o Ginásio de Esporte da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Antônio Galdino Filho localizada no município de Pocinhos/PB. | Lei Ordinária nº 12.230, de 24 de fevereiro de 2022 | Autoria única |
| PRE 373/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/11/2021 | Altera dispositivos da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba. | Resolução nº 1.973, de 16 de dezembro de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 3280/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/10/2021 | Denomina de RAQUEL DE QUEIROZ BEZERRA CARNEIRO o trecho da PB-075 que interliga o município de Alagoa Grande/PB ao município de Guarabira/PB. | Lei Ordinária nº 12.157, de 15 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 3277/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/10/2021 | Classifica como município de interesse turístico a cidade de Cabaceiras/PB. | Lei Ordinária nº 12.298, de 18 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 3264/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/10/2021 | Dispõe sobre a estadualização da Estrada Vicinal que interliga o município de Pocinhos/PB ao município de Olivedos/PB. | Lei Ordinária nº 13.172, de 16 de abril de 2024 | Autoria única |
| PRE 364/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/09/2021 | Dispõe sobre a Concessão da Medalha de Mérito Jurídico, Tarcísio Burity, a Dra. Juíza de Direito Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara. | Resolução nº 1.951, de 06 de outubro de 2021 | Coautoria |
| PRE 363/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/09/2021 | Dispõe sobre a Concessão da Medalha de Mérito Jurídico, Tarcísio Burity, a Dra. Juíza de Direito Michelini de Oliveira Dantas Jatobá. | Resolução nº 1.950, de 06 de outubro de 2021 | Coautoria |
| PLO 3211/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/09/2021 | Assegura aos alunos egressos da rede pública e privada de ensino do Estado da Paraíba a bonificação de 10% na nota do candidato obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como processo de avaliação, para ingresso na Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. | Lei Ordinária nº 12.122, de 09 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 3205/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/09/2021 | Denomina de “O GERALDÃO” o Ginásio Poliesportivo da Escola Estadual de Ensino Fundamental Doutor João Soares, localizada no município de Caiçara/PB. | Lei Ordinária nº 12.119, de 05 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 3173/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/09/2021 | Institui a política de vacinação contra a COVID-19 no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.083, de 13 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 3091/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/08/2021 | Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba o Centro Histórico do município de Cabaceiras/PB. | Lei Ordinária nº 12.080, de 05 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PRE 337/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/08/2021 | Concede a Medalha de Epitácio Pessoa ao Exmo. Dr. João Bezerra Júnior, Presidente do Conselho de Administração da Sicredi Evolução, pelos relevantes serviços prestados ao Brasil e consequentemente ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 1.944, de 15 de setembro de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 3057/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/08/2021 | Cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying Lucas Santos e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 12.031, de 30 de agosto de 2021 | Autoria única |
| PRE 324/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/08/2021 | Concede a Medalha Epitácio Pessoa ao Ilustríssimo Sr. Pastor Clóvis Bernardo De Lima, pelos relevantes serviços prestados Brasil e consequentemente ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 1.945, de 21 de setembro de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 3030/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/07/2021 | Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.074, de 05 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 3028/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/07/2021 | Denomina de THIANA PERAZZO GOMES FÉLIX o trecho da Estrada Vicinal que interliga a PB 079 à PB 097, entre os municípios de Areia/PB e Alagoa Nova/PB. | Lei Ordinária nº 12.040, de 08 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 3027/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/07/2021 | Determina que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores, acionem esta plataforma de acessibilidade, na forma que especifica. | Lei Ordinária nº 12.089, de 14 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 3025/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/07/2021 | Obriga as revendedoras e concessionárias de veículos seminovos a informar ao consumidor a procedência do bem que estão expondo para venda. | Lei Ordinária nº 12.177, de 29 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 3023/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/07/2021 | Institui o “Dia Estadual da Cachaça Paraibana”, a ser comemorado, anualmente, na data de 10 de junho. | Lei Ordinária nº 12.042, de 08 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 3022/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/07/2021 | Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado da Paraíba, da rede de atenção às pessoas com esquizofrenia e dá outras providências | Lei Ordinária nº 12.269, de 12 de abril de 2022 | Autoria única |
| PLO 3021/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/07/2021 | Dispõe sobre a divulgação de propaganda educativa sobre meio ambiente e sustentabilidade em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 12.284, de 10 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 3020/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/07/2021 | Proíbe o corte no fornecimento de água, energia elétrica e gás em abrigos de idosos, orfanatos, centros terapêuticos de dependentes químicos e instituições filantrópicas enquanto perdurar a vigência do Decreto Estadual de Calamidade Pública em decorrência da pandemia causada pela Covid-19. | Lei Ordinária nº 12.187, de 30 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 3019/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/07/2021 | Institui o Programa Estadual de Incentivo às Doações para a Saúde, como Política de Enfrentamento e Redução dos Impactos provocados por surtos, pandemias, epidemias e endemias no Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.123, de 09 de novembro de 2021 | Autoria única |
| PRE 320/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/07/2021 | Concede a Medalha Papa João Paulo II ao Reverendíssimo Padre Fabrício Dias Timóteo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado da Paraíba. | Resolução nº 1.954, de 14 de outubro de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 2990/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/07/2021 | Obriga as empresas de médio e grande porte que comercializam alimentos prontos para consumo a fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos. | Lei Ordinária nº 12.686, de 14 de junho de 2023 | Autoria única |
| PLO 2937/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/06/2021 | Denomina a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Santa Rita/PB de THIANA PERAZZO GOMES FÉLIX. | Lei Ordinária nº 12.009, de 09 de julho de 2021 | Autoria única |
| PRE 307/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/05/2021 | Institui a Medalha do Mérito Empreendedor José Carlos da Silva Júnior e dá outras providências. | Resolução nº 1.929, de 02 de junho de 2021 | Autoria única |
| PLO 2795/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/05/2021 | Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher e a atos contra a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 12.015, de 09 de julho de 2021 | Autoria única |
| PLO 2794/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/05/2021 | Institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 11.999, de 30 de junho de 2021 | Autoria única |
| PLO 2793/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/05/2021 | Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno. | Lei Ordinária nº 12.063, de 24 de setembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 2784/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização imediata dos testes de Covid-19 por RT-PCR no âmbito do Estado da Paraíba. | Lei Ordinária nº 12.024, de 02 de agosto de 2021 | Autoria única |
| PLO 2783/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/05/2021 | Veda a utilização de animais no desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. | Lei Ordinária nº 12.310, de 31 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 2781/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/05/2021 | Dispõe sobre a implantação do conceito de Cidades Inteligentes “Smart Cities” no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 12.244, de 15 de março de 2022 | Autoria única |
| PLO 2776/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/05/2021 | Obriga as concessionárias de serviço de distribuição de água, energia elétrica e gás que atuam no âmbito do Estado da Paraíba a registrar nas faturas mensais do consumidor a data da contratação do serviço. | Lei Ordinária nº 12.151, de 10 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PRE 304/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 03/05/2021 | Estabelece, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, a obrigação de fazer um minuto de silêncio, em sinal de respeito às vítimas da Covid-19, na forma que especifica. | Resolução nº 1.928, de 01 de junho de 2021 | Autoria única |
| PLO 2737/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/04/2021 | Denomina de “Expedito Pereira de Souza” a Praça Poliesportiva localizada no bairro Jardim Aeroporto, município de Bayeux/PB. | Lei Ordinária nº 11.978, de 15 de junho de 2021 | Autoria única |
| PLO 2676/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/04/2021 | Denomina de JOSÉ DUARTE IRMÃO “JOSA” a PB 160 que liga o município de Cabaceiras ao de Boa Vista. | Lei Ordinária nº 12.671, de 12 de junho de 2023 | Autoria única |
| PLO 2546/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/03/2021 | Denomina o Centro de Convenções de Campina Grande de “Centro de Convenções Antônio Vital do Rêgo”. | Lei Ordinária nº 11.847, de 17 de março de 2021 | Autoria única |
| PLO 2510/2021 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/02/2021 | Assegura o Poder Executivo estadual o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências. | Lei Ordinária nº 11.841, de 17 de março de 2021 | Autoria única |
| PLO 2311/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/12/2020 | INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL SOBRE REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.652, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Lei Ordinária nº 11.828, de 30 de dezembro de 2020 | Autoria única |
| PLO 2204/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/09/2020 | DENOMINANDO A ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE NAZARÉ À BR-230 DE “VEREADOR JOSEVANDRO DA SILVA MARINHO”. | Lei Ordinária nº 11.787, de 14 de outubro de 2020 | Autoria única |
| PLO 2182/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/09/2020 | DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO ANTISSÉPTICO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO PARA HIGIENIZAÇÃO DOS ASSENTOS SANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.937, de 04 de maio de 2021 | Autoria única |
| PLO 2181/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/09/2020 | DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.949, de 10 de maio de 2021 | Autoria única |
| PLO 2180/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/09/2020 | INSTITUINDO A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO HPV NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 12.154, de 10 de dezembro de 2021 | Autoria única |
| PLO 2025/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/07/2020 | CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL – MARINHA DO BRASIL, ALMIRANTE ALAN GUIMARÃES AZEVEDO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE PARAIBANA. | Lei Ordinária nº 11.820, de 23 de dezembro de 2020 | Autoria única |
| PLO 2024/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/07/2020 | CONCEDENDO O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO CAPITÃO DOS PORTOS DA PARAÍBA, O CAPITÃO DE FRAGATA DA MARINHA DO BRASIL, RODRIGO AMARAL GODOY, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE PARAIBANA. | Lei Ordinária nº 11.819, de 23 de dezembro de 2020 | Autoria única |
| PLO 1906/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/06/2020 | DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COVID-19, EM SÍTIO OFICIAL, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS VALORES E RECURSOS ARRECADADOS E A SUA DEVIDA DESTINAÇÃO, AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) | Lei Ordinária nº 11.778, de 24 de setembro de 2020 | Autoria única |
| PLO 1871/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/06/2020 | DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACENDER FOGUEIRAS EM ESPAÇOS URBANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.711, de 19 de junho de 2020 | Autoria única |
| PDL 13/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/06/2020 | Aprova Estado de Calamidade Pública no município que especifica: Cabedelo/PB. | Decreto Legislativo nº 263, de 03 de junho de 2020 | Autoria única |
| PLO 1828/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/06/2020 | DENOMINANDO O 2º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR, EM CAMPINA GRANDE, DE “BOMBEIRO MILITAR JOSÉ AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA”. | Lei Ordinária nº 11.781, de 30 de setembro de 2020 | Autoria única |
| PRE 222/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/05/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA NAPOLEÃO LAUREANO DE HONRA AO MÉRITO DAS CIÊNCIAS MÉDICAS A ILUSTRÍSSIMA DIRETORA NACIONAL DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR, DOMICILIAR E DE URGÊNCIA (DAHU) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SRA. ADRIANA TEIXEIRA. | Resolução nº 1.893, de 27 de maio de 2020 | Coautoria |
| PLO 1774/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/05/2020 | REDENOMINA O AÇUDE CORDEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO CONGO, DE AÇUDE “GOVERNADOR WILSON BRAGA” | Lei Ordinária nº 11.705, de 10 de junho de 2020 | Autoria única |
| PLO 1770/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/05/2020 | REVOGANDO O INCISO III, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 10.228, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. | Lei Ordinária nº 11.939, de 10 de maio de 2021 | Autoria única |
| PLO 1738/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/05/2020 | Proíbe que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, no âmbito do estado da Paraíba, limitem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com COVID-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar. | Lei Ordinária nº 11.756, de 23 de julho de 2020 | Autoria única |
| PDL 9/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 12/05/2020 | APROVANDO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA: BARRA DE SANTANA/PB. | Decreto Legislativo nº 261, de 13 de maio de 2020 | Autoria única |
| PLO 1733/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/05/2020 | Institui no calendário oficial do Estado da Paraíba, o dia 09 de maio, como Dia Estadual em Memória as Vítimas em decorrência da pandemia do Covid-19. | Lei Ordinária nº 11.747, de 20 de julho de 2020 | Autoria única |
| PLO 1731/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/05/2020 | DISPONDO SOBRE O PLANO EMERGENCIAL PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DO COVID-19. | Lei Ordinária nº 11.703, de 10 de junho de 2020 | Autoria única |
| PLO 1718/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/05/2020 | DISPONDO SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE TIVEREM COMPROVADAMENTE SEUS RENDIMENTOS REDUZIDOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.727, de 08 de julho de 2020 | Autoria única |
| PLO 1696/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/04/2020 | DISPONDO SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, UNIVERSIDADES E CORSOS PRÉ-VESTIBULARES, PREVISTA NO INCISO III DO ART. 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS OCASIONADAS PELA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.694, de 27 de maio de 2020 | Coautoria |
| PRE 212/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/04/2020 | AUTORIZANDO O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DA PARAÍBA A INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PERCENTUAL SOBRE O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS E FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E COMISSIONADOS. | Resolução nº 1.890, de 09 de abril de 2020 | Autoria única |
| PDL 2/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/04/2020 | APROVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA: ÁGUA BRANCA, AGUIAR, ALAGOA GRANDE, ALAGOINHA, ARAÇAGI, ARARA, ARARUNA, AREIA, AREIAL, AROEIRAS, ASSUNÇÃO, BAIA DA TRAIÇÃO, BARAÚNA, BARRA DE SANTA ROSA, BARRA DE SÃO MIGUEL, BAYEUX, BELÉM, BELÉM DO BREJO DO CRUZ, BERNARDINO BATISTA, BOA VENTURA, BOA VISTA, BOM JESUS, BREJO DO CRUZ, BREJO DOS SANTOS, CAAPORÃ, CABACEIRAS, CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, CACIMBA DE AREIA, CACIMBAS, CAIÇARA, CAJAZEIRAS, CAJAZEIRINHAS, CAMALAÚ, CAPIM, CARAÚBAS, CARRAPATEIRA, CATINGUEIRA, CATOLÉ DO ROCHA, CATURITÉ, CONCEIÇÃO, CONDADO, CONDE, CONGO, CUBATI, CUITÉ, CURRAL DE CIMA, CURRAL VELHO, DESTERRO, DUAS ESTRADAS, EMAS, ESPERANÇA, FAGUNDES, FREI MARTINHO, GADO BRAVO, GUARABIRA, GURINHÉM, GURJÃO, IGARACY, IMACULADA, ITABAIANA, JACARAÚ, JERICÓ, JOÃO PESSOA, JOCA CLAUDINO, JUAZEIRINHO, JURIPIRANGA, JURU, LAGOA DE DENTRO, LAGOA SECA, LAGOA, LIVRAMENTO, MAE D'AGUA, MALTA, MARCAÇÃO, MARIZÓPOLIS, MASSARANDUBA, MATINHAS, MATUREIA, MONTADAS, MONTE HOREBE, MONTEIRO, MULUNGU, NAZAREZINHO, NOVA FLORESTA, NOVA OLINDA, NOVA PALMEIRA, OLHO D’ÁGUA, OLIVEDOS, OURO VELHO, PARARI, PASSAGEM, PAULISTA, PEDRA BRANCA, PEDRA LAVRADA, PEDRAS DE FOGO, PIANCÓ, PICUÍ, PILAR, PILÕES, PILÕEZINHOS, PIRPIRITUBA, PITIMBU, POCINHOS, POÇO DANTAS, POÇO JOSÉ DE MOURA, POMBAL, PRINCESA ISABEL, PUXINANÃ, QUEIMADAS, QUIXABA, REMÍGIO, RIACHÃO DO POÇO, RIACHO DE SANTO ANTÔNIO, RIACHO DOS CAVALOS, RIO TINTO, SALGADINHO, SALGADO DE SÃO FELIX, SANTA CECÍLIA, SANTA CRUZ, SANTA INÊS, SANTA LUZIA, SANTA RITA, SANTA TEREZINHA, SANTANA DE MANGUEIRA, SANTANA DOS GARROTES, SANTO ANDRÉ, SÃO BENTINHO, SÃO BENTO, SÃO DOMINGOS, SÃO DOMINGOS DO CARIRI, SÃO FRANCISCO, SÃO JOÃO DO TIGRE, SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, SÃO JOSÉ DE CAIANA, SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOSÉ DE PRINCESA, SÃO JOSÉ DO BONFIM, SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ, SÃO JOSÉ DO SABUGI, SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS, SÃO JOSÉ DOS RAMOS, SÃO MAMEDE, SÃO MIGUEL DE TAIPU, SAPÉ, SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO, SERRA BRANCA, SERRA REDONDA, SERRARIA, SOBRADO, SOLÂNEA, SOLEDADE, SOSSEGO, SOUSA, SUMÉ, TAPEROÁ, TAVARES, UIRAÚNA, UMBUZEIRO, VÁRZEA, VIEIRÓPOLES, VISTA SERRANA E ZABELÊ. | Decreto Legislativo nº 257, de 08 de abril de 2020 | Autoria única |
| PLO 1597/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/04/2020 | DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.702, de 04 de junho de 2020 | Autoria única |
| PLO 1596/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/04/2020 | OBRIGANDO AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE MESMA QUALIDADE E EFICIÊNCIA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM PACIENTES SUSPEITOS OU INFECTADOS PELO COVID-19, INDEPENDENTEMENTE DA FUNÇÃO QUE ESTES TRABALHADORES EXERÇAM NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.710, de 18 de junho de 2020 | Autoria única |
| PLO 1595/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/04/2020 | DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A POPULAÇÃO DIAGNOSTICADA COM MOLÉSTIAS DECORRENTES DO VÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.698, de 03 de junho de 2020 | Autoria única |
| PLO 1593/2020 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/04/2020 | PROIBINDO AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONIA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS, NAS UNIDADES DOMICILIARES CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE O VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM FACE DE ATRASOS NO PAGAMENTO DA FATURA, NA HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS OU ENQUANTO DURAR O REFERIDO PERÍODO DE ANORMALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.676, de 15 de abril de 2020 | Autoria única |
| PRE 181/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/12/2019 | CRIA A “COMENDA MÉRITO CONSTITUINTE” A SER CONCEDIDA AOS PARLAMENTARES INTEGRANTES DA ASSEMBLEIA ESTADUAL CONSTITUINTE DO ANO DE 1989. | Resolução nº 1.880, de 12 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 1380/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/12/2019 | DENOMINA DE VEREADOR JOSEVANDRO DA SILVA MARINHO O TRECHO QUE PASSA PELO DISTRITO DE NAZARÉ DA RODOVIA ESTADUAL PB 141, A QUAL INTERLIGA A CIDADE DE POCINHOS À BR-230, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.619, de 30 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 1368/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/12/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS QUE LIMITAM A ENTRADA DE ALIMENTOS E QUE FORNECEM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE DISPONIBILIZAR CARDÁPIO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES MÉDICAS DOS ESTUDANTES COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES COMPROVADAS. | Lei Ordinária nº 11.903, de 27 de abril de 2021 | Autoria única |
| PLO 1362/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/12/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS ORGANIZADORES DE EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO REALIZAR COLETA SELETIVA DO LIXO SECO OU RESÍDUO DESCARTÁVEL, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 12.746, de 30 de agosto de 2023 | Autoria única |
| PLO 1302/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/11/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SR. MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE PARAIBANA. | Lei Ordinária nº 11.564, de 10 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 1261/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/11/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE ESTUDO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.658, de 25 de março de 2020 | Autoria única |
| PLO 1260/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/11/2019 | DISPÕE SOBRE DISPENSA DE COBRANÇA DA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAL DE PASSAGEIROS PARA AS PESSOAS QUE FAZEM JUS À GRATUIDADE DA PASSAGEM NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.790, de 14 de outubro de 2020 | Autoria única |
| PLO 1257/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/11/2019 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ARTESÃO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.884, de 19 de abril de 2021 | Autoria única |
| PLO 1254/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/11/2019 | INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS. | Lei Ordinária nº 11.881, de 19 de abril de 2021 | Autoria única |
| PRE 164/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/11/2019 | CONCEDE A MEDALHA CENTENÁRIO JACKSON DO PANDEIRO AS PERSONALIDADES ABAIXO RELACIONADAS. | Resolução nº 1.869, de 12 de novembro de 2019 | Coautoria |
| PLO 1221/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/11/2019 | DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A GARANTIR E ASSEGURAR O ATENDIMENTO INTEGRAL E ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Lei Ordinária nº 11.782, de 30 de setembro de 2020 | Autoria única |
| PLO 988/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/09/2019 | INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DE CEROL E DA LINHA CHILENA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 12.861, de 01 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 885/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/08/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR FRANCISCO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 13.296, de 17 de junho de 2024 | Autoria única |
| PEC 15/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 20/08/2019 | ACRESCENTA O §9º AO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Emenda Constitucional nº 45, de 25 de junho de 2020 | Autoria única |
| PLO 740/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/08/2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.567, de 10 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 737/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/08/2019 | OBRIGA AS EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS A INFORMAR NAS FATURAS QUE ENVIAM MENSALMENTE A SEUS CONSUMIDORES, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DE QUALQUER PROMOÇÃO OU BENEFÍCIO RELATIVO À REDUÇÃO DO CUSTO PELA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO, QUAL O NOVO PREÇO OU AS NOVAS CONDIÇÕES QUE SERÃO APLICADAS PELA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. | Lei Ordinária nº 11.597, de 23 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 735/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/08/2019 | DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES, NA FORMA ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.657, de 25 de março de 2020 | Autoria única |
| PLO 734/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/08/2019 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA O “DIA DO ORGULHO PARAIBANO”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.638, de 11 de fevereiro de 2020 | Autoria única |
| PLO 733/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/08/2019 | OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A INFORMAR, MENSALMENTE, NOS BOLETOS DE COBRANÇA, SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONSUMIDOR. | Lei Ordinária nº 11.506, de 15 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 655/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/06/2019 | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10.259/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.462, de 11 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLO 522/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/05/2019 | DENOMINA DE “1º TENENTE QOBM ALVINO LUIZ PEREIRA JÚNIOR”, A COMPANHIA DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, NESTE ESTADO. | Lei Ordinária nº 11.373, de 25 de junho de 2019 | Autoria única |
| PLO 494/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/05/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM NO VAREJO PRODUTOS LACRADOS, A DISPONIBILIZAREM, PARA USO DOS CONSUMIDORES, BALANÇAS PARA PESAGEM DE MERCADORIAS. | Lei Ordinária nº 11.581, de 12 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 491/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 22/05/2019 | DENOMINA DE "JUIZ GENIVAL MATIAS DE OLIVEIRA" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL PB-200, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NESTE ESTADO. | Lei Ordinária nº 11.378, de 05 de julho de 2019 | Autoria única |
| PLO 407/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/05/2019 | VEDA A COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL PELO USO DE EQUIPAMENTOS SUPLEMENTARES EM LEITOS DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, MATERNIDADES E DEMAIS UNIDADES CONGÊNERES. | Lei Ordinária nº 11.635, de 11 de fevereiro de 2020 | Autoria única |
| PLO 366/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/05/2019 | DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL. | Lei Ordinária nº 11.466, de 22 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLO 365/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/05/2019 | INSTITUI O SELO DE TRANSPARÊNCIA DESTINADO A RECONHECER E A ESTIMULAR PROJETOS, PROGRAMAS E PRÁTICAS QUE EFETIVEM A TRANSPARÊNCIA EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA E DE SEUS MUNICÍPIOS. | Lei Ordinária nº 11.491, de 01 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 364/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/05/2019 | DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA E INTERNET NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL. | Lei Ordinária nº 11.539, de 10 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 338/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/04/2019 | INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO", O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E A CAMINHADA ANUAL PELA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.442, de 30 de setembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 337/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/04/2019 | OBRIGA O ÓRGÃO OU A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A ASSEGURAR A PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTERNADA OU EM OBSERVAÇÃO O DIREITO A ACOMPANHANTE OU A ATENDENTE PESSOAL. | Lei Ordinária nº 11.551, de 09 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 336/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/04/2019 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR DEFEITUOSOS QUE ESTEJAM DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA. | Lei Ordinária nº 11.468, de 22 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLO 333/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/04/2019 | FICA ASSEGURADO AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA, MONITOR DIGITAL INDIVIDUAL, DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTALADO NO LOCAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, QUE FORNEÇA O CONSUMO DE ENERGIA EM TEMPO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.540, de 10 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 305/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/04/2019 | INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À TRÍPLICE EPIDEMIA: DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA. | Lei Ordinária nº 11.451, de 09 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLO 303/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/04/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. | Lei Ordinária nº 11.536, de 03 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 224/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/03/2019 | ASSEGURA AOS TRANSPLANTADOS E AOS DOADORES, CUJO ÓRGÃO OU TECIDO TENHA SIDO RETIRADO EM VIDA, A GRATUIDADE EM EVENTOS DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E ENTRETENIMENTO REALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.497, de 08 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 223/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DA RECICLAGEM E MEIO AMBIENTE NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.398, de 12 de julho de 2019 | Autoria única |
| PLO 222/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA, DAS COMISSÕES INTERNAS DE APOIO INTEGRADO. | Lei Ordinária nº 11.368, de 19 de junho de 2019 | Autoria única |
| PLO 203/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM. | Lei Ordinária nº 11.376, de 28 de junho de 2019 | Autoria única |
| PLO 202/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2019 | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER DO ESTADO DA PARAÍBA CONFERINDO ÀS EMPRESAS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE VALORIZAÇÃO DA MULHER E ENFRENTAMENTO DA DESIGUALDADE DE GÊNERO NO AMBIENTE DE TRABALHO. | Lei Ordinária nº 11.362, de 18 de junho de 2019 | Autoria única |
| PLO 201/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2019 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.498, de 08 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 200/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2019 | INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.413, de 28 de agosto de 2019 | Autoria única |
| PLO 197/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2019 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA INFORMADO, NO EXTERIOR E NO INTERIOR DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, UM NÚMERO DE TELEFONE OFICIAL PARA FINS DE EVENTUAIS RECLAMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.396, de 12 de julho de 2019 | Autoria única |
| PLO 196/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2019 | INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA O DIA ESTADUAL DAS PESSOAS COM PARALISIA CEREBRAL, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 07 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.350, de 12 de junho de 2019 | Autoria única |
| PLO 195/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2019 | OBRIGA OS CAMINHÕES LIMPA FOSSA A INSTALAREM DISPOSITIVO DE GEOPOSICIONAMENTO QUE SEJA CAPAZ DE IDENTIFICAR O LOCAL ONDE É FEITO O DESPEJO DE DEJETOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.410, de 07 de agosto de 2019 | Autoria única |
| PLO 193/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2019 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE A TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS. | Lei Ordinária nº 11.419, de 28 de agosto de 2019 | Autoria única |
| PLO 192/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 26/03/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI – PARA AGRICULTOR FAMILIAR E/OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.409, de 07 de agosto de 2019 | Autoria única |
| PLO 148/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2019 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.395, de 12 de julho de 2019 | Autoria única |
| PLO 147/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA SUBMETEREM MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM ALUNOS A EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS. | Lei Ordinária nº 11.405, de 12 de julho de 2019 | Autoria única |
| PLO 143/2019 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/03/2019 | INSTITUI O "DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS" - A DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. | Lei Ordinária nº 11.342, de 20 de agosto de 2019 | Autoria única |
| PLO 2032/2018 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/12/2018 | DENOMINA DE PROFESSORA NEIR ALVES PORTO, A NOVA UNIDADE ESCOLAR EEEM - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NESTE ESTADO. | Lei Ordinária nº 11.286, de 29 de dezembro de 2018 | Autoria única |
| PLO 1535/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO POR HOSPITAIS PRIVADOS, CLÍNICAS E CONGÊNERES, DE MINI-PRONTUÁRIOS NO MOMENTO DA ALTA/LIBERAÇÃO DO PACIENTE, DESDE QUE SOLICITADO POR ELE OU REPRESENTANTE LEGAL, CONTENDO A RELAÇÃO DE MATERIAIS, MEDICAMENTOS E QUAIS SERVIÇOS FORAM USADOS NO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.062, de 28 de dezembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 1533/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/08/2017 | ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM TRANSPORTES, LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E DE USO COLETIVO, ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 11.067, de 28 de dezembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 1423/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/05/2017 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DA PARAÍBA, "A CAVALGADA ECOLÓGICA E TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE POCINHOS - PB". | Lei Ordinária nº 10.997, de 20 de outubro de 2017 | Autoria única |
| PLO 1388/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba | 09/05/2017 | OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS PARA ENTREGAS, ATENDIMENTOS OU TRANSPORTES DIVERSOS, REGISTRAR O NOME, O TIPO SANGUÍNEO E O FATOR RH DO CONDUTOR DO VEÍCULO NOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS (EPI’S). | Lei Ordinária nº 11.089, de 19 de março de 2018 | Autoria única |
| PLO 1362/2017 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2017 | DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO SEVERINO DUDU, O TRECHO DE 22 KM DA PB 196 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DO CONGO/CARAÚBAS. | Lei Ordinária nº 10.906, de 06 de junho de 2017 | Autoria única |
| PLO 1139/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/11/2016 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS AGROINDÚSTRIAS. | Lei Ordinária nº 11.249, de 17 de dezembro de 2018 | Autoria única |
| PLO 1138/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/11/2016 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS DIETÉTICAS EM EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS CULTURAIS OU ESPORTIVOS VOLTADOS AO PÚBLICO EM GERAL E NOS LOCAIS DOS EVENTOS. | Lei Ordinária nº 10.934, de 04 de julho de 2017 | Autoria única |
| PLO 1137/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/11/2016 | FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ENFRENTAMENTO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. | Lei Ordinária nº 10.886, de 26 de maio de 2017 | Autoria única |
| PLO 1136/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/11/2016 | DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE COMPROVANTE DE COMPRA OU “VOUCHER” IMPRESSOS NA ENTRADA DE CASAS DE SHOW, CAMPOS DE FUTEBOL, TEATROS E CONGÊNERES NO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.915, de 20 de junho de 2017 | Autoria única |
| PLO 1135/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/11/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 9.669/2012, QUE REGULAMENTA A MEIA-ENTRADA NO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 11.250, de 17 de dezembro de 2018 | Autoria única |
| PLO 1105/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/11/2016 | INSTITUI O DIA 02 DE DEZEMBRO COMO “O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA”, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.818, de 15 de dezembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 1069/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/10/2016 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS UNIDADES FAMILIARES HOMOAFETIVAS NOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.963, de 19 de julho de 2017 | Autoria única |
| PLO 1065/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/10/2016 | – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO DA PARAÍBA, DA ADEQUAÇÃO DE BALCÕES DE ATENDIMENTO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.899, de 31 de maio de 2017 | Autoria única |
| PLO 1064/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/10/2016 | SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.901, de 31 de maio de 2017 | Autoria única |
| PLO 998/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/08/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES DE VALORES E PRODUTOS QUE ESTARÃO EM PROMOÇÃO NOS DIAS CONHECIDOS COMO "BLACK FRIDAY" NO ESTADO DA PARAÍBA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.859, de 14 de março de 2017 | Autoria única |
| PLO 951/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/06/2016 | VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. | Lei Ordinária nº 10.823, de 22 de dezembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 950/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/06/2016 | OBRIGA OS ORGANIZADORES E PROMOTORES DE SHOWS, ESPETÁCULOS, PEÇAS TEATRAIS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS COM FINALIDADE LUCRATIVA A DIVULGAREM INFORMAÇÕES SOBRE A DURAÇÃO ESTIMADA DOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.851, de 03 de janeiro de 2017 | Autoria única |
| PLO 947/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 08/06/2016 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MUNDO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.958, de 19 de julho de 2017 | Autoria única |
| PLO 931/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/06/2016 | RECONHECE ÀS FAMÍLIAS DE BEBÊS E CRIANÇAS, DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, GENÉTICA OU ADQUIRIDA, EM ESPECIAL AS QUE POSSUEM MICROCEFALIA, O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIAL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E MULTIDISCIPLINAR. | Lei Ordinária nº 10.972, de 19 de setembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 928/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/05/2016 | DISPÕE SOBRE NORMAS DE PREVENÇÃO, ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER, PRIORIDADE E PROTEÇÃO À IDENTIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO DAS VÍTIMAS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.724, de 23 de junho de 2016 | Autoria única |
| PLO 927/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/05/2016 | DENOMINA DE PROFESSOR PEDRO FERREIRA NETO A ESCOLA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL RAIMUNDO SUASSUNA, NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, NESTE ESTADO. | Lei Ordinária nº 10.813, de 14 de dezembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 926/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/05/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DE PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS. | Lei Ordinária nº 10.898, de 31 de maio de 2017 | Autoria única |
| PLO 924/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 31/05/2016 | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAR SERVIÇOS DE ALERTA DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.826, de 22 de dezembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 881/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/04/2016 | OBRIGA COMERCIANTES, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, ENTRE ESTAS AS FINANCEIRAS, QUE FIXEM EM PONTO VISÍVEL A INFORMAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS NAS LIQUIDAÇÕES ANTECIPADAS DO DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.822, de 22 de dezembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 874/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/04/2016 | ESTABELECE NORMAS DE APRESENTAÇÃO PARA ALIMENTOS ELABORADOS PARA CONSUMIDORES COM NECESSIDADES DIETÉTICAS ESPECIAIS, A SEREM OBSERVADAS PELOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.825, de 22 de dezembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 861/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 19/04/2016 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES. | Lei Ordinária nº 10.824, de 22 de dezembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 831/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/04/2016 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.849, de 23 de dezembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 835/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/04/2016 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.794, de 28 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 834/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/04/2016 | INSTITUI NO ESTADO DA PARAÍBA O PROGRAMA JOVEM CONSCIENTE, QUE TEM POR OBJETIVO A EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. | Lei Ordinária nº 10.900, de 31 de maio de 2017 | Autoria única |
| PLO 833/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/04/2016 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NA PARTE FRONTAL DOS RÓTULOS DE TODOS PRODUTOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE UTILIZEM GÁS BUTANO E/OU PROPANO, SOBRE O RISCO DE MORTE QUE A PRÁTICA DE INALAR REFERIDO GÁS PODE CAUSAR. | Lei Ordinária nº 10.856, de 07 de março de 2017 | Autoria única |
| PLO 827/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/04/2016 | PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS ABUSIVAS DOS CONSUMIDORES PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, CARTÃO DE CONSUMO OU CONGÊNERE. | Lei Ordinária nº 10.797, de 28 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 814/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/04/2016 | INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA A FILHOS DE MULHERES APENADAS OU FILHOS QUE TENHAM MÃES ASSASSINADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.799, de 28 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 811/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/04/2016 | CRIA A CAMPANHA "DIGA NÃO TAMBÉM ÀS PEQUENAS CORRUPÇÕES", NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.944, de 12 de julho de 2017 | Autoria única |
| PLO 809/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/04/2016 | CRIA A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MOTORISTA AOS DIREITOS DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.795, de 28 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 805/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/04/2016 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DO CANDIDATO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO (PSICOTÉCNICO) EM CONCURSO PÚBLICO, PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.784, de 28 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 804/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/04/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE CANETAS LASER, SINALIZADORES, OU OBJETOS SIMILARES, EM EVENTOS DESPORTIVOS OU ESPETÁCULOS EM AMBIENTES FECHADOS. | Lei Ordinária nº 10.881, de 26 de maio de 2017 | Autoria única |
| PLO 803/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/04/2016 | DISPÕE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL A MENORES DE 18 ANOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.792, de 28 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 789/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/03/2016 | INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO. | Lei Ordinária nº 10.786, de 28 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 788/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/03/2016 | ASSEGURA O DIREITO A ACOMPANHANTE NO ATENDIMENTO MÉDICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.905, de 05 de junho de 2017 | Autoria única |
| PLO 786/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 30/03/2016 | VEDA A DISTINÇÃO DE PREÇO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO, CHEQUE E CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.793, de 28 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 759/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/03/2016 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR CÂNDIDO LIMA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.773, de 10 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 655/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/02/2016 | DENOMINA DE "MANOEL RAIMUNDO DAS NEVES" O TRECHO DA RODOVIA PB-20, REFERENTE AOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE COXIXOLA/PB. | Lei Ordinária nº 10.699, de 25 de maio de 2016 | Autoria única |
| PRE 96/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 16/02/2016 | CONCEDE A MEDALHA EPITÁCIO PESSOA A MÉDICA ADRIANA SUELY MELO. | Resolução nº 1.679, de 24 de fevereiro de 2016 | Autoria única |
| PRE 95/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/02/2016 | DENOMINA DE DEPUTADO WALDIR DOS SANTOS LIMA, A ALA - SALA DE ESTAR DOS DEPUTADOS ESTADUAIS (ANEXO AO PLENÁRIO). | Resolução nº 1.697, de 01 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PRE 94/2016 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/02/2016 | CONCEDE A MEDALHA NAPOLEÃO LAUREANO À MÉDICA ADRIANA MELO. | Resolução nº 1.680, de 24 de fevereiro de 2016 | Autoria única |
| PLO 633/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/12/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.748, de 01 de agosto de 2016 | Autoria única |
| PLO 632/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/12/2015 | DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO NOS ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.779, de 22 de novembro de 2016 | Autoria única |
| PLO 631/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/12/2015 | INSTITUI O “DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS OCORRIDAS NA PARAÍBA DURANTE O REGIME MILITAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.677, de 27 de abril de 2016 | Autoria única |
| PLO 629/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/12/2015 | – ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS E A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INCLUÍDOS NO CADASTRO DE EMPREGADORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVOS. | Lei Ordinária nº 10.756, de 31 de agosto de 2016 | Autoria única |
| PEC 15/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 02/12/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 62 E AO §2º DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. | Emenda Constitucional nº 43, de 08 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLO 602/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/11/2015 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, USO RACIONAL E ECONOMIA DE ENERGIA ELÉTRICA. | Lei Ordinária nº 10.739, de 11 de julho de 2016 | Autoria única |
| PLO 601/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 18/11/2015 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.741, de 11 de julho de 2016 | Autoria única |
| PRE 86/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 11/11/2015 | CONFERE A MEDALHA DE EPITÁCIO PESSOA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR RAIMUNDO LIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Resolução nº 1.696, de 25 de outubro de 2016 | Autoria única |
| PLO 582/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 05/11/2015 | DENOMINA DE “AIMAR BRAZ DE QUEIROZ” O TRECHO DA RODOVIA PB-200 QUE LIGA A CIDADE DE SERRA BRANCA/PB AO ENTRONCAMENTO DA RODOVIA PB-148. | Lei Ordinária nº 13.915, de 19 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 554/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 27/10/2015 | ALTERA A LEI Nº 10.364/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO ICMS DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DO TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A ESCRAVIDÃO. | Lei Ordinária nº 10.672, de 12 de abril de 2016 | Autoria única |
| PLO 542/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 21/10/2015 | DENOMINA JOÃO OLINTO DE QUEIROZ O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTO ANDRÉ/PB E JUAZEIRINHO/PB DA RODOVIA PB-202, LOCALIZADA NO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.668, de 12 de abril de 2016 | Autoria única |
| PLO 531/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 15/10/2015 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO E APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 10.720, de 22 de junho de 2016 | Autoria única |
| PLO 514/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 07/10/2015 | - INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.725, de 23 de junho de 2016 | Autoria única |
| PRE 71/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/10/2015 | ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1º E ARTIGO 12, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 1.581/13 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, REDEFINE ESTRUTURA DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Resolução nº 1.671, de 13 de outubro de 2015 | Autoria única |
| PRE 70/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 06/10/2015 | – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRECHE PRÉ-ESCOLA ÂNGELA MARIA MEIRA DE CARVALHO. | Resolução nº 1.670, de 13 de outubro de 2015 | Autoria única |
| PLO 491/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 01/10/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR MILTON PACÍFICO JOSÉ DE ARAÚJO. | Lei Ordinária nº 10.581, de 03 de dezembro de 2015 | Autoria única |
| PLO 424/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/09/2015 | DENOMINA DE ARTUR CORREIA LIMA FILHO A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SERRA BRANCA E COXIXOLA, NESTE ESTADO. | Lei Ordinária nº 10.596, de 16 de dezembro de 2015 | Autoria única |
| PLO 423/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/09/2015 | DENOMINA DE SEVERINO DE SALES AIRES A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE PARARI/SANTO ANDRÉ/JUAZEIRINHO, NESTE ESTADO. | Lei Ordinária nº 10.597, de 16 de dezembro de 2015 | Autoria única |
| PLO 422/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 10/09/2015 | DENOMINA DE GENIVAL AIRES DE QUEIROZ A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS E PARARI, NESTE ESTADO. | Lei Ordinária nº 10.582, de 03 de dezembro de 2015 | Autoria única |
| PLO 344/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/08/2015 | ALTERA A LEI Nº 10.053, DE 2013, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS A FIXAR DATA E TURNO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU ENTREGA DE PRODUTOS AOS CONSUMIDORES. | Lei Ordinária nº 10.630, de 29 de dezembro de 2015 | Autoria única |
| PLO 343/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 04/08/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES. | Lei Ordinária nº 10.627, de 29 de dezembro de 2015 | Autoria única |
| PRE 52/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 28/07/2015 | CONCEDE AO ILUSTRE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, MEDALHA EPITÁCIO PESSOA. | Resolução nº 1.665, de 04 de agosto de 2015 | Autoria única |
| PLO 314/2015 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/07/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NA CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS, CENTROS COMERCIAIS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 10.718, de 22 de julho de 2016 | Autoria única |
| PLO 1011/2012 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/05/2012 | – ESTADUALIZA A ESTRADA QUE LIGA A CIDADE POCINHOS (PB) Á BR-230, PASSANDO PELA FAZENDA CAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.829, de 06 de julho de 2012 | Autoria única |
| PLO 1010/2012 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/05/2012 | ESTADUALIZA A ESTRADA QUE LIGA A CIDADE DE POCINHOS (PB) A CIDADE DE OLIVEDOS (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.828, de 06 de julho de 2012 | Autoria única |
| PLO 1009/2012 Assembleia Legislativa — Paraíba | 24/05/2012 | ESTADUALIZA A ESTRADA QUE LIGA A CIDADE DE POCINHOS (PB) À BR-230, PASSANDO PELA FAZENDA PALMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.831, de 06 de julho de 2012 | Autoria única |
| PLO 1005/2012 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/05/2012 | DENOMINA A BARRAGEM DE CAMARÁ, BARRAGEM PREFEITO ALÍPIO BEZERRA DE MELO. | Lei Ordinária nº 9.814, de 06 de julho de 2012 | Autoria única |
| PLO 1004/2012 Assembleia Legislativa — Paraíba | 23/05/2012 | ESTADUALIZA A ESTRADA QUE LIGA A CIDADE DE POCINHOS – PB À BR – 230, PASSANDO PELO DISTRITO DE NAZARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Ordinária nº 9.832, de 06 de julho de 2012 | Autoria única |
| PLO 729/2012 Assembleia Legislativa — Paraíba | 13/02/2012 | � DISPÕE SOBRE INCENTIVO DO FUTEBOL PARAIBANO MEDIANTE DOAÇÕES DO USUÁRIOS DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA | Lei Ordinária nº 9.719, de 29 de maio de 2012 | Autoria única |
| PLO 658/2011 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/11/2011 | – TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE LIXO PELOS VENDEDORES AMBULANTES. | Lei Ordinária nº 9.635, de 27 de dezembro de 2011 | Autoria única |
| PLO 655/2011 Assembleia Legislativa — Paraíba | 17/11/2011 | – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO UM ARTISTA, GRUPO OU BANDA MUSICAL GENUINAMENTE PARAIBANO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE FESTAS CUSTEADAS COM RECURSOS FEDERAIS, ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA. | Lei Ordinária nº 9.695, de 04 de maio de 2012 | Autoria única |
| PEC 3/2011 Assembleia Legislativa — Paraíba | 14/09/2011 | ALTERA O INCISO VII DO ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO PARA DIRECIONAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS, NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, A REALIZAÇÃO DA FELICIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA, E ACRESCENTA, COMO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS DO ESTADO PARAIBANO, A ASSISTÊNCIA A PESSOAS DESABRIGADAS E OS DIREITOS À SAÚDE E AO BEM-ESTAR SOCIAL. | Emenda Constitucional nº 30, de 19 de dezembro de 2012 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraíba — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.